As empresas estão sempre investindo em diferenciais competitivos para atrair novos talentos. Os benefícios são uma ferramenta que proporciona o engajamento de colaboradores e atrai novos profissionais. Mas você sabe quais são os benefícios obrigatórios conforme a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho)? Show
Vale-transporte, décimo terceiro salário e abono de férias são alguns exemplos. Além deles, o salário-família se enquadra como um benefício obrigatório de acordo com algumas regras e aderência do colaborador a elas. Neste artigo, você vai aprender o que é o salário-família, bem como quais são seus objetivos, quem tem direito a recebê-lo e qual é a documentação necessária para fazer a requisição. Boa leitura!
Afinal, o que é o salário-família?Trata-se de um benefício cedido pela Previdência Social repassado pelo empregador a profissionais de baixa renda, bem como às empregadas domésticas e aos profissionais avulsos de acordo com a quantidade de filhos. Para que o empregado tenha acesso ao benefício, é preciso apenas que ele apresente as documentações necessárias, comprovando que se enquadra no grupo de beneficiados. O mais interessante é que esse benefício não exige tempo de contribuição, como o PIS (Programa Integração Social). Além disso, o salário-família deve ser solicitado pelo empregado ao empregador e, caso seja um trabalhador avulso, ele deve requerer o benefício ao sindicato ou órgão regularizador de mão de obra ao qual esteja vinculado. Se o profissional estiver recebendo auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, ele deve procurar uma agência do INSS e solicitar o salário-família. O INSS será o responsável por realizar o pagamento do benefício ao trabalhador. Em 2022, o salário-família foi estipulado em R$ 56,47 para os trabalhadores que recebem um salário mensal de até R$ 1.655,98 — de acordo com a Portaria Interministerial MTP/ME n0 12/2022. Revirando as páginas da história, quando foi implementado no Brasil por meio da lei n0 4.266/63, o salário família era estendido apenas para os trabalhadores sob o regime da CLT (ou celetistas). Mas isso mudou. Com a aprovação da Emenda Constitucional n0 20/1998, o benefício previdenciário também passou a integrar os direitos trabalhistas dos profissionais urbanos e rurais. Dessa forma, as famílias desses trabalhadores que cumprem os requisitos para o recebimento do benefício são protegidas contra a extrema pobreza, tendo a possibilidade de melhorarem sua qualidade de vida. Entenda o objetivo desse benefícioComo um benefício previdenciário, o propósito do salário-família é oferecer uma assistência às famílias de baixa renda. Ele está regulamentado dos artigos 65 ao 70 da Lei nº 8.213/91 e firma dois objetivos principais: incentivar a natalidade e amenizar os custos familiares na criação e educação dos filhos. O que diz a lei? De acordo com a lei n0 4.266/63 e o artigo 7 da Constituição da República Federativa do Brasil, o salário família é pago somente para dependentes de um segurado (de baixa renda) do Instituto Nacional da Previdência Social (INSS). Isso significa que o salário de contribuição para o INSS deve ser igual ou inferior a RS 1.655,98. Outra regra da legislação exige que o trabalhador esteja com a carteira de trabalho a ou atue como autônomo. Nesse último caso, o profissional deve estar vinculado a uma categoria de serviços ligada a um sindicato ou agência de gestão do trabalho — como acontece com os trabalhadores portuários. Quem tem direito salário família?Nessa modalidade, os candidatos a beneficiários devem ter filho(s) de qualquer condição com menos de 14 anos ou filho portador de invalidez em qualquer idade. Além disso, é necessário que a remuneração mensal seja abaixo do teto estipulado para recebimento do salário-família. É interessante reforçar que, juridicamente, os enteados também têm direito ao benefício desde que o trabalhador comprove relacionamento com a mãe ou o pai da criança e também a dependência financeira. Para tanto, é preciso de algum documento para validar a existência do relacionamento, pode ser a certidão de casamento, união estável e a da criança. O impacto da EC 103Em 12 de novembro de 2019, foi aprovada pelo Congresso Nacional a Emenda Constitucional 103, a qual prevê alterações no sistema de Previdência Social e estabelece regras de transição e disposições transitórias. Essa Emenda é o que se define como Reforma da Previdência, que já estava em pauta desde 2018. Com a nova Previdência, algumas mudanças aconteceram, como a fixação da idade mínima para se aposentar, sendo de 65 anos para homens e 62 para mulheres. Além disso, o tempo mínimo de contribuição varia conforme o gênero e o setor em que esse empregado atua. Para trabalhadores rurais, o tempo de contribuição à Previdência Social é de, no mínimo, 15 anos. No setor privado, o tempo mínimo de contribuição das mulheres é de 15 anos e o dos homens é de 20 anos, sendo que para o setor público não há distinção entre os gêneros: 20 anos para ambos os sexos. Como a Reforma da Previdência atua de modo direto no tempo de contribuição e na idade mínima para solicitar a aposentadoria, o impacto dela no salário-família é mínimo, praticamente nulo. A única interferência é exatamente para aqueles que se enquadram no benefício quando forem solicitar a aposentadoria. Qual valor do salário família?Esse valor é atualizado anualmente e costuma acompanhar o salário-mínimo e a inflação. Os valores atualizados são divulgados por meio de Portarias Interministeriais do Ministério do Trabalho e Previdência Social (MTPS) e do Ministério da Economia (ME). Tabela salário famíliaO departamento pessoal deve ficar atento à tabela atualizada para que todos os profissionais que se encaixam nos requisitos legais recebam o benefício previdenciário. Além disso, para evitar o não pagamento, é importante que o salário família integre a lista de benefícios obrigatórios a serem pagos pela empresa. Para orientação, a seguir, mostramos a tabela para o ano de 2022.
