Versão 1 - Direito Tributário Show
77. O art. 150 , I , da Constituição Federal , consagra o princípio da legalidade tributária ao ditar que "é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça". Em matéria tributária, nos termos do Código Tributário Nacional , não depende de lei : (A) a atualização monetária da base de cálculo. (B) a definição do fato gerador da obrigação tributária principal. (C) a extinção de tributos. (D) a fixação de alíquota do tributo e a sua base de cálculo. NOTAS DA REDAÇÃO Além do texto constitucional , o princípio da legalidade tributária também está previsto no artigo 97 do Código Tributário Nacional . Conforme referido princípio, os tributos só podem criados, majorados e extintos, em regra, por lei ordinária. Exceção se faz aos empréstimos compulsórios, impostos residuais e contribuições sociais, cuja criação, aumento, e extinção dependem de lei complementar. A lei tributária que criar o tributo, deve conter todos os elementos que o definem: fato gerador, sujeitos, base de cálculo e alíquota. (A) a atualização monetária da base de cálculo. Esta alternativa é a correta, pois, de fato, a atualização monetária não depende de lei. Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;(...)§ 1º Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso. § 2º Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo . (B) a definição do fato gerador da obrigação tributária principal. Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso Ido § 3º do artigo 52, e do seu sujeito passivo; (C) a extinção de tributos. Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: I - a instituição de tributos, ou a sua extinção ; (D) a fixação de alíquota do tributo e a sua base de cálculo. Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: IV - a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo , ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; É vedado à União aos Estados ao Distrito Federal É aos Municípios exigir ou aumentar?É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios utilizar tributo com efeito de confisco. É permitido à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
É permitido a União Estados Distrito Federal É aos Municípios?É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre os templos de qualquer culto. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir imposto sobre livros, jornais, e o papel destinado a sua impressão.
É vedado à União aos Estados ao Distrito Federal É aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei ou medida provisória que o estabeleça?Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I – exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; Neste sentido..., é que se defende a exigência de lei em seu sentido estrito para que se institua ou majore tributos....
É permitido à União aos Estados ao Distrito Federal É aos Municípios utilizar tributo com efeito de confisco?Segundo dispõe o art. 150, inciso IV, da Constituição Federal, é vedado ao Estado utilizar tributo com efeito de confisco.
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É vedado à União aos Estados ao DF É aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça?
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