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A respeito dos princípios que regem a
Administração Pública, é correto afirmar que:
Quer avançar em seus estudos?Seus concorrentes já estão usando.Estude de graça Outras questões do mesmo concurso:1ª Fase - Prova Escrita Objetiva Ocorreu um erro na requisição, tente executar a operação novamente.
234- Ano: 2014Banca: FCCÓrgão: TCE-RSProva: Auditor Público Externo – Engenharia Civil – Conhecimentos Básicos A necessidade de publicação dos atos administrativos no Diário Oficial e, em alguns casos, em jornais de grande circulação é forma de observância do princípio da
235- Ano: 2016Banca: CESPEÓrgão: FUBProva: Auxiliar em Administração Com relação à administração pública, julgue o item que se segue. Como um dos princípios da administração pública brasileira, a publicidade destina-se a garantir a transparência dos atos dos agentes públicos
236- (2016) – Banca: CESPE – Órgão: TCE-PA – Prova: Auxiliar Técnico – Administração. No que se refere aos princípios da administração pública, julgue o item subseqüente. “O princípio da publicidade viabiliza o controle social da conduta dos agentes administrativos”.
237- Ano: 2015Banca: FCCÓrgão: TRT – 3ª Região (MG)Prova: Técnico Judiciário – Área Administrativa O Supremo Tribunal Federal, em importante julgamento, ocorrido no ano de 2001, entendeu não caber ao Banco “X” negar, ao Ministério Público, informações sobre nomes de beneficiários de empréstimos concedidos pela instituição, com recursos subsidiados pelo erário federal, sob invocação do sigilo bancário, em se tratando de requisição de informações e documentos para instruir procedimento administrativo instaurado em defesa do patrimônio público. Trata-se de observância ao princípio da
238- Ano: 2016Banca: FCCÓrgão: TRT – 20ª REGIÃO (SE)Prova: Analista Judiciário – Administrativa Em importante julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal, considerou a Suprema Corte, em síntese, que no julgamento de impeachment do Presidente da República, todas as votações devem ser abertas, de modo a permitir maior transparência, controle dos representantes e legitimação do processo. Trata-se, especificamente, de observância ao princípio da
239- Ano: 2013Banca: FGVÓrgão: FBNProva: Assistente Administrativo (+ provas) Com relação aos princípios que pautam a Administração Pública, assinale a alternativa que apresenta o princípio que dá visibilidade e transparência às ações praticadas pelos agentes públicos.
240- Ano: 2014Banca: VUNESPÓrgão: TJ-SPProva: Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção Em relação ao regime jurídico-administrativo, pode-se afirmar que:
241- Ano: 2015Banca: FCCÓrgão: TRE-SEProva: Técnico Judiciário – Área Administrativa Determinada Lei Estadual foi objeto de ação perante o Supremo Tribunal Federal, haja vista ter sido questionada a sua constitucionalidade. Referida lei obrigou o Governo a divulgar, na imprensa oficial e na internet, dados relativos a contratos de obras públicas. O Supremo Tribunal Federal considerou absolutamente constitucional a referida lei por estar em fiel observância a um dos princípios básicos norteadores da atuação administrativa. Trata-se especificamente do princípio da
242- Ano: 2014Banca: FUNRIOÓrgão: INSSProva: Analista – Direito A União Federal firmou, em 2010, pelo prazo de 2 anos, convênio com o Instituto de Assistência ao Menor Carente, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, reconhecido como de utilidade pública, visando à implementação de programa de educação ao menor, nas capitais brasileiras. No referido termo de convênio, a União Federal é designada como contratante e o Instituto de Assistência ao Menor Carente como contratado, constando, igualmente, como objeto a “prestação de serviços visando à implementação do ensino profissionalizante nas Capitais de Estado listadas no anexo.” Em face do teor do convênio, estipula este que o seu extrato não será publicado no Diário Oficial da União. Não consta do termo de convênio contrapartida por parte do Instituto de Assistência ao Menor Carente e o preço pactuado é de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), cujo desembolso se fará mensalmente, a partir do recebimento, pela União Federal, de cada etapa do convênio. Terminada a vigência e efetuado o pagamento do valor em sua totalidade e de forma pontual, o Instituto de Assistência ao Menor Carente não apresentou, até o presente momento, sua prestação de contas. No tocante à cláusula referente à publicação no Diário Oficial, é correto afirmar que a ausência de publicação
244- Ano: 2014Banca: UESPIÓrgão: PC-PIProva: Escrivão de Polícia Civil A veiculação do ato praticado pela administração pública no Diário Oficial do Estado, com o objetivo de divulgar fatos e ações ocorridos ou praticados no âmbito da Administração Pública, atende o seguinte princípio da administração pública:
245- Ano: 2016Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro – RJÓrgão: Prefeitura de Rio de Janeiro – RJProva: Agente de Administração O princípio de Direito que impõe a divulgação dos atos administrativos na imprensa oficial, para que surtam efeitos externos, é o da:
246- Ano: 2014Banca: FGVÓrgão: AL-BAProva: Técnico de Nível Superior – Administração Com relação aos princípios fundamentais da Administração Pública, assinale a opção que indica o princípio que dá início aos efeitos externos dos seus atos.
