269935
IPTU
% DO VALOR TOTAL INDICADO
27.4
QUANTIDADE DE INDICAÇÕES
74548
INDICAÇÕES PARA LANÇAMENTO 2022
INDICAÇÕES PARA DÉBITOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
IPVA
% DO VALOR TOTAL INDICADO
72.6
QUANTIDADE DE INDICAÇÕES
195387
INDICAÇÕES PARA LANÇAMENTO 2022
INDICAÇÕES PARA DÉBITOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
TOTAL
% DO VALOR TOTAL INDICADO
100
QUANTIDADE DE INDICAÇÕES
269935
INDICAÇÕES PARA LANÇAMENTO 2022
INDICAÇÕES PARA DÉBITOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
INDICAÇÂO PARA DEPÓSITO BANCÁRIOTOTAL INDICADOQUANTIDADE DE INDICAÇÕES
69363
CONTA CORRENTE
% DO VALOR TOTAL INDICADO
87.1
QUANTIDADE DE INDICAÇÕES
55584
VALOR INDICADO
POUPANÇA
% DO VALOR TOTAL INDICADO
12.9
QUANTIDADE DE INDICAÇÕES
13779
VALOR INDICADO
TOTAL
% DO VALOR TOTAL INDICADO
100
QUANTIDADE DE INDICAÇÕES
69363
VALOR INDICADO
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Contribuinte
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Pessoa Física Pessoa Jurídica EstrangeiroCPF
Data de Nascimento
CNPJ
Nome
Certidão - Débitos relativos a créditos tributários federais e à dívida ativa da União (PF)
A dívida ativa da União é composta por todos os créditos do ente (pessoa física), sejam eles de natureza tributária ou não-tributária, regularmente inscritos pela ...
- RS
- RF
Certidão - Débitos relativos a créditos tributários federais e à dívida ativa da União (PJ)
A dívida ativa da União é composta por todos os créditos do ente (pessoa jurídica), sejam eles de natureza tributária ou não-tributária, regularmente inscritos pela ...
- RS
- RF
CPF - 1ª via
Inscrição no CPF nas Unidades TudoFácil
- RS
- RF
CPF - 1ª via Online
Neste serviço é possível fazer a inscrição online no CPF.
- RS
- RF
CPF - 2ª Via
Emissão da segunda via do CPF ou emissão do comprovante de inscrição.
- RS
- RF
CPF - Alteração de dados cadastrais
Saiba como alterar os dados cadastrais no Cadastro de Pessoa Física (CPF).
- RS
- RF
CPF - Cadastro de Pessoa Física Serviços Online
Serviços da Receita Federal para CPF
- RS
- RF
CPF - Consulta número de inscrição
Informações sobre como consultar o número do seu CPF.
- RS
- RF
CPF - Estrangeiros residentes no Brasil ou em trânsito
Neste serviço é possível realizar a inscrição online no CPF de Estrangeiros residentes no Brasil ou em trânsito.
- RS
- RF
CPF - Inclusão do Nome Social
Através desse serviço, cidadão pode obter informações sobre a inclusão no Cadastro de Pessoa Física o nome pela qual a pessoa travesti ou transexual é socialmente reconhecido.
- RS
- RF
CPF - Regularização da situação cadastral
Contribuintes com problemas no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) podem resolver as pendências pela internet.
- RS
- RF
IRPF - Cadastramento de celular - restituição do imposto de renda
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- RS
- RF
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Opção pelo Domicílio Tributário Eletrônico - DTE | Permite optar, ou cancelar a opção realizada anteriormente, pela Caixa Postal do Portal e-CAC como meio para ciência de atos oficiais enviados pela Receita Federal. Leia Mais… Conheça as vantagens de aderir ao Domicílio Tributário Eletrônico (DTE). A Receita Federal do Brasil (RFB) colocou à disposição dos contribuintes a opção pelo Domicílio Tributário Eletrônico (DTE). A adesão ao DTE permite que sua Caixa Postal no e-CAC também seja considerada seu Domicílio Tributário perante a Administração Tributária Federal. O contribuinte terá várias facilidades, como: cadastrar até três números de celulares para recebimento do aviso de mensagem na caixa postal; redução no tempo de trâmite dos processos administrativos digitais; garantia quanto ao sigilo fiscal e total segurança contra o extravio de informações; e acesso, na íntegra, a todos os processos digitais existentes em seu nome, em tramitação na RFB, na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. | Pessoa Física Pessoa Jurídica
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Consulta Situação do Pedido no CNPJ | Permite consultar a situação do pedido referente ao CNPJ enviado pela Internet. | Pessoa Jurídica
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Consulta Quadro de Sócios e Administradores no CNPJ | Permite consultar o Quadro de Sócios e Administradores do CNPJ. | Pessoa Jurídica
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Cadastro de Pessoas de Contato – Contribuinte Diferenciado | Permite o cadastramento dos responsáveis pela prestação das informações solicitadas pela RFB, no âmbito do referido acompanhamento. Esta opção é restrita às pessoas jurídicas sujeitas ao Acompanhamento Econômico-Tributário Diferenciado. | Pessoa Jurídica
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e-MAC - Comunicação Eletrônica com os Maiores Contribuintes | Permite o estabelecimento de comunicação ágil das equipes de acompanhamento de maiores contribuintes com os contribuintes diferenciados, em substituição ao uso de e-mail. (Nota: o sistema não permite ao contribuinte criar mensagens, apenas responder àquelas que o servidor da RFB permitir resposta). Esta opção é restrita às pessoas jurídicas sujeitas ao acompanhamento econômico-tributário diferenciado de que trata a Portaria RFB nº 641, de 11 de maio de 2015. | Pessoa Jurídica
