Abordagem sobre os princípios que regem o direito processual trabalhista. Show São princípios processuais trabalhistas: oralidade, concentração dos atos processuais, proteção ou tutela, informalidade, irrecorribilidade das decisões interlocutórias, conciliação, majoração dos poderes do juiz do trabalho na condução do processo e jus postulandi. O princípio da oralidade tem o condão de simplificar o procedimento, dando uma maior celeridade ao mesmo e efetividade da jurisdição, solucionando conflitos e realizando a prestação jurisdicional de maneira eficaz. A concentração dos atos processuais no direito processual do trabalho tem o objetivo de agrupar os atos de processo em eventos únicos, acelerando sua tramitação. Como exemplo a audiência, onde é possível a apresentação de defesa, manifestação da parte contrária, oitiva das testemunhas e da parte, razões finais e até mesmo pronunciação da sentença. O princípio da proteção ou tutela visa reduzir desigualdades entre o trabalhador e o empregador. O direito processual do trabalho confere maior proteção ao empregado, visto que é a parte hipossuficiente da relação de emprego. Para elucidar o exposto acima temos a gratuidade judiciária concedida ao reclamante; a possibilidade de arquivamento da ação caso o empregador não compareça na primeira audiência (art. 844, CLT); a exigência de depósito recursal somente à empregadora e a possibilidade de petição verbal. Na informalidade basta que a causa de pedir seja compreensiva e não impossibilite o direito de defesa. Não é exigido para a petição inicial os rigorosos requisitos do processo comum, porém é indispensável como requisito da inicial a existência de pedido. O princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias no direito processual do trabalho está previsto no art. 893 parágrafo §1º da CLT:” os incidentes do processo serão resolvidos pelo próprio Juízo ou Tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recursos de decisões definitivas. O princípio da conciliação é o basilar do direito processual do trabalho, a busca incessante da conciliação é a mais adequada para a solução célere de conflitos, a própria CLT versa que se exige a proposta de conciliação antes do recebimento da defesa (art. 846) e após as razões finais (art. 850). No princípio da majoração dos poderes do juiz do trabalho na condução do processo, este goza de amplos poderes, o que possibilita determinar qualquer diligência processual para formar seu convencimento em busca da verdade, observando o caráter social da Justiça do Trabalho e o direito processual trabalhista. O jus postulandi está previsto no art. 791 da CLT, é a possibilidade de empregado e empregador atuarem no processo sem a companhia de advogado. A parte pode acompanhar o processo até o final nas instâncias ordinárias. Caso tenha a necessidade de atuar em instância extraordinária deverá constituir advogado. BIBLIOGRAFIA SCHIAVI, Mauro; MANUAL DE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO: 17 ed. JUSPODIVM, 2021. p. 128-138 TRABALHO PONTO 1 QUESTÃO: Como advogado de "A", acione o meio judicial cabível. PONTO 2 QUESTÃO: Como advogado de "B", promova a medida judicial pertinente. PONTO 3 QUESTÃO: Como advogado de "B", utilize o instrumento judicial adequado. TRABALHO QUESTÕES PRÁTICAS 1. Quem é parte legítima para propor ação de cumprimento? 2. Como deve agir o empregador caso o empregado não conceda aviso-prévio? Justifique. 3. O v. acórdão não decide sobre uma questão levantada pela parte no recurso ordinário. Qual a medida judicial cabível? Qual o prazo? A quem deve ser dirigida? 