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É garantido ao Poder Judiciário o controle de mérito administrativo dos atos administra...Teclas de Atalhos Compartilhar Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE É garantido ao Poder Judiciário o controle de mérito administrativo dos atos administrativos, pois lesão ou ameaça a direito não podem ser excluídas da apreciação de juiz. E garantido ao Poder Judiciário o controle de mérito administrativo dos atos administrativos?ITEM - É garantido ao Poder Judiciário o controle de mérito administrativo dos atos administrativos, pois lesão ou ameaça a direito não podem ser excluidas da apreciação de juiz. A questão deve ter seu gabarito alterado de Errado para Certo.
Pode o Poder Judiciário apreciar o mérito do ato administrativo?O Judiciário não pode analisar o mérito do ato administrativo. Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região validou portaria que prorrogou o controle do preço do álcool hidratado no país.
Quem controla o mérito administrativo?O controle do mérito do ato administrativo pelo Poder Judiciário é de suma importância para fins de alcançar a transparência e eficiência dos atos administrativos, especialmente dos atos discricionários, pois em razão da subjetividade desses atos o administrador mal intencionado pode “criar um interesse público” ...
Qual o limite de atuação do Poder Judiciário no controle dos atos administrativos?A atuação do Poder Judiciário no controle dos atos administrativos limita-se aos aspectos da legalidade e moralidade, obstaculizado o adentrar do âmbito do mérito administrativo, da sua conveniência e oportunidade.
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E garantido ao Poder Judiciário o controle de mérito administrativo dos atos administrativos?
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