A Constituição-Cidadã (Constituição atual), que engloba o artigo 5º, começou a ser elaborada pelo Congresso Constituinte e foi promulgada em 05 de outubro de 1988. A criação da Constituição de 1988 se deu por pressão pública, principalmente pelo movimento Direitas Já, pois entre 1964 e 1985, o Brasil passou pela época de Regime Militar, onde vários direitos básicos da população foram vetados pelo governo, como o direito de ir e vir e a liberdade de expressão. Um dos artigos mais
importantes da Constituição Federal, é o Artigo 5º. Nele estão listados os direitos fundamentais de toda população brasileira. É através desse artigo que encontramos meios de alcançar os objetivos descritos no Artigo 3º dessa mesma Constituição tais objetivos culminam para um Brasil melhor e mais justo para todos os cidadãos no território nacional . O Artigo 5º se refere a todos os indivíduos que residem no país. Seja de qual for o sexo, cor, religião, origem, raça, etnia ou idade. Seja
brasileiro nato ou estrangeiros que moram no Brasil. Esse artigo garante os direitos fundamentais da comunidade brasileira, como o direito à vida, igualdade, liberdade, propriedade e à segurança, para que todos possam viver da melhor forma possível. Tais normas podem ser usadas para referências para quando um cidadão possui algum dos seus direitos fundamentais desrespeitados. Sabemos que isso ocorre com frequentemente em nossa sociedade, pois apesar de tais direitos constarem na
Constituição, não significa que eles são seguidos. Vemos que a Constituição Federal é o principal pilar para um Brasil ideal. O Artigo 5º e as normas nele escritas são tão importantes que são consideradas cláusulas pétreas, ou seja, elas não podem ser alteradas. Mas mesmo com tantas leis que garantem o bem-estar no papel, elas não funcionam como deveriam na prática. Um bom exemplo disso é a desigualdade salarial entre mulheres e homens. Logo no primeiro inciso do Artigo 5º, está escrito
que homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, o que sabemos que na prática não acontece. Em 2019, as mulheres ganhavam cerca de 24% a menos que os homens que exerciam o mesmo cargo. Em 2021, segundo a agência de empregos Catho, esse número aumentou 10%, chegando a 34%. Esse é apenas um dos diversos exemplos que posso citar para provar que não importa o quanto as palavras sejam bonitas, elas não irão adiantar de nada se ninguém tem a intenção de transformá-las em ações. A
melhor forma de transformar o nosso país em um lugar seguro e igualitário para todos é conhecendo nossos direitos fundamentais coletivos e individuais. Para saber mais sobre os seus direitos, acesse: http://alerjln1.alerj.rj.gov.br/constfed.nsf/fc6218b1b94b8701032568f50066f926/54a5143aa246be25032565610056c224?OpenDocument ReferênciasConstituição Federal, Capítulo I, I DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS (ART.5º). ALERJ Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. Disponível em <http://www3.alerj.rj.gov.br/lotus_notes/default.asp?id=72&url=L2NvbnN0ZmVkLm5zZi8xNmFkYmEzM2IyZTUxNDllMDMyNTY4ZjYwMDcxNjAwZi81NGE1MTQzYWEyNDZiZTI1MDMyNTY1NjEwMDU2YzIyND9PcGVuRG9jdW1lbnQ=>. Acesso em: 13 de dezembro de 2021. Constituição Federal Constituição da Republica Federativa do Brasil 1988 | Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Jusbrasil. Disponível em: <https://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/155571402/constituicao-federal-constituicao-da-republica-federativa-do-brasil-1988>. Acesso em: 13 de dezembro de 2021 RUIZ E RESENDE, Marília. Constituição Federal de 1988: entenda a Constituição Cidadã!. Politize!, 2018. Disponível em: <https://www.politize.com.br/constituicao-federal-1988/>. Acesso em: 12 de dezembro de 2021. PRADA, Mário; PARADA MESQUITA, Pedro. Artigo Quinto. Politize!, 2019. Disponível em: <https://www.politize.com.br/artigo-5/artigo-5/>. Acesso em: 12 de dezembro de 2021. ARAUJO, Ana Luisa. Desigualdade salarial entre gêneros ainda é um problema no Brasil. Correio Braziliense, 2021. Disponível em: <https://www.correiobraziliense.com.br/euestudante/trabalho-e-formacao/2021/05/4926384-desigualdade-salarial-entre-generos-ainda-e-um-problema-no-brasil.html/>. Acesso em: 14 de dezembro de 2021. Este texto foi publicado diretamente pelos autores. Sua divulgação não depende de prévia aprovação pelo conselho editorial do site. Quando selecionados, os textos são divulgados na Revista Jus Navigandi Publicado em 05/10/2018 09h00 Atualizado em 04/10/2018 19h48  Presidente da Assembleia Nacional Constituinte, Ulysses Guimarães, discursa durante promulgação da atual Constituição - Foto: Agência Câmara Promulgada em 5 de outubro de 1988, a Constituição Federal em vigor tornou-se o principal símbolo do processo de redemocratização do País. Criada após 21 anos de regime militar, a Constituição Cidadã, como também é conhecida, trouxe grandes e significativos avanços aos brasileiros, como a ampliação de liberdades civis e garantias individuais, a retomada das eleições diretas e mais segurança aos trabalhadores. Em 30 anos, a Constituição contribuiu para fortalecer os direitos individuais e sociais no Brasil. Por meio dela, o cidadão tem assegurado direitos como acesso à saúde, educação, trabalho e moradia. O novo texto acabou com a censura à imprensa, garantiu o direito de voto aos analfabetos e permitiu que os eleitores possam apresentar projetos de lei no legislativo. Além disso, os homens passaram a ter direito à licença-paternidade.
