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1 DIREITO DO TRABALHO – EXERCICIOS COMENTADOS PRINCÍPIOS DO DIREITO DO TRABALHO 01- (MPT XIII CONCURSO – 2007) Em relação aos princípios do Direito do Trabalho, é INCORRETO afirmar que: a) o princípio da irrenunciabilidade vem sendo afetado pela tese da flexibilização; b) o princípio da norma mais favorável significa aplicar, em cada caso, a norma jurídica mais favorável ao trabalhador, independentemente de sua colocação na escala hierárquica das fontes do direito; c) o princípio da continuidade da relação de emprego confere suporte teórico ao instituto da sucessão de empregadores; d) a adoção de medidas tendentes a facilitar o acesso ao mercado de trabalho dos negros constitui violação ao princípio da não discriminação, que proíbe diferença de critério de admissão por motivo de raça; 02- (MPT XI CONCURSO – 2004) Sob o prisma da Teoria Geral do Direito do Trabalho é CORRETO afirmar: a) em função do princípio da norma mais favorável, a lei ordinária trabalhista, mesmo em questões de ordem pública, não está hierarquicamente submetida à Constituição; b) na interpretação e aplicação das regras da CLT, apenas excepcionalmente algum interesse de classe ou particular poderá prevalecer sobre o interesse público; c) no conflito entre normas de convenção coletiva e normas de acordo coletivo, segundo estabelece, expressamente, a CLT, prevalecem as normas do acordo coletivo em detrimento das normas da convenção coletiva, eis que o acordo coletivo traz normas específicas enquanto as da convenção são gerais; d) do princípio protetor, que é fundamento da autonomia científica do Direito do Trabalho, extrai-se, dentre outras proposições, a de que às normas jurídicas, quando dúbias, deve-se atribuir o sentido que for mais benéfico ao trabalhador; 03- (ANALISTA – TRT DA 9ª REGIÃO – 2007 – CESPE) O Direito do Trabalho tem princípios próprios, resultantes da especificidade do trabalho humano e da evolução socioeconômica, na busca de maior dignidade para o trabalhador e para o resultado da mão-de-obra empregada. Com relação a esse assunto, julgue os itens seguintes. 51 O princípio do protecionismo e o princípio da primazia da realidade são inerentes ao Direito do Trabalho. 2 52 Vigora, no Direito do Trabalho, o princípio do ato jurídico perfeito para preservar o contrato firmado entre o trabalhador e o empregador, não resultando força normativa de alteração posterior do contrato, que é, assim, mantido incólume. 04) (JUIZ DO TRABALHO – TRT DA 1ª REGIÃO – 2006) O caput do art. 7º da Lei Maior estatui: “”São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social...” Este dispositivo consagra um princípio cardeal no Direito do Trabalho, assegurando um mínimo de garantias sociais para o empregado, passível de tratamento mais benéfico pela vontade das partes ou outra fonte do Direito. Trata-se de qual princípio? a) Princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas; b) Princípio da proteção; c) Princípio da irredutibilidade salarial; d) Princípio do in dubio pro operario; e) Princípio da isonomia. 05) (JUIZ DO TRABALHO – TRT DA 1ª REGIÃO – 2006) Determinado princípio geral do direito do trabalho prioriza a verdade real diante da verdade formal. Assim, entre os documentos que disponham sobre a relação de emprego e o modo efetivo como, concretamente, os fatos ocorreram, deve-se reconhecer estes em detrimento daqueles. Trata-se do princípio: a) da razoabilidade; b) da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas; c) da primazia da realidade; d) da prevalência do legislado sobre o negociado; e) da condição mais benéfica. QUESTOES CESPE TRT 01 – (CONSULTOR LEGISLATIVO – ÁREA 7 – SENADO FEDERAL – 2002 – CESPE) Acerca das fontes do direito do trabalho, julgue os itens seguintes. Item 1 – A fonte material por excelência do direito do trabalho é a lei, expressão da soberania do Estado e que é editada por representantes a tanto legitimados. 3 ERRADO. Fontes materiais, no âmbito do Direito do Trabalho, representam o momento pré- jurídico, razão pela qual é incorreto classificar a lei como fonte material. Ao contrário, a lei é a fonte formal por excelência no direito laboral. Item 2 – Desde que resultante de amplo processo de negociação entre os vários atores sociais interessados, como no caso da recente lei que definiu o pagamento das perdas do FGTS, a norma jurídica correspondente pode ser qualificada, em relação à sua origem, como autônoma. ERRADO. Fontes formais autônomas são aquelas que emanam da participação direta dos atores sociais interessados, como p. ex. a convenção coletiva de trabalho e o acordo coletivo de trabalho. A lei é fonte heterônoma, posto que emana de ente externo, no caso o Estado. Neste sentido, a simples participação dos atores sociais nas discussões que deram origem a determinada lei não tem o condão de qualificar esta mesma lei como fonte formal autônoma. Item 3 – O regulamento da empresa constitui fonte formal do direito do trabalho. CERTO. Em primeiro lugar, cumpre observar que esta questão não deveria ser objeto de prova objetiva, muito menos de questão para julgar “certo” ou “errado”. Isto porque há grande controvérsia, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, no sentido de se considerar ou não o regulamento de empresa como fonte do Direito do Trabalho. A jurisprudência, inclusive, se inclina majoritariamente no sentido de negar ao regulamento de empresa a natureza de fonte, atribuindo-lhe apenas a feição de cláusula contratual, que como tal adere ao contrato de trabalho. Os que negam a natureza de fonte formal ao regulamento de empresa o fazem diante de um argumento relevante: não há como enquadrar o regulamento de empresa como lei em sentido material dado seu processo unilateral de criação. Alice Monteiro de Barros, por sua vez, entende que o regulamento de empresa é fonte formal, sendo “considerado pela doutrina como fonte formal heterônoma, quando elaborado exclusivamente pelo empregador”, ou fonte formal autônoma, quando o empregado participa de sua construção”. Item 4 – As cláusulas contratuais de trabalho, previstas em norma coletiva celebrada para encerrar movimento paredista, são reputadas fontes formais do direito do trabalho. CERTO. Sem problemas. São fontes formais autônomas, pois emanam dos próprios interessados. Item 5 – As pressões realizadas pelos empregados, com vistas à melhoria das condições sociais, constituem fontes materiais do direito do trabalho. CERTO. A formação da consciência crítica e do pensamento coletivo da massa de trabalhadores, consubstanciados nas pressões realizadas pelos empregados tanto sobre os empregadores quanto (e principalmente) sobre o Estado, deu origem ao Direito do Trabalho como hoje o conhecemos, dotado de mecanismos jurídico-normativos destinados à proteção do empregado e à busca do reequilíbrio das relações entre capital e trabalho. Dessa forma, tais pressões são a fonte material por excelência do Direito do Trabalho. Lembre-se, a propósito, que são consideradas fontes materiais aquelas relacionadas ao momento pré-jurídico inspirador da norma. 4 02 – (ANALISTA JUD. – TRT9 – 2007 – CESPE) O Direito do Trabalho tem princípios próprios, resultantes da especificidade do trabalho humano e da evolução socioeconômica, na busca de maior dignidade para o trabalhador e para o resultado da mão-de-obra empregada. Com relação a este assunto, julgue os itens seguintes. Item 1 – O princípio do protecionismo e o princípio da primazia da realidade são inerentes ao Direito do Trabalho. CERTO. O princípio