Que altura H do térreo a carga é colocada no galpão de estocagem aproximadamente 5 2 m5 2 m 9 4?

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

LEI Nº 6327

CONSOLIDA E ATUALIZA A LEGISLAÇÃO QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTA GROSSA, Estado do Paraná decretou e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Para os efeitos do presente Código, são adotadas as seguintes definições:

1ª - ACRÉSCIMO - aumento de uma construção quer no sentido horizontal quer no sentido vertical, formando novos compartimentos ou ampliando compartimentos já existentes.

2ª - AFASTAMENTO - é a menor distância entre duas edificações ou entre uma edificação e as linhas divisórias do lote onde ela se situa; o afastamento é frontal, lateral ou de fundos, quando essas divisas foram, respectivamente, afastadas, os lados e os fundos do lote.

3ª - ALINHAMENTO - é a linha de limite dos lotes com a via pública, projetada e locada pelas autoridades municipais.

4ª - ALVARÁ - é a licença administrativa para a realização de qualquer obra particular ou exercício de uma atividade e caracteriza-se pala guia ao recolhimento das taxas relativas ao tipo de obra ou atividade licenciada.

5ª - ANDAIME - são plataformas elevadas, suportadas por meio de estruturas provisórias ou outros dispositivos de sustentação, que permitem executar, com segurança. dentre outros, trabalhos de construção, demolição, reparos e pinturas. Os andaimes classificam-se em:

a) Andaimes simplesmente apoiados - são aqueles cuja estrutura trabalha simplesmente apoiada. Podem ser fixos ou deslocarem-se no sentido horizontal.
b) Andaimes em balanço - são andaimes fixos, suportados por vigamento em balanço, cuja segurança é garantida por engastamento ou por qualquer outro sistemas de controlançamento no interior do edifício.
c) Andaimes suspensos mecânicos - são aqueles em que o estrado é sustentado por travessas de madeira ou aço, suportados por meio de cabos de aço, movimentando-se no sentido vertical com o auxílio de guinchos. Classificam-se em pesados e leves.

6ª - ANDAR - o mesmo que pavimento.

7ª - ANTEPROJETO - esboço, etapa anterior ao projeto definitivo de uma edificação; constitui a fase inicial do projeto c compõe-se de desenhos sumários, perspectivas e gráficos elucidativos, em escala suficiente à perfeita compreensão da obra planejada.

8ª - ANÚNCIO - qualquer letreiro destinado à propaganda e que não se relacione a uso ou atividade pertinente em lote ou edificação.

9ª - APARTAMENTO - é uma unidade autônomo de uma edificação destinada a uso residencial permanente, com acesso independente através de área de utilização comum e que compreende, no mínimo, 2 (dois) compartimentos habitáveis, um banheiro e uma cozinha.

10ª - ÁREA BRUTA - é a área resultante da soma de áreas úteis com as áreas das seções horizontais das paredes.

11ª - ÁREA ÚTIL - é a área do piso de um compartimento.

12ª - ÁREA LIVRE - é o espaço descoberto, livre de edificação ou construções, dentro dos limites de um lote.

13ª - ÁREA "NON EDIFICANDI" - é a área a qual a legislação em vigor nada permite edificar ou construir.

14ª - ÁREA ABERTA - é o espaço não edificado, contíguo à edificação, destinado à iluminação, ventilação e/ou insolação, com um ou mais acessos ou saídas diretamente à via ou logradouro público.

15ª - ÁREA FECHADA - é a área não edificada, no interior da edificação, destinada à iluminação, ventilação e/ou insolação, sem comunicação direta à via ou logradouro público.

16ª - ÁREA SEMI-ABERTA - é o espaço não edificado, contíguo à edificação, com ou sem comunicação direta á via ou logradouro público, destinado à iluminação, ventilação e/ou insolação.

17ª - ÁREA TOTAL DA EDIFICAÇÃO - é a soma das áreas brutas dos pavimentos.

18ª - BALANÇO - é a projeção de uma edificação sobre o passeio.

19ª - BANHEIRO - é o compartimento de uma edificação destinado a instalação sanitária com, no mínimo: lavabo, chuveiro ou banheira e vaso.

20ª - BAR - estabelecimento comercial onde servem refeições - ligeiras e bebidas, inclusive alcoólicas, em balcões ou em mesas.

