De acordo com a lei nº 4.320/64, pertencem a determinado exercício financeiro

Q: O que estabelece a Lei nº 4320 64?

LEI No 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964 Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

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Exercício Financeiro
O que pertence ao exercício financeiro?
O que estabelece a Lei nº 4320 64?
Quais receitas e despesas pertencem ao exercício financeiro?
São consideradas receitas correntes pela Lei 4.320 64 a arrecadação de?

A contabilidade aplicada ao setor público (CASP), e os demais ramos da contabilidade, devem atentar para o exercício financeiro. Nesse sentido, em relação ao exercício financeiro trabalhado na CASP, é incorreto afirmar:

A O exercício financeiro é o período de tempo em que ocorrem as atividades relativas à execução da lei orçamentária anual.
B No exercício financeiro, a contabilidade pública registra o montante da previsão da receita e da fixação da despesa, bem como faz a escrituração da arrecadação da receita, da emissão de empenhos, da liquidação e pagamento da despesa.
C No exercício financeiro, não é permitido o registro de transações que independam da execução orçamentária, como consumo de materiais, atualização de créditos e débitos, inscrição de restos a pagar e de dívida ativa, dentre outros.
D No exercício financeiro, além do registro das atividades relativas à execução da lei orçamentária, também é registrada uma série de outros atos e fatos administrativos, como assinatura de contratos e movimentação de almoxarifado.
E A CASP estabelece que o exercício financeiro tem início em 1º de janeiro e término em 31 de dezembro, o que permite que haja compatibilidade com o princípio da anualidade orçamentária.

Na contabilidade pública, o exercício financeiro é o período em que se faz a apuração do resultado e que equivale ao:

A Ano civil
B Ano fiscal
C Ano estabelecido pelo ordenador de despesa
D Ano fiscal de 01 de junho à 31 de dezembro
E Ano estabelecido pelo MPOG

De acordo com a Lei nº 4.320/64, pertencem a determinado exercício financeiro

A as receitas e as despesas cujos fatos geradores ocorreram no exercício.
B as receitas cujos fatos geradores ocorreram e as despesas pagas no exercício.
C as receitas arrecadadas e as despesas legalmente empenhadas no exercício.
D as receitas arrecadadas e as despesas liquidadas no exercício.
E as receitas arrecadadas e as despesas pagas no exercício.

A Lei nº 4.320/64 estabelece, no Art. 34, que o exercício financeiro tem início em 1° de janeiro e se encerra em 31 de dezembro, dado que o exercício financeiro coincidirá com o ano civil. Essa orientação legal permite que:

A possam ser elaborados demonstrativos simultâneos sobre a execução orçamentária, financeira e patrimonial em uma mesma data, que é o final de cada ano;
B seja utilizado o regime misto, ou seja as receitas e despesas orçamentárias devem seguir o regime de caixa e de competência, respectivamente;
C tanto as receitas quanto as despesas patrimoniais sejam contabilizadas pelo regime de competência;
D seja utilizado o regime misto, ou seja as receitas e despesas orçamentárias devem seguir o regime de competência e de caixa, respectivamente;
E tanto as receitas quanto as despesas patrimoniais sejam contabilizadas pelo regime de competência, de forma que possam ser elaborados demonstrativos simultâneos sobre a execução orçamentária, financeira e patrimonial em uma mesma data, que é o final de cada ano.

A Lei n.º 4.320/64 determina que o exercício financeiro coincida com o ano civil. Diante dessa determinação, pode-se afirmar que pertence(m) ao exercício financeiro

A as receitas previstas e as despesas orçadas.
B as receitas orçadas e as despesas previstas
C as receitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente empenhadas.
D a provisão dos Restos a Pagar e as despesas empenhadas.
E a dotação orçamentária superior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios e subvenções.

Exercício Financeiro

Período definido para fins de segregação e organização dos registros relativos à arrecadação de receitas, à execução de despesas e aos atos gerais de administração financeira e patrimonial da administração pública. No Brasil, o exercício financeiro tem duração de doze meses e coincide com o ano civil, conforme disposto no art. 34 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

O que pertence ao exercício financeiro?

Período anual em que deve vigorar ou ser executada a Lei Orçamentária Anual (ver verbete). No Brasil, coincide com o ano civil, iniciando-se em 1º de janeiro e terminando em 31 de dezembro.

O que estabelece a Lei nº 4320 64?

LEI N^o 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964 Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Quais receitas e despesas pertencem ao exercício financeiro?

Pertencem ao exercício financeiro: I - as receitas nele arrecadadas; II - as despesas nele legalmente empenhadas. Art.

São consideradas receitas correntes pela Lei 4.320 64 a arrecadação de?

§ 1º - São Receitas Correntes as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes.