INTRODUÇÃO Show Este artigo é desenvolvido inicialmente com a definição da ilicitude em geral, e logo após, especificamente, na excludente de ilicitude, que está ligada a tipicidade do fato. Dentre as excludentes de ilicitude, serão abordadas as previstas em lei, quais sejam: Estado de Necessidade, Legítima Defesa, Estrito Cumprimento de Dever Legal e Exercício Regular de Direito. DA ILICITUDE Para compreendermos o que são as excludentes de ilicitude, faz se necessário discorrer brevemente sobre o conceito de ilicitude. DAS CAUSAS DE EXCLUSÃO DE ILICITUDE Prevê o Código Penal, em seu art.23, que: Estando presente qualquer das causas previstas no art. 23 do Código Penal, estará afastada a contrariedade da conduta com direito, não havendo que se falar em crime. ESTADO DE NECESSIDADE LEGÍTIMA DEFESA ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL Esta excludente de ilicitude está prevista no art.23 do Código Penal, todavia ao contrário das excludentes que já vimos, não possui definição prevista em lei.
EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO Trata-se de excludente de ilicitude onde também não há crime quando estiver o agente em exercício regular de direito. Qualquer pessoa pode exercitar um
direito e uma faculdade imposta pela lei penal ou extrapenal. CONCLUSÃO Este artigo buscou demonstrar que embora algumas condutas estejam previstas em lei como fato típico, dependedo da situação não serão consideradas crimes, vez que determinada conduta está prevista em lei como excludente de ilicitude.Desta forma, concluímos que se o agente agir em estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal e exercício regular de direito, estará acobertado pela excludente de ilicitude, não praticando fato típico. BIBLIOGRAFIA BRUNO, Aníbal. Direito penal: parte geral I. 5. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2003. Quais são as causas de exclusão de ilicitude?Causas de exclusão da ilicitude. Estado de necessidade.. Legítima defesa.. Estrito cumprimento de dever legal.. Exercício regular de direito.. Excesso.. Quais são as exclusão de ilicitude?O que são as Excludentes de ilicitude:
As excludentes de ilicitude são algumas hipóteses que permitem que a prática de um ato ilícito não seja tratada como crime. Uma ação que é considerada crime, quando é praticada em uma situação específica, pode não ser tratada dessa forma.
São causas de exclusão da ilicitude exceto?São excludentes de ilicitude, previstas no Código Penal Brasileiro, EXCETO. O estado de necessidade e a legítima defesa. A legítima defesa e o estrito cumprimento de dever legal ou o exercício regular de direito.
O que e ilicitude exemplos?É a conduta que gera um resultado com ajuste a um tipo penal (fato típico). Em seguida, é imprescindível que a violação seja típica, ou seja, não permitida pelo nosso ordenamento jurídico.
|