4. É admissível a interposição do recurso de revista na fase de execução de sentença? CIVIL PONTO 1 Dario trabalhou como auxiliar de escritório na empresa Alpha Ltda., no período de janeiro a dezembro de 1998. Antes disso, trabalhou durante 10 (dez) anos no Aeroporto de Congonhas em São Paulo, junto à pista de pouso de aviões. Sob o fundamento de que é portador de surdez adquirida no trabalho e que a moléstia profissional equipara-se a acidente de trabalho, Dario ajuizou ação de rito ordinário, visando responsabilizar a empresa Alpha Ltda. pelos prejuízos daí decorrentes. O pedido abrange o pagamento de uma pensão mensal vitalícia no valor equivalente ao salário anteriormente percebido, a título de compensação pela redução da sua capacidade laborativa, além de importância não inferior a 500 (quinhentos) salários mínimos, a título de danos morais. QUESTÃO: Considerando que a ação foi distribuída na Comarca de São Paulo-SP e que a citação foi realizada há 10 (dez) dias, como advogado da Alpha Ltda., apresente a peça processual adequada para defender os interesses da empresa no processo. PONTO 2 A indústria alimentícia denominada "Cibus Ltda.", com sede em Campinas, vem fornecendo há anos, para Ulpiano, comerciante em nome individual sediado em Americana, vários produtos de sua linha de fabricação. Nos últimos seis meses, alegando problemas de ordem financeira, Ulpiano tem deixado de pagar as mercadorias compradas, prometendo fazê-lo assim que tiver o dinheiro disponível. O débito, no entanto, chegou a R$ 100.000,00 (cem mil reais), sem contar os juros moratórios, razão pela qual a indústria, mediante prévia constituição em mora, cessou o fornecimento e pretende cobrar a dívida pretérita. Ocorre, porém, que a credora não tem títulos aptos a instruir processo de execução contra Ulpiano, pois recebia deste, periodicamente, os pedidos escritos, emitia as correspondentes notas fiscais/faturas para pagamento à vista, mas não sacava as duplicatas, até porque entregava as mercadorias numa transportadora que não cuidava de obter de Ulpiano, a quem as entregava, os respectivos comprovantes de entrega. Existe uma carta de Ulpiano, dirigida à credora, reconhecendo o débito, mas pedindo prazo indefinido para quitá-lo. QUESTÃO: Como advogado da credora, proponha a medida judicial mais célere e eficaz para o recebimento do crédito, sabendo-se que não há contrato escrito de fornecimento, mas apenas uma série de cartas trocadas pelas partes, visando detalhações do negócio e de condições comerciais a ele inerentes. PONTO 3 Modestino celebrou com a sociedade Mercator Leasing S/A., um contrato de arrendamento mercantil, tendo por objeto uma máquina copiadora importada, cujo pagamento dar-se-ia em vinte e quatro prestações mensais e consecutivas, reajustáveis a cada doze meses, de acordo com o INPC. Depois de uma forte oscilação das taxas de câmbio, a sociedade Mercator enviou a Modestino uma notificação extrajudicial, noticiando um aumento de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor da última prestação recebida, já vigente a partir da próxima parcela, independentemente dos reajustes anuais, com base em cláusula contratual dispondo que a arrendadora poderia aumentar o valor das parcelas, caso viesse a ocorrer desvalorização no câmbio. Modestino não concordou com o aumento imposto pela sociedade e, ao tentar pagar a parcela vencida na data de ontem, teve a sua oferta, feita com base no valor sem o aumento, recusada pela arrendadora. Depositou a prestação que entendia devida em conta bancária por ele aberta em nome da arrendadora e, ato contínuo, enviou-lhe notificação noticiando o depósito efetuado. A arrendadora, também por escrito, manteve a recusa, sustentando estar correto o valor por ela exigido e ser insuficiente a quantia depositada por Modestino. QUESTÃO: Como advogado de Modestino, sabendo: a) que as parcelas deveriam ser pagas na sede da sociedade, no bairro de Pinheiros, em São Paulo; b) que Modestino é domiciliado em Santos; c) que o valor do contrato é de R$ 10.000,00, o de cada prestação, antes do aumento, de R$ 416,00 e, depois, de R$ 520,00 – proponha a medida judicial apta a liberá-lo da obrigação. CIVIL QUESTÕES PRÁTICAS 1. Flávio recebeu por doação um imóvel com cláusula de inalienabilidade. Em seguida, contraiu matrimônio com Octávia sob o regime da comunhão universal de bens. Na separação do casal, o referido imóvel deverá ser considerado na partilha de bens? Explique. 