Quais as principais leis e normas que regem a Contabilidade Pública?

23 de abril de 2020 Planejamento e Contabilidade

A Contabilidade Pública, seja Federal, Estadual ou Municipal, é baseada na lei 4.320 de 17 de março de 1964, que instituiu normas e regras gerais de direito financeiro, para a elaboração e controle de orçamentos públicos.

Entretanto, com o advento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o ramo contábil público ganhou força.

Um breve histórico do PCASP

A Administração Pública Federal adotou, a partir de 1987, o Plano de Contas Único  com o intuito de padronizar o processo de registro e extração de informações relacionadas à excecução orçamentária, financeira, patrimonial e contábil dos órgãos e entidades contemplados na Lei Orçamentária Anual.

Com o passar do tempo, o Plano foi adaptado para possibilitar que outras entidades adotassem o Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI) como seu sistema de contabilidade, como a Casa da Moeda, por exemplo.

Com o advento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), surgiu a necessidade de padronizar a forma de elaboração dos demonstrativos: Relatório Resumido da Execução Orçamentária – RREO e Relatório de Gestão Fiscal – RGF.

A construção do Plano de Contas Nacional teve auxílio da Coordenação-Geral da Contabilidade da Secretária do Tesouro Nacional (STN), que em 2012 foi alçada à subsecretaria, com a participação dos Tribunais de Contas e demais entidades representativas de estados e municípios.

Dessa forma, após reuniões incontáveis no âmbito do Grupo Técnico de Padronização de Procedimentos Contábeis (GTCON), foi publicada a Portaria Conjunta nº 2, de 6 de agosto de 2009 da SOF/STN  e a Portaria STN nº 467/2009, as quais aprovaram a criação da 2ª edição do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – MCASP.

Essa edição teve uma grande importância, pois validou o entendimento de que o PCASP teria sua implantação obrigatória nos municípios a partir de 2013, prazo postergado para 2014.

Objetivos da Contabilidade Pública

A Contabilidade Pública é uma área que permite manter o controle do patrimônio público. Ela diz respeito à administração direta e indireta, incluindo órgãos do governo, empresas públicas, sociedades de economia mista, agências regulamentadoras, autarquias e fundações.

A partir dessas informações, podemos traçar os principais objetivos da contabilidade pública:

• Cuidar do patrimônio e das suas variações;
• Controlar o orçamento e sua execução, como previsão e arrecadação de receita, fixação e execução da despesa, dentre outros;
• Registrar os fatos contábeis (modificativos, permutativos, mistos);
• Registrar os atos potenciais praticados pelo administrador, que podem alterar qualitativa e quantitativamente o patrimônio;
• Fornecer ao gestor informações atualizadas e exatas para subsidiar a tomada de decisões;
• Incentivar o cumprimento da legislação.

O papel da contabilidade no município

No âmbito municipal, a contabilidade também tem o objetivo de auxiliar o gestor na tomada de decisão. Na contabilidade, encontram-se os registros orçamentários aprovados em cada ano, ou seja, receitas e despesas autorizadas pela Lei Orçamentária Anual (LOA).

Também podem ser encontrados informações de bens (equipamentos, imóveis), direitos (valores a receber) e obrigações (valores a pagar) do ente. Ao assumir o seu mandato, o prefeito precisa entender a situação financeira do município, cujos dados estão sintetizados nos relatórios.

Essas informações nortearão a atuação do gestor, de forma que o mesmo poderá esclarecer os compromissos que já foram assumidos em gestões anteriores, observar os limites fiscais e verificar a disponibilização de recursos que atendam às promessas da sua campanha.

Além da adoção de medidas e da observação de dados, outro fator é bastante importante para a eficácia do setor contábil, a adoção de uma tecnologia eficaz. O que você precisa saber antes de contratar um sistema de contabilidade pública? 

Fonte: CNM, IFPR, Portal de Contabilidade

Tags: contabilidade pública, dia da contabilidade, gestão pública municipal, pcasp

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Atua há mais de 25 anos no desenvolvimento de sistemas para o setor público, contemplando especificamente Prefeituras, Câmaras, Autarquias e Fundos Especiais. Os sistemas de gestão pública desenvolvidos pela Aspec oferecem aos municípios, simultaneamente, praticidade nas tarefas operacionais e atendimento à legislação.

