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As relações entre condôminos, entre eles e o síndico, e entre todos e o condomínio são reguladas por uma série de normas que, se não são difíceis de entender, são numerosas. Para compreender como tudo isso funciona, você precisa saber a Lei do Condomínio e o Código Civil, que fazem parte da legislação brasileira que rege o tema. Além disso, deve entender a importância de documentos como a convenção de condomínio e o regimento interno. Vamos lá? O direito condominial brasileiro: o Código Civil e a Lei nº 4.591/64A chamada Lei do Condomínio (Lei nº 4.591/64) dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias. Por muito tempo, ela foi a norma utilizada ao se falar sobre o tema, e sua estrutura contém os principais tópicos sobre o assunto, que podem ser separados da seguinte forma:
Entretanto, o direito brasileiro tem uma regra que pode ser simplificada da seguinte forma: se duas leis tratam sobre o mesmo assunto, a mais recente é a que valerá, como se revogasse a anterior nos tópicos coincidentes. Foi o que ocorreu em relação à Lei de Condomínio com o advento do Código Civil de 2002. O Código CivilO Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002) é uma das leis mais importantes do nosso território porque rege as pessoas, os bens, os fatos jurídicos, as obrigações, as coisas, o direito de família e o direito das sucessões. Dentro do direito das coisas, temos as disposições sobre a propriedade, e dentro dela, o condomínio. Em termos gerais, podemos encontrar no Código os seguintes pontos sobre condomínio:
Como se percebe, o Código abrangeu basicamente os mesmos tópicos da antiga Lei de Condomínio, motivo pelo qual é, atualmente, a norma que rege o assunto. Porém, além do Código Civil, ainda temos a Convenção e o Regimento Interno, que têm o mesmo objetivo: estabelecer normas sobre o condomínio. Convenção de condomínioÉ o conjunto de normas do condomínio, elaborado quando os moradores começam a ocupar o edifício, e destinado aos condôminos e inquilinos. É hierarquicamente inferior ao Código Civil (lei federal) e não pode contrariar nenhuma disposição legal municipal, estadual ou federal. A convenção deve ser subscrita por, no mínimo, dois terços dos titulares, e deve ser registrada no Cartório de Registro de Imóveis para valer contra terceiros. O síndico, sempre que possível, deve oferecer uma cópia da convenção aos novos moradores para que eles tenham ciência das regras às quais se submeterão. Em uma convenção de condomínio, determina-se:
Regimento internoÉ uma parte da convenção de condomínio que estipula regras de caráter mais cotidiano, relativas às questões práticas. Assim como sua elaboração está vinculada à convenção, o quórum para sua alteração também é previsto nela; porém, é normal que o quorum para alterar o regimento seja de maioria simples (50% mais um). Quando falamos de questões cotidianas, podemos citar as regras para utilização das áreas comuns, os dias em que se permitem mudanças, formas de multa e advertência aos condôminos, dentre outras. Ao compreender a Lei do Condomínio e todas as outras normas do direito condominial, é possível entender como se faz uma boa gestão como síndico, respeitando as leis que regem o assunto. Lembre-se também de que há outras regras que margeiam o assunto, tal como a Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91) e a CLT (Lei Trabalhista) que devem ser observadas.Qual a Lei que regula a vida dos moradores do edifício em condomínios?Existem diversas normas e leis específicas que regulamentam a vida em condomínios e asseguram uma convivência pacífica nesses espaços. O Código Civil para condomínios (Lei nº 10.406/2002) é a lei principal que trata sobre os direitos e obrigações dos síndicos e condôminos.
E também chamada de Lei que regula a vida dos moradores?A Lei nº 4.591/64, chamada Lei do condomínio, foi criada em 1964 e trata de assuntos relacionados aos direitos de propriedade, como registro de imóveis, despesas condominiais relativas e outras questões sobre a administração do condomínio.
Como se chama as normas do condomínio?O regimento interno do condomínio é um documento elaborado pela assembleia que define todas as normas sobre o convívio, incluindo regulamentações e disciplinas para condutas dos moradores.
Qual a maior norma que regula os condomínios?Lei do Condomínio - Lei 4591/64 | Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, Presidência da Republica.
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