Resolva mais questões de Direitos Humanos...
Texto associado.
A respeito do Tribunal Penal Internacional, assinale a alternativa correta.
- a)
O Brasil faz parte do Tribunal Penal Internacional, tendo ratificado o Estatuto de Roma em 2002, pelo Decreto 4.388/2002.
- b)
O Brasil não faz parte do Tribunal Penal Internacional, por violar sua soberania.
- c)
O Tribunal Penal Internacional é considerado um tribunal de exceção.
- d)
Não é um órgão jurisdicional, mas apenas administrativo.
- e)
Tendo em vista que o Brasil é um país soberano, nenhum brasileiro poderá ser julgado pelo Tribunal Penal Internacional, por violar expressamente a Constituição Federal.
Segundo o Estatuto de Roma, a competência do Tribunal Penal Internacional restringir–se–á aos crimes mais graves, que afetam a comunidade internacional no seu conjunto.
Nos termos do referido Estatuto, portanto, o Tribunal terá competência para julgar, entre outros, os seguintes crimes:
- a) hediondos e crimes de terrorismo.
- b) de guerra e crimes de tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.
- c) infanticídio e crimes contra a humanidade.
- d) de agressão e crimes contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
- e) genocídio e crimes de guerra.PCSP1304/001–DelegadoPolícia 6
É um Princípio Geral de Direito Penal, previsto no Estatuto de Roma, aplicável à jurisdição do Tribunal Penal Internacional:
- a) os crimes da competência do Tribunal prescrevem em 10 anos, contados do conhecimento do fato criminoso.
- b) qualquer pessoa condenada pelo Tribunal só poderá ser punida em conformidade com as disposições legais existentes no seu Estado-Parte.
- c) o erro de fato só excluirá a responsabilidade criminal se eliminar o dolo requerido pelo crime.
- d) o Tribunal não terá jurisdição sobre pessoas que, à data da denúncia da prática do crime, não tenham ainda completado 21 anos de idade.
- e) a previsão de um crime será estabelecida de forma precisa, sendo permitida, quando isso não for possível, o recurso à analogia.
No tocante ao Tribunal Penal Internacional, considerando o disposto, expressamente, no Estatuto de Roma, o Tribunal terá competência para julgar
- a) a tortura, o racismo, o terrorismo e os crimes contra a humanidade.
- b) a tortura coletiva, o extermínio em massa, o tráfico de pessoas e os crimes de guerra.
- c) os crimes de guerra, os crimes contra a humanidade, o terrorismo e os crimes hediondos.
- d) o genocídio, os crimes contra a humanidade, a tortura e o tráfico internacional de entorpecentes.
- e) o genocídio, os crimes contra a humanidade, os crimes de guerra e os crimes de agressão.
NÃO PENSE, ESTUDE HOJE!
Resolva questões de concursos públicos, processos seletivos, ENEM, vestibulares e muitos outros e tenha acesso a diversos dados estatísticos relevantes para entender seu desempenho.
Grátis 3 pág.
- Denunciar
Pré-visualização | Página 1 de 1
PROVA AV2 DE DIREITOS HUMANOS ALUNO: TURMA: 3 - Além da Declaração Universal dos Direitos Humanos, há o destaque de outras legislações que promovem o respeito aos direitos e liberdades da pessoa humana com reconhecimento internacional. Dentre essas legislações, destacam-se o Pacto Internacional para Direitos Civis e Políticos, a Convenção Americana de Direitos Humanos e I - o Pacto Internacional para Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. II - o Código Canônico. III - a Lei das XII Tábuas. IV - a Convenção Internacional de Direitos Tecnológicos, Falimentares e Mercantis. É correto apenas o que se afirma em: a) III b) II e III c) I e IV d) I e) IV 1 - Apronte a assertiva que NÃO apresenta características dos Dirietos Humanos: A) universalidade, indivisibilidade e historicidade. B) Irrenunciabilidade, prescritibilidade e universalidade. C) Interdependência, inalienabilidade e não retroatividade. D) Inexaurabilidade, não retroatividade e interdependência. E) universalidade, inalienabilidade e imprescritibilidade. 2 - A Declaração dos Direitos Humanos foi estruturada com base em temporalidades vividas pela sociedade que se desdobraram por fatos representados por violências de ordem estrutural, resistência e até delinquência.Este constructo se deu por um organismo internacional que possui vários países signatários dando sentido para sua existência.A afirmação apresentada se refere a qual organismo? Assinale a alternativa correta: A) OIT B) OCDE C) ONU D) UNESCO E) OMS 4 - A Declaração Universal dos Direitos Humanos reconhece, por meio de seus trinta artigos, a dignidade como inerente a todos os membros da família humana e seus direitos iguais e inalienáveis. É um ideal comum a ser atingido por todos os povos e todas as Nações, sendo que um desses artigos prescreve que Considerando as informações apresentadas, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas. I - “A tortura somente é permitida se outro castigo cruel não atingir seu objetivo.” PORQUE II - “Todo homem suspeito de um ato delituoso é considerado culpado.” A respeito dessas asserções, assinale a opção correta. A) As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I. B) As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I. C) A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa. D) A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira. E) As asserções I e II são proposições falsas. 5 - CARREIRA afirma que, a Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948, reconhece o direito humano à educação, em seu artigo 26, e estabelece que o objetivo da educação é o pleno desenvolvimento da pessoa humana e o fortalecimento do respeito aos direitos humanos. Em relação aos direitos humanos, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE: São um conjunto de princípios comprometidos com a garantia da dignidade humana. Eles são ____________, ____________ e ____________ e devem ser exigidos frente aos governos por meio da pressão política da sociedade e de ações jurídicas. O Brasil assinou diversos documentos internacionais, com força de lei, que reconhecem a todas as pessoas o direito humano à educação. a) particulares - singulares - representativos b) universais - interdependentes - indivisíveis c) exclusivos - únicos - divisíveis d) pessoais - específicos - inclusivos e) universais - relativos - multiplicáveis 6 - Segundo dispõe expressamente o Estatuto de Roma, o Tribunal Penal Internacional terá competência para julgar algumas categorias gerais de crimes cujo conteúdo é detalhado ao longo do documento. Dentre essas categorias mais gerais, encontram-se a) O tráfico internacional de drogas e de pessoas e os crimes contra o sistema financeiro internacional. b) Os crimes de guerra e o crime de genocídio. c) O bioterrorismo e os crimes contra o patrimônio genético da humanidade. d) Crimes contra a segurança mundial e posse ou uso de armas de destruição em massa. e) Os crimes de holocausto e de apartheid etnocultural. 7 - Aceitar petições apresentadas por qualquer pessoa ou grupo de pessoas, que contenham denúncias ou queixas de violação do Pacto de São José da Costa Rica por um Estado-Parte, é competência específica de qual órgão do Sistema Interamericano de Direitos Humanos?