2. Proposta por Agério uma ação de cobrança, processada pelo rito sumário, o réu não comparece à au- diência e, portanto, não apresenta contestação, sendo declarado revel. Os fatos alistados na inicial, no entanto, dependem de prova pericial contábil, cuja realização é determinada na própria audiência, abrindo-se prazo para a indicação de assistentes e a formulação de quesitos. Pergunta-se: pretendendo o revel indicar assistente técnico e formular os seus quesitos, qual é o prazo para fazê-lo e qual o termo "a quo"? 3. "A cláusula compromissória é autônoma em relação ao contrato em que estiver inserta, de tal sorte que a nulidade deste não implica, necessariamente, a nulidade da cláusula compromissória". Esta afirmação está correta ou errada ? Justifique. 4. O que é ação revocatória e qual o legitimado para ajuizá-la? TRIBUTÁRIO PONTO 1 Antônio detém 10% do capital social da sociedade por quotas de responsabilidade limitada, denominada ZYB LTDA., cuja gerência é exercida em caráter exclusivo pelos outros dois sócios, que em conjunto detêm os restantes 90% do capital social, já totalmente integralizado. Em razão da conjuntura econômica fortemente recessiva, a empresa passa por graves problemas financeiros, razão pela qual deixou de efetuar o recolhimento do Imposto de Renda relativo ao ano-base de 1997, declarado como devido. Com o intuito de agilitar a satisfação do referido crédito tributário, a Fazenda Nacional direcionou a execução fiscal também contra os sócios, invocando o disposto no art. 135, III, do Código Tributário Nacional. Os sócios tiveram bens pessoais penhorados. QUESTÃO: Como advogado exclusivo de Antônio, exercite o instrumento judicial hábil a afastar a sua responsabilidade no caso concreto. Considere que a execução foi proposta na Seção Judiciária de São Paulo e que Antônio permaneceu como depositário de dois imóveis de sua propriedade, tendo assinado o respectivo termo 15 (quinze) dias atrás. PONTO 2 A empresa ABC Ltda. possui duas instalações industriais situadas em endereços diferentes dentro do Município de São Paulo-SP. A fábrica I produz insumos que são utilizados pela fábrica II e transportados por caminhão, de um estabelecimento para outro. A empresa jamais efetuou o recolhimento do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS sobre essa operação. No último mês de março, a fiscalização estadual lavrou auto de infração e imposição de multa contra a ABC Ltda., exigindo o recolhimento do imposto sobre essa operação relativamente aos últimos 10 (dez) anos. Não foi apresentada defesa administrativa e o débito está na iminência de ser inscrito na dívida ativa estadual. Sabe-se, ainda, que a empresa participa constantemente de licitações, sendo imprescindível a manutenção de situação regular perante o fisco. QUESTÃO: Como advogado da ABC Ltda., acione o meio judicial adequado para desconstituir o lançamento em questão, bem como para assegurar a suspensão da exigência do respectivo crédito tributário. PONTO 3 O contribuinte "A" foi autuado pelo Fisco Estadual por suposto não pagamento do ICMS relativo ao mês de outubro de 1998. Contra referida autuação, o contribuinte promoveu ação anulatória de débito fiscal, sem ter, no entanto, efetuado o respectivo depósito judicial do montante constante no AIIM em questão. Diante da ausência desse depósito, o MM. Juízo de 1ª instância extinguiu a ação promovida, sem análise do mérito. QUESTÃO: Como advogado do contribuinte, tome a providência judicial cabível. TRIBUTÁRIO QUESTÕES PRÁTICAS 1. Cassiodoro informa que, sendo comerciante falido, decidiu trabalhar como autônomo, prestando serviços remunerados a terceiros. Indaga se estará sujeito ao pagamento de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), calculado sobre os pagamentos que receber por sua atividade. Como advogado, preste-lhe orientação. 2. A LMN S/A está sujeita ao recolhimento da Contribuição ao PIS – Programa de Integração Social. Todavia, deixou de efetuar o respectivo pagamento durante todo o exercício de 1996. Mesmo não sendo cobrada ou fiscalizada desde então, no início do ano, a empresa efetuou o recolhimento da contribuição atrasada, devidamente corrigida e acrescida de juros de mora. A Receita Federal acaba de expedir aviso de cobrança de diferenças do PIS relativo àquele exercício, sob o fundamento de que o valor recolhido foi insuficiente, pois não embutiu o valor da multa moratória. A cobrança é legítima? Explique. 3. No mês de janeiro de 1999, a empresa ABC Ltda. concedeu a seus empregados participação nos lucros relativos ao exercício de 1998, sendo certo que cada um recebeu o valor equivalente ao respectivo salário. No mês de abril do mesmo ano, a fiscalização do Instituto Nacional do Seguro Social lavrou auto de infração em virtude do não recolhimento da contribuição previdenciária prevista no art. 22 da Lei nº 8.212/91 sobre os valores pagos a título de participação nos lucros. O procedimento fiscal está correto? Esclareça. 4. A Fundação Rouxinol, instituição educacional e de assistência social, sem fins lucrativos, deseja aumentar o nível de atendimento sem, no entanto, contratar novos empregados. A fim de aumentar a produtividade, a fundação pretende efetuar o pagamento de participação nos resultados aos seus empregados. O conselho deliberativo da fundação questiona-o sobre se essa estratégia pode comprometer a imunidade tributária de que desfruta. Qual o seu parecer? PENAL PONTO 1 Aurélio, em sede de inquérito policial, reservou-se o direito de permanecer calado. Na fase judicial, foi condenado como incurso no art. 157, § 2º, incisos I e II, c.c. o art. 14, inciso II, do Código Penal, às penas de 01 ano, 09 meses e 10 dias de reclusão e 04 dias-multa. Embora frágeis as provas produzidas, o MM. Juízo da 15ª Vara Criminal Central da Comarca da Capital fundamentou a decisão na presunção de culpa, pelo silêncio de Aurélio na fase policial. A sentença foi publicada há cinco dias. QUESTÃO: Como advogado de Aurélio, adote a medida judicial cabível, justificando-a. PONTO 2 Octaviano, funcionário público, foi condenado pela 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, por maioria de votos. O relator, vencido, entendeu ser nulo o processo porque suprimida a fase das alegações preliminares. O v. acórdão foi publicado há dois dias. QUESTÃO: Como advogado de Octaviano, pratique o ato judicial pertinente, justificando-o. PONTO 3 Gaio foi denunciado como incurso no art. 121, § 2º, inciso II, c.c. o art. 29, todos do Código Penal. Em Plenário, sustentou a Defesa, dentre outras, a tese da ausência do animus necandi. Os Jurados, por significativa maioria de votos, rejeitaram todas, sendo certo que não foi formulado quesito acerca da referida tese defensiva, fato que não foi objeto de reclamação na oportunidade. A sentença, proferida no julgamento realizado há três dias, condenou Gaio a cumprir a pena de 12 anos de reclusão, em regime fechado. QUESTÃO: Como advogado de Gaio, ajuíze a providência judicial adequada, justificando-a. PENAL QUESTÕES PRÁTICAS 1. Nas infrações de menor potencial ofensivo, qual a denominação da peça de informação a ser enviada ao juízo competente, substituindo o inquérito policial? 2. Tratando-se de ofensa à honra, que se verificou por via de noticiário jornalístico de televisão, que procedimento deverá ser adotado para o processamento da ação penal? 3. O réu que se encontra respondendo processo-crime por infração ao artigo 121, "caput", do Código Penal, já pronunciado, necessita da oitiva de testemunhas quando do julgamento pelo Conselho de Sentença. Quando e em que peça processual deverão ser arroladas? 