21ª - CAIXA-DE-RUA - parte dos logradouros destinada ao rolamento de veículos.

22ª - CALÇADA - o mesmo que passeio.

23ª - CIRCULAÇÕES - designação genérica dos espaços que necessários à movimentação de pessoas ou veículos; em uma edificação - são os espaços que permitem a movimentação de pessoas de um compartimento a outro, de um pavimento à outro.

24ª - COBERTA - construção constituída por cobertura suportada pelo menos em parte, por meio de colunas ou pilares, e aberta em todas as faces ou parcialmente fechada.

25ª - COBERTURA - é o último teto de uma edificação.

26ª - COMPARTIMENTO - diz-se de cada uma das divisões dos pavimentos de uma edificação.

27ª - CONSERTO OU REPARO - é substituir partes danificadas de uma edificação, que não importe em reconstrução ou reforma.

28ª - CONSTRUIR - de modo geral é executar qualquer obra nova.

29ª - DEPÓSITO - lugar aberto ou edificação destinada a armazenagem, de uma unidade residencial é o compartimento não habitável destinado à guarda de utensílios e provisões.

30ª - DESMEMBRAMENTO - é um aspecto particular do parcelamento da terra que se caracteriza pela divisão de uma área de terreno sem abertura de logradouro.

31ª - DEMOLIÇÃO - é a retirada no todo ou em partes de uma edificação que por motivo de ordem estética, construção de novo prédio, etc., venha a comprometer a segurança e o aspecto urbanístico do logradouro.

32ª - EDIFICAR - construir edifício.

33ª - EDÍCULA - edificação complementar à edificação principal, sem comunicação interna com a mesma.

34ª - EDIFICAÇÃO - é a construção destinada a abrigar qualquer atividade humana.

35ª - EDIFICAÇÕES CONTÍGUAS OU GEMINADAS - são aquelas que apresentam uma ou mais paredes contíguas às de uma outra edificação, e estejam dentro do mesmo lote ou em lotes vizinhos.

36ª - EDIFÍCIOS DE APARTAMENTO - o mesmo que edificação residencial multi-familiar.

37ª - EDIFÍCIO COMERCIAL - é aquele destinado a lojas ou salas comerciais, ou ambas, e no qual unicamente as dependências do porteiro ou zelador são as utilizadas para o uso residencial.

38ª - EDIFÍCIO-GARAGEM - é aquele destinado guarda de veículos.

39ª - EDIFÍCIO MISTO - é a edificação que abriga usos diferentes, e quando um destes for o residencial o acesso às unidades residenciais se faz sempre através de circulações independentes dos demais usos.

40ª - EDIFÍCIO PÚBLICO - é aquela no qual se exercem atividades de governo, administração, prestação de serviços públicos, etc.

41ª - ELEMENTOS ESSENCIAIS DE UMA CONSTRUÇÃO - são os elementos constitutivos de uma construção que ficam subordinados aos limites estabelecidos, no presente Código, tais como: altura dos edifícios, pés-direitos, espessuras das paredes, seções de vigas, pilares e colunas, superfície dos pavimentos, das áreas e corredores, posições das paredes laterais e posteriores, superfície de forma das coberturas, dimensões dos vãos e das saliências.

42ª - EMBASAMENTO - parte do edifício situada acima do terreno circundante a abaixo do pisos do primeiro pavimento, tendo o seu interior livre ou aterrado.

43ª - ESCRITÓRIO - sala ou grupo de salas destinado ao exercício de negócios, das profissões liberais, do comércio e de atividades afins.

44ª - ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS - local coberto ou descoberto em um lote destinado a estacionar veículos.

45ª - FACHADA - é parte da edificação com as frentes para o logradouro.

46ª - FAVELA - solução precária do problema habitacional utilizando-se edificações improvisadas, sem atender às legislações vigentes.

47ª - FRENTE DE UM LOTE - divisa do lote que coincide com o alinhamento do logradouro público.

48ª - FUNDO DE UM LOTE - é a parte do lote adjacente à divisa ou às divisas de fundos.

49ª - GALPÃO - construção constituída por cobertura sem forro, fachada de pelo menos em três de suas faces, na altura total ou parcial, por meio de paredes ou tapumes e destinada a fins de indústria ou depósito, não podendo servir de habitação.

50ª - GABARITO - significa as dimensões regulamentaras permitidas ou fixadas para uma construção ou edificação.

