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1) O nascituro é o ser humano já concebido, mas que ainda está por nascer. Não é detentor de personalidade civil, a qual começa somente com o nascimento com vida, e, portanto, não é detentor de direitos, embora a lei os resguarde desde sua concepção. Quanto à capacidade sucessória do nascituro, assinale a alternativa correta: A) Legitima-se a suceder desde que concebido quando da abertura da sucessão. B) Não possui legitimidade para receber herança ou legado. C) Legitima-se a suceder desde que se trate de herança pela via direta e não colateral. O contrato de edição objetiva apenas a edição da obra, sendo necessário que se firme um contrato de difusão para distribuição desta ao público. D) Legitima-se a suceder desde que contemplado em testamento. 2) O direito de testar se refere tanto àqueles que podem dispor por testamento (capacidade testamentária ativa) quanto aos que podem adquirir pelo mesmo instrumento (capacidade testamentária passiva). Sobre tal direito, é correto afirmar que: Assinale a alternativa correta: A) Os absolutamente incapazes podem testar com anuência de seu representante legal e mediante instrumento público. B) O testamento conjuntivo é válido desde que testado por marido e mulher. C) Podem testar os maiores de dezesseis anos. D) A incapacidade superveniente do testador invalida o testamento. 3) A sucessão pode ser testamentária, quando o falecido deixa um testamento determinando, nos limites da lei, a maneira como ele deseja que seus patrimônios sejam distribuídos, ou legítima, nos casos em que não há tal documento e a própria lei se encarrega de distribuir o patrimônio deixado. Sobre a sucessão legítima, analise as seguintes assertivas: I. Na classe dos descendentes, o grau mais próximo exclui o mais remoto, sendo concedido direito de representação somente até o quarto grau. II. Entre os colaterais, a sucessão se defere até o terceiro grau, sendo concedido direito de representação. III. Na classe dos ascendentes, o grau mais próximo exclui o mais remoto, não sendo concedido direito de representação. Estão corretas as assertivas: Assinale a alternativa correta: A) II. B) I e III. C) III. D) I e II. 4) Márcio era casado no regime da comunhão parcial de bens com Glória, desde março de 2010, e tinha, ao falecer em dezembro de 2013, dois filhos com esta, nascidos em 2004 e 2006. No momento da abertura da sucessão, observou-se que o falecido possuía três apartamentos de igual valor, sendo dois deles adquiridos antes da constância do casamento e o outro adquirido por sucessão de seu pai na constância do matrimônio. Em conformidade com o Código Civil de 2002 e com os fatos apresentados no quesito, é CORRETO afirmar: Assinale a alternativa correta: A) Os filhos terão direito a 1/2 do acervo hereditário. B) A esposa terá direito a 1/3 do acervo hereditário. C) A esposa terá direito a 1/3 de todos apartamentos. D) A esposa nada sucederá em concorrência com os descendentes. 5) Aberta a sucessão, com a morte do de cujus, a herança é automaticamente transmitida aos herdeiros, como se fosse um todo universal e indivisível similar à figura do condomínio. Para que haja a dissolução deste condomínio, ou seja, para que os bens sejam divididos de forma devida, é necessário que este montante seja individualizado a partir dos procedimentos judiciais denominados inventário e partilha. Com base no exposto, assinale a alternativa correta: A) O tabelião somente lavrará a escritura pública se todas as partes interessadas estiverem assistidas por advogado comum, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial. B) O processo de inventário e a partilha devem ser abertos dentro de 90 (noventa) dias a contar da abertura da sucessão, ultimando-se nos 12 (doze) meses subsequentes, podendo o juiz prorrogar tais prazos, de ofício ou a requerimento de parte. C) O processo de inventário e partilha deve ser aberto dentro de 30 (trinta) dias a contar da abertura da sucessão, ultimando-se nos 12 (doze) meses subsequentes, podendo o juiz prorrogar tais prazos, de ofício ou a requerimento de parte. D) Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial e se todos forem capazes e concordes, poderá fazer-se o inventário e a partilha por escritura pública, a qual constituirá título hábil para o registro imobiliário. 6) Conforme Farias e Rosenvald (2015, p. 31) “herança é o conjunto de relações jurídicas, ativas e passivas, patrimoniais pertencentes ao falecido e que foram transmitidas aos seus sucessores, por conta de sua morte, para que sejam partilhadas”. Assim, quando da abertura da sucessão, a herança deverá ser transmitida aos herdeiros. Entretanto, nem sempre isso será possível, como nos casos de herança jacente e herança vacante. Sobre a herança jacente, assinale a alternativa CORRETA: A) Herança jacente é aquela em que o de cujus deixou bens, mas não deixou testamento, sendo que não há conhecimento da existência de algum herdeiro. B) Herança jacente é aquela em que o falecido deixou bens e herdeiros, além de disposição de última vontade, por meio de testamento particular. C) Herança jacente é o reconhecimento por sentença de que não há bens, mas apenas herdeiros, sendo que não tem personalidade jurídica nem é patrimônio autônomo sem sujeito. D) Herança jacente é aquela em que o falecido deixou bens e herdeiros, além de testamento público. 7) Conforme Gonçalves (2012, p. 412): “Legado é coisa certa e determinada deixada a alguém, denominado legatário, em testamento ou codicilo. Difere da herança, que é a totalidade ou parte ideal do patrimônio do de cujus. Herdeiro nomeado não se confunde, pois, com legatário”. GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro: direito das sucessões. 6. Ed. São Paulo: Saraiva, 2012, v. 7. Sobre o tema, assinale a alternativa correta: A) Não o declarando expressamente o testador, reputar-se-á compensação da sua dívida o legado que ele faça ao credor. B) É eficaz o legado de coisa certa que não pertença ao testador no momento da abertura da sucessão. C) O legado de alimentos abrange o sustento, a cura, o vestuário e a casa, enquanto o legatário viver, além da educação, se ele for menor, constituem-se desde o consentimento das partes e se extinguem com o pedido de devolução do dono da coisa. D) Se aquele que legar um imóvel lhe ajuntar depois novas aquisições, estas se compreendem no legado, salvo expressa declaração em contrário do testador. 8) O direito jurídico brasileiro conta com dois tipos principais de sucessões: a legítima, decorrente da própria lei, e a testamentária que decorre diretamente da vontade individual do falecido. Os herdeiros legítimos são os ascendentes, os descendentes, o cônjuge e os colaterais. Sobre o tema, é possível afirmar que o cônjuge sobrevivente sucede: Assinale a alternativa correta: A) Em concorrência com os descendentes, independentemente do regime em que era casado. B) Em concorrência com os descendentes, no regime da comunhão parcial, sejam os bens comuns ou particulares. C) Em concorrência com os ascendentes em primeiro grau, ainda que haja descendentes. D) Ainda que separado de fato do falecido, há mais de dois anos, desde que haja prova de que a convivência se tornou impossível sem culpa do sobrevivente. 9) Testamento é o ato revogável pelo qual alguém, de conformidade com a lei, dispõe, no todo ou em parte, do seu patrimônio, para depois de sua morte. Dentre os diversos tipos de testamento, existe o testamento cerrado, escrito pelo testador ou por alguém a seu pedido, de forma secreta. Sobre suas formalidades, é correto afirmar que: Assinale a alternativa correta: A) Não poderá ser escrito a rogo do testador pelo tabelião. Compromisso, transação. B) Depois de aprovado e cerrado, permanecerá com o tabelião, que lançará no seu livro nota do lugar, dia, mês e ano em que o testamento foi aprovado. C) O tabelião lavrará, desde logo, o auto de aprovação,
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