4. Cônjuge mulher separada e tendo na sua companhia filhos menores, pelo fato de o varão os ter abandonado, encontra-se completamente sem recursos para sobrevivência, em razão daquele não proporcionar meios para a manutenção da família, embora tenha condições para tal. Dessa forma, decline a infração penal em que está incorrendo. GABARITOS - CIVIL QUESTÃO 1 Não. De acordo com a Súmula nº 49 do Supremo Tribunal Federal, "a cláusula de inalienabilidade inclui a incomunicabilidade dos bens". Por outro lado, o art. 263, II, do Código Civil reza que os bens doados com cláusula de incomunicabilidade são excluídos do regime da comunhão. QUESTÃO 2 Os cinco dias de prazo têm início a contar da audiência, se o juiz dá as partes por intimadas no mesmo ato, ou, na ausência de tal advertência, do momento em que o ato judicial é publicado em cartório, independente da intimação pessoal do revel. QUESTÃO 3 A autonomia da cláusula compromissória, em relação ao contrato em que estiver inserta, é expressamente prevista na Lei da Arbitragem (Lei nº 9.307/96), razão pela qual a afirmação acima está correta. Quis o legislador preservá-la para manter a possibilidade de solução do litígio, independentemente da validade do contrato, via juízo arbitral. QUESTÃO 4 É a ação que tem por objetivo tirar a eficácia, em relação à massa, de atos praticados pelo falido, antes da falência, atos esses enumerados no artigo 52 da Lei de Falências (Dec. Lei nº 7661/45) – pagamento de dívidas não vencidas dentro do termo legal da falência; pagamento de dívidas vencidas dentro do termo legal da falência por outro meio que não o contratualmente previsto; constituição de direito real de garantia sobre determinado bem, dentro do termo legal da falência, por dívida contraída anteriormente; a renúncia a herança ou legado até dois anos antes da declaração da falência; a venda ou transferência de estabelecimento comercial ou industrial feita sem o consentimento ou o pagamento dos outros credores, se o devedor, com esse ato, ficar sem bens suficientes para saldar o restante de seu passivo, etc. Tem legitimidade para ajuizá-la o síndico ou qualquer credor se o síndico não a ajuizar no prazo de trinta dias a contar da publicação do artigo 114 da Lei de Falências. GABARITOS – PENAL QUESTÃO 1 Termo cincunstanciado. QUESTÃO 2 Procedimento especial da Lei de Imprensa ( Lei 5.250/67). QUESTÃO 3 Na contrariedade do libelo crime acusatório, no prazo específico. QUESTÃO 4 Crime de abuso material artigo 244 CP. GABARITOS - TRABALHO QUESTÃO 1 O empregado e o Sindicato nos termos do artigo 872 da CLT. QUESTÃO 2 Deverá descontar os salários do prazo respectivo. Artigo 487 parágrafo 2º da CLT. QUESTÃO 3 Embargos de declaração, em 5 dias, e deve ser dirigida ao Juiz Relator do acórdão. QUESTÃO 4 Não cabe recurso de revista na execução nos termos do artigo 896, § 2º da C. L. T., salvo no caso de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. GABARITOS - TRIBUTÁRIO QUESTÃO 1 Sim. O artigo 126, inciso II, do CTN, dispõe que a capacidade tributária passiva da pessoa natural não será afetada se estiver sujeita a medidas que importe privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais. A situação de falido, restritiva de suas atividades comerciais, em nada afeta a capacidade tributária passiva do contribuinte. QUESTÃO 2 De acordo com o art. 138 do Codigo Tributário Nacional a denúncia espontânea da infração exclui a penalidade que dela seria decorrente. Assim o pagamento já efetuado não deveria realmente incluir multa, razão pela qual a cobrança é ilegítima. QUESTÃO 3 Não. O art. 195, I, da Constituição Federal prevê a possibilidade de cobrança de contribuição social sobre a folha de salários. Por outro lado, o art. 7º, XI, da Constituição Federal exclui a natureza salarial da participação nos lucros. O art. 28, I, § 9º da Lei nº 8.212/91 também exclui a possibilidade da cobrança. QUESTÃO 4 O art. 150, VI, c, da Constituição Federal prevê que as entidades de educação e assistência social sem fins