51ª - GRUPAMENTO DE EDIFICAÇÕES - é o conjunto de 2 (duas) ou mais edificações em um lote.

52ª - HABITAÇÃO COLETIVA - edifício ou parte de edifício que serve de residência permanente a mais de uma família ou indivíduos de famílias diferentes.

53ª - HABITE-SE - denominação comum da autorização especial, dada pela autoridade competente, para a utilização de uma edificação.

54ª - "HALL" DE ELEVADOR - é o espaço necessário ao embarque e desembarque de passageiros, em pavimento, com área e dimensões mínimas, fronteiras às portas dos elevadores, fixadas pela legislação em vigor.

55ª - HIDRANTE - terminal de tubulação destinado ao uso do Corpo de Bombeiros, no combate à incêndios.

56ª - HOTEL - edifício ou parte de edifício que serve de residência temporária a pessoas de famílias diversas.

57ª - INSTALAÇÕES SANITÁRIAS - conjunto de peças e vasos sanitários destinados ao despejo e esgotamento de águas servidas e dejetos provenientes da higiene dos usuários de uma edificação.

58ª - INSTALAÇÕES DAS OBRAS - serviços preliminares que atendem qualquer obra e incluem normalmente, limpeza de terreno, exame das construções ou edificações vizinhas, demolições, colocações de tapumes e tabuletas, ligações provisórias de água, força e luz, assentamento de equipamentos diversos e a construção de abrigos para ferramentas e escritório e para o pessoal necessário à administração da obra.

59ª - JIRAU - é o piso elevado no interior de um compartimento, com altura reduzida, sem fechamento ou divisões, cobrindo apenas parcialmente a área do mesmo e satisfazendo as alturas mínimas exigidas pela legislação.

60ª - LANCHONETE - estabelecimento comercial onde se servem refeições ligeiras e bebidas, exceto as alcoólicas, em balcões ou mesas.

61ª - LETREIRO - composição de letras, siglas ou palavras para indicação ou identificação de uso ou atividades em um lote ou edificação.

62ª - LEVANTAMENTO DE TERRENO - determinação das dimensões e todas as outras características de um terreno em estudo, tais como: sua posição, orientação, relação com os terrenos vizinhos e logradouros, etc.

63ª - LICENÇA - é a autorização dada pela autoridade competente para execução de obra, instalação, localização de uso e exercício de atividades permitidas.

64ª - LOCAL PARA DESPEJO DE LIXO - em uma edificação é o compartimento fechado onde se situam os tubos coletores de lixo ao nível de cada pavimento, com as folhas da vãos de acesso abrindo para o seu interior.

65ª - LOGRADOURO PÚBLICO - é toda a parte da superfície do Município destinada ao trânsito público, oficialmente reconhecida e designada por uma denominação.

66ª - LOTE - porção de terreno situado ao lado de um logradouro público, descrito e assegurado por título de propriedade.

67ª - LOJA - primeiro pavimento ou andar térreo de um edifício quando destinado ao comércio e funcionamento de pequenas indústrias.

68ª - LOTAÇÃO - a capacidade, em número de pessoas, de qualquer local de reunião.

69ª - LOTEAMENTO - é um aspecto particular do parcelamento da terra, que se caracteriza pela divisão de uma área de terreno em duas ou mais porções autônomas envolvendo, obrigatoriamente, a abertura de logradouros públicos os quais terão testadas as referidas porções, que passam, assim, a ser denominadas lotes.

70ª - MATERIAL INCOMBUSTÍVEL - são todos os materiais que não queimam e são maus condutores de calor.

71ª - MEIO-FIO - arremate entre o plano de passeio e o da pista de rolamento de um logradouro.

72ª - MARQUISE - é uma projeção avançando sobre o passeio destinada a proteção de pedestres.

73ª - MOTEL - estabelecimento onde se aluga quartos e apartamentos mobiliados, com ou sem refeições, por um pequeno lapso de tempo.

74ª - PASSEIO - faixa em geral sobre elevada, pavimentação ou não, ladeando logradouros ou circundando edificações, destinada exclusivamente ao trânsito de pedestres.

75ª - PÁTIO - área confinada e descoberta, adjacente à edificação ou circunscrita pela mesma.

76ª - PAVIMENTO - é o conjunto de áreas cobertas ou descobertas em uma edificação, situadas entre o plano de um piso e o teto imediatamente superior.

