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Questão 1 Completo Não avaliada A assunção de competência é um incidente que pode ser proposto, por exemplo, em Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, quando o relator pode, de ofício ou a requerimento da parte, do Ministério Público ou da Defensoria Pública, quando se tratar de alguma dificuldade jurídica de relevância e com elevada repercussão nos sistemas sociais, mas que, diferentemente do IRDR, não se trata de objeto de inúmeros litígios judiciais. Desse modo, admitir-se-á IAC quando ocorrer a situação acima em evento de: a. Em cumprimento provisório de sentença. b. Apenas em processo de conhecimento, quando há divergência de competência territorial. c. Julgamento de recurso, em remessa necessária ou em processo de competência originária do tribunal. d. Em processo de execução de título extrajudicial. e. Apenas em processo de competência originária de Tribunal. Sua resposta está incorreta. A letra “b” é parcialmente correta, segundo o art. 947, caput, do CPC, menciona parte da resposta “a”. No caso da letra “c”, seria caso de correição parcial, que é determinado por regimento interno de tribunal, para dirimir conflito de competência na jurisdição daquele tribunal. As letras “d” e “e” não possuem relação direta com a matéria proposta. A resposta correta é: Julgamento de recurso, em remessa necessária ou em processo de competência originária do tribunal. //esa.moodle.fmp.edu.br/ Questão 2 Completo Não avaliada É sabido que a sentença que encerra recurso em segundo grau de jurisdição nomeia-se acórdão formado por ementa, votos e dispositivo do que foi julgado em ação recursal, sempre quando o julgamento se der por órgão colegiado. No caso de decisão em segunda instância que se dá apenas pelo relator, é o caso de decisão monocrática. São dois eventos básicos de decisão judicial que encerram parcial ou definitivamente o juízo de admissibilidade e/ou o juízo de mérito de qualquer recurso, seja apelação, agravos, embargos de declaração, entre outros. Em caso de acórdão proferido em incidente de assunção de competência, essa decisão judicial: a. Os juizados especiais cíveis são vinculados, e aos juízes de primeiro grau são apenas informados do conteúdo do IAC para futuras decisões. b. Os juizados especiais cíveis são vinculados. c. Vinculará apenas aos juízes de primeiro grau, excluídos os juizados especiais. d. Criará vínculo normativo à totalidade dos juízes e órgãos fracionários, a menos que haja revisão de tese. e. Criará vínculo normativo à totalidade dos juízes e órgãos fracionários. Sua resposta está correta. A alternativa “b” é a correta, pois segue estritamente regra processual prevista no art. 947, § 3º, do CPC. Trata-se de manifestação literal do texto da lei, uma regra que se extrai da norma jurídica positivada pelo legislador ordinário. A resposta correta é: Criará vínculo normativo à totalidade dos juízes e órgãos fracionários, a menos que haja revisão de tese. //esa.moodle.fmp.edu.br/ Questão 3 Completo Não avaliada No atual Código de Processo Civil, competência é uma matéria perene e que traspassa várias temáticas e assuntos processuais por todo o codex, inclusive, sendo caso de nulidade relativa ou absoluta, a depender do caso e do diagnóstico jurídico acerca da natureza da ação e de regras já previamente estabelecidas de onde e como se dará a adjudicação de determinado pedido em petição inicial. Ainda, competência importa para não apenas direcionamento, mas, do mesmo modo, para determinar qual o adequado recurso em eventual momento processual em trâmite. A respeito da competência no Código em IAC, assinale a alternativa incorreta: a. Os órgãos de jurisdição, sejam juízes ou órgãos fracionários, são vinculados ao acórdão que resolve mérito de incidente de assunção de competência. b. O incidente de assunção de competência que vai julgá-lo, do mesmo modo a remessa necessária ou processo de competência originária. c. A admissibilidade do incidente de assunção de