Quando a Convenção de direito das pessoas com deficiência foi ratificado pelo Brasil e quem a assinou?

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Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência

  Estados-membros

  Estados que assinaram, mas não ratificaram

  Estados que não assinaram

A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência é um instrumento internacional de direitos humanos das Nações Unidas cuja finalidade é proteger os direitos e a dignidade das pessoas com deficiência. As Partes da Convenção são obrigadas a promover, proteger e assegurar o exercício pleno dos direitos humanos das pessoas com deficiência e assegurar que gozem de plena igualdade perante a lei.[1][2][3]

O texto da convenção foi aprovado pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 13 de dezembro de 2006 e promulgado pelo Brasil em 25 de agosto de 2009, através do Decreto n. 6 949.[4]

Ver também[editar | editar código-fonte]

• Diversidade funcional

Referências

1. ↑ «Tratados internacionais podem ampliar direitos». Consultor Jurídico. Consultado em 6 de setembro de 2019
2. ↑ «Pessoas com deficiências no Brasil | UNESCO». www.unesco.org. Consultado em 6 de setembro de 2019
3. ↑ «Mara Gabrilli é eleita para comitê da ONU sobre pessoas com deficiência». Vencer Limites. Consultado em 6 de setembro de 2019
4. ↑ Decreto n. 6.949, 25 de agosto de 2009. Presidência da República, Casa Civil. Acesso em: 06 jun 2020.

Ligações externas[editar | editar código-fonte]

• Decreto n. 6949/2009 (Brasil)

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v d e Organização das Nações Unidas
Sistema	Estrutura Assembleia Geral Presidente Estados-membros Observadores Conselho de Segurança Membros permanentes Poder de veto Conselho Econômico e Social Secretariado Secretário-geral Conselho de Administração Fiduciária Tribunal Internacional de Justiça Agências e programas DPI UNOSAT UNFIP UNITAR UNOPS UNIDO UNCTAD CNUDCI GDNU PNUD UNRISD OMI OMT OIT UNHRC EACDH UNFPA ACNUR UNRWA UN-HABITAT TESL UNICEF UNIFEM OACI UIT UPU OMM AIEA UNAIDS STOP TB OMS UNESCO UNODC FAO PMA IPCC PNUMA Escritórios Nova Iorque Genebra Nairóbi Viena
História	Sociedade das Nações Declaração Carta Quatro Policiais Desarmamento Missões de manutenção da paz lista cronológica Alargamento Vetos dos Estados Unidos no Conselho de Segurança Reforma Composição do Conselho de Segurança Assembleia Parlamentar Bandeira Dia Línguas oficiais
Documentos	Resoluções Assembleia Geral Conselho de Segurança Iniciativas Anos internacionais Objetivos de Desenvolvimento do Milênio Objetivos de Desenvolvimento Sustentável Convenções Armas Convencionais Corrupção Venda Internacional de Mercadorias Combate à Desertificação Refugiados Prevenção da Poluição Marinha Modificação Ambiental Proteção da Camada de Ozônio Discriminação racial Direitos da criança Direitos das Pessoas com Deficiência Direito do Mar Discriminação contra as mulheres Escravatura Armas Químicas Diversidade Biológica Apátridas Mudança do Clima Conservação de Plantas Direito dos Tratados Relações Diplomáticas Declarações Direitos Humanos Direitos dos Povos Indígenas Roma Orientação sexual e identidade de gênero
Eleições	Assembleia Geral 2012 2016 Conselho de Segurança 2015 2016 Corte da Haia 2011 Secretário-geral 2006 2016
Organizações relacionadas	Sistema Bretton Woods FMI Banco Mundial OIC Corte Penal Internacional Organização para a Proibição de Armas Químicas

v d e Emendas à Constituição brasileira de 1988
Constituição brasileira de 1988
Regulares	1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90 91 92 93 94 95 96 97 98 99 100 101 102 103 104 105 106 107 108
De revisão	1 2 3 4 5 6
Tratados (art. 5º, § 3º)	Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência Tratado de Marraquexe
Propostas	PEC 215/2000 PEC 33/2011 PEC 37/2011 PEC 287/2016 PEC 15/2022
Controle de constitucionalidade no Brasil História da Constituição do Brasil Direito do Brasil

• 
  Portal das relações internacionais

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