77ª - PÉRGULA - elemento decorativo executado em jardins ou espaços livres, consistindo de um plano horizontal, definido por elementos construtivos vazados, sem constituir, porém, cobertura.

78ª - PISO - é a designação genérica dos planos horizontais de uma edificação, onde se desenvolvem as diferentes atividades humanas.

79ª - PÉ-DIREITO - distância vertical entre o piso e o teto, de um compartimento, ou entre o piso e a face inferior frontal quando não existir o teto.

80ª - POÇO DE AERAÇÃO - é o espaço livre destinado a arejar e a ventilar dependências de permanência passageira como banheiros e gabinetes sanitários.

81ª - PORÃO - espaço vazio, com ou sem divisões, situado sob o primeiro pavimento de um edifício, tendo o piso, no todo ou em parte, em nível inferior ao do terreno circundante, e abaixo dele menos da metade do seu pé-direito.

82ª - RECUO - é a incorporação ao logradouro público de uma área de terreno pertencente a propriedade particular e adjacente ao mesmo logradouro, a fim de possibilitar a realização de um projeto de alinhamento ou de modificação de alinhamento aprovado pela autoridade competente.

83ª - REFORMA DE UMA EDIFICAÇÃO - é o conjunto de obras que substituem parcialmente os elementos construtivos essenciais de uma edificação, tais sejam: pisos, paredes, coberturas, esquadrias, escadas, elevadores, etc., sem modificar, entretanto, a forma, a área ou a altura da compartimentação.

84ª - REMEMBRAMENTO - é o reagrupamento de lotes contíguos para constituição de unidades maiores.

85ª - REPARO DE UMA EDIFICAÇÃO - o mesmo que conserto de uma edificação.

86ª - RESTAURANTE - estabelecimento comercial onde servem refeições, em mesas ou balcões com assentos, servindo ou não bebidas alcoólicas.

87ª - RECONSTRUIR - é restabelecer as partes de uma construção guardando a mesma disposição.

88ª - SALA COMERCIAL - unidade de uma edificação destinada às atividades de comércio, negócios ou das profissões liberais, geralmente abrindo para circulações internas dessa edificação.

89ª - SOBRELOJA - é o pavimento situado sobre a loja, com acesso exclusivo através desta e sem numeração independente.

90ª - SÓTÃO - é o pavimento imediato sobre a cobertura e caracterizado por seu pé-direito reduzido ou por dispositivo especial adaptável ao aproveitamento do desvão do telhado.

91ª - TAPUME - vedação provisória que separa um lote ou uma obra do logradouro público.

92ª - TESTADA DO LOTE - é a linha que separa o logradouro público do lote e coincide com o alinhamento existente ou projetado pela Administração Pública.

93ª - TETO - é a superfície interior e superior dos compartimentos de uma edificação.

94ª - TERRENO ARRUADO - é o terreno que tem uma das suas divisas coincidindo com o alinhamento do logradouro público, ou de logradouro projetado pela Prefeitura.

95ª - UNIDADE AUTÔNOMA - é a parte da edificação vinculada a uma fração ideal de terreno, sujeita às limitações de lei, constituída de dependências e instalações de uso privado, destinada a fins residenciais ou não, assinalada por designação especial numérica ou alfabética, para efeitos de identificação e descriminação.

96ª - UNIDADE RESIDENCIAL - é aquela constituída de, no mínimo, 2 (dois) compartimentos habitáveis, um banheiro e uma cozinha.

97ª - VISTORIA ADMINISTRATIVA - é a diligência efetuada por, no mínimo, 3 (três) engenheiros ou arquitetos da Prefeitura, com a finalidade de verificar as condições de uma construção, de uma edificação, de um equipamento ou de uma obra, em andamento ou paralisada, e ainda de terreno, não só quanto à sua estabilidade como quanto à sua regularidade.

98ª - VITRINA - vidraça na qual se expõem objetos destinados à venda; espécie de caixa com tampa envidraçada.

CAPÍTULO II
ENGENHEIROS, ARQUITETOS E CONSTRUTORES

Art. 2º Haverá na Prefeitura um livro especial para o registro de pessoas, firmas ou empresas habilitadas à elaboração e apresentação de projetos de construção e à execução de obras públicas e particulares.

