Nome da Instituição:
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Endereço:
Av. Erasmo Braga, 115 - Centro
Vinculação Administrativa:
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro
Missão Institucional:
Resolver os conflitos de interesses em tempo adequado à sua natureza.
Caracterização do acervo:
Autos Judiciais e Administrativos.
Condições de acesso aos documentos:
Há restrição de acesso aos documentos em fase de organização, necessidade de autorização
Dia e horário de atendimento:
De terça a sexta-feira, das 9h00 às 18h00
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de JaneiroÁrea de identificação
Forma autorizada do nome
Forma(s) paralela(s) de nome
Outra(s) forma(s) de nome
Tipo
- Público do Judiciário Estadual
Área de contato
Tipo
Endereço
Endereço
Av. Erasmo Braga, 115 - Centro
Localidade
Rio de Janeiro
Fax
URL
Nota
Área de descrição
Histórico
Contexto cultural e geográfico
Mandatos/Fontes de autoridade
Resolver os conflitos de interesses em tempo adequado à sua natureza.
Estrutura administrativa
Vinculação Administrativa: Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro
Políticas de gestão e entrada de documentos
Prédios
Acervo
Autos Judiciais e Administrativos.
Instrumentos de pesquisa, guias e publicações
Área de acesso
Horário de funcionamento
De terça a sexta-feira, das 9h às 18h.
Condição de acesso e uso
Há restrição de acesso aos documentos em fase de organização, necessidade de autorização.
Acessibilidade
Área de serviços
Serviços de pesquisa
Serviços de reprodução
Áreas públicas
Área de controle
Identificador da descrição
Identificador da entidade custodiadora
BR RJTJERJ
Regras ou convenções utilizadas
Nível de detalhamento
Parcial
Datas de criação, revisão e temporalidade
Idioma(s)
- português do Brasil
Sistema(s) de escrita(s)
Fontes
Notas de manutenção
Pontos de acesso
Pontos de acesso
- Cadastro Nacional de Entidades Custodiadoras de Arquivos (CODEARQ) (Thematic area)
Origem: Wikipédia, a enciclopédia livre.
Sede | Av. Erasmo Braga, 115 e Rua D. Manuel, 37 - Centro, Rio de Janeiro, RJ |
Site oficial | www.tjrj.jus.br |
O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJERJ) é um órgão brasileiro do poder judiciário do estado do Rio de Janeiro, com sede na capital estadual e jurisdição em todo o território estadual.
Em 2016, o TJRJ finalizou a implantação dos processos eletrônicos nas varas cíveis e de família de primeira instância de todo o Estado.[1]
Seu fórum central está localizada no Centro do Rio de Janeiro, mas de 2013 a julho de 2018, algumas das varas judiciais deste foro foram deslocadas para a Cidade Nova, num espaço alugado ao custo de 15 milhões de reais mensais, até que a reforma do fórum fosse concluída.[2]
A maior corte e sede do Poder Judiciário fluminense é fica localizado no Palácio da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no Centro da capital. Seu atual presidente é o desembargador Henrique Carlos de Andrade Figueira[3]
Atribuições[editar | editar código-fonte]
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, como órgão superior do Poder Judiciário do estado, é, em regra, diante da sua competência originária, a instância recursal às sentenças proferidas por juízes de Direito (de primeira instância) nas comarcas do estado, excetuando-se ainda os recursos originários das decisões proferidas no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, consoante a Lei 9.099/95[4]. As suas atribuições são definidas pela Constituição do Estado do Rio de Janeiro.
Autoridades do Judiciário[editar | editar código-fonte]
O Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro - CODJERJ, em seu art. 18, são membros do Poder Judiciário o Presidente, 1º, 2º e 3º Vice-Presidentes e Corregedor-Geral de Justiça.
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Polêmicas[editar | editar código-fonte]
Luiz Zveiter[editar | editar código-fonte]
Luiz Zveiter, ex-presidente do Superior Tribunal de Justiça Desportiva da CBF, foi corregedor do tribunal durante o biênio 2007/2009. Em 8 de abril de 2010, o Conselho Nacional de Justiça anulou o XLI Concurso para Tabelionatos do Estado do Rio de Janeiro, por ter considerado que Zveiter, então Corregedor-Geral da Justiça, favorecera uma amiga e uma ex-namorada, Flávia Mansur Fernandes e Heloísa Estefan Prestes. Zveiter alegou que não mantinha relações com Flávia Fernandes, e que não beneficiara as duas candidatas.[7] Nessa época, o magistrado já era presidente do tribunal, cargo que ocupou pelo biênio 2009-2011.