|
Consulta Participação no Acompanhamento Diferenciado | Consulta histórico de participação no acompanhamento econômico-tributário diferenciado e especial. Leia Mais… Consulta participação no acompanhamento econômico-tributário diferenciado e especial. Esta consulta permite aos contribuintes pessoas jurídicas, diferenciadas ou não, realizarem consulta ao histórico de sua participação no acompanhamento econômico-tributário diferenciado de que trata a Portaria RFB nº 641, de 11 de maio de 2015. | Pessoa Jurídica
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Consulta Informações Cadastrais no CPF | Permite a consulta aos dados cadastrais no CPF. | Pessoa Física
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Complementação de Informações Cadastrais no CPF | Permite incluir dados não informados na inscrição no CPF. | Pessoa Física
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Alteração de Endereço no CPF | Permite atualizar o endereço no cadastro CPF. | Pessoa Física
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Opção pelo Domicílio Tributário Eletrônico - DTE | Permite optar, ou cancelar a opção realizada anteriormente, pela Caixa Postal do Portal e-CAC como meio para ciência de atos oficiais enviados pela Receita Federal. Leia Mais… Conheça as vantagens de aderir ao Domicílio Tributário Eletrônico (DTE). A Receita Federal do Brasil (RFB) colocou à disposição dos contribuintes a opção pelo Domicílio Tributário Eletrônico (DTE). A adesão ao DTE permite que sua Caixa Postal no e-CAC também seja considerada seu Domicílio Tributário perante a Administração Tributária Federal. O contribuinte terá várias facilidades, como: cadastrar até três números de celulares para recebimento do aviso de mensagem na caixa postal; redução no tempo de trâmite dos processos administrativos digitais; garantia quanto ao sigilo fiscal e total segurança contra o extravio de informações; e acesso, na íntegra, a todos os processos digitais existentes em seu nome, em tramitação na RFB, na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. | Pessoa Física Pessoa Jurídica
|
Comprovante de Inscrição no CPF | Permite imprimir o Comprovante de Inscrição no CPF. | Pessoa Física
|
Consulta Pendências - Situação Fiscal | Permite verificar detalhadamente a situação fiscal do contribuinte perante a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. É possível, por exemplo, verificar dados cadastrais, emitir documentos para pagamentos, identificar a existência de omissão na apresentação de declarações, bem como obter orientações para efetuar a autorregularização e resolver pendências, se for o caso. | Pessoa Física Pessoa Jurídica
|
Consulta Pendências - Inclusão no Cadin/Sisbacen pela RFB | Permite consultar relatório com a situação do contribuinte no Cadin/Sisbacen por inclusões pela RFB. Este relatório não abrange inclusões de responsabilidade de outros órgãos e entidades da administração pública federal. | Pessoa Física Pessoa Jurídica
|
Notificações em Auditoria de Compensação em GFIP | Permite acesso ao sistema, para registro das justificativas relativas às compensações realizadas em GFIP. | Pessoa Jurídica
|
Consulta Intimação PER/DCOMP | Permite consultar e imprimir intimação para apresentação de informações complementares, emitida eletronicamente referente ao PER/DCOMP (Pedido Eletrônico de Restituição ou Ressarcimento e da Declaração de Compensação). | Pessoa Física Pessoa Jurídica
|
Notificações e Autos relativos à Entrega de Declarações | Disponibilizar consultas de 2ª via de Autos/Notificações para as Declarações DCTF, Dirf, DIPJ, IRPF,Dimob, DITR, Dacon, Derc, Dimof, Fcont, DASN, Dmed, DBF e MDEB. | Pessoa Física Pessoa Jurídica
|
Intimações de Omissos na Entrega de Declarações | Permite consultar os critérios de omissão da entrega de declarações. | Pessoa Física Pessoa Jurídica
|
Obrigação Acessória - Formulários online e Arquivo de Dados | Consultar e entregar arquivos de dados e/ou documentos digitais, cuja obrigação de entrega decorra de Obrigação Acessória ou intimação. | Pessoa Física Pessoa Jurídica
|
Consulta Despacho Decisório PER/DCOMP | Permite emitir o Darf referente ao Despacho Decisório do PER/DCOMP (Pedido Eletrônico de Restituição ou Ressarcimento e da Declaração de Compensação). | Pessoa Física Pessoa Jurídica
|
Regularização de Débitos - Aviso de Cobrança | Permite consultar as intimações de cobrança de saldos devedores da DCTF e seus anexos, do PGDAS-D do Simples Nacional e de valores lançados de multas, inclusive decorrentes do atraso de entrega de declarações, com a opção para imprimir Darf/DAS para pagamento. | Pessoa Física Pessoa Jurídica
|
Intimações Malha DCTF | Possibilita às pessoas jurídicas consultarem todas intimações existentes para o CNPJ, e respectivos anexos, resultantes da Malha sobre declarações retificadoras de DCTF. Leia Mais… Possibilita às pessoas jurídicas consultarem todas intimações existentes para o CNPJ, e respectivos anexos, resultantes da Malha sobre declarações retificadoras de DCTF | Pessoa Jurídica
|
Extrato Malha Fiscal Pessoa Jurídica | Permite visualizar as inconsistências apuradas no cruzamento das informações econômico-fiscais do contribuinte Pessoa Jurídica (PJ) constantes em declarações, demonstrativos e outras bases de dados transmitidas à Receita Federal do Brasil, assim como obter orientações sobre como se autorregularizar. | Pessoa Jurídica
|
Consulta Ação Fiscal do Simples Nacional | Consulta dados das ações fiscais relativas ao regime do Simples Nacional existentes para o contribuinte. Ações Fiscais são fiscalizações realizadas pelos entes federativos para verificar se o contribuinte apurou e pagou corretamente os tributos. | Pessoa Jurídica
|
Aderir/Atualizar convênio para fiscalização e cobrança ITR | Permite que os Municípios e o Distrito Federal façam a adesão pelo convênio com a União para exercer as atribuições de fiscalização, lançamento de ofício e cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). Conforme disposição constitucional e legislação específica, os municípios que optarem pela celebração do convênio terão direito à totalidade do produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade territorial rural. | Pessoa Jurídica
|
Cadastrar o Valor da Terra Nua (VTN) dos Municípios e DF | Permitir que as Prefeituras Municipais e Distrito Federal informem o VTN dos seus municípios. | Pessoa Jurídica
|
Cópia de Declaração | Permite obter cópia de declaração dos últimos exercícios. É possível, inclusive, recuperar cópia do arquivo transmitido por meio do programa Receitanet. Estão disponíveis cópias de DCTF, DIRPF, DIPJ, DITR, DIRF e DMED | Pessoa Física Pessoa Jurídica
|
Consulta Rendimentos Informados por Fontes Pagadoras | Permite consultar e imprimir informações de rendimentos apresentados por fontes pagadoras de pessoas físicas e jurídicas na Dirf (Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte) | Pessoa Física Pessoa Jurídica
|
Extrato do Processamento – DCTF | Permite visualizar a relação das últimas declarações DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais) entregues e realizar algumas consultas específicas. | Pessoa Jurídica
|
Assinar e Transmitir DCTFWeb | Permite a entrega, retificação, geração de DARF e realização de consultas da DCTFWeb - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos. | Pessoa Física Pessoa Jurídica
|
Entrega da Declaração de Regularização Cambial e Tributária | Permite a declaração voluntária de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados com omissão ou incorreção em relação a dados essenciais, remetidos ou mantidos no exterior, ou repatriados por residentes ou domiciliados no País, conforme a legislação cambial ou tributária, nos termos e condições da Lei 13.254, de 13/01/2016. | Pessoa Física Pessoa Jurídica
|
Extrato do Processamento da DIPJ | Permite visualizar a relação das últimas declarações DIPJ (Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica) entregues e realizar algumas consultas específicas. | Pessoa Jurídica
|
Extrato do Processamento da DIRF | Permite visualizar a relação das últimas declarações Dirf (Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte) entregues e realizar algumas consultas específicas | Pessoa Física Pessoa Jurídica
|
Meu Imposto de Renda (Extrato da DIRPF) | Permite verificar a situação do processamento da Declaração do Imposto de Renda sobre a Pessoa Física, inclusive quanto à existência de eventuais pendências, imprimir Darf para pagamento de quotas, débitos em atraso, obter informações sobre a restituição do IRPF, obter a 2ª via do recibo de entrega de declarações, etc. | Pessoa Física
|
Acessar Carnê-Leão | Permite o preenchimento do Carnê-Leão para apuração, emissão do DARF e recolhimento obrigatório do imposto de renda. São obrigados ao recolhimento as pessoas físicas, residentes no Brasil, que receberam rendimentos de outra pessoa física ou do exterior; e serventuários da justiça, independentemente de a fonte ser pessoa física ou jurídica, exceto quando forem remunerados exclusivamente pelos cofres públicos. | Pessoa Física
|
Extrato do Processamento da Dmed | Permite visualizar a relação das últimas declarações Dmed (Declaração de Serviços Médicos e de Saúde) entregues e realizar algumas consultas específicas. | Pessoa Jurídica
|
Apresentar a DME | Preencher e enviar as informações relativas a Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie – DME. Consultar e retificar declarações já enviadas. | Pessoa Física Pessoa Jurídica
|
Acessar o SisobraPref - Sistema de Alvarás e Habite-se | Permitir que as Prefeituras Municipais e as Administrações Regionais do GDF transmitam mensalmente informações relativas a alvarás e habite-se de obras, assim como arquivos que atestem que não houve a emissão de tais documentos (sem movimento). As informações recebidas das Prefeituras pelo SisobraPref serão transmitidas à base do CNO (Cadastro Nacional de Obras) dentre elas: número do alvará ou habite-se, data de início e término da obra, categoria da obra, destinação da obra, área e tipo de cada destinação | Pessoa Física Pessoa Jurídica
|
Acessar o Sero - Serviço Eletrônico para Aferição de Obras | Permitir que o contribuinte faça a aferição de sua obra, seguida da transmissão da DCTF WEB de aferição de obra, obtendo dessa forma, sua regularização para obtenção de certidão. O sistema ainda permite a retificação ou exclusão das aferições e DCTFs transmitidas. | Pessoa Física Pessoa Jurídica
