O Microempreendedor Individual (MEI) é um empreendedor que tem um pequeno negócio e conduz sua empresa sozinho.
A atividade determina que o profissional tenha um rendimento fixo anual para se manter dentro da modalidade.
O registro de MEI foi criado pelo Governo Federal para enquadrar profissionais que exerciam suas atividades profissionais na informalidade.
Com a criação da modalidade, uma série de profissionais puderam se formalizar e ter acesso a inúmeros benefícios, como aposentadoria, licença-maternidade, financiamentos etc.
Se você também atua de forma informal, esse texto pode te ajudar! Confira abaixo tudo que você precisa saber para sair agora da informalidade e se tornar um Microempreendedor Individual.
Pequenos empresários formalizados
O MEI – Microempreendedor Individual – é aquele que trabalha por conta própria, tem registro de pequeno empresário e exerce umas das mais de 460 modalidades de serviços, comércio ou indústria.
A figura do MEI surgiu em 2008 com a Lei nº128, buscando formalizar trabalhadores brasileiros que, até então, desempenhavam diversas atividades sem nenhum amparo legal ou segurança jurídica.
Com a legislação em vigor desde 2009, mais de 7 milhões de pessoas já se formalizaram como microempreendedores individuais.
Entre os vários benefícios da formalização estão:
- aposentadoria;
- auxílio doença;
- auxílio maternidade;
- facilidade na aberturas de contas e obtenção de crédito;
- emissão de notas fiscais;
- redução do número de impostos.
Para realizar a formalização é necessário acessar o Portal do Empreendedor e realizar o cadastro com o número do CPF, endereço e telefone, além de indicar a atividade principal que irá desempenhar como MEI.
Profissionais que já têm um empreendimento consolidado como de conserto de roupas, chaveiro ou pedreiro, basta selecionar a ocupação correspondente.
Já quem não tem uma atividade definida, mas deseja abrir o próprio negócio, deve considerar outras etapas antes de se formalizar como MEI.
De acordo com um levantamento do Sebrae, as atividades que mais crescem, são as de vendas e marketing direto, serviços de beleza, serviços domésticos, transportes e pequenos reparos.
Um instrumento fundamental para isso é o Plano de Negócios, que auxilia a determinar vários aspectos de uma nova empresa, como a atividade principal e os serviços que serão oferecidos.
É importante destacar que essa escolha é importante, pois para cada tipo de ocupação há uma tributação diferenciada.
Simples Nacional
A arrecadação dos impostos para microempreendedores individuais ocorre de forma unificada pelo regime do Simples Nacional, ficando isento dos impostos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL).
Para isso, o MEI deve ser formalizado e pagar mensalmente o Documento de Arrecadação Mensal do Simples Nacional (DAS) que tem valor fixo, calculado da seguinte forma para o ano de 2021:
- R$ 5 de ISS (caso a atividade seja prestação de serviços);
- R$ 1 de ICMS (caso a atividade seja de indústria ou comércio);
- R$ 6 de ICMS/ISS (caso a atividade seja Comércio e Serviços);
- 5% do salário mínimo para o INSS.
Assim, as taxas mínimas por mês são de:
- R$ 56,00 (para comércio e indústria),
- R$ 60,00 (para prestação de serviços) ou
- R$ 61,00 (para comércio e serviços).
O pagamento das taxas pode ser realizado virtualmente, agendado em débito automático e ainda parcelado – em caso, de atrasos.
Vale destacar que anualmente o MEI também deve apresentar o DASN-Simei (Declaração Anual de Faturamento), informando o rendimento bruto obtido pela empresa no período.
Leia a cartilha Declaração Anual de Faturamento para o Mei - passo a passo para fazer a declaração e saiba como organizar a rotina financeira do negócio.
O crescimento da formalização no país
Dados do Governo Federal revelam que o número ultrapassou a marca de 11,3 milhões de MEIs ativos, em janeiro de 2021. Hoje, eles respondem por 56,7% do total de negócios em funcionamento no país.
Para os especialistas, a modalidade tem crescido, principalmente, por causa do desemprego. A formalização tem sido uma alternativa para quem vê no empreendedorismo de necessidade uma oportunidade para trabalhar.
A maior concentração de profissionais formalizados como MEI está na faixa dos 31 aos 40 anos. São mais de 2,5 milhões de pessoas registradas, 31% do total de cadastros. Os jovens também têm utilizado a modalidade para empreender, cerca de 22% dos registros são de pessoas de até 30 anos.
Quem ainda não se formalizou, pode escolher entre as mais de 500 atividades permitidas no cadastro. O MEI pode escolher uma atividade principal e mais 15 ocupações secundárias.
Antes de fazer o seu cadastro, veja quais são as principais dúvidas sobre a modalidade.
Principais dúvidas sobre Microempreendedor Individual – MEI
Jovens empresários ou empreendedores que ainda não são formalizados possuem várias dúvidas sobre as obrigações e direitos do MEI, assim como questões gerenciais relacionadas ao próprio negócio.