lucrativos estão imunes ao pagamento de impostos sobre o patrimônio, renda e serviços, desde que atendidos os requisitos da lei. Segundo pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, o acesso a imunidade está condicionado à observância dos requisitos do art. 14 do Código Tributário Nacional, que em seu inciso I veda a distribuição de qualquer parcela do patrimônio ou da renda a título de participação nos lucros ou resultados. Assim é desaconselhável a estratégia. GABARITOS - CIVIL PONTO 01 O examinando deverá apresentar contestação, enfatizando que a responsabilidade civil do empregador por acidente de trabalho é de natureza subjetiva, nos termos do art. 7º, XXVIII, in fine, da Constituição Federal. Nesse sentido, deverá sustentar a falta de nexo de causalidade entre a surdez profissional alegada e o ambiente de trabalho na Ré, tendo em vista especialmente o seu emprego anterior. Deverá sustentar ainda a ausência de culpa, alegando que a Ré sempre cumpriu todas as regras de medicina e segurança do trabalho. Por fim, deverá contestar o excessivo valor da indenização pleiteada. PONTO 2 Deverá ser proposta ação monitória com fundamento nos artigos 1102 "a" e seguintes do Código de Processo Civil, pela indústria credora contra o devedor. Não há título executivo para instruir processo de execução e a ação de conhecimento é menos célere e eficaz do que a monitória. O crédito é líqüido e certo, reconhecido, inclusive pelo devedor, mas as notas fiscais/faturas não podem servir à execução. Há, pois, prova escrita da existência do débito, mas inexiste o título. Competente, pela regra geral do artigo 94 do Código de Processo Civil, é o foro do domicílio do réu (Americana). O valor da causa é o do crédito. O pedido deverá ser o de expedição do mandado de citação do réu para o pagamento do débito, no prazo de quinze dias ou para nesse mesmo prazo oferecer embargos, sob pena de constituir-se de pleno direito o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em executivo e prosseguindo-se na forma dos artigos 646 e seguintes do Estatuto processual. Não poderá, na inicial, haver requerimento para realização de penhora, pois os embargos, na ação monitória, independem da segurança do juízo. PONTO 3 Modestino deverá propor contra a sociedade Mercator uma ação de consignação em pagamento, com fundamento no artigo 973, I, do Código Civil, a ser processada na forma dos artigos 890 e seguintes do Código de Processo Civil. Competente é o foro do lugar do pagamento (São Paulo, Foro Regional de Pinheiros), nos termos dos artigos 976 do Código Civil e 891 do Código de Processo Civil e o valor da causa é o correspondente a doze vezes o valor da prestação que o autor considera devida (art. 260 do Código de Processo Civil). Os requerimentos que deverão constar da petição inicial estão nos artigos 892 e 893 do Código de Processo Civil. Não deverá ser requerida audiência de oblação nem o deferimento de prazo para efetuar o depósito da importância consignada. GABARITOS - PENAL PONTO 01 Interposição e razões de recurso de Apelação Competência do TACRIM - (Prov. 51/97) Desenvolver a tese de regular exercício do direito previsto no art. 5º, LXIII, da Constituição Federal, que não pode ser interpretado em desfavor do acusado, transformando o seu silêncio na polícia em presunção de culpa. Pedido de absolvição por insuficiência de provas - art. 386, inciso VI, do CPP. A impetração de habeas-corpus deverá ser considerada errada e suficiente para a reprovação do candidato. PONTO 2 Interposição de embargos infringentes com base no voto minoritário dirigida ao Desembargador Relator - 3ª C6amara Criminal do Tribunal de Justiça. Pedido de nulidade do processo "ab initio", por desrespeito ao disposto no art. 514 o CPP. A impetração de habeas-corpus deverá ser considerada errada e suficiente para a reprovação do candidato. PONTO 3 Interposição e razões de recurso de apelação - competência do Tribunal