Art. 3º A inscrição de registro requerida ao Prefeito pelo interessado dependerá das seguintes formalidades:

a) apresentação de carteira profissional, certidão de registro de firma ou documento que a substitua, expedida ou visada pelo Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura da VII Região, bem como prova de quitação perante aquele Conselho;
b) pagamento de taxa de registro.

§ 1º - Tratando-se de firmas ou empresas, deve o requerimento ser assinado pelo responsável técnico.

§ 2º - A inscrição deverá ser revalidada anualmente, no mês de janeiro, sob pena de ser a mesma cancelada.

Art. 4º Deferido o requerimento, será feito o registro com os seguintes pormenores:

I - nome, por extenso, do candidato (pessoa, firma ou empresa), bem como de sua abreviatura usual;

II - transcrição de todos os dizeres de sua carteira profissional, bem como qualquer documento a ela anexado pelo Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura;

III - anotação do número de requerimento e da taxa do despacho do Prefeito, determinando registro;

IV - idem, do recibo de pagamento de taxa da inscrição;

V - idem, do endereço do escritório ou residência do candidato;

VI - declaração de compromisso, assinada pelo profissional, ou pelo responsável técnico, no caso de firma ou empresa, estipulando que ele promete cumprir as prescrições deste regulamento e de outros em qualquer tempo postos em vigor;

VII - anotação anual:

a) do recibo de pagamento dos impostos municipais referentes ao exercício da profissão;
b) de ocorrências nas obras e projetos, de responsabilidade profissional;
c) de multas e penalidades em que haja incorrido.

Parágrafo Único. Em caso de mudança, deverá o profissional, obrigatoriamente, comunicar à Prefeitura o novo endereço de seu escritório ou residência, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias.

Art. 5º As atividades em matéria de construção, das pessoas, firmas ou empresas registradas na Prefeitura, ficarão sujeitas as limitações das respectivas carteiras profissionais emitidas pelo CREA.

Parágrafo Único. Em caso de dúvida sobre as limitações a que se refere este artigo, serão solicitados esclarecimentos ao Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura.

Art. 6º Os trabalhos de qualquer natureza, referentes a construção, só serão aceitos ou permitidos pela Prefeitura, se forem assinados e se estiverem sob a direção direta e pessoal de profissionais registrados na forma deste regulamento.

Art. 7º Os autores de projetos e construtores assumirão inteiramente a responsabilidade pelos seus trabalhos e pela observância do presente regulamento, ficando sujeitos às penas nele previstas.

Art. 8º Será passível de pena de suspensão pelo prazo de 1 (um) a 6 (seis) meses, a juízo do Prefeito, o profissional que:

a) cometer reiteradas infrações contra o presente regulamento, incorrendo em mais 6 (seis) multas durante o período de 1 (um) ano;
b) continuar na execução de obras embargadas pela Prefeitura;
c) deixar de pagar os impostos relativos ao exercício da profissão dentro dos prazos estabelecidos pela Prefeitura;
d) revelar imperícias na execução de qualquer obra, capaz de causar acidente que comprometa a segurança pública; neste caso, além da suspensão, o profissional será passível de multa, sendo promovida a imediata sustação, demolição ou reparação das obras e o fato comunicado ao Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura;
e) deixar de prestar assistência direta e pessoal à construção em andamento, não podendo o engenheiro ou o construtor licenciado deixar de visitar a construção pelo menos uma vez a cada quinzena de mês.

Art. 9º Quando a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos julgar conveniente, pedirá ao CREA a aplicação das penalidades estatuídas de acordo com a Lei nº 5.194, de 24/12/66, e Decretos - Lei nº 8.620/46 e 23.569/33, aos profissionais que:

a) não obedecerem, nas construções, os projetos aprovados, aumentando ou diminuindo as dimensões das plantas e cortes;
b) hajam incorrido em 3 (três) multas, na mesma obra;
c) prosseguiram edificações ou construções embargadas pela Prefeitura;
d) alterarem as especificações indicadas no memorial e as dimensões das peças de residências que hajam sido aprovadas pela Prefeitura;
e) assinarem projetos como executores da obra e não as dirigirem de fato;
f) iniciarem qualquer construção ou edificação sem o necessário alvará de licença;
g) deixarem de por de acordo com as plantas aprovadas as obras iniciadas com a permissão referida.