Direitos fundamentaisPara o constitucionalista Jackson Di Domênico, desembargador do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (TRE-DF), a Constituição promoveu uma grande progresso com a universalização do Sistema Único de Saúde (SUS). "Para proteger e garantir o exercício desses direitos, a Constituição Federal elenca o que chamamos de princípios fundamentais, que são as principais normas de conduta de um indivíduo mediante às leis já impostas", ressaltou. O jurista também acrescenta que o papel do Estado é essencial para o cumprimento das garantias, agindo de modo que os indivíduos tenham condições mínimas para viver com honra e dignidade. Universalização da saúdePara o advogado constitucionalista Luiz Rodrigues Wambier, professor do Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP), a Constituição promoveu um grande progresso com a universalização do Sistema Único de Saúde (SUS). “Uma das bases e pilares da República Federativa do Brasil é a dignidade da pessoa humana. O SUS é um significativo avanço. Em comparação com o modelo anterior, que muitos hoje desconhecem, é um dos direitos fundamentais mais emblemáticos”, ressaltou. Antes da criação do SUS, apenas quem era filiado ao antigo Instituto Nacional de Previdência Social (INPS) podia utilizar os hospitais públicos. Os demais eram atendidos pelas Santa Casas e outras entidades beneficentes. O sistema foi instituído após a determinação expressa na Constituição de 1988. Desde então, o SUS foi criado e a saúde passou a ser integrada entre União, estados e municípios. ConsumidorOutra vitória resultante do texto constitucional é o Código de Defesa do Consumidor, elaborado somente após determinação da Constituição. Antes, o cidadão comprava um produto e, em caso defeituoso, não tinha para quem reclamar. “A Constituição é fruto do que o que era possível ser feito naquele momento histórico. Ela é prospectiva, procurou olhar para a frente e resolver os problemas do passado. Toda a estrutura de defesa do consumidor, por exemplo, existe graças à garantia constituída no plano da Constituição de 1988”, alertou o professor Wambier. Estabilidade jurídicaAbusos cometidos na época da ditadura, como buscas e apreensões a qualquer momento, foram regulados. Hoje, a polícia não pode realizar esse tipo de operação sem autorização judicial. Passados 30 anos, a Constituição Federal foi o grande marco do progresso do País, encerrou um período em que o Brasil mergulhou no caos civil, com censura e ditadura militar, deixando para trás a repressão por parte do Estado. Fonte: Governo do Brasil, com informações da Agência Câmara. O que são direitos fundamentais na Constituição?Os Direitos Fundamentais, ou Liberdades Públicas ou Direitos Humanos é definido como conjunto de direitos e garantias do ser humano institucionalização, cuja finalidade principal é o respeito a sua dignidade, com proteção ao poder estatal e a garantia das condições mínimas de vida e desenvolvimento do ser humano, ou ...
Quais são os principais direitos que o artigo 5 da Constituição garante?Esse artigo garante os direitos fundamentais da comunidade brasileira, como o direito à vida, igualdade, liberdade, propriedade e à segurança, para que todos possam viver da melhor forma possível.
Quais são os direitos fundamentais na Constituição de 1988?Introdução. ... . Direito à educação. ... . Direito à saúde. ... . Direito à alimentação. ... . Direito ao trabalho. ... . Direito à moradia. ... . Direito ao transporte. ... . Direito ao lazer.. Quais são os cinco direitos fundamentais?Cinco direitos fundamentais da criança e do adolescente: você sabe quais são?. Direito à vida e à saúde. ... . Direito à liberdade, ao respeito e à dignidade. ... . Direito à convivência familiar e comunitária. ... . Direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer. ... . Direito à profissionalização e à proteção no trabalho.. |
Quais os direitos que a Constituição garante?
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