de Justiça Pedido de anulação do julgamento por deficiência dos quesitos. Vício insanável do questionário, que independe de reclamação oportuna. (art. 564, parágrafo único, do CPP). A impetração de habeas-corpus deverá ser considerada errada e suficiente para a reprovação do candidato. GABARITOS - TRABALHO PONTO 1 Reclamação trabalhista, pleiteando verbas rescisórias, bem como horas extraordinárias, em face de a jornada de telefonista ser de 6 horas. PONTO 2 Recurso Ordinário, alegando preliminarmente a impossibilidade da perícia, por ter sido feita fora do local de trabalho, bem como recorrer quanto ao valor do adicional que deverá ser calculado sobre o salário mínimo. PONTO 3 Embargos declaratórios, em razão da omissão da r. sentença, no tangente a prescrição argüida. GABARITOS - TRIBUTÁRIO PONTO 1 O examinando deverá apresentar Embargos à Execução, sustentando a autonomia patrimonial da pessoa jurídica (art. 20 do Código Civil) e que a responsabilidade subsidiária dos sócios na sociedade por quotas é limitada ao montante do capital ainda não integralizado (art. 9º do Decreto nº 3.708/19). Além disso, deverá sustentar que a responsabilidade prevista no art. 135, III, do Código Tributário Nacional restringe-se aos sócios gerentes e ainda depende da demonstração de fraude e não do mero inadimplemento por impossibilidade financeira. PONTO 2 A circulação de mercadoria que enseja a cobrança do ICMS pressupõe a transferência da titularidade do bem. De acordo com a Súmula nº 166 do Superior Tribunal de Justiça, não incide ICMS no simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte. Com esse fundamento, o examinando deverá propor ação anulatória de débito fiscal perante uma das varas da fazenda pública da comarca da capital. Deverá ainda formular pedido de antecipação de tutela, para suspensão da exigibilidade do crédito tributário e alternativamente comprometer-se a realizar depósito judicial da importância questionada. PONTO 3 Contra a sentença terminativa o candidato deve apresentar recurso de apelação, visando a anulação da sentença (e não a sua reforma), com a conseqüente remessa dos autos ao Juízo "a quo", para a respectiva análise do mérito da questão. DIREITO CONSTITUCIONAL
DIREITO ADMINISTRATIVO DIREITO TRIBUTÁRIO
DIREITO CIVIL 34. Assinale a alternativa correta.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL DIREITO PENAL
Contra tal decisão judicial, caberá DIREITO PROCESSUAL PENAL DIREITO COMERCIAL DIREITO DO TRABALHO ÉTICA PROFISSIONAL E ESTATUTO
Quando a reclamação trabalhista for feita verbalmente o que em regra é possível ela deve ser distribuída antes de ser reduzida a termo?A reclamação trabalhista verbal deverá ser distribuída antes de sua redução a termo. Após distribuição, será aberto prazo de 5 (cinco) dias, salvo justo motivo, para que o reclamante compareça na secretaria da Vara do Trabalho e promova a respectiva redução a termo, sob pena de perempção.
Como fazer uma reclamação trabalhista verbal?Passo a passo de uma reclamação trabalhista. Endereçamento. O endereçamento indica o foro que será competente para julgar a demanda. ... . Qualificação das partes. A qualificação serve para identificar as partes que fazem parte do processo. ... . Identificação da peça. ... . Causa de pedir. ... . Pedido. ... . Valor da Causa. ... . Assinatura.. O que é reclamação verbal?Ação verbal
Na Justiça do Trabalho a ação pode ser proposta de maneira escrita ou verbal. Neste caso, a pessoa se dirige até a Vara do Trabalho, expõe sua causa a um servidor, que elabora um documento escrito (em termos jurídicos, “reduz a termo”).
O que diz o artigo 840 da CLT?840, §1º, da CLT. Como visto, a redação do art. 840, §1º, da CLT, indica a necessidade genérica e aparentemente absoluta de indicação do valor dos pedidos na petição inicial. Nitidamente, a Reforma Trabalhista reforça a tendência de aproximação recíproca entre o Direito Processual Civil e do Trabalho.
|