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A contabilidade aplicada ao setor público (CASP), e os demais ramos da contabilidade, devem atentar para o exercício financeiro. Nesse sentido, em relação ao exercício financeiro trabalhado na CASP, é incorreto afirmar:
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A O exercício financeiro é o período de tempo em que ocorrem as atividades relativas à execução da lei orçamentária anual.
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B No exercício financeiro, a contabilidade pública registra o montante da previsão da receita e da fixação da despesa, bem como faz a escrituração da arrecadação da receita, da emissão de empenhos, da liquidação e pagamento da despesa.
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C No exercício financeiro, não é permitido o registro de transações que independam da execução orçamentária, como consumo de materiais, atualização de créditos e débitos, inscrição de restos a pagar e de dívida ativa, dentre outros.
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D No exercício financeiro, além do registro das atividades relativas à execução da lei orçamentária, também é registrada uma série de outros atos e fatos administrativos, como assinatura de contratos e movimentação de almoxarifado.
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E A CASP estabelece que o exercício financeiro tem início em 1º de janeiro e término em 31 de dezembro, o que permite que haja compatibilidade com o princípio da anualidade orçamentária.
Na contabilidade pública, o exercício financeiro é o período em que se faz a apuração do resultado e que equivale ao:
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A Ano civil
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B Ano fiscal
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C Ano estabelecido pelo ordenador de despesa
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D Ano fiscal de 01 de junho à 31 de dezembro
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E Ano estabelecido pelo MPOG
De acordo com a Lei nº 4.320/64, pertencem a determinado exercício financeiro
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A as receitas e as despesas cujos fatos geradores ocorreram no exercício.
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B as receitas cujos fatos geradores ocorreram e as despesas pagas no exercício.
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C as receitas arrecadadas e as despesas legalmente empenhadas no exercício.
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D as receitas arrecadadas e as despesas liquidadas no exercício.
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E as receitas arrecadadas e as despesas pagas no exercício.
A Lei nº 4.320/64 estabelece, no Art. 34, que o exercício financeiro tem início em 1° de janeiro e se encerra em 31 de dezembro, dado que o exercício financeiro coincidirá com o ano civil. Essa orientação legal permite que:
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A possam ser elaborados demonstrativos simultâneos sobre a execução orçamentária, financeira e patrimonial em uma mesma data, que é o final de cada ano;
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B seja utilizado o regime misto, ou seja as receitas e despesas orçamentárias devem seguir o regime de caixa e de competência, respectivamente;
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C tanto as receitas quanto as despesas patrimoniais sejam contabilizadas pelo regime de competência;
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D seja utilizado o regime misto, ou seja as receitas e despesas orçamentárias devem seguir o regime de competência e de caixa, respectivamente;
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E tanto as receitas quanto as despesas patrimoniais sejam contabilizadas pelo regime de competência, de forma que possam ser elaborados demonstrativos simultâneos sobre a execução orçamentária, financeira e patrimonial em uma mesma data, que é o final de cada ano.
A Lei n.º 4.320/64 determina que o exercício financeiro coincida com o ano civil. Diante dessa determinação, pode-se afirmar que pertence(m) ao exercício financeiro
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A as receitas previstas e as despesas orçadas.
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B as receitas orçadas e as despesas previstas
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C as receitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente empenhadas.
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D a provisão dos Restos a Pagar e as despesas empenhadas.
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E a dotação orçamentária superior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios e subvenções.
Exercício Financeiro
Período definido para fins de segregação e organização dos registros relativos à arrecadação de receitas, à execução de despesas e aos atos gerais de administração financeira e patrimonial da administração pública. No Brasil, o exercício financeiro tem duração de doze meses e coincide com o ano civil, conforme disposto no art. 34 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.