Para lidar com tais questionamentos é importante acompanhar sites, revistas e buscar leituras que auxiliem no aprendizado sobre técnicas e aperfeiçoamento de habilidades.
Em nosso Portal de Atendimento oferecemos vários cursos e materiais gratuitos sobre gestão, finanças, comunicação e vendas para microempreendedores.
Abaixo listamos as principais dúvidas sobre a modalidade:
Qualquer pessoa pode virar MEI?
Com exceção de servidores, pensionistas, estrangeiros sem visto permanente e titulares de outras empresas, qualquer pessoa pode virar MEI.
Quem possui ou está recebendo algum auxílio (auxílio-família, auxílio doença aposentadoria por invalidez ou seguro desemprego) também poderá se formalizar, porém perderá o benefício, então, antes de formalizar verifique com o INSS.
Por que eu preciso me formalizar? Qual a importância de ser um profissional formalizado como microempreendedor individual?
Com a formalização, os profissionais passam a contar com uma série de benefícios, direitos e garantias para o negócio, tais como:
- pagamento simplificado de tributos sobre os produtos e serviços prestados;
- contribuição menor para a previdência;
- possibilidade de contratação;
- isenção de tributos federais;
- realização de empréstimos com taxa de juros reduzida e;
- legalização das atividades desempenhadas.
Antes de se formalizar, o MEI deve procurar a administração pública de seu município (prefeitura ou órgão equivalente) para verificar e confirmar se o endereço, onde será instalado o negócio, permite a operação da atividade comercial.
A consulta evitará problemas para o MEI, como por exemplo, o cancelamento do registro.
Posso ser MEI e ter um emprego de carteira assinada?
Sim, não restrições para o trabalho do MEI. Entretanto, no ato da formalização, o MEI perde direitos que são de exclusividade dos profissionais que trabalham dentro das normas da CLT, como direito ao abono salarial do PIS, FGTS e Seguro Desemprego.
Ao se formalizar durante o recebimento do Seguro Desemprego, o MEI pode deixar de receber o benefício. Nesse caso, deve recorrer aos postos de atendimento do Ministério do Trabalho.
Caso o microempreendedor se formalize, enquanto trabalha sob o regime CLT, e seja demitido sem justa causa, não terá direito ao benefício.
Além disso, o MEI pode perder outros benefícios do governo, após se formalizar, como:
- Auxílio Doença: o MEI perde o benefício a partir do mês da formalização;
- Aposentadoria por invalidez e pensionista inválido: perdem o benefício ao se formalizar, pois serão considerados como aptos para o trabalho;
- Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC-LOAS): ao se formalizar, o MEI pode perder o benefício, caso o Serviço Social identifique aumento na renda familiar que comprove que não há necessidade de prorrogar o benefício.
Antes de fazer o processo de formalização, o MEI deve observar se tem algum benefício em vigência e quais são as restrições para continuar recebendo.
Quais atividades podem ser enquadradas como MEI?
Atualmente mais de 460 atividades são enquadradas dentro do regime de Microempreendedores Individuais no país, desde de artesãos, comerciantes, gesseiros, jardineiros, etc.
No site do Portal do Empreendedor, você pode ter acesso à lista completa de ocupações autorizadas.
Qual o limite de faturamento do MEI?
Desde 2018, de acordo com Lei Complementar 155, o novo limite de faturamento passou a ser de R$ 81 mil, ou R$ 6.750 mensais.
Quais são as obrigações fiscais e contábeis do MEI?
Todo MEI deve:
– Pagar o guia DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional);
– Emitir um relatório mensal das receitas, para simplificar o controle fiscal;
– Emitir notas fiscais de vendas e prestações de serviços para outras empresas;
– Prestar informações do funcionário (Informação à Previdência Social e Guia do FGTS).
No artigo Obrigações do MEI: as atividades que todo MEI deve cumprir, apresentamos cada um destes pontos, detalhando como os processos devem ser executados pelos microempreendedores.
O microempreendedor individual pode trabalhar em casa?
Sim. De acordo a Lei Complementar 123/06, o MEI poderá trabalhar em casa quando a atividade desempenhada não tiver riscos, alta circulação de pessoas ou não for indispensável para o exercício do trabalho.
Para isso, o MEI declara no momento da formalização quanto ao conhecimento e aceite dos requisitos legais definidos pelo poder público para a realização da atividade pretendida.
Esta manifestação ocorre no ato de inscrição ou alteração cadastral realizado por meio do Portal do Empreendedor através do aceite do Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Dispensa de Alvará e Licença de Funcionamento.
Este termo passa a integrar o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, gerado ao final da inscrição ou alteração, e que se constitui no único documento válido para fins de comprovação da constituição da empresa MEI bem como da sua condição de dispensa de obter alvarás e licenças de funcionamento.
Importante esclarecer que a dispensa de alvarás e licenças de funcionamento não desobriga o MEI de cumprir com os requisitos estabelecidos pelo poder público relativamente ao funcionamento regular de sua atividade, compreendidos os aspectos sanitários, ambientais, tributários, de segurança pública, uso e ocupação do solo, atividades domiciliares e restrições ao uso de espaços públicos.
