O objetivo principal do Direito do Ambiente é evitar ou diminuir a produção de efeitos lesivos para o ambiente, mas tal nem sempre se demonstra possível numa sociedade altamente industrializada. Como nem todos os danos ecológicos são evitáveis, existe, no ordenamento jurídico português, um Regime Jurídico da responsabilidade por danos ambientais, que estabelece um regime de responsabilidade subjetiva e objetiva, que obriga, quem lese componentes ambientais, ao pagamento de uma indemnização. No Direito do Ambiente, será sempre preferível, se possível, evitar ou minimizar o dano. Contudo, numa sociedade altamente industrializada, os danos ambientais acabam por ser inevitáveis e, em virtude da fragilidade dos bens naturais, nomeadamente por se tratarem de recursos não renováveis, tais danos são, muitas vezes, irreversíveis, pelo que, seguido a lógica que subjaz ao princípio do poluidor-pagador, cumpre salvaguardar a vertente ressarcitória. O Regime Jurídico da responsabilidade por danos ambientais aborda a matéria da responsabilidade civil ambiental no ordenamento jurídico português, aplicando-se, desde logo, aos danos ambientais, bem como às ameaças iminentes desses danos, causados no exercício de uma atividade económica, independentemente do seu caráter público ou privado, lucrativo ou não. Os danos ambientais englobam os danos causados às espécies e habitats naturais protegidos, com efeitos adversos para o seu estado de conservação, os danos causados à água, sejam águas de superfície, águas artificiais, águas subterrâneas ou águas marinhas, e os danos causados ao solo por qualquer contaminação que crie um risco significativo para a saúde humana. Por um lado, estabelece-se um regime de responsabilidade civil subjetiva, obrigando-se quem, com dolo ou mera culpa, ofenda direitos ou interesses alheios, por via da lesão de um componente ambiental, a reparar os danos provocados, e um regime de responsabilidade civil objetiva, aplicado aos danos perpetrados, independentemente da existência de dolo ou culpa, em virtude de uma atividade económica, designadamente, operações de gestão de resíduos e todas as descargas para as águas interiores de superfície e para as águas subterrâneas. Por outro lado, fixa-se um regime de responsabilidade administrativa, destinado a reparar os danos causados ao ambiente perante toda a coletividade, que versa sobre os deveres de informação, prevenção e reparação que recaem sobre operadores e autoridades competentes em face de danos para o ambiente, atuais e iminentes. Também em relação a estas obrigações de prevenção e reparação dos danos ambientais, se pode distinguir entre a responsabilidade subjetiva e objetiva. Pela responsabilidade objetiva cria-se a obrigação de adotar medidas de prevenção em relação a ameaças iminentes e medidas de reparação dos danos já perpetrados, mesmo que sem violação de deveres de diligência, no exercício de um universo de atividades tipicamente perigosas, tipificadas no diploma. Já no âmbito da responsabilidade subjetiva, o sujeito que, no exercício de uma atividade ocupacional, ou seja, uma atividade económica, fora do elenco das atividades tipicamente perigosas, com quebra de deveres de diligência normal ou com dolo, pratique atos que sejam aptos a provocar uma alteração significativa do estado dos componentes ambientais, deve adotar medidas de prevenção das ameaças iminentes e medidas de reparação dos danos causados. Perante esta dualidade de regimes de responsabilidade, existe uma proibição de dupla reparação, sendo que caso os danos provocados sejam reparados, nos termos da responsabilidade administrativa, os respetivos lesados já não poderão fazer uso do regime de responsabilidade civil. Um dos problemas mais relevantes no âmbito da responsabilidade por dano ecológico prende-se com a dificuldade de encontrar um responsável, tanto nos casos de poluição difusa, como de abundância de presumíveis responsáveis. Neste sentido, estabeleceu-se o nexo de causalidade, que se aplica mesmo quanto à poluição de caráter difuso, que assenta num critério de verosimilhança e de probabilidade de o facto danoso ser apto a produzir a lesão verificada e a responsabilidade solidária no caso de pluralidade de operadores. De todo o modo, sempre que não seja possível identificar o responsável, existe um Fundo Ambiental para que a entidade competente possa executar as medidas de prevenção e reparação necessárias. Por fim, quando a atividade lesiva seja imputável a uma pessoa coletiva, respondem solidariamente pelas lesões efetuadas e obrigações daí decorrentes, os respetivos diretores, gerentes ou administradores. Responsabilidade ambientalO Regime jurídico da responsabilidade por danos ambientais, previsto no Decreto-Lei n.º 147/2008, de 29 de julho, aplica-se aos danos ambientais, bem como às ameaças iminentes desses danos, causados em resultado do exercício de uma qualquer atividade desenvolvida no âmbito de uma atividade económica, independentemente do seu caráter público ou privado, lucrativo ou não. Em relação ao conceito de danos ambientais, estes são entendidos como:
Este regime visa assegurar a reparação dos danos ambientais causados no exercício de uma atividade ocupacional, tendo por base os princípios da responsabilidade e da prevenção e o
princípio do poluidor-pagador. Assim:
RuídoO ruído é uma das principais causas da degradação da qualidade do ambiente urbano, pelo que a prevenção do ruído e o controlo da poluição sonora visando a salvaguarda da saúde humana e o bem-estar das populações constitui uma tarefa fundamental do Estado, estando regulada no Regulamento Geral do Ruído, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de janeiro. Este regulamento e as regras nele previstas aplica-se a todas as atividades ruidosas permanentes (laboração de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços) e temporárias (obras de construção civil, competições desportivas, espectáculos, festas ou outros divertimentos, feiras e mercados) e a outras fontes de ruído suscetíveis de causar incomodidade, designadamente:
Assim, as fontes de ruído suscetíveis de causar incomodidade podem ser submetidas:
A título exemplificativo, é proibido, exceto em casos excepcionais e devidamente justificados, mediante emissão de licença especial de ruído, o exercício de atividades ruidosas temporárias na proximidade de:
Em relação ao ruído de vizinhança, as autoridades policiais podem ordenar ao produtor de ruído entre as 23 e as 7 horas a adoção das medidas adequadas para fazer cessar a incomodidade. Prevenção de acidentes ambientais gravesO Decreto-Lei n.º150/2015, de 5 de agosto estabelece o regime de prevenção de acidentes graves que envolvem substâncias perigosas e de limitação das suas consequências para a saúde humana e para o ambiente, transpondo a Diretiva n.º 2012/18/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas. Neste sentido, “acidente grave” é considerado um acontecimento, designadamente uma emissão, um incêndio ou uma explosão, de graves proporções, resultante de desenvolvimentos não controlados durante o funcionamento de um estabelecimento e que provoque um perigo grave, imediato ou retardado, para a saúde humana, no interior ou no exterior do estabelecimento, ou para o ambiente, e que envolva uma ou mais substâncias perigosas. Para que se previnam estes acidentes, são aplicáveis diferentes medidas de prevenção e proteção da saúde humana e ambiente, designadamente:
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