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1. Ref.: 6110676 Os Estados das Américas, em exercício de sua soberania e no âmbito da Organização dos Estados Americanos adotaram uma série de instrumentos internacionais que se converteram na base de um sistema regional de promoção e proteção dos direitos humanos, conhecido como o Sistema Interamericano de Direitos Humanos. Dito sistema reconhece e define os direitos reconhecidos nestes instrumentos e estabelece obrigações tendentes a sua promoção, e proteção. Ademais, através deste sistema foram criados dois órgãos destinados a velar por sua observância: a Comissão Interamericana de Direitos Humanos e a Corte Interamericana de Direitos Humanos. Nesse sentido a Corte Interamericana de Direitos Humanos é uma instituição judicial autônoma cujo objetivo é aplicar e interpretar a Convenção Americana, exercendo, dentre outras, a função contenciosa, na qual se encontra a resolução de casos contenciosos e o mecanismo de supervisão de sentenças. Para que um caso possa ser submetido à decisão da Corte, é necessário que ele seja apresentado por um dos Estados-Parte ou pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos. pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos ou por entidade de direitos humanos sediada no país onde o caso ocorreu. pelo próprio interessado ou por uma entidade internacional de direitos humanos devidamente reconhecida como tal pela Corte. por um Estado-Nação, integrante ou não do Sistema Internacional de Proteção aos Direitos Humanos. por um dos Estados-Parte, pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos, ou pelo interessado ou seus sucessores. Respondido em 25/04/2022 08:54:38 2. Ref.: 5328462 A teoria geracional dos direitos humanos foi formulada pelo jurista francês de origem checa, Karel Vasak, em 1979. A concepção classificou os Direitos Humanos em três gerações, ideia que foi ampliada por outros autores. As gerações foram associadas ao lema da Revolução Francesa: Liberté, Igalité, Fraternité. Sobre este ponto analise as assertivas abaixo e, a seguir, marque a opção verdadeira. 1. São direitos de primeira geração/dimensão aqueles que defendem as liberdade civis como, por exemplo, a liberdade de religião. 2. São direitos de segunda geração/dimensão aqueles que defendem o direito à educação e a democracia participativa. 3. São direitos de terceira geração/dimensão aqueles que traduzem a ideia de solidariedade e temos como exemplo, o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. 4. São direitos de quarta geração/dimensão aqueles que defendem o pluralismo e o exercício da democracia direta. Somente os itens 3 e 4 estão corretos. Somente os itens 2 e 3 estão corretos. Somente os itens 1, 2 e 3 estão corretos. Somente os itens 2, 3 e 4 estão corretos. Somente os itens 1, 3 e 4 estão corretos. Respondido em 25/04/2022 08:56:21 3. Ref.: 5573502 Sobre os sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos, assinale a alternativa correta: O sistema regional africano de direitos humanos se encontra em um nível intermediário de desenvolvimento em relação aos sistemas europeu e interamericano. O sistema interamericano de proteção dos direitos humanos admite o acesso direito do indivíduo à Corte Interamericana de Direitos Humanos. O sistema regional europeu é atualmente o mais desenvolvido, sendo o único sistema regional que admite o acesso direto do indivíduo a uma corte regional de direitos humanos. Os sistemas regionais de proteção dos direitos humanos não guardam qualquer relação com o sistema onusiano, uma vez que cada sistema atua de maneira independente e não dialogam entre si. A proteção internacional dos direitos humanos é feita atualmente por meio dos sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos, arquitetados tanto em nível global como regional. Respondido em 25/04/2022 09:05:18 4. Ref.: 6036583 O Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH), agora único e permanente, tem como função interpretar e se pronunciar sobre as questões relativas à interpretação e à aplicação da Convenção. Acerca da atuação do Tribunal, marque a opção incorreta: Dentre as competências do TEDH, podemos afirmar que a competência consultiva é uma delas. Para que o TEDH possa conhecer as questões que lhe são submetidas, condições de admissibilidade devem estar presentes, dentre elas, o esgotamento dos recursos internos. O Tribunal pode receber petições de qualquer pessoa singular. O Tribunal deverá analisar se a petição cumpre com os requisitos de admissibilidade. O Tribunal pode apreciar denúncias feitas por um Estado-parte sobre a violação de tais direitos por outro Estado-parte. Respondido em 25/04/2022 09:09:20 5. Ref.: 6094428 Os direitos humanos estão fundamentados no princípio de respeito em relação ao indivíduo. A sua suposição fundamental é que cada pessoa é um ser moral e racional que merece ser tratado com dignidade. Os direitos humanos são universais e abrange a todos as pessoas independentes de gênero porque são: Um conjunto de normas sociais, costumes, leis, baseados nas interações e acordos internacionais. Um conjunto mínimo de direitos necessário para assegurar uma vida ao ser humano baseada na liberdade e na dignidade. É um padrão ideal de lei sustentado em comum por nações no mundo inteiro, que possui poder coercitivo. Um conjunto de leis internacionais que preveem dar limites aos Estados soberanos. Um conjunto de direitos baseados nos costumes e culturas de cada povo. Respondido em 25/04/2022 09:02:39 6. Ref.: 6107234 "Não há um ponto exato que delimite o nascimento de uma disciplina jurídica. Pelo contrário, há um processo que desemboca na consagração de diplomas normativos, com princípios e regras que dimensionam o novo ramo do Direito. No caso dos direitos humanos, o seu cerne é a luta contra a opressão e busca do bem-estar do indivíduo; consequentemente, suas ¿ideiasâncoras¿ são referentes à justiça, igualdade e liberdade, cujo conteúdo impregna a vida social desde o surgimento das primeiras comunidades humanas. Nesse sentido amplo, de impregnação de valores, podemos dizer que a evolução histórica dos direitos humanos passou por fases que, ao longo dos séculos, auxiliaram a sedimentar o conceito e o regime jurídico desses direitos essenciais". (RAMOS, André de Carvalho. Curso de direitos humanos. 6. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019) Considerando as teorias, a fundamentação e a construção histórica dos direitos humanos, analise as afirmativas abaixo e assinale a opção CORRETA: Nas lições de São Tomás de Aquino, um dos autores das Teorias Utilitaristas, direitos humanos são aqueles expressamente positivados na ordem jurídica. Segundo Karl Marx, um dos autores das Teorias Socialistas, as declarações liberais de direitos e a positivação de direitos humanos resolveram o problema de implementação. Conforme Jean-Jacques Rousseau, um dos autores das Teorias Jusnaturalistas, os seres humanos nascem livres e iguais, tendo-se a razão como fonte dos direitos humanos. De acordo com Norberto Bobbio, um dos autores das Teorias Juspositivistas Nacionalistas, é possível fundamentar os direitos humanos, por serem definidos, estáveis e homogêneos. Para Stuart Mil, um dos autores das Teorias Jusnaturalistas, os cidadãos cumprem as regras em razão de um direito natural pautado em uma razão divina. Respondido em 25/04/2022 09:27:21 7. Ref.: 6107727 Em 1995, o Brasil sofreu sua primeira denúncia na Corte Interamericana de Direitos Humanos por não prevenir o chamado trabalho escravo contemporâneo. A fim de evitar uma condenação formal, o país se comprometeu em modernizar seus instrumentos de combate a esse crime. Assim, em 2003, foi sancionada a Lei 10.803, que modificou o Artigo 149 do Código Penal para redefinir o crime de "reduzir alguém à condição análoga à
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