247- Ano: 2017Banca: MS CONCURSOSÓrgão: Prefeitura de Piraúba – MGProva: Agente Administrativo e Auxiliar de Saúde O Prefeito Municipal de Piraúba-MG, com a finalidade de preencher vaga existente na sua Administração, nomeia candidato aprovado em concurso público, para o cargo de Auxiliar Administrativo. Porém, para que esse ato de nomeação seja válido, ele deve ser publicado. Esse ato de publicação evidencia que o Prefeito atendeu ao seguinte princípio da administração pública:
248- Ano: 2012Banca: CESPEÓrgão: PC-ALProva: Escrivão de Polícia A CF estabeleceu regras gerais e preceitos específicos destinados à atuação dos agentes administrativos. No que se refere à administração pública, julgue os itens que se seguem. O princípio da publicidade, no direito administrativo, relaciona-se à publicidade, diretamente ligada à eficácia do ato, bem como à transparência, derivada, por sua vez, do princípio da indisponibilidade do interesse público.
249- Ano: 2014Banca: VUNESPÓrgão: DESENVOLVESP – Prova: Analista – Grupo 7 O Art. 37 da Constituição Federal de 1988 refere-se ao interesse público. O princípio constante desse artigo que trata mais especificamente da comunicação, porque reconhece a obrigatoriedade da transparência, é o princípio da
250- Ano: 2013Banca: FGVÓrgão: SUDENE-PEProva: Analista Técnico Administrativo – Ciência Jurídicas A Administração Pública é regida por uma série de princípios. Em relação ao princípio da publicidade, assinale a afirmativa correta.
251- Ano: 2013Banca: CESPEÓrgão: DPE-RRProva: Defensor Público Considerando os princípios aplicáveis à administração pública e a jurisprudência do STF, assinale a opção correta.
252- Ano: 2013Banca: CESPEÓrgão: DPE-RRProva: Defensor Público Do princípio da publicidade decorre o direito à informação, interesse que o administrado tem como garantia jurisdicional. Para garantir esse direito o administrado poderá valer-se do:
253- Ano: 2010Banca: CESPEÓrgão: MSProva: Administrador Em sua forma de organização, o Ministério da Saúde conta com núcleos em cada estado da Federação. Julgue os próximos itens, relativos aos propósitos dessa forma de organização. É uma forma de atender ao princípio da publicidade.
255- Ano: 2015Banca: CESPEÓrgão: TCUProva: Técnico Federal de Controle Externo – Conhecimentos Básicos (+ provas) No que se refere aos princípios e conceitos da administração pública e aos servidores públicos, julgue o próximo item. Se for imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, será permitido o sigilo dos atos administrativos.
256- (2014) – Banca: CESPE – Órgão: FUB – Prova: Nível Superior Com base no que dispõem o Código de Ética da Administração Pública Federal, a Lei de Improbidade Administrativa e a Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens a seguir. “Considere que determinado particular tenha solicitado informação a um servidor público sobre fato contrário ao interesse de órgão da administração pública. Nesse caso, não sendo a informação objeto de segurança nacional, investigação policial ou interesse superior do Estado e da administração pública, será vedado ao servidor omitir-lhe a informação”.
257- Ano: 2014Banca: VUNESPÓrgão: SAAE-SPProva: Procurador Jurídico Sobre os princípios constitucionais que regem a Adminis¬tração Pública, é correto afirmar que
258- Ano: 2015Banca: CESPEÓrgão: FUBProva: Administrador Julgue o item subsecutivo, de acordo com os princípios que compõem o direito administrativo brasileiro. Os atos administrativos se aperfeiçoam pela publicidade, sendo possível, em alguns casos, que sejam praticados sob sigilo.
259- Ano: 2014Banca: CESPEÓrgão: ANTAQProva: Conhecimentos Básicos – Cargos 5 e 6 Com relação à administração pública e seus princípios fundamentais, julgue os próximos itens. O princípio da publicidade está relacionado à exigência de ampla divulgação dos atos administrativos e de transparência da administração pública, condições asseguradas, sem exceção, ao cidadão.