Qual é a Lei que rege a Contabilidade?

A legislação principal que trata de Contabilidade Pública Brasileira é a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Quais as Normas Brasileiras de Contabilidade?

As Normas Brasileiras de Contabilidade classificam-se em Profissionais e Técnicas. As Normas Profissionais estabelecem regras de exercício profissional e classificam-se em: NBC PG – Geral. NBC PA – do Auditor Independente.

Quais são as principais leis que regulamentam a Contabilidade privada e pública no Brasil?

A Contabilidade Societária, relacionada com a atividade privada, rege-se pela Lei das Sociedades Anônimas e pelo Código Civil, que estabelecem regras de procedimentos contábeis. Já a contabilidade pública é regulada pela Lei 4.320/1964, que é a Lei das Finanças Públicas.

Quais são as principais normas e legislações a serem seguidas no âmbito da contabilidade pública?

A Portaria STN 664/2010 e a Portaria STN 665? 2010 contêm as normas a serem seguidas pelo Setor Público a partir de 2011. … A STN tem um manual específico para administração (controle e avaliação) e contabilização dos bens patrimoniais, conforme foi mencionado no início deste texto.

O que é a Lei 11638 07?

Lei nº 11.638. LEI Nº 11.638, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007. Altera e revoga dispositivos da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e da Lei no 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e estende às sociedades de grande porte disposições relativas à elaboração e divulgação de demonstrações financeiras.

Qual a diferença entre as NBC e CPC?

Aqui no Brasil temos as CPC (Comitê de Pronunciamentos Contábeis), que ajudam na tradução das Normas Internacionais de Contabilidade, as IFRS e IAS. Porém para a norma ser aceita, ela precisa se transformar em uma NBC (Norma Brasileira de Contabilidade).

Como são chamadas as normas brasileiras?

As regras da ABNT A ABNT elabora as Normas Brasileiras (NBR). Atualmente, existem milhares de normas e cada uma delas é identificada por números. A NBR 14724, por exemplo, traz todas as regras sobre como elaborar um trabalho acadêmico ou uma monografia.

Qual a principal diferença entre a contabilidade pública e a contabilidade privada?

O objetivo da contabilidade pública é administrar o patrimônio público por meio do registro de atos e fatos contábeis. Porém, a principal diferença entre a contabilidade feita em empresas privadas e a feita em empresas públicas, é que nas públicas o objetivo é a melhoria da gestão, e não os lucros.

Qual a primeira lei brasileira da contabilidade pública?

Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Quais as principais normas de contabilidade que regulamentam a auditoria?

‍Principais Normas

• NBC PG: são voltadas à contadores e profissionais da contabilidade, incluindo ainda quatro regras (NBC PG 100, NBC PG 200, NBC PG 300 e NBC PG 12-R3) que regulamentam a educação desses profissionais;
• NBC PA: são regras que regulamentam as atividades praticadas por auditores independentes;

Qual a importância dessa legislação aplicada ao setor público?

RESUMO: Contabilidade aplicada ao setor público tem por objetivo fornecer aos usuários informações sobre os resultados alcançados e os aspectos de natureza orçamentária, econômica, financeira e física do patrimônio da entidade.

Qual a importância da Lei 11638 07 para a governança corporativa?

Essa Lei representa um marco na aplicação das normas contábeis brasileiras e, um passo importante para a modernização das práticas contábeis alinhadas aos padrões internacionais.

Quais as principais demonstrações contábeis de acordo com a Lei nº 11638 07?

DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS E ALTERAÇÕES DA LEI 11.638 As mudanças relativas às demonstrações financeiras substituem a Doar (Demonstração das Origens e Aplicações de Recursos) pela DFC (Demonstração de Fluxo de Caixa) e incluem a DVA (Demonstração do Valor Adicionado).

Quem faz a NBC?

As Normas Brasileiras de Contabilidade (NBC) são regras de conduta que devem ser observadas na profissão contábil. Editadas pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC), elas seguem padrões de estilo e elaboração das normas internacionais.

Quais as normas contábeis utilizadas na contabilidade pública?

Quais são as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público?

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