Poder legislativo executivo e judiciário Portugal

• Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
  • Legislação

  ... ou imoral o conteúdo do preceito legislativo. 3. Nas decisões que proferir, o julgador terá ... relações patrimoniais entre os cônjuges, poder paternal, relações entre adoptante e adoptado e ...O negócio jurídico celebrado em Portugal por pessoa que seja incapaz segundo a lei pessoal ...

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  • Quem faz parte do Legislativo Executivo e Judiciário?
  • Qual a função do poder legislativo Executivo e Judiciário?
  • Como funciona o sistema político de Portugal?
  • Quais são os três poderes?
• Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 - Código das Sociedades Comerciais
  • Legislação

  ... portuguesa às directivas da CEE, a que Portugal aceitou ficar vinculado, tornou inadiável a ..., recebe pela primeira vez tratamento legislativo desenvolvido (artigos 130.º a 140.º), orientado ... sociedade, sem, contudo, o direito de voto poder" ser suprimido. 2 - O sócio de indústria dispor\xC3"...

• Lei Constitucional n.º 1/2005, de 12 de Agosto de 2005
  • Diário da República

  ...Libertar Portugal da ditadura, da opressão e do colonialismo ... do Estado, das regiões autónomas, do poder local e de quaisquer outras entidades públicas ... convenção internacional ou de acto legislativo. 4. São excluídas do âmbito do referendo: a) ...

• Em vigor Lei n.º 54/2010 - Lei da Rádio
  • Legislação

  ... de o domicílio ou a sede se situar em Portugal ou no estrangeiro, aquela possa exercer sobre ... de rádio, conferido por acto legislativo, licença, autorização ou concessão; e) ... concentração e da independência face ao poder político e económico, do destaque concedido à ...

• Lei Orgânica n.º 1/2018
  • Diário da República

  ... das Regiões Autónomas e órgãos de poder local; e) Receber e admitir as candidaturas ... ou oficialmente reconhecidos em Portugal. Artigo 14.º Candidaturas 1 - As candidaturas, ... aplicação de norma constante de ato legislativo com fundamento na sua ilegalidade por violação ...

• Acórdão nº 0075901 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Fevereiro de 1995

  I - Se o Governo na execução do poder legislativo por que foi autorizado excede os limites impostos na lei de autorização há inconstitucionalidade das normas excessivas, pelo que as mesmas não devem ser aplicadas. II - A AR, por meio da Lei n. 42/90, de 10 de Agosto, concedeu autorização para o Governo fixar limites certos à duração dos arrendamentos futuros, fossem eles primitivos ou decorrentes

  ... Sumário: I - Se o Governo na execução do poder legislativo por que foi autorizado excede os limites impostos na lei de ...

• Decreto-Lei n.º 262/86, de 02 de Setembro de 1986
  • Diário da República

  ... portuguesa às directivas da CEE, a que Portugal aceitou ficar vinculado, tornou inadiável a ..., recebe pela primeira vez tratamento legislativo desenvolvido (artigos 130.º a 140.º), orientado ... sociedade, sem, contudo, o direito de voto poder ser suprimido. 2 - O sócio de indústria ...

• Acórdão nº 6473/03.2TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Maio de 2016

  I - Há decisão surpresa se o juiz, de forma absolutamente inopinada e apartado de qualquer aportamento factual ou jurídico, envereda por uma solução que os sujeitos processuais não quiseram submeter ao seu juízo, ainda que possa ser a solução que mais se adeqúe a uma correcta e atinada decisão do litígio. II - A interpretação autêntica sobrevém sempre que o poder legislativo, responsável pelo...

  ...) e de ter de controlar os stocks existentes em armazém para poder satisfazer as encomendas de todos os seus clientes. Mais disse que a Ré ... sob pretexto de ser injusto ou imoral o conteúdo do preceito legislativo (n.º 2 do art.º 8.º do C.Civil).      - Por forma a manifestar a ...

• Acórdão nº 0075901 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Fevereiro de 1995

  I - Se o Governo na execução do poder legislativo por que foi autorizado excede os limites impostos na lei de autorização há inconstitucionalidade das normas excessivas, pelo que as mesmas não devem ser aplicadas. II - A AR, por meio da Lei n. 42/90, de 10 de Agosto, concedeu autorização para o Governo fixar limites certos à duração dos arrendamentos futuros, fossem eles primitivos ou decorrentes

  ... Sumário: I - Se o Governo na execução do poder legislativo por que foi autorizado excede os limites impostos na lei de ...

• Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2022/A
  • Diário da República

  ...ónoma dos Açores; k ) Cooperação com o poder local; l ) Comunidades, emigração e ... de Cooperação e Defesa celebrado entre Portugal" e os Estados Unidos da América. 8 — Sem preju\xC3"..., sem prejuízo do disposto no Decreto Legislativo Regional n.º 7/2008/A, de 24 de março, que ...

• Decreto-Lei n.º 111-B/2017
  • Diário da República

  ... independentes; f) O Banco de Portugal; g) [Anterior alínea e).] h) [Anterior alínea ... obrigatórias adotadas por ato legislativo da União Europeia, as especificações técnicas ... ter obtido um auxílio estatal e não poder provar que o mesmo é compatível com o mercado ...

• Acórdão nº 0299/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Setembro de 2016

  I - Estando sujeita ao princípio da legalidade, a Administração Tributária não pode recusar a aplicação de uma norma legal vigente no ordenamento jurídico com o argumento de que a considera inconstitucional. II - No caso de o tribunal determinar a desaplicação dessa norma com base na ofensa, por parte do poder legislativo, do princípio constitucional da não retroatividade da lei fiscal, não há...

  ...á, pois, em saber se a lei conferia à administração tributária o poder de julgar inconstitucional a norma ínsita no artigo 5º, nº 1, da Lei ...

• Acórdão nº 0893/19.8BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Janeiro de 2020

  I - A usurpação de poderes pode definir-se como o vício que consiste na prática por um órgão da Administração de um acto incluído nas atribuições do poder legislativo ou do poder judicial. Trata-se de uma pecha que traduz uma violação do princípio da separação de poderes, podendo reconduzir-se ao vício mais lato de incompetência, embora de natureza agravada (cfr.artº.161, nº.2, al.a), do C.P.A.).

  ... da competência deste (e isto, apesar daquela generalização nunca poder ser válida); 12-Assim sendo, como é, o Tribunal a quo, fundamentando a ...ção de um acto incluído nas atribuições do poder legislativo ou do poder judicial. Trata-se de uma pecha que traduz uma violação do ...

• Acórdão nº 1860/08.2TBPRD-4.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Maio de 2014

  I- O pagamento de prestação de alimentos a menores através do Estado quando o progenitor/a tenha situação económica que não lhe permite pagar a prestação, sem violar o seu mínimo de sobrevivência ou se ignore totalmente a situação económica daquele e até o paradeiro, deve ser assunto a merecer a devida atenção do legislador, cabendo a este definir a política social que entender adequada a esta...

  ... processado nos próprios autos do processo onde foi regulado o poder paternal dado que o incumprimento previsto na norma do nº 1 do artº ...Cabe aos órgãos constitucionais competentes (legislativo e executivo) a consagração de tutela protectora para a atribuição de ...

• Acórdão nº 0800/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Outubro de 2016

  I - A decisão de reprivatizar a A………. [«A………. »], inserta no DL n.º 45/2014, foi feita de harmonia com o disposto no art. 293.º, n.º 1, da CRP e da Lei n.º 11/90, de 05.04 [Lei Quadro de Privatizações - «LQP»] e, por força do mesmo quadro, tinha que revestir a forma de ato legislativo já que o uso do DL assim era imposto ou exigido [cfr. arts. 01.º, 04.º, n.º 1,

  ...ência da alteração estatutária preconizada através do ato legislativo; em segundo lugar, a nulidade da transmissão das ações na operação de ... dos comandos e princípios constitucionais relativos à autonomia do poder" local e poder regulamentar autárquico [infração aos arts. 235.º e 241.\xC2"...

• Lei n.º 42/2016
  • Diário da República

  ...Artigo 3.º Orçamento Participativo Portugal e Orçamento Participativo Jovem Portugal 1 - É ... participativa, facultando aos cidadãos o poder de decisão direta sobre a utilização de verbas ...4 - .. 5 - .. 6 - ..: a) Ato legislativo ou decisão judicial; b) ..; c) ..» 2 - São ...

• Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
  • Legislação

  ... Finalmente, e sem prejuízo de o condenado poder solicitar a substituição da multa por dias de ... assumidos ou em vias de o serem por Portugal. Como exemplos de neocriminalização destacamos: ...ção ordinária ao novo espírito legislativo resultante do 25 de Abril fez com que o último ...

• Acórdão nº 0328/21.6BEBJA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Fevereiro de 2022

  I - A usurpação de poder ocorre quando a competência para praticar o acto praticado por um órgão da Administração couber a um órgão de outro poder do Estado, designadamente do poder judicial ou do poder legislativo. II - O órgão da execução fiscal não usurpa poderes, antes exerce os que a lei lhe confere, ao instaurar e fazer prosseguir uma execução fiscal para cobrança de uma dívida a um...

