Pode ser multado duas vezes no mesmo local?

Quantas vezes podem aplicar a mesma multa no mesmo dia?

Ou seja, o agente autuador não pode aplicar uma multa pelo mesmo motivo duas vezes no mesmo dia. Isso parte do que no campo do direito é chamado de "bis in idem", quando o condutor não poderá ser multado no mesmo dia, pelo mesmo artigo, por agentes diferentes ou pelo mesmo agente.

Pode levar mais de uma multa no mesmo dia?

De acordo com a regra geral, quem comete uma infração no trânsito está sujeito à penalidade prevista no pelo Código de Trânsito Brasileiro. ... Nesta ótica, não haveria motivo para que duas multas por uma mesma infração não fossem aplicadas no mesmo dia.

Pode ser aplicada uma multa 2 vezes no mesmo dia?

Caso o veículo não seja removido, poderá ser autuado várias vezes durante o dia. Porém, é razoável o entendimento segundo o qual apenas a primeira autuação é que deverá ser considerada, anulando-se as demais, devido ao caráter de continuidade da infração.

O que fazer quando a multa vem duplicada?

Como já mencionei, é direito de todo condutor recorrer de qualquer tipo de notificação de infração de trânsito. Dessa maneira, as formas de se recorrer de multas em duplicidade não são diferentes dos demais tipos de infrações recebidas: as fases de recurso serão as mesmas que as das demais autuações.

Quantas multas de rodízio pode tomar por dia?

Sim, um mesmo motorista pode ser multado duas vezes ao longo do mesmo dia. Primeiro, na parte da manhã e, depois, na parte da noite. Melhor dizendo, o condutor só vai ser multado mais de uma vez no dia do rodízio se sair com o seu carro nos dois horários de restrição.

Quantas multas de rodízio posso tomar em um dia?

É possível receber mais de uma multa por rodízio no mesmo dia? E a resposta a essa pergunta é sim. É possível receber uma multa no período da manhã (das 7h às 10h) e outra no período da tarde ou período noturno (das 17h às 20h).

Quando um condutor cometer duas infrações de Trânsito ao mesmo tempo será aplicada?

266. Quando o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as respectivas penalidades.

Quando um condutor cometer duas infrações de trânsito ao mesmo tempo será aplicada?

266. Quando o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as respectivas penalidades.

Quem pode aplicar essas multas?

• Porém, você sabe quem pode aplicar essas multas? Quanto a isso, o CTB estipula, do art. 20 ao 25, as responsabilidades de cada órgão de trânsito.

Quem pode aplicar as multas de trânsito?

• Quem Pode Aplicar as Multas de Trânsito? Nas rodovias e estradas federais (BR’S), é a Polícia Rodoviária Federal que aplica e arrecada as multas impostas. Anteriormente, expliquei como são divididas as infrações de trânsito, bem como os consequentes valores e pontos adicionados à CNH, conforme cada natureza da autuação.

Qual o valor da multa recebida?

• Outra variável, em relação às penalidades para cada natureza de infração, é o valor a ser pago pela multa recebida. Nesse caso, as infrações de natureza leve, média, grave e gravíssima apresentam valores distintos, em conformidade com o art. 258 do CTB, que são:

Quais são as multas por excesso de velocidade?

• Mas outras infrações que são observadas pelo Detran e que não resultam em remoção do veículo - um exemplo é estacionar em local proibido - também podem ser registradas duas ou mais vezes por dia, como transportar animais entre os braços ou pernas do motorista ou dirigir segurando o celular. Sem falar nas multas por excesso de velocidade.

Infrações de trânsito continuadas. Esse é o termo utilizado para caracterizar quando um condutor comete, por meio de uma única ação, várias vezes seguidas a mesma infração de trânsito. Quando isso ocorre, o condutor está sujeito a quantas multas?

Como outras situações parecidas na legislação de trânsito, essa é uma questão que não tem uma conduta padrão dos órgãos fiscalizadores e nem dos julgadores. Muitas vezes as ocorrências são decididas por interpretação de quem as analisa.

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) pretendia regulamentar o caso, mas teve um de seus artigos vetados, justamente o que tratava do assunto. O Art.258 em seu § 4º dizia que:

“Tratando-se de cometimento de infrações continuadas a aplicação da penalidade poderá ser renovada a cada quatro horas”.

De acordo com Julyver Modesto de Araújo, que é especialista em legislação de trânsito, o artigo foi vetado, porque o Parágrafo 4º parece ter sido concebido para caracterizar a conduta de quem estaciona em local proibido, infração que deve provocar a remoção do veículo pelo agente de trânsito e não a aplicação de sansões continuadas.

O especialista abordou esse assunto no Podcast Trânsito, episódio 63, que você pode ouvir na íntegra clicando aqui.

Atualmente não existe uma previsão legal de quanto em quanto tempo pode se autuar pela mesma conduta. No caso de estacionamento irregular, o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito trata do assunto, de forma geral, e diz que se o veículo não for removido no período, deve ser apenas uma autuação. “Infelizmente o MBFT não explica exatamente o que é esse período. Então pode ser o dia inteiro, pode ser a semana inteira, o mês inteiro, dá a possibilidade de interpretação de que tendo sido autuado uma primeira vez e não tendo sido aplicada a remoção não se pode autuar novamente”, explica o especialista.

Julyver acredita ainda que como a infração de trânsito continuada não tem uma definição legal é possível utilizar o que está no Código Penal para crime continuado, no Art.71, que diz o seguinte:

“Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços.”

Além da infração de estacionamento irregular, existem outras que podem se enquadrar no mesmo caso. O especialista cita, por exemplo, o caso de um condutor que passa com excesso de velocidade num radar, e alguns metros após, outro equipamento medidor também flagra o mesmo excesso. “É lógico que ele está numa constante, está numa velocidade única, então ele teve ali uma infração continuada, ele deve ser multado pelas duas ou apenas pela primeira? Se a gente fosse seguir por analogia o Art. 71 do Código Penal, seria apenas a primeira, havendo ainda a necessidade de aumentar a pena, o que não é previsto no CTB”, diz Julyver.

Dois exemplos muito comuns são quando a pessoa é flagrada falando ao celular e na sequência depois de alguns metros, um outro agente observa e faz a mesma autuação. E também, quando o condutor é flagrado por dois agentes de trânsito em curto espaço de tempo e lugar, sem cinto de segurança. A pessoa ao recorrer, porque nem sempre vai ter conhecimento, na hora, das duas autuações, deve ter o deferimento da segunda multa? Devem ser mantidas ambas as multas?

Julyver explica que hoje não há uma padronização em relação ao tema, mesmo nos órgãos julgadores não há consenso.

“Minha opinião é que nesses três exemplos, deve-se manter apenas a primeira, cancelando as demais. Se o condutor tem uma continuidade na sua conduta e isso tem uma proximidade tanto de tempo quanto de espaço, são poucos minutos, poucos segundos, às vezes até no mesmo minuto e no mesmo local da infração, eu entendo que deve ser mantida apenas a primeira multa”, finaliza.

Pode multar duas vezes pela mesma infração?

Pode tomar mais de uma multa no mesmo lugar?

Quantas vezes podem aplicar a mesma multa no mesmo dia?

Porque recebi duas multas pela mesma infração?