Direito Processual Civil-Princípio do Duplo Grau de Jurisdição Show
PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO O princípio do duplo grau de jurisdição está implícito na Constituição Federal. “O principal fundamento para a manutenção do princípio é de natureza política: nenhum ato estatal pode ficar sem controle. A possibilidade de que as decisões judiciais venham a ser analisadas por um outro órgão assegura que as equivocadas sejam revistas. Além disso, imbui o juiz de maior responsabilidade, pois ele sabe que sua decisão será submetida a nova apreciação. Como regra, o duplo grau de jurisdição depende de provocação do interessado, ressalvada a remessa necessária.” [1] De acordo com o professor Renato Castro, no texto constitucional, não há nenhum dispositivo que disponha “é garantido o duplo grau de jurisdição no processo civil, penal”. A doutrina afirma que esse princípio está implícito na Constituição Federal. Ao estudar o princípio da ampla defesa, o art. 5º, inciso LV determina a garantia da ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes. A interpretação deve ser em sentido amplo e em sentido estrito, isto é, dentro da ampla defesa, está embutida a possiblidade de recorrer de decisões judiciais. Sendo assim, está implícito no sistema constitucional o duplo grau de jurisdição. Além disso, percebemos que existe o duplo grau de jurisdição implicitamente no texto constitucional quando trata da organização do Poder Judiciário. Ora, justiça estadual, há os juízes estaduais e tribunais estaduais. Justiça federal, há os juízes federais e os tribunais federais. Dessa organização do Poder Judiciário em duas instâncias ordinárias, infere-se que se a parte estiver insatisfeita com a decisão do primeiro grau, é garantido o acesso ao segundo grau. Evidentemente, o sistema não é composto somente do texto constitucional e das leis brasileiras. Tratados e convenções também integram o sistema jurídico brasileiro. No Pacto de São José da Costa Rica existe previsão expressa de garantia de acesso a um tribunal superior, no sentido de “instância acima” em relação àquela que proferiu a decisão. Porém, essa garantia do Pacto de San José diz respeito ao processo penal. Neste pacto, existem direitos fundamentais que se aplicam indistintamente ao processo civil e ao processo penal. No entanto, alguns direitos são especificamente do processo penal, como é o caso do duplo grau de jurisdição, claramente em razão da liberdade do cidadão. Assim, o Pacto de São José não pode, por si só, ser fundamento para o duplo grau de jurisdição no processo civil. Isto posto, o princípio do duplo grau de jurisdição consiste na possibilidade de reexame amplo de uma decisão
judicial por um órgão jurisdicional superior. [1] GONÇALVES, Marcus Vinicius Rios. Curso de direito processual civil vol. 1 – 17. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2020. O duplo grau de jurisdição possui interferência nas mais variadas esferas processuais, por exemplo: Dessa forma, o objetivo desse texto se
funda em apresentar o duplo grau de jurisdição a partir de uma visão geral, capaz de ser aplicada a todas essas esferas. O duplo grau de jurisdição é um princípio constitucional que garante a possibilidade de revisão de qualquer decisão proferida que não esteja de acordo com o desejado por uma ou ambas as partes do processo. Afirma-se que é um direito implícito, pois não existe nenhum artigo na Constituição Federal prevendo e garantindo esta prestação jurisdicional. Dessa forma, sua existência decorre do estudo de outros princípios, como o da ampla defesa. Ou seja, ao garantir o direito à ampla defesa, a Constituição Federal está, consequentemente, garantindo o direito à interposição de recursos. Logo, há o direito de reexame da decisão por um segundo grau de jurisdição. Além disso, ele tem proximidade com o princípio da voluntariedade, visto que o ato de recorrer de uma decisão deve partir da vontade das partes. Como citado, este princípio possui diversos segmentos nas áreas do direito. Em resumo, as principais atuações serão apresentadas a seguir. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O princípio do duplo grau no Direito Processual Civil encontra-se disposto no artigo 496 do Código de Processo Civil. Em seus termos: Art. 496.
“Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença”: APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO NO PROCESSO PENALNo processo penal, a análise por um segundo grau de jurisdição se configura como um direito do(a) acusado(a). Essa afirmação decorre do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, art. 14, nº 5, o qual o Brasil é signatário. “Toda pessoa declarada culpada por um delito terá o direito de recorrer da sentença condenatória e da pena a uma instância superior, em conformidade com a lei.” Além disso, a extensa interpretação do devido processo legal e a dignidade humana como princípio no processo penal também ensejam na garantia do reexame da decisão. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO NO PROCESSO DO TRABALHOAo garantir em seu artigo 893, a Consolidação das Leis do Trabalho apresenta a defesa ao reexame da decisão jurídica por um segundo grau. Em seus termos, o artigo estabelece que:
Nesses casos, é necessária a contratação de um(a) advogado(a) para interposição de recursos na esfera trabalhista. Desse modo, estas são as principais formas de aplicação do princípio em suas respectivas áreas do direito. Além disso, nota-se que a possibilidade de nova apreciação jurisdicional das decisões tanto no mérito quanto no direito, é uma garantia jurídica constitucional e um dos princípios norteadores que se ramifica nas diferentes áreas jurídicas. Assim, o princípio do duplo grau de jurisdição também garante a redução dos erros e injustiças nas decisões do judiciário. Gostou do conteúdo sobre e quer aprender mais sobre os princípios do Direito? Continue acompanhando nosso blog e siga nosso Instagram. Quais são os efeitos processuais no âmbito do duplo grau de jurisdição?O princípio do duplo grau de jurisdição implica a possibilidade ou o direito ao reexame de uma decisão judicial, da forma mais plena e ampla possível, presumindo-se que a partir da sua revisão reduz-se a probabilidade de erro judiciário.
Em que consiste o duplo grau de jurisdição no direito processual civil?88), o duplo grau de jurisdição consiste na “[...] possibilidade de reexame, de reapreciação da sentença definitiva proferida em determinada causa, por outro órgão de jurisdição que não o prolator da decisão, normalmente de hierarquia superior”.
Onde está previsto o princípio do duplo grau de jurisdição?O Princípio do Duplo Grau de Jurisdição não está expressamente previsto na Constituição Federal, mas trata-se de um comando implícito, que é construído a partir do art. 5o, inciso LV, segunda parte, da Constituição, e dos arts. 92, 102, 105 e 108.
Qual a dupla função da jurisdição?Resumo: O princípio do duplo grau de jurisdição tem a finalidade de garantir a realização de um novo julgamento, por parte dos órgãos superiores, daquelas decisões proferidas em primeira instância, apesar de, no cotidiano forense, ser alvo de argumentos prós e contra acerca de sua verdadeira eficácia no ordenamento ...
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Quais são os efeitos processuais no âmbito no duplo grau de jurisdição?
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