  ...ção de poderes (mais concretamente do vício da usurpação do poder judicial), determinativo, nos termos do disposto no artigo 133.º, n.º 2, ...ção de um acto incluído nas atribuições do poder legislativo ou do poder judicial.” 2 [2 Cfr. os acórdãos do STA de 08.01.2020 (P. ...

• Decreto-Lei n.º 176/95, de 26 de Julho de 1995
  • Diário da República

  ... que exercem a sua actividade em Portugal". Pretende-se igualmente com esta nova regulamenta\xC3"... seja uma pessoa física e sem prejuízo de poder ser convencionado outro prazo, considera-se que, ... o de prémios brutos; f) No Decreto Legislativo Regional n.° 2/83/M, de 7 de Março, e nos ...

• Acórdão nº 02520/19.4BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Maio de 2022

  I - As Regiões Autónomas são pessoas colectivas territoriais, dotadas de personalidade jurídica de direito público, com autonomia financeira, e titulares de poder tributário próprio, nos termos da lei, com competência para adaptar o sistema fiscal nacional às especificidades regionais, nos termos de lei-quadro da Assembleia da República -[artigo 227.º, n.º 1, alínea i), da Constituição, artigo 5.º

  ...6.º, n.º 5, do Decreto Legislativo Regional n.º 5-A/2014/M, de 23.07 que faz incidir a derrama regional ... com autonomia financeira, titulares da prerrogativa de exercício de poder tributário próprio, nos termos da lei, bem como de adaptação do ...

• Lei n.º 2/2013, de 10 de Janeiro de 2013
  • Diário da República

  ... h) O exercício do poder disciplinar sobre os seus membros;. i) A ... membro não tenha correspondência em Portugal e não seja possível reconhecer as ... já criadas e em processo legislativo...

• Em vigor Decreto Legislativo Regional n.º 29/2011/A - Regime geral de prevenção e gestão de resíduos
  • Legislação

  ... utilização da substância ou objecto; b) A substância ou objecto poder ser utilizado directamente, sem qualquer outro processamento que não seja ... bancária, contratada com instituição autorizada pelo Banco de Portugal, que identifique a Região Autónoma dos Açores como sua beneficiária, e ...

• Acórdão nº 0798/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Março de 2018

  I - A decisão de reprivatizar a “Z….., SA” (Z……), inserta no DL n.º 45/2014, de 20/3, foi feita de harmonia com o disposto no art.º 293.º, n.º 1 e da Lei n.º 11/90, de 5/4 (Lei Quadro das Privatizações – LQP) e, por força do mesmo quadro, tinha que revestir a forma de acto legislativo, já que o uso do decreto-lei assim era imposto ou exigido (cf. artºs. 1.º, 4.º

  ... - artigo 51° do CPTA - sendo que o facto de constarem de acto legislativo é inócuo, tendo em, conta que a lei consagra claramente o princípio da ...ção dos estatutos constantes do referido diploma, detêm aquele poder. XVIII. Apesar de criadas por acto do governo, este órgão, após esse ...

• Acórdão nº 0855/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Fevereiro de 2018

  I - A decisão de reprivatizar a “A……….., SA” (A……..), inserta no DL n.º 45/2014, de 20/3, foi feita de harmonia com o disposto no art.º 293.º, n.º 1 e da Lei n.º 11/90, de 5/4 (Lei Quadro das Privatizações – LQP) e, por força do mesmo quadro, tinha que revestir a forma de acto legislativo, já que o uso do decreto-lei assim era imposto ou exigido (cf.

  ...ções dos princípios da protecção da confiança e da autonomia do poder local, limitar-nos-emos, neste âmbito, a reproduzir parte do texto desses ... Tribunal sindicar e controlar uma eventual ilegalidade de ato legislativo por violação da referida lei, aferindo se é, pelo menos, plausível, ou ...

• Acórdão nº 8867/07.5TMSNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Maio de 2015

  I - A presente revista vai incidir sobretudo sobre a questão de saber se foram ou não violados preceitos legais, não se pronunciando sobre critérios de conveniência e oportunidade previstos no art. 1411.º, n.º 2, do CPC, que as instâncias utilizaram para fundamentar a decisão. II - Constando da cota processual de fls., datada de 15-05-2012, que «consigno que contactada telefonicamente pela...

  ... estava com sarna, tendo prescrito um tratamento para fazer antes de poder voltar a frequentar a escola. 74) As técnicas da ECJ também se ... que  justifica, nomeadamente, a concretização  a nível legislativo", das inibições e limitações ao exercício do poder paternal, da remoç\xC3"...

Quem faz parte do Legislativo Executivo e Judiciário?

Qual a função do poder legislativo Executivo e Judiciário?

Como funciona o sistema político de Portugal?

Quais são os três poderes?