Art. 10 - Nas construções ou edificações haverá, em lugar apropriado, com caracteres bem visíveis, da via pública, uma placa com a indicação do nome, número, título e residência ou escritório do profissional ou profissionais responsáveis pela execução da obra, de acordo com o CREA.

Parágrafo Único. Esta placa é isenta de impostos de publicidade.

TIPOS DE CONSTRUÇÕES ISENTAS DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA

Art. 11 - Nos projetos para a edificação de madeira ou alvenaria para habitação, bem como galpão de madeira, bastará a assinatura do proprietário, desde que não ultrapassem a área de 70,00 m2 (setenta metros quadrados) e não necessitem de conhecimentos especiais para suas execuções. A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos poderá fornecer projetos padronizados mediante o pagamento de taxa estabelecida no Código Tributário Municipal, por projetos, às pessoas que não possuam habitação própria e que os requeiram para a sua moradia.

Art. 12 - Fica adotado como base para a fixação de multas, o valor de referência na forma estabelecida na legislação federal, desprezadas as frações menores de 1 (um) centavo.

Parágrafo Único. Para a gradação das multas, ter-se-á em conta a gravidade da infração, aplicadas em 1/10 do valor referência ou valor equivalente, a 1/3, 1/2, 1, 2, 3, 4, 6, 8, 10, 20 e 50, valores de referência adotados pela legislação federal.

CAPÍTULO III
DAS CONSTRUÇÕES EM GERAL

Seção 1
LICENÇAS ª

Art. 13 - Nenhuma construção, reconstrução, acréscimo, reforma, conserto ou demolição serão feitos sem prévia licença da Prefeitura e sem que sejam observadas as disposições deste Código.

Art. 14 - Para obtenção de licença, o proprietário ou seu representante legal dirigirá ao Prefeito o competente requerimento, juntando as plantas e documentos que forem exigidos neste Código.

Parágrafo Único. O requerimento consignará o nome do proprietário, o local da obra, com a indicação da rua e número, se tiver, a natureza e destino da obra.

Art. 15 - Cada requerimento se referirá a uma só construção ou residência, podendo abranger dependências da mesma que estejam separadas do seu corpo.

Parágrafo Único. Quanto o requerimento for feito contra a dispositivo do presente artigo, será estudado e despachado em relação a uma só casa ou construção.

Art. 16 - Os requerimentos, plantas e documentos serão submetidos a estudos do Departamento de Urbanismo, que dará seu parecer, concedendo ou negando a licença.

Parágrafo Único. Obtido o despacho favorável, o Departamento de Urbanismo providenciará o competente alvará. No caso da obra ficar paralisada por mais de 3 (três) meses, o proprietário providenciará a revalidação do alvará de licença.

Art. l7 - Antes de expedir-se qualquer alvará, o Departamento de Urbanismo fará uma vistoria no local das obras.

Art. 18 - Será exigido projeto quando se tratar de obra de construção, reconstrução acréscimo ou reforma.

Parágrafo Único. Independem de apresentação de projetos, assim como não necessitam de alvará de construção:

a) Os serviços de limpeza, pintura, consertos e pequenos reparos no interior ou exterior de edifícios, desde que não alterem a construção em parte essencial e não dependam de andaimes;
b) a construção de pequenos barracões destinados à guarda e depósito de materiais durante a construção de edifícios devidamente licenciados; os barracões deverão entretanto ser demolidos após o término das obras do edifício;
c) a construção de muros e divisórios internos quando se tratar de muros de arrimo.

Seção 2
HABITE-SE ª

Art. 19 - Concluída a construção de uma edificação, qualquer que seja a sua destinação, deverá ser solicitado o "habite-se", através de requerimento dirigido ao órgão competente da Prefeitura.

§ 1º - Deverão ser anexados ao requerimento de "habite-se" os seguintes documentos:

a) alvará da construção;
b) certificado de funcionamento e garantia dos elevadores e dos equipamentos de coleta eliminação de lixo, fornecido pelas construtoras, quando for o caso;
c) laudo de vistoria apresentado pelo Corpo de Bombeiros, referente a instalação preventiva contra incêndios, na forma do regulamento próprio;
d) declaração do órgão competente, cientificando as ligações à rede de abastecimento de água, de esgoto sanitário e de águas pluviais, no caso de existência de redes; nos lugares onde estas não existirem é obrigatória a construção de posso e fossa séptica.