Dependentes para fins de salário-famíliaÉ importante reforçar que, caso os pais se enquadrem no perfil, ambos recebem o benefício. Outro detalhe interessante é que o salário-família está disponível também para trabalhadores que recebem o auxílio-doença ou estejam aposentados, seja por idade ou invalidez. Além disso, em caso de suspensão do benefício devido à falta de atualização cadastral, o valor fica retido, acumulado e pago após a regularização das informações. Caso o contribuinte esteja recebendo a remuneração via Previdência Social, o salário-família será incluído no contracheque. Qual a documentação necessária para receber o benefício?Agora que você sabe o que é salário-família, deve estar se perguntando como conseguir o benefício, não é mesmo? Além de se enquadrar nas categorias descritas acima, é preciso ter em mãos toda a documentação necessária. É a partir deles que o empregado comprova sua condição e elegibilidade ao benefício. Com o eSocial (Sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais Previdenciárias e Trabalhistas), a tendência é que esse processo se torne mais fácil tanto para o empregador como para o empregado. Por enquanto, o trabalhador precisa entregar os seguintes documentos:
Salário família é acumulável com outros benefícios?Assim como acontece com outros benefícios concedidos pelo INSS (como o auxílio-doença, salário maternidade e pensão por morte), o salário família pode ser acumulado — inclusive com aposentadorias. Nesse caso, a acumulação é permitida:
Vale destacar que nas duas últimas situações, o benefício é concedido para todos os tipos de aposentadorias. Quanto ao recebimento, nos dois primeiros casos, o valor integra o da aposentadoria. Já na última hipótese, a quantia é paga com o salário mensal do trabalhador. Quando o colaborador deixa de receber o salário família?Existem quatro situações que cessam o recebimento do benefício previdenciário. São elas:
Para que o benefício não seja interrompido, é preciso que o trabalhador atualize a comprovação de frequência escolar dos filhos ou dependentes a cada seis meses, sempre nos meses de maio e novembro. A carteirinha de vacinação também deve estar em dia e ser apresentada uma vez ao ano, no mês de novembro. É necessário colocar essas datas no calendário para não perder os prazos. Qual o procedimento do DP para conceder o salário família?O departamento pessoal (em parceria com o setor de recursos humanos) é o responsável pela gestão e pagamento do salário família dos colaboradores com esse direito. Para isso, o setor analisará a remuneração total (salário-base, adicionais, comissões e horas extras) dos profissionais. Como dito, em 2022, essa remuneração não pode ultrapassar o valor de R$ 1.655,98. Os que estão dentro dessa faixa salarial, receberão o benefício previdenciário com a remuneração mensal. A quantia referente ao salário família será descontada automaticamente da previdência social para fins indenizatórios do trabalhador. Esse valor deduzido é limitado ao total de contribuições previdenciárias a pagar, como as do empregado, empregador e Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrente dos Riscos Ambientais de Trabalho – GILRAT. Quando o DP emitir o Documento de Arrecadação Estadual (DAE), deverá discriminar o valor pago pelo salário família. Dessa forma, essa quantia será devolvida como compensação pelo pagamento ao colaborador. Já os impostos a serem pagos serão deduzidos de forma automática pelo eSocial. Como vimos, o salário família é um benefício que impulsiona a qualidade de vida no trabalho. Todas as empresas que se preocupam com o bem-estar dos colaboradores, devem instruir o DP sobre o gerenciamento desse benefício. Fazendo dessa maneira, as equipes trabalharão com maior satisfação e felicidade. O que achou do nosso artigo? Entendeu como funciona as regras e o pagamento do salário família? Quer saber o que os colaboradores pensam sobre esse e outros benefícios pagos pela empresa? Então, baixe e use agora mesmo a template “Pesquisa de Satisfação de Benefícios”. Como saber se tenho direito a salário família?Quem tem direito ao Salário-Família 2022?. ser considerado trabalhador baixa renda (renda mensal determinada pelo INSS a cada ano); e.. ter filho de até 14 anos ou deficiente de qualquer idade.. Quando o empregado tem direito a salário família?Para que se tenha direito ao salário família, é necessário trabalhar com carteira de trabalho assinada ou tornar-se trabalhador autônomo (categoria de serviços que deve ser prestada por meio de sindicato ou agência de gestão do trabalho, como os trabalhadores portuários).
Quem recebe salário família 2022?Em 2022, o benefício passou a ser de R$ 56,47, para trabalhadores com remuneração mensal de até R$ 1.655,98. Neste caso, para cada filho menor de 14 anos ou deficiente, é somado o valor de R$ 56,47. Ou seja, se forem dois filhos o valor sobe para R$ 112,94, três filhos R$ 169,41 e assim por diante.
O que é necessário para que o funcionário receba o salário família?A concessão do benefício está condicionada à apresentação anual da carteira de vacinação dos dependentes de até 6 anos de idade, sempre no mês de novembro. Também é exigida frequência escolar, que deve ser comprovada a cada seis meses, em maio e novembro.
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