As fiscalizações para verificação do cumprimento destes requisitos serão realizadas pela autoridade pública responsável pelo estabelecimento do requisito.
Caso verifique que o empreendedor se encontra em desconformidade com os requisitos previstos, a autoridade responsável por esta verificação notificará o empreendedor para a adoção das providências de correção, respeito o princípio da fiscalização orientadora estabelecido na Lei Complementar 123/2006.
Mantida a inobservância da norma por parte do empreendedor, poderá haver o cancelamento de sua inscrição.
O MEI pode ter funcionários?
Sim. Todo microempreendedor individual pode ter um empregado contratado, com o pagamento de um salário mínimo da categoria. Para isso o MEI também deverá arcar com as despesas de contratação e dos direitos trabalhistas do funcionário como FGTS, INSS e 13º.
Caso o MEI deseje ter um quadro maior de trabalhadores, deverá se desenquadrar e virar uma microempresa.
O MEI tem direito à aposentadoria?
Sim. O benefício é válido tanto por idade (mulher aos 60 anos e homem aos 65 anos), tempo de contribuição (mínimo de 15 anos), invalidez, acidentes de trabalho ou morte. Em todos os casos, o valor é de um salário mínimo, tanto para o MEI quanto para a família (pensão por morte).
Para ter direito à aposentadoria é necessário que o MEI esteja formalizado, tenha cadastro atualizado e o pagamento em dia do DAS (Documento de Arrecadação do Simples).
No artigo Aposentadoria do MEI: Saiba por que é importante manter o cadastro ativo, apresentamos as diferentes modalidades de aposentadoria
Grávidas que são microempreendedoras individuais têm direito ao salário-maternidade?
Sim. Para isso é necessário solicitar o benefício por telefone na Central de Atendimento no número 135 (a ligação é gratuita, de telefone fixo).
O MEI pode receber bolsa-família?
Beneficiários do Bolsa Família podem perder o benefício ao se enquadrarem na modalidade. O principal critério de corte é a renda familiar.
Para receber o benefício, a família precisa comprovar renda mensal de R$178 por integrante. O tipo de benefício recebido depende da condição socioeconômica da família, podendo ser básico (auxílio de R$ 89 por mês) ou variável (membros que acumulam até cinco benefícios).
Porém, se a atividade do MEI ultrapassar a renda mínima exigida no programa, o profissional pode perder o benefício. O corte é feito no ano da atualização cadastral. Entenda melhor sobre o assunto.
O MEI precisa emitir nota fiscal eletrônica?
Não é obrigatório quando presta serviços para pessoas físicas. O microempreendedor deve apenas fornecer nota fiscal dos produtos ou serviços desempenhados para outras empresas.
Para emissão de notas fiscais de serviços deverá ter inscrição no município e cadastrar usuário e senha para emitir nota fiscal eletrônica. Para comércio e indústria deverá ter inscrição estadual e cadastrar usuário e senha no site da secretária do estado da fazenda para emitir nota fiscal avulsa eletrônica.
A formalização como MEI é um processo simples. Ainda assim, as regras para utilização do título podem confundir o microempreendedor individual.
Estudar sobre a modalidade e entender quais são as obrigações com as quais o empreendedor deve cumprir é fundamental para se manter dentro da legalidade, poder emitir notas fiscais, receber os benefícios e até solicitar crédito ou financiamento bancário.
Para ajudar os profissionais, o Sebrae/SC conta com uma série de cursos em seu Portal de Atendimento. Confira os principais a seguir.
4 cursos para entender melhor o que é um Microempreendedor Individual
MEI – Tudo que você precisa saber para usufruir desse incentivo
Neste curso, você vai entender tudo o que precisa saber antes de se tornar um MEI. O material conta com informações sobre o processo de formalização, benefícios e deveres do MEI.
MEI na prática
Aprenda como dar início ao processo de formalização pelo portal do empreendedor, saiba como obter alvarás, entenda a importância do pagamento do carnê do MEI (Guia DAS), da declaração de rendimentos anual e conheça mais sobre o processo de emissão de notas fiscais.
MEI – Primeiros passos para a sustentabilidade nos negócios
Neste guia, você vai aprender como tornar sua empresa mais sustentável, construindo um diferencial competitivo que reduz custos, melhora a relação com os clientes, fortalece a imagem dos negócios e deixa legados positivos para o planeta.
Controles financeiros para o MEI
Este material é uma trilha de conteúdo, desenvolvido para orientar o microempreendedor individual a controlar melhor as finanças, pagamentos, recebimentos, inadimplência e identificando a lucratividade do negócio.
Controlar as finanças dará mais tranquilidade para a gestão e melhores resultados. Acesse a trilha e melhore a gestão financeira da sua empresa.
Aproveite para ler o nosso Guia Definitivo do MEI para complementar o seu conhecimento.
Se ficou com alguma dúvida, envie um comentário abaixo. Para quem precisa de um atendimento especializado, as consultorias do Sebrae são a melhor alternativa.
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