Qual a finalidade da LDB Lei nº 9394 de 20 de dezembro de 1996 em seu art 80?

O que diz a lei 9394?

9394. Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. ... § 1º - Esta Lei disciplina a educação escolar, que se desenvolve, predominantemente, por meio do ensino, em instituições próprias. § 2º - A educação escolar deverá vincular-se ao mundo do trabalho e a prática social.

O que diz a lei 9394 96 sobre a educação infantil?

Art. 29. A educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança até seis anos de idade, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, completando a ação da família e da comunidade.

Como citar a Lei 9394 96?

São Paulo: Saraiva, 1996. BRASIL. Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, LDB. 9394/1996.

Qual a finalidade da LDB Lei nº 9394 de 20 de dezembro de 1996 em seu art 80?

Regulamenta o artigo 80 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, dispondo sobre o credenciamento de instituições para oferta de cursos ou programas, na modalidade a distância, para educação básica de jovens e adultos, educação profissional de nível médio e educação superior, e dá outras providências.

Qual a Lei que rege a educação infantil?

Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB)- Lei nº 9.394 , de 26 de dezembro de 1996. ... Na esteira desse entendimento, o artigo 4º, inciso IV assegura a educação escolar pública com atendimento gratuito em creches e pré-escolas às crianças de zero a seis anos de idade.

Como é composta a educação básica segundo a LDB 93 94 96?

A LDB é a mais importante lei brasileira que se refere à educação. ... Segundo a LDB 9394/96, a educação brasileira é dividida em dois níveis: a educação básica e o ensino superior. Educação básica: Educação Infantil – creches (de 0 a 3 anos) e pré-escolas (de 4 e 5 anos) – É gratuita, mas não obrigatória.

Qual é a finalidade da educação básica segundo a Lei n º 9.394 1996 Lei de Diretrizes e Bases da educação Nacional?

A educação básica tem por finalidades desenvolver o educando, assegurar-lhe a formação comum indispensável para o exercício da cidadania e fornecer-lhe meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores. Art.

O que diz o artigo 52 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação?

"O Art. 52 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, ao conceituar 'universidades' estabelece que elas, entre outros caracteres devem possuir 'um terço do corpo docente, pelo menos, com titulação acadêmica de mestrado ou doutorado'.

Qual o objetivo da lei 9394 96?

Esta lei foi aprovada em dezembro de 1996 com o número 9394/96, foi criada para garantir o direito a toda população de ter acesso à educação gratuita e de qualidade, para valorizar os profissionais da educação, estabelecer o dever da União, do Estado e dos Municípios com a educação pública.

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB, número 9.394/1996 definiu de forma clara os critérios iniciais do EaD, que foi regulamentada pelo Decreto 5.622/2005. Descubra mais sobre artigos da LDB sobre EaD no texto de hoje. Com o passar do tempo, LDB e EaD são sinônimos de avanço em ferramentas de controle e ensino. A LDB define as bases a serem adotadas que nortearão as políticas de ensino, entre elas o EaD, ficando a cargo do Governo a promoção, credenciamento e difusão do ensino a distância e respectivos métodos de aprovação e comprovantes de conclusão dos cursos. Sob a responsabilidade das instituições de ensino ficam o controle, avaliação dos métodos e processos e a execução do EaD. Iremos destacar os artigos da LDB sobre EaD e suas respectivas definições:

Artigo 80 da LDB

Define o EaD, destacando que: O Poder Público incentivará o desenvolvimento e a veiculação de programas de ensino a distância, em todos os níveis e modalidades de ensino, e de educação continuada.

• 1º A educação a distância, organizada com abertura e regime especiais, será oferecida por instituições especificamente credenciadas pela União.
• 2º A União regulamentará os requisitos para a realização de exames e registro de diploma relativos a cursos de educação a distância.
• 3º As normas para produção, controle e avaliação de programas de educação a distância e a autorização para sua implementação caberão aos respectivos sistemas de ensino, podendo haver cooperação e integração entre os diferentes sistemas.        
• 4º A educação a distância gozará de tratamento diferenciado, que incluirá:

I – custos de transmissão reduzidos em canais comerciais de radiodifusão sonora e de sons e imagens e em outros meios de comunicação que sejam explorados mediante autorização, concessão ou permissão do poder público; II – concessão de canais com finalidades exclusivamente educativas; III – reserva de tempo mínimo, sem ônus para o Poder Público, pelos concessionários de canais comerciais.

Artigo 32 da LDB

Estabelece diretrizes de EaD para o Ensino Fundamental: O Ensino Fundamental obrigatório, com duração de 9 (nove) anos, gratuito na escola pública, iniciando-se aos 6 (seis) anos de idade, terá por objetivo a formação básica do cidadão, mediante:

• 4º O Ensino Fundamental será presencial, sendo o ensino a distância utilizado como complementação da aprendizagem ou em situações emergenciais.

Artigo 47 da LDB

Define para a educação de nível superior o seguinte: Art. 47. Na educação superior, o ano letivo regular, independente do ano civil, tem, no mínimo, duzentos dias de trabalho acadêmico efetivo, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver.

• 3º É obrigatória a frequência de alunos e professores, salvo nos programas de educação a distância.

Artigo 87 da LDB

É instituída a Década da Educação, a iniciar-se um ano a partir da publicação desta Lei.

• 3o  O Distrito Federal, cada Estado e Município, e, supletivamente, a União, devem:

II – prover cursos presenciais ou a distância aos jovens e adultos insuficientemente escolarizados; III – realizar programas de capacitação para todos os professores em exercício, utilizando também, para isto, os recursos da educação a distância.

Considerações finais

Embora quatro artigos da LDB citem EaD como ferramenta de ensino, o artigo 80 institui esta ferramenta definindo que os Governos Federal, Estaduais e Municipais ficam responsáveis por promover o EaD. Gostou do texto sobre artigos da LDB sobre EaD? Comente abaixo e continue seguindo o blog!

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Qual e a finalidade da educação básica segundo a Lei n º 9.394 1996 Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional?

Qual e objetivo principal do 2o e 3o artigo da LDB no 9.394 96?

Qual a finalidade da educação superior de acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira?

E importante esclarecer que a LDB Lei 9.394 96 são apresentadas três modalidades de educação quais são eles?