§ 2º - Será fornecido o "habite-se" pelo Departamento de Urbanismo depois de verificado o cumprimento dos seguintes itens:

a) conclusão da obra, obedecendo integralmente ao projeto aprovado;
b) construção de passeios e muros divisórios construídos de acordo com as normas estabelecidas neste Código;
c) colocação de placa de numeração;
d) quitação do ISS devido pela empresa construtora, até a data do requerimento de "habite-se".
e) Instalação de reservatório(s) de água, de acordo com as normas estabelecidas neste Código (Redação acrescida pela Lei nº 12.265/2015)

Art. 20 - Será concedido "habite-se" parcial nos seguintes casos:

a) quando se tratar de prédio composto de parte comercial e parte residencial e puder cada uma ser utilizada independentemente da outra;
b) no caso de edificação multifamiliar, para unidade residencial completamente concluída, sendo necessário que pelo menos 1 (um) elevador esteja funcionando com o respectivo certificado, quando se tratar de unidade situada acima da quarta laje contando-se a do pavimento de acesso;
c) quando existir mais de um prédio construído no mesmo lote, quando deverão as obras de acesso a este prédio estarem concluídas, inclusive as complementares, se houver, tais como ajardinamento, passeio, muro, pavimentação, etc.

Seção 3
PROJETOS ª

Art. 21 - O alvará de licença de construção será concedido mediante requerimento ao Prefeito, acompanhado do projeto da obra para aprovação e demais documentos exigidos, indicando, com precisão, o local, rua e número onde será executada a edificação.

Parágrafo Único. A concessão do alvará de licença para construção é revogável, a qualquer tempo, por ato do Prefeito, que considerará razões de interesse público, calcado no seu Poder de Polícia, ou de segurança, zoneamento, ou ainda, o seu uso não for mais permitido ou tolerado.

Art. 22 - Os projetos deverão ser apresentados em quatro vias assinadas pelo proprietário ou procurador, pelo responsável pelo projeto e construtor matriculado na Prefeitura.

§ 1º - Em duas vias do projeto deverá constar, em tinta carmin, a canalização dos serviços de água e esgoto, com respectivas bitolas dos diâmetros a serem empregados, aparelhos, etc. Antes de serem cobertos esses encanamentos domiciliares, deverá ser feita uma vistoria pelo Departamento competente da Prefeitura, para então ser autorizada a ligação à rede municipal, tudo em acordo com o regulamento dos serviços domiciliares de água e esgoto.

§ 2º - Será rejeitada a assinatura do construtor, se pela sua natureza a obra não estiver dentro da sua competência estipulada pelo CREA.

§ 3º - Deverá acompanhar o projeto documento hábil que prove ser o interessado proprietário do terreno.

§ 4º - Na hipótese do requerente ter adquirido o terreno em prestações, deverá acompanhar o projeto, além do documento de terreno, uma autorização para a construção requerida, passada pelo compromissário vendedor. (Regulamentado pelo Decreto nº 20804/2022)

Art. 23 - Os projetos deverão constar de:

a) plantas coladas na escala de 1:50 ou 1:100, de cada um dos pavimentos do edifício e respectivas dependências, não podendo ser dispensado o emprego de cotas para indicar as dimensões dos elementos construtivos em madeira e posição das linhas limítrofes.
b) elevação da fachada ou fachadas que derem para a via pública, na escala de 1:50;
c) plantas de situação na escala de 1:500, em que se indicará a posição do edifício dentro do lote, a orientação, as partes dos prédios vizinhos quando construídos sobre as divisas do lote e perfis longitudinal e transversal do terreno, em posição média, tomando o meio-fio como referência do nível;
d) indicação da situação do lote referido a uma esquina com a respectiva distância cotada (amarração do lote);
e) corte longitudinal e transversal do edifício na escala de 1:50;
f) detalhes necessários, na escala de 1:25;
g) em toda obra que se executar em concreto armado é obrigatório a apresentação do cálculo estrutural e resistência das diversas peças, bem como dos desenhos de execução;
h) elevação do gradil ou muro de fecho, na escala de 1:50;
i) perfis do terreno em escala de 1:200;
j) as dimensões das cópias apresentadas dos projetos ao Departamento de Urbanismo, para efeito de aprovação, deverão ser múltiplas do formato de 33x 22 cm, de modo a serem facilmente dobradas na capa fornecida pelo protocolo da