Grátis 100 pág.
- Denunciar
Pré-visualização | Página 17 de 27
63 Quinta Fase Juiz Estadual Assunto: Da Propriedade em Geral (arts. 1.228 a 1.237) Relativamente à propriedade, assinale a proposição verdadeira: a) O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou a detenha, desde que esteja na posse da coisa. b) O proprietário pode ser privado da coisa, nos casos de desapropriação, por necessidade pública, interesse social, em caso de perigo público iminente e nas situações de invasão por movimentos sociais. c) A propriedade do solo abrange a do espaço aéreo e subsolo correspondente, em altura e profundidade úteis ao seu exercício, não podendo o proprietário opor-se a atividades que sejam realizadas por terceiros a uma altura ou profundidades tais, que não tenha ele interesse legítimo em impedi-las. d) A profundidade do solo abrange as jazidas, minas e demais recursos naturais e os potenciais de energia hidráulica. Questão 127: IESES - NeR (TJ PA)/TJ PA/Provimento/2016 Assunto: Da Propriedade em Geral (arts. 1.228 a 1.237) A propriedade do solo prevista no Código Civil abrange: I. As jazidas, minas e recursos minerais. II. O espaço aéreo e o subsolo, em altura e profundidade úteis ao seu exercício. III. Os sítios arqueológicos. Assinale a alternativa correta. a) Apenas as assertivas I e II são verdadeiras. b) Apenas a assertiva I é verdadeira. c) Todas as assertivas são verdadeiras. d) Apenas a assertiva II é verdadeira. Questão 128: CESPE - NeR (TJ ES)/TJ ES/Provimento/2013 Todos os direitos reservados ao Master Juris. São proibidas a reprodução e quaisquer outras formas de Compartilhamento. 64 Quinta Fase Juiz Estadual Assunto: Da Aquisição da Propriedade Imóvel - Usucapião, Acessão e Registro (arts. 1.238 a 1.259) No que se refere ao direito de propriedade, assinale a opção correta. a) No Código Civil, são enumerados quatro modos de aquisição de propriedade imobiliária: sucessão, usucapião, acessão e transcrição. b) O título aquisitivo de propriedade constitui direito real mesmo antes de ser registrado. c) A detecção de eventual vício no negócio jurídico poderá, a qualquer tempo, justificar a invalidação do registro do bem imóvel. d) Cancelado o registro, poderá o proprietário reivindicar o imóvel, desde que demonstre que o tenha adquirido de boa-fé. e) O casamento pela comunhão universal de bens não é considerado modo aquisitivo de propriedade imobiliária. Questão 129: VUNESP - NeR (TJ SP)/TJ SP/Provimento/2014 Assunto: Da Aquisição da Propriedade Imóvel - Usucapião, Acessão e Registro (arts. 1.238 a 1.259) Assinale a alternativa correta. a) O artigo 1.240-A do Código Civil, aplicável retroativamente à sua vigência, prevê modalidade especial de usucapião em favor daquele que exercer, por 3 (três) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250 m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. b) Nas ações de usucapião extraordinária, especial e ordinária, o possuidor pode, para o fim de contar o tempo exigido pela prescrição aquisitiva, acrescentar à sua posse aquela exercida pelos antecessores e herdeiros do titular tabular, contanto que todas sejam contínuas e pacíficas. c) O devedor considerado inadimplente e constituído formalmente em mora poderá adquirir o domínio do imóvel objeto do contrato descumprido, se possuir área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, mesmo durante o curso do processo judicial ou extrajudicial movido pelo credor. d) Denomina-se usucapião tabular a forma de aquisição da propriedade imobiliária pelo exercício da posse qualificada, contínua e incontestadamente, com ânimo de dono, justo título e boa-fé, por cinco anos, se o imóvel houver sido adquirido, onerosamente, com base no registro constante do respectivo cartório, Todos os direitos reservados ao Master Juris. São proibidas a reprodução e quaisquer outras formas de Compartilhamento. 65 Quinta Fase Juiz Estadual cancelado posteriormente, desde que os possuidores nele tiverem estabelecido a sua moradia, ou realizado investimentos de interesse social e econômico. Questão 130: VUNESP - NeR (TJ SP)/TJ SP/Remoção/2014 Assunto: Da Aquisição da Propriedade Imóvel - Usucapião, Acessão e Registro (arts. 1.238 a 1.259) Assinale a alternativa correta. a) De acordo com o sistema jurídico brasileiro, adquire--se a propriedade imobiliária por meio do registro do título de transferência junto ao Cartório de Registro de Imóveis, da acessão, da usucapião, da escritura pública e da transmissão automática dos direitos hereditários (princípio da saisine). b) Na aquisição originária do domínio, não há qualquer relação negocial ou obrigacional entre o adquirente e o proprietário, de modo que a propriedade é adquirida sem os vícios originários que existiam sobre ela, ao passo que, na aquisição derivada, existe um vínculo jurídico causal entre o proprietário e o adquirente. c) Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a cinquenta vezes o maior salário mínimo vigente no País. d) O imóvel urbano que o proprietário abandonar, com a intenção de não mais o conservar em seu patrimônio, e que se não encontrar na posse de outrem, poderá ser arrecadado, como bem vago, e passar, três anos depois, à propriedade da União; presumir-se-á de modo absoluto a intenção de abandonar, quando, cessados os atos de posse, deixar o proprietário de satisfazer os ônus fiscais. Questão 131: VUNESP - NeR (TJ SP)/TJ SP/Remoção/2014 Assunto: Da Aquisição da Propriedade Imóvel - Usucapião, Acessão e Registro (arts. 1.238 a 1.259) Assinale a alternativa correta. a) O sistema jurídico nacional não admite o ajuizamento de ação publiciana, definida como uma espécie de ação reivindicatória sem título, disponível em favor do possuidor ad usucapionem que já adquiriu originariamente a propriedade pelo decurso do prazo de usucapião, porém ainda não obteve a declaração judicial por sentença e, posteriormente, perdeu a posse para um terceiro. b) Em relação ao princípio da legalidade e sobre os títulos submetidos ao sistema registrário, pode-se afirmar que a sentença de adjudicação compulsória, por ser Todos os direitos reservados ao Master Juris. São proibidas a reprodução e quaisquer outras formas de Compartilhamento. 66 Quinta Fase Juiz Estadual fonte de mutação jurídico-real, pode ser classificada como título impróprio, ao passo que o mandado de penhora constitui título próprio. c) A posse precária é imprestável para usucapião não porque é injusta, mas porque o precarista não tem animus domini, uma vez que reconhece a supremacia e o melhor direito de terceiro sobre a coisa; caso, porém, não reconheça ou deixe de reconhecer essa posição e revele isso de modo inequívoco e claro ao titular de domínio, para que este possa reagir e retomar