Qual o critério de classificação dos trabalhos em público ou privado?

Direito Público e Direito privado: critérios de distinção

São avançados pela doutrina três critérios distintos:

1.Critério do Interesse- De acordo com este critério, as normas de direito público

visam proteger os interesses públicos do Estado ou da comunidade, e as normas

de direito privado visam proteger os interesses próprios dos indivíduos.

2.Critério da qualidade dos sujeitos- De acordo com este critério, é direito público

aquele que regula as relações em que ambos os sujeitos, ou pelo menos um deles,

são sujeitos públicos, isto é, o Estado ou as outras pessoas coletivas de direito

público (autarquias locais ou os institutos públicos). Por outro lado, é direito

privado aquele em que ambos os sujeitos da relação são particulares, isto é,

indivíduos ou pessoas coletivas privadas (como as associações, fundações ou

sociedades privadas)

3.Critério da posição dos sujeitos- Este critério surge para responder às

insuficiências do critério das qualidades dos sujeitos. De acordo com estre critério,

não é a qualidade dos sujeitos da relação jurídica que serve de base à distinção,

mas é antes a posição que nela assumem que permite a separação entre direito

publico e privado. Assim, o direito público é aquele em que o Estado e as pessoas

coletivas de direito público intervêm na sua posição de supremacia, enquanto

titulares de “Jus imperii” ou poderes de autoridade. Por outro lado, já são de

direito privado as relações em que intervêm os particulares, ou mesmo o Estado e

as outras pessoas coletivas de direito público, quando atuem em posição de

igualdade ou paridade com outros sujeitos.

Atualmente, tende a adotar-se – o critério da posição dos sujeitos. Este critério relaciona-

se com o jus imperii– uma prerrogativa de Direito Público, que designa “posição de

autoridade”.

Ramos do Direito Público: Direito Constitucional; Direito Administrativo; Direito Penal;

Direito Fiscal; Direito Processual Civil; Direito Internacional Público; Direito Processual;

Ramos do Direito Privado: Direito Civil; Direito Comercial; Direito Internacional Privado;

Direito do Trabalho;

Qual é o critério de classificação dos trabalhos em público ou privado?

Quais são os critérios de distinção entre Direito Público e privado?

Qual a diferença entre o trabalho público e privado?

Pode