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Habilitação de Usuário no SPED | Permite a habilitação de usuários externos nos sistemas do SPED (Sistema Público de Escrituração Digital). Aplicação exclusiva para entes conveniados. | Pessoa Física
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Consulta Acesso à Escrituração Contábil – SPED | Permite verificar quais membros do SPED (Sistema Público de Escrituração Digital) acessaram a escrituração contábil digital do contribuinte. | Pessoa Jurídica
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Acessar EFD-Reinf | Páginas web com os eventos da EFD-Reinf para que o contribuinte possa cumprir com suas obrigações acessórias relativas a essa escrituração. | Pessoa Física Pessoa Jurídica
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Consultar regularidade do profissional contábil - Envio ECD | Consulte informações sobre erros relativos ao profissional contábil que impedem o envio da Escrituração Contábil Digital (ECD) à Receita Federal. | Pessoa Jurídica
|
Consulta Pendências - Situação Fiscal | Permite verificar detalhadamente a situação fiscal do contribuinte perante a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. É possível, por exemplo, verificar dados cadastrais, emitir documentos para pagamentos, identificar a existência de omissão na apresentação de declarações, bem como obter orientações para efetuar a autorregularização e resolver pendências, se for o caso. | Pessoa Física Pessoa Jurídica
|
Débitos Inscritos em Dívida Ativa da União | Permite a consulta de débitos inscritos na Dívida Ativa da União, emissão de Darf para pagamento ou parcelamento da dívida. | Pessoa Física Pessoa Jurídica
|
Opções da Lei nº 11.941/2009 | Permite ao contribuinte que optou pelas modalidades de parcelamento e pagamento à vista da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, impressão de Darf para pagamentos das prestações, acompanhar a situação dos pedidos, emitir recibos de adesão e consultar deferimento do requerimento de adesão. | Pessoa Física Pessoa Jurídica
|
Parcelamento Simplificado não Previdenciário DAU | Realizar pedido de parcelamento simplificado de débitos não previdenciários. | Pessoa Física Pessoa Jurídica
|
Reabertura Lei 11.941/2009-débitos vencidos até 30/11/2008 | Permite registrar as opções pelas modalidades de pagamento e parcelamentos instituídas pela Lei 11.941/2009, cujo o prazo foi reaberto pela Lei 12.865, de 9 de outubro de 2013 e, posteriormente, pela Lei 12.973, de 13 de maio de 2014. | Pessoa Física Pessoa Jurídica
|
Pagamento/Parcelamento Lei 12.996/14-débitos até 31/12/2013 | Permite ao contribuinte que optou pela reabertura da Lei n° 11.941, de 2009, instituida pela Lei nº 12.996, de 2014, impressão de Darf para pagamentos das prestações, acompanhar a situação dos pedidos, emitir recibos de adesão e consultar deferimento do requerimento de adesão. | Pessoa Física Pessoa Jurídica
|
Parcelamento Simplificado Previdenciário DAU | Parcelamento de débitos previdenciários de débitos inscritos em Dívida Ativa da União por meio do E-cac. | Pessoa Física Pessoa Jurídica
|
Acompanhamento de Requerimentos à PGFN | Permite consultar o histórico do andamento de requerimentos relacionados à Dívida Ativa da União. | Pessoa Física Pessoa Jurídica
|
Processos Digitais (e-Processo) | Permite ao contribuinte realizar a Solicitação de Juntada de Documentos (anexação de documentos) ao processo digital. Poderão também realizar consultas online de comunicados, intimações e procurações, bem como, realizar download de processos e documentos. | Pessoa Física Pessoa Jurídica
|
e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais | Validar autenticidade e integridade de documento digital emitido com código de validação pela RFB. Para isso, uma cópia exata do documento que foi emitido pelo remetente é guardada para que o destinatário tenha a certeza da sua integridade quando do recebimento. Alguns documentos para serem validados precisam da identificação do usuário através do e-AssinaRFB que é um aplicativo que tem por objetivo realizar a assinatura digital de documentos digitais, para trânsito e pós-validação de documentos. | Pessoa Física Pessoa Jurídica
|
Consulta Pendências - Situação Fiscal | Permite verificar detalhadamente a situação fiscal do contribuinte perante a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. É possível, por exemplo, verificar dados cadastrais, emitir documentos para pagamentos, identificar a existência de omissão na apresentação de declarações, bem como obter orientações para efetuar a autorregularização e resolver pendências, se for o caso. | Pessoa Física Pessoa Jurídica
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Consulta Comprovante de Pagamento - DARF, DAS, DAE e DJE | Permite emitir comprovantes de arrecadação de pagamentos realizados por meio de Darf, Darf-Simples (Documento de Arrecadação do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte) ou DJE (Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente). | Pessoa Física Pessoa Jurídica
|
Retificação de Pagamento - Redarf | Permite retificar erros cometidos no preenchimento de Darf ou de Darf-Simples. | Pessoa Física Pessoa Jurídica