No dia 11 de agosto de 2011 a juíza criminal Patrícia Acioli foi brutalmente assassinada na porta de casa após uma investigação de corrupção na Polícia Militar de São Gonçalo julgada por ela. Na ocasião, a juíza havia solicitado proteção policial devido as várias ameaças de mortes. Porém, a proteção foi negada por Luiz Zveiter (então presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro) por não achar necessário.[8]
Caso do juiz-deus[editar | editar código-fonte]
Em 2011, o juiz João Carlos de Souza Corrêa, titular do 18º Juizado Especial Criminal da Capital, se envolveu em polêmica com uma agente de trânsito da Operação Lei Seca.[9]
Após o magistrado processar a agente de trânsito que lhe multou em 2011, o juiz de primeira instância que julgou o caso, titular da 36ª Vara Cível do TJ-RJ, condenou a agente de trânsito a pagar indenização de 10 mil reais. O caso ganhou forte repercussão negativa na mídia e redes sociais, após nova condenação, em segunda instância, no ano de 2014. Em acórdão proferido pela 14ª Câmara Cível do TJ-RJ, o desembargador José Carlos Paes, relator do caso, manteve a condenação, reduzindo a indenização para cinco mil reais.[10]
Uma página entre usuários do facebook foi criada pedindo a saída do juiz João Carlos de Souza Corrêa de seu cargo.[11] Ainda no dia 13 de novembro de 2014, o mesmo juiz ganhou em primeira instância uma ação em que pedia indenização contra o jornal O Globo, desta vez dada pela juíza Lindalva Soares Silva, da 11ª Vara Cível, por matéria em que o jornal dizia que "Juiz dá calote e tenta prender cobrador".[12]
Auxílio-educação[editar | editar código-fonte]
Em setembro de 2014, o tribunal causou polêmica ao enviar projeto de lei à ALERJ pedindo auxílio-educação para os filhos dos juízes no valor de R$ 7.000,00.[13]
Lei antimáscaras[editar | editar código-fonte]
No dia 10 de novembro de 2014, o órgão especial do TJRJ considerou constitucional a lei estadual que proíbe o uso de máscaras em manifestações, por 15 votos a 5. O desembargador relator da ação, Sérgio Verani, considerou a lei inconstitucional, sendo apoiado por Nilza Bitar. No entanto, ambos foram votos vencidos.[14]
Desembargadora Marília Castro Neves[editar | editar código-fonte]
Em março de 2018, a desembargadora Marília Castro Neves causou revolta em diversos segmentos da sociedade após divulgar em rede social que a vereadora Marielle Franco, assassinado poucos dias antes, "estava engajada com bandidos".[15] Após isto, descobriu-se também que a desembargadora havia publicado mensagens ofensivas a portadores de síndrome de down.[16] Tais declarações fizeram com que o Conselho Nacional de Justiça abrisse investigação contra a magistrada.
Referências
- ↑ Giselle Souza (22 de março de 2016). «TJ-RJ implanta processo eletrônico em todas as varas e juizados cíveis». Conjur. Consultado em 29 de julho de 2018
- ↑ destakjornal (20 de julho de 2018). «TJRJ conclui segunda etapa de reforma do Fórum Central». Consultado em 29 de julho de 2018
- ↑ TJRJ. «Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro». Consultado em 9 de dezembro de 2017
- ↑ //www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9099.htm
- ↑ a b c d e f g h i j k l m n o p q r s t u v w x y TJ-RJ. «Galeria dos Presidentes do TJERJ (1975-2016)». Consultado em 10 de novembro de 2014
- ↑ a b c d e f g h i j k l m n o p q r s t u v w x y z TJ-RJ. «Corregedora prestigia inauguração da galeria de retratos da Primeira Vice-Presidência». Consultado em 20 de dezembro de 2017
- ↑ «Anulado concurso que teria favorecido namorada de ex-corregedor». 8 de abril de 2010. Cópia arquivada em 10 de novembro de 2014
- ↑ Terra Magazine. «Presidente do Tribunal Eleitoral do Rio, Luiz Zveiter é a bola da vez no Conselho Nacional de Justiça». Cópia arquivada em 10 de novembro de 2014
- ↑ Folha de S.Paulo (8 de novembro de 2014). «"Ele está massacrado", diz ex-mulher de juiz parado em blitz no Rio de Janeiro». Consultado em 9 de novembro de 2014. Cópia arquivada em 9 de novembro de 2014
- ↑ «Corregedoria do CNJ reavalia decisão do TJ-RJ sobre juiz parado em blitz». Consultado em 9 de novembro de 2014
- ↑ G1 (6 de novembro de 2014). «Página em rede social pede saída de juiz parado na Lei Seca no Rio». Consultado em 9 de novembro de 2014
- ↑ Uol (17 de novembro de 2014). «Justiça condena jornal a pagar R$ 18 mil a juiz parado em blitz no Rio». Consultado em 25 de novembro de 2014
- ↑ Exame (11 de setembro de 2014). «TJ-RJ pede auxílio educação de cerca de R$ 7 mil». Consultado em 10 de novembro de 2014
- ↑ Bol (10 de novembro de 2014). «Justiça do Rio mantém proibição de máscaras em protestos». Consultado em 10 de novembro de 2014
- ↑ RAYANDERSON GUERRA (20 de março de 2018). «CNJ abre processo para investigar desembargadora Marilia Castro Neves». Consultado em 26 de março de 2018
- ↑ G1. «Primeira professora com síndrome de Down participa de caminhada em Brasília». Consultado em 24 de março de 2018
Ligações externas[editar | editar código-fonte]
- Página oficial