competência terá aplicação quando houver ocasião de questão jurídica relevante cuja conveniência não se tratar de prevenção ou composição de divergência entre grupos de tribunal. d. A admissibilidade da assunção de competência será processada apenas em segundo grau de jurisdição. e. A admissibilidade do incidente de assunção de competência terá aplicação quando houver questão jurídica relevante. Esse problema jurídico, sendo conveniente, deve abordar prevenção ou composição de divergência entre câmaras ou turmas de tribunal. Sua resposta está incorreta. As alternativas “b”, c”, “d” e “e” são regras processuais, tal qual como positivadas nos §§1º ao 4º do art. 947 do CPC. A resposta correta é: A admissibilidade do incidente de assunção de competência terá aplicação quando houver ocasião de questão jurídica relevante cuja conveniência não se tratar de prevenção ou composição de divergência entre grupos de tribunal. //esa.moodle.fmp.edu.br/ Questão 4 Completo Não avaliada O incidente de resolução de demandas repetitivas demanda uma simultaneidade de requisitos, que são dois: primeiramente, uma repetição efetiva de processos que possuem controvérsia acerca de uma mesma questão que é eminentemente jurídica; em segundo lugar, que essa questão sofre risco de ofensa ao tratamento isonômico das partes e para a segurança jurídica. Trata-se de um instituto vindo pelo Código de Processo Civil de 2015 para as causas seriais, isto é, ações que são idênticas a um nível virtual, não necessariamente fático, mas que lidam necessariamente com o mesmo problema jurídico. Com base no parágrafo acima, em IRDR, se houver desistência ou abandono da parte quanto ao processo: a. Será impedida a análise de mérito do IRDR, caso Ministério Público desista. b. Não será impedida a análise de mérito do IRDR, porém, seus efeitos serão mitigados. c. Todas as alternativas estão incorretas. d. Será impedida a análise de mérito do IRDR da parte que primeiro suscitou o incidente. e. Não será impedida a análise de mérito do IRDR. Sua resposta está correta. A letra “c” é a correta, pois segue exatamente a regra processual do art. 976, §1º, do CPC. Trata-se de manifestação literal do texto da lei, uma regra que se extrai da norma jurídica positivada pelo legislador ordinário. A resposta correta é: Não será impedida a análise de mérito do IRDR. //esa.moodle.fmp.edu.br/ Questão 5 Completo Não avaliada O Ministério Público é o fiscal da ordem jurídica, segundo definição do Código de Processo Civil, de modo que sua intervenção se dá obrigatoriamente nas regras previstas em lei e, em outros casos, efetivamente dispensado de ter sua presença em processo judicial. Isso se aplica tanto em processos de conhecimento como em recursos, nas oportunidades onde é requisitada a promoção ministerial em controvérsia específica. Em caso de presença do Parquet em IRDR, assinale a alternativa correta: a. Não intervirá no feito em qualquer hipótese. b. Não intervirá no feito, salvo se intimado enquanto amicus curiae. c. Intervirá no feito apenas em caso de desistência ou abandono. d. Intervirá no feito de forma obrigatória, se não for o requerente, e assumirá titularidade do incidente em caso de desistência ou abandono. e. Intervirá no feito de forma obrigatória apenas se provocado pelas partes a pedido comum. Sua resposta está incorreta. A letra “c” é incompleta, sendo parcialmente correta. As letras “d” e “e” são cabalmente equivocadas, não têm relação com a questão. A letra “b” está errada, pois a intervenção do MP independe de pedido das partes em IRDR. O MP intervém obrigatoriamente por lei. A resposta correta é: Intervirá no feito de forma obrigatória, se não for o requerente, e assumirá titularidade do incidente em caso de desistência ou abandono. ◄ Slides - Luiz Antonio Ferrari Neto Seguir para... Avaliação Módulo II ► //esa.moodle.fmp.edu.br/mod/resource/view.php?id=155&forceview=1 //esa.moodle.fmp.edu.br/mod/quiz/view.php?id=158&forceview=1
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