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Meu Imposto de Renda (Extrato da DIRPF) | Permite verificar a situação do processamento da Declaração do Imposto de Renda sobre a Pessoa Física, inclusive quanto à existência de eventuais pendências, imprimir Darf para pagamento de quotas, débitos em atraso, obter informações sobre a restituição do IRPF, obter a 2ª via do recibo de entrega de declarações, etc. | Pessoa Física
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Autorizar e Desativar Débito Automático | Permite ao contribuinte autorizar o débito automático para pagamento de tributos, em domicílio bancário informado previamente ou no momento do registro da autorização, bem como consultar, alterar e desativar autorizações, e exibir um extrato de débitos não efetuados. | Pessoa Física Pessoa Jurídica
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Consultar Retenções do FPEM | Disponibiliza, para os Estados e Municípios, a relação das retenções realizadas e as agendadas para um determinado período. | Pessoa Jurídica
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Ajustar Documentos de Arrecadação (SISTAD) | Permite o ajuste de Documentos de Arrecadação do eSocial, após o envio e processamento de declaração original ou retificadora da DCTFWeb, exceto para o empregador doméstico. | Pessoa Física Pessoa Jurídica
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Retificação de Pagamento - GPS | Retificar Guias da Previdência Social (GPS) em razão de erro cometido no preenchimento e emitir comprovantes de pagamento de GPS. | Pessoa Jurídica
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Parcelamento Não Previdenciário | Permite realizar pedido de parcelamento de débitos. | Pessoa Física Pessoa Jurídica
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Parcelamento Simplificado Previdenciário | Permite realizar pedido de parcelamento de débitos previdenciários que ainda se encontram no âmbito da RFB, bem como de valores de divergências entre o declarado em GFIP e o efetivamente pago. | Pessoa Física Pessoa Jurídica
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Parcelamento - Solicitar e acompanhar | Permite negociar e acompanhar parcelamentos de débitos declarados de IRPF, ITR e aqueles declarados em DCTFWeb/e-Social, bem como consultar informações sobre o Programa de Regularização Tributária (PRT) e o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) demais débitos. | Pessoa Física Pessoa Jurídica
|
Parcelamento Simplificado não Previdenciário DAU | Realizar pedido de parcelamento simplificado de débitos não previdenciários. | Pessoa Física Pessoa Jurídica
|
Parcelamento Simplificado Previdenciário DAU | Parcelamento de débitos previdenciários de débitos inscritos em Dívida Ativa da União por meio do E-cac. | Pessoa Física Pessoa Jurídica
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Parcelamento Especial Simples Nacional | Permite solicitar parcelamento especial de débitos do Simples Nacional, acompanhar o andamento do pedido e do parcelamento, emitir mensalmente DAS para pagamento das parcelas e efetuar desistência do parcelamento. | Pessoa Jurídica
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Programa Especial Regularização Tributária - PERT-SN | Permite registrar opção pelo parcelamento do Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (PERT-SN) | Pessoa Jurídica
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Parcelar dívidas do SN pela LC 193/2022 (RELP) | Parcele as dívidas tributárias declaradas pelo Simples Nacional (PGDAS-D) pela Lei Complementar 193/2022 (RELP) ou acompanhe parcelamentos em andamento. | Pessoa Jurídica
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Parcelamento Especial - Microempreendedor Individual | Permite solicitar parcelamento especial de débitos do MEI, acompanhar o andamento do pedido e do parcelamento, emitir mensalmente DAS para pagamento das parcelas e efetuar desistência do parcelamento. | Pessoa Jurídica
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Parcelamento - Microempreendedor Individual | Permite registrar opção pelo parcelamento ordinário do microempreendedor individual | Pessoa Jurídica
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Programa Especial de Regularização Tributária - PERT-MEI | Permite registrar opção pelo parcelamento PERT-MEI | Pessoa Jurídica
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Parcelar dívidas do MEI pela LC 193/2022 (RELP) | Parcele as dívidas tributárias declaradas pelo MEI pela Lei Complementar 193/2022 (RELP) ou acompanhe parcelamentos em andamento. | Pessoa Jurídica
|
Opções da Lei nº 11.941/2009 | Permite ao contribuinte que optou pelas modalidades de parcelamento e pagamento à vista da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, impressão de Darf para pagamentos das prestações, acompanhar a situação dos pedidos, emitir recibos de adesão e consultar deferimento do requerimento de adesão. | Pessoa Física Pessoa Jurídica
|
Reabertura Lei 11.941/2009-débitos vencidos até 30/11/2008 | Permite registrar as opções pelas modalidades de pagamento e parcelamentos instituídas pela Lei 11.941/2009, cujo o prazo foi reaberto pela Lei 12.865, de 9 de outubro de 2013 e, posteriormente, pela Lei 12.973, de 13 de maio de 2014. | Pessoa Física Pessoa Jurídica
|