260 – Ano: 2015Banca: COVEST-COPSETÓrgão: UFPEProva: Assistente em Administração Manter plena transparência e assegurar a publicidade dos atos públicos significa:
261- Ano: 2015Banca: FAPERPÓrgão: SeMAEProva: Analista em Tecnologia da Informação O artigo 5º da Constituição Federal de 1988 autoriza o sigilo de atos administrativos em situações que ofereçam risco para a segurança do Estado, da sociedade ou para a intimidade de envolvidos. Essas três situações são exceções ao princípio:
262- Ano: 2015Banca: CESPEÓrgão: TRE-MTProva: Analista Judiciário – Administrativa No que diz respeito ao regime jurídico-administrativo, aos princípios e aos poderes administrativos, assinale a opção correta.
263- Ano: 2015Banca: UPENET/IAUPEÓrgão: FacepeProva: Assistente em Gestão de Ciência e Tecnologia – Administrativa Sobre os princípios básicos da Administração Pública, analise as afirmativas abaixo e assinale a INCORRETA.
264- Ano: 2013Banca: CESPEÓrgão: TRT – 8ª Região (PA e AP)Prova: Analista Judiciário – Tecnologia da Informação Com relação aos princípios fundamentais da administração pública estabelecidos na Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta.
265- (2015) – Banca: CESPE – Órgão: STJ – Prova: Técnico Judiciário – Administrativo Julgue o item que se segue à luz dos princípios do direito administrativo. “Em um Estado democrático de direito, deve-se assegurar o acesso amplo às informações do Estado, exigindo-se, com amparo no princípio da publicidade, absoluta transparência, sem espaço para excepcionalidades no âmbito interno”.
266- (2015) – Banca: CESPE – Órgão: FUB – Prova: Administrador Julgue o item subsecutivo, de acordo com os princípios que compõem o direito administrativo brasileiro. “Os atos administrativos se aperfeiçoam pela publicidade, sendo possível, em alguns casos, que sejam praticados sob sigilo”.
267 – (2015) – Banca: CESPE – Órgão: TCU – Prova: Técnico de Controle Externo No que se refere aos princípios e conceitos da administração pública e aos servidores públicos, julgue o próximo item. “Se for imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, será permitido o sigilo dos atos administrativo”.
268- (2014) – Banca: CESPE – Órgão: ANTAQ – Prova: Nível Superior Com relação à administração pública e seus princípios fundamentais, julgue os próximos itens. “O princípio da publicidade está relacionado à exigência de ampla divulgação dos atos administrativos e de transparência da administração pública, condições asseguradas, sem exceção, ao cidadão”.
269- Ano: 2013Banca: CESPEÓrgão: PG-DFProva: Procurador Relativamente à compreensão principiológica do direito administrativo, julgue os itens subsequentes. Em atendimento ao princípio da publicidade, a administração pública deve proporcionar ampla divulgação dos seus atos, e a lei regular o acesso dos usuários de serviço público a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observadas, no entanto, as restrições estabelecidas constitucionalmente quanto ao direito à intimidade e à segurança da sociedade e do Estado.
270- (2013) – Banca: CESPE – Órgão: TRT – 17ª Região (ES) – Prova: Analista Judiciário – Oficial de Justiça Avaliador Julgue os itens a seguir, com relação aos serviços públicos. “Sendo a participação dos usuários um dos novos postulados do serviço público, a eles é garantido o direito de acesso amplo aos registros administrativos e às informações sobre atos de governo que envolvam a segurança do Estado”.
271- Ano: 2011Banca: FMP ConcursosÓrgão: TCE-MTProva: Auditor Público Externo Sobre os princípios básicos que regem a Administração Pública, julgue o item abaixo: O princípio da publicidade é absoluto, porquanto não admite qualquer restrição.
Quantos aos princípios que regem a administração públicas é correto afirmar?Com relação aos princípios que regem a Administração Pública é CORRETO afirmar: a) o princípio da legalidade comporta exceção no caso de ato discricionário. b) o desvio de finalidade implica em ofensa ao princípio da publicidade.
Quais princípios regem a Administração Pública?Textualmente: “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência“.
Quanto à Administração Pública é correto afirmar que?A administração pública em sentido amplo só incluí os órgãos e pessoas jurídicas que exercem função meramente administrativa, de execução dos programas de governo. O conceito de Administração pública em sentido objetivo adota como referência a atividade, não obrigatoriamente quem a exerce.
Quanto aos princípios constitucionais da Administração Pública Assinale a alternativa correta?QUESTÃO 1 - Quanto aos princípios constitucionais da Administração Pública, assinale a alternativa correta. A. O princípio da supremacia do interesse público e o princípio da indisponibilidade dos interesses públicos pela Administração são princípios constitucionais expressos.
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