Quais os fundamentos de proteção É garantia do direito à convivência familiar É comunitária?

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Quais os fundamentos de proteção e garantia do direito à convivência familiar e comunitária?

A convivência familiar e comunitária é um direito fundamental de crianças e adolescentes garantido pela Constituição Federal (artigo 227) e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

O que é direito à convivência familiar e comunitária?

DIREITO À CONVIÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA. Toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio da sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente livre da presença de pessoas dependentes de substâncias entorpecentes.

O que é o direito à convivência familiar?

O direito à convivência familiar, segundo Kenji Ishida, é o direito fundamental da criança e adolescente a viver junto à sua família natural ou subsidiariamente à sua família extensa.

Qual é o papel da família no sistema de garantia de direitos?

Como gestores e orientadores das crianças e adolescentes, o grupo famíliar não figura apenas como atores de obrigações, mas também como agentes de proteção e defesa dos direitos emanados na Carta Constitucional e no Estatuto da Criança e do Adolescente.

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