Pagamento/Parcelamento Lei 12.996/14-débitos até 31/12/2013 | Permite ao contribuinte que optou pela reabertura da Lei n° 11.941, de 2009, instituida pela Lei nº 12.996, de 2014, impressão de Darf para pagamentos das prestações, acompanhar a situação dos pedidos, emitir recibos de adesão e consultar deferimento do requerimento de adesão. | Pessoa Física Pessoa Jurídica
|
Programa de Regularização Tributária-Débitos Previdenciários | Permite registrar opção por quitação de débitos previdenciários na forma do Programa de Regularização Tributária - PRT, gerar GPS para pagamento de parcelas e emitir Recibos. | Pessoa Física Pessoa Jurídica
|
Programa Especial Regularização Tributária - PERT-SN | Permite registrar opção pelo parcelamento do Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (PERT-SN) | Pessoa Jurídica
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Parcelamento - Solicitar e acompanhar | Permite negociar e acompanhar parcelamentos de débitos declarados de IRPF, ITR e aqueles declarados em DCTFWeb/e-Social, bem como consultar informações sobre o Programa de Regularização Tributária (PRT) e o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) demais débitos. | Pessoa Física Pessoa Jurídica
|
Programa Especial Reg Tributária-PERT –Débito Previdenciário | Permite registrar opção por quitação de débitos previdenciários na forma do Programa Especial de Regularização Tributária – PERT, gerar GPS para pagamento de parcelas e emitir Recibos. | Pessoa Física Pessoa Jurídica
|
Transacionar Contencioso de Pequeno Valor | Acesso ao módulo de Transação de Contencioso de Pequeno Valor no âmbito da RFB que possibilita adesão, emissão de Darf, extratos e consulta da situação. | Pessoa Física Pessoa Jurídica
|
Autorizar Compartilhamento de Dados | Permite ao Titular do Dado (Pessoa Física ou Representante Legal perante o CNPJ) autorizar ou cancelar, por meio de assinatura digital, que os seus dados sejam consumidos, durante um determinado período de vigência, pelo destinatário por ele escolhido. | Pessoa Física
|
Bebidas Frias (Refri) | Aplicativo para opção pelo Regime Especial de Tributação das Bebidas Frias (Refri) de que trata o art. 58-J da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. | Pessoa Jurídica
|
Obter isenções e optar por regimes especiais de tributação | Acesso ao Sistema de Gestão de Benefícios Fiscais (Sisen), utilizado para solicitar isenções, suspensões ou reduções de tributos, habilitação em regimes especiais de tributação e outros benefícios fiscais, além de consultar decisões e apresentar recursos contra pedidos negados. | Pessoa Física Pessoa Jurídica
|
Pedido de Adesão ao Programa Empresa Cidadã | Permite aderir ao Programa Empresa Cidadã. | Pessoa Jurídica
|
RECOB - Regime Especial de Apuração - Combustíveis e Bebidas | Aplicativo de opção pelo Regime Especial de Apuração e Pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins incidentes sobre Combustíveis e Bebidas (Recob), de que tratam o art. 52 da Lei nº10.833, de 2003, o art. 23 da Lei nº 10.865, de 2004, e o art. 4º da Lei nº 11.116, de 2005. | Pessoa Jurídica
|
Notificações em Auditoria de Compensação em GFIP | Permite acesso ao sistema, para registro das justificativas relativas às compensações realizadas em GFIP. | Pessoa Jurídica
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Comunicação para Compensação de Ofício | Consultar e imprimir segunda via da Comunicação de Ofício, encaminhada anteriormente para o domicilio do contribuinte ou sua Caixa Postal no Portal e-CAC da página da RFB. Os contribuintes optantes pelo Domicílio Tributário Eletrônico – DTE poderão também autorizar ou recusar a compensação. | Pessoa Física Pessoa Jurídica
|
Alteração de Dados Bancários p/ Restituição e Ressarcimento | Alterar os dados bancários informados na solicitação de restituição ou ressarcimento, que foram identificados como inválidos pela rede bancária. Obs.: Para alteração de dados bancários para recebimento de restituição de Imposto de Renda da Pessoa Física consulte orientações da Declaração de IRPF. | Pessoa Física Pessoa Jurídica
|
Consulta Despacho Decisório PER/DCOMP | Permite emitir o Darf referente ao Despacho Decisório do PER/DCOMP (Pedido Eletrônico de Restituição ou Ressarcimento e da Declaração de Compensação). | Pessoa Física Pessoa Jurídica
|
Consulta Análise Preliminar PER/DCOMP - Autorregularização | Consultar a análise preliminar do direito creditório realizada pela Receita Federal (RFB) decorrente da apresentação de PER/DCOMP. Ao avaliar o resultado dessa análise, o contribuinte pode constatar que prestou informações inconsistentes à RFB. É possível a autorregularização pela transmissão de PER/DCOMP retificador ou, sendo o caso e estiver no prazo legal, retificando outras informações, como DCTF, DIPJ, Dacon. Após o prazo previsto para a autorregularização, a análise do direito creditório será revista. | Pessoa Física Pessoa Jurídica
|
Consulta Intimação PER/DCOMP | Permite consultar e imprimir intimação para apresentação de informações complementares, emitida eletronicamente referente ao PER/DCOMP (Pedido Eletrônico de Restituição ou Ressarcimento e da Declaração de Compensação). | Pessoa Física Pessoa Jurídica
|
Consulta Processamento PER/DCOMP | Permite consultar o detalhamento do processamento do PER/DCOMP (Pedido Eletrônico de Restituição ou Ressarcimento e da Declaração de Compensação). | Pessoa Física Pessoa Jurídica
|
Acessar PER/DCOMP WEB | Permitir que o contribuinte preencha, consulte e transmita pedidos de ressarcimento, de restituição e de reembolso e declarações de compensação de créditos tributários. | Pessoa Física Pessoa Jurídica
|
Obter restituição de pagamento em DAE | Realizar pedido de restituição de pagamento indevido ou a maior de tributos federais do eSocial Simplificado (DAE) arrecadado em DAE – Documento de Arrecadação do e-Social. Consultar andamento dos pedidos de restituição. Alterar dados bancários para pagamento de restituição | Pessoa Física
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Meu Imposto de Renda (Extrato da DIRPF) | Permite verificar a situação do processamento da Declaração do Imposto de Renda sobre a Pessoa Física, inclusive quanto à existência de eventuais pendências, imprimir Darf para pagamento de quotas, débitos em atraso, obter informações sobre a restituição do IRPF, obter a 2ª via do recibo de entrega de declarações, etc. | Pessoa Física
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Cadastro, Consulta e Cancelamento – Procuração para e-CAC | Permite que o contribuinte delegue a terceiros a realização, com uso de certificado digital, de serviços oferecidos pela Receita Federal. | Pessoa Física Pessoa Jurídica
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Consulta Declaração do Microempreendedor Individual | Consulta Declaração do Microempreendor Individual | Pessoa Jurídica
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PGMEI - Programa Gerador do MEI | Programa gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) para Microempreendedor Individual. | Pessoa Jurídica
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Consulta de Declaração do Simples Nacional | Permite a consulta das Declarações Anuais do Simples Nacional – DASN transmitidas. | Pessoa Jurídica
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Opção pelo Regime de Apuração de Receitas - Simples Nacional | Permite a opção pelo Regime de Apuração de Receitas (para contribuintes optantes pelo Simples Nacional). | Pessoa Jurídica
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PGDAS-D e Defis até 12/2017 | Permite transmitir a declaração mensal, a anual e gerar o DAS – para Período de Apuração (PA) de 01/2012 a 12/2017 | Pessoa Jurídica
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Emissão de DAS Avulso | Gerar DAS Avulso para pagamento de débitos de Simples Nacional | Pessoa Jurídica
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PGDAS-D e Defis 2018 | Permite transmitir a declaração mensal, a anual e gerar o DAS – para Período de Apuração (PA) a partir de 01/2018. | Pessoa Jurídica
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Compensação a pedido do Simples Nacional | Compensar tributos do Simples Nacional com créditos de Simples Nacional disponíveis. Consultar compensações realizadas. Cancelar compensação. | Pessoa Jurídica
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Pedido Eletrônico de Restituição (Simples e Simei) | Realizar pedido de restituição de pagamento indevido ou a maior do Simples Nacional. Consultar andamento dos pedidos de restituição. Alterar dados bancários para pagamento de restituição. | Pessoa Jurídica
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Desenquadramento do Simei | Permite efetuar a opção pelo desenquadramento do Simei. | Pessoa Jurídica
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Solicitação de Enquadramento no Simei | Permite a Solicitação de enquadramento no SIMEI. | Pessoa Jurídica
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Acompanhamento da Solicitação de Enquadramento no Simei | Permite o acompanhamento da solicitação de opção pelo SIMEI. | Pessoa Jurídica
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Cancelamento da Solicitação de Enquadramento no Simei | Permite o Cancelamento da Solicitação de Enquadramento no SIMEI. | Pessoa Jurídica
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Exclusão do Simples Nacional | Permite a exclusão do Simples Nacional. | Pessoa Jurídica
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Débitos do Termo de Exclusão e Débitos Após Regularização | Permite consulta aos débitos do Termo de Exclusão e aos débitos que permaneceram após a regularização. | Pessoa Jurídica
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Emissão de DAS de Auto de Infração | Permite a emissão de DAS para pagamento de débitos lançados por Auto de Infração. | Pessoa Jurídica
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Consulta Ação Fiscal do Simples Nacional | Consulta dados das ações fiscais relativas ao regime do Simples Nacional existentes para o contribuinte. Ações Fiscais são fiscalizações realizadas pelos entes federativos para verificar se o contribuinte apurou e pagou corretamente os tributos. | Pessoa Jurídica
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Solicitação de Opção pelo Simples Nacional | Permite a Solicitação de Opção pelo Simples Nacional. | Pessoa Jurídica
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Acompanhamento da Formalização da Opção p/ Simples Nacional | Permite o acompanhamento da opção pelo Simples Nacional. | Pessoa Jurídica
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Opção pelo Regime de Apuração de Receitas - Simples Nacional | Permite a opção pelo Regime de Apuração de Receitas (para contribuintes optantes pelo Simples Nacional). | Pessoa Jurídica
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Cancelamento da Solicitação de Opção pelo Simples Nacional | Cancelamento da Solicitação de Opção pelo Simples Nacional | Pessoa Jurídica
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Parcelamento Especial Simples Nacional | Permite solicitar parcelamento especial de débitos do Simples Nacional, acompanhar o andamento do pedido e do parcelamento, emitir mensalmente DAS para pagamento das parcelas e efetuar desistência do parcelamento. | Pessoa Jurídica
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Parcelamento Especial - Microempreendedor Individual | Permite solicitar parcelamento especial de débitos do MEI, acompanhar o andamento do pedido e do parcelamento, emitir mensalmente DAS para pagamento das parcelas e efetuar desistência do parcelamento. | Pessoa Jurídica
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Parcelamento - Microempreendedor Individual | Permite registrar opção pelo parcelamento ordinário do microempreendedor individual | Pessoa Jurídica
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Solicitar, acompanhar e emitir DAS de parcelamento | Permite solicitar parcelamento de débitos do Simples Nacional, acompanhar o andamento do pedido e do parcelamento, emitir mensalmente DAS para pagamento das parcelas e efetuar desistência do parcelamento. | Pessoa Jurídica
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Programa Especial Regularização Tributária - PERT-SN | Permite registrar opção pelo parcelamento do Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (PERT-SN) | Pessoa Jurídica
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Parcelar dívidas do SN pela LC 193/2022 (RELP) | Parcele as dívidas tributárias declaradas pelo Simples Nacional (PGDAS-D) pela Lei Complementar 193/2022 (RELP) ou acompanhe parcelamentos em andamento. | Pessoa Jurídica
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Programa Especial de Regularização Tributária - PERT-MEI | Permite registrar opção pelo parcelamento PERT-MEI | Pessoa Jurídica
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Parcelar dívidas do MEI pela LC 193/2022 (RELP) | Parcele as dívidas tributárias declaradas pelo MEI pela Lei Complementar 193/2022 (RELP) ou acompanhe parcelamentos em andamento. | Pessoa Jurídica
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Caixa Postal | Permite ler mensagens enviadas pela Receita Federal. Existem dois tipos de mensagens: mensagens de interesse geral e mensagens de interesse específico do detentor da Caixa Postal. | Pessoa Física Pessoa Jurídica
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Agendamento de Atendimento Presencial | Permite efetuar o agendamento de alguns serviços em diversas Unidades de Atendimento da Receita Federal. | Pessoa Física Pessoa Jurídica
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Opção pelo Domicílio Tributário Eletrônico - DTE | Permite optar, ou cancelar a opção realizada anteriormente, pela Caixa Postal do Portal e-CAC como meio para ciência de atos oficiais enviados pela Receita Federal. Leia Mais… Conheça as vantagens de aderir ao Domicílio Tributário Eletrônico (DTE). A Receita Federal do Brasil (RFB) colocou à disposição dos contribuintes a opção pelo Domicílio Tributário Eletrônico (DTE). A adesão ao DTE permite que sua Caixa Postal no e-CAC também seja considerada seu Domicílio Tributário perante a Administração Tributária Federal. O contribuinte terá várias facilidades, como: cadastrar até três números de celulares para recebimento do aviso de mensagem na caixa postal; redução no tempo de trâmite dos processos administrativos digitais; garantia quanto ao sigilo fiscal e total segurança contra o extravio de informações; e acesso, na íntegra, a todos os processos digitais existentes em seu nome, em tramitação na RFB, na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. | Pessoa Física Pessoa Jurídica
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Participar de leilão eletrônico da Receita Federal | Permite apresentar propostas de valor de compra para lotes de mercadorias apreendidas, com vista a classificar-se para a fase de oferta de lances em leilões de mercadorias apreendidas, realizados por meio da Internet. | Pessoa Física Pessoa Jurídica
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Serviços disponíveis via CHAT | Permite a utilização de atendimento eletrônico para prestação de alguns serviços e orientações. | Pessoa Física Pessoa Jurídica
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Autorizar Compartilhamento de Dados | Permite ao Titular do Dado (Pessoa Física ou Representante Legal perante o CNPJ) autorizar ou cancelar, por meio de assinatura digital, que os seus dados sejam consumidos, durante um determinado período de vigência, pelo destinatário por ele escolhido. | Pessoa Física
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