Qual a diferença entre o reconhecimento de Estado e reconhecimento de governo?

Surgimento dos Estados

• Ocupação e possa da terra nullis;
• Conquista: atualmente proibida pelo DIP;
• Desmembramento;
• Dissolução/desintegração;
• Contiguidade;
• Guerra;
• Secessão;
• Fusão/agregação/unificação.

Reconhecimento de Estado

• Reconhecimento é ato meramente declaratório, que visa somente a atestar o surgimento de um novo Estado, não tendo caráter constitutivo e não definindo, portanto, a existência do ente estatal.
• "O reconhecimento de um Estado apenas significa que aquele que o reconhece aceita a personalidade do outro com todos os direitos e deveres determinados pelo Direito Internacional. O reconhecimento é incondicional e irrevogável" (art. 6, Conv. de Montevidéu).
• O entendimento de que o reconhecimento é elemento constitutivo para o ente Estatal é minoritário.
• O reconhecimento é discricionário, fundado em considerações de interesse nacional. Não obstante, é também vinculado a certas condições, estabelecidas pela doutrina e pela prática internacional.
• O reconhecimento é ato incondicionado. O Estado que reconhece não pode vincular o ato a condições ou exigências, a serem atendidas pelo ente que pleiteia o reconhecimento.
• Entretanto, o reconhecimento pode estar condicionado a certos requisitos, vinculados ao respeito de normas que, por sua natureza, devem ser respeitadas por toda a sociedade internacional, como é o caso do jus cogens.
• O reconhecimento tem caráter retroativo, gerando efeitos a partir do instante em que se formou o Estado, e é irrevogável.
• Classifica-se em expresso (explícito) ou tácito (implícito). Também pode ser individual ou coletivo.
• A importância do reconhecimento é permitir ao Estado a participação efetiva da sociedade internacional, conferindo-lhe ampla competência para exercer prerrogativas típicas dos entes estatais, como celebrar tratados, manter relações diplomáticas e participar de OIs.

Reconhecimento de Governo

• O reconhecimento de governo é o ato pelo qual se admite o novo governo de outro Estado como representante deste nas relações internacionais. Aplica-se apenas a governantes cujas investidura resulte de rupturas na ordem constitucional.
• Conquanto não afete o reconhecimento de Estado, o não reconhecimento do governo tem impacto nas relações internacionais, uma vez que tal governo não será reconhecimento como representante do Estado nas relações internacionais.
• O reconhecimento de governo é ato unilateral, discricionário, não-obrigatório, irrevogável e incondicionado. Obviamente vinculado ao compromisso do governo reconhecido com as principais normas de DIP.
• Doutrina Tobar: defende que o reconhecimento de governo estrangeiros seja concedido após a constatação de que estes contam com apoio popular.
• Doutrina Estrada: reconhecimento ou não-reconhecimento expresso configura intervenção indevida em assuntos internos de outros entes estatais e, assim, desrespeito à soberania.
• Mecanismos de integração regional, como o MERCOSUL, condicionam a participação dos Estados nos blocos regionais ao compromisso com a democracia.
• Protocolo de Ushuaia, 2002: Compromisso Democrático no MERCOSUL, Bolívia e Chile.
• Protocolo de Assunção, 2005: Compromisso com a Promoção e a Proteção dos Direitos Humanos do Mercosul.
• Protocolo de Montevidéu, 2012: Compromisso com a Democracia no MERCOSUL (USHUAIA II).

Qual a diferença entre reconhecimento de Estado e reconhecimento de governo?

O que é reconhecimento de Estado?

Como acontece o reconhecimento de Estado e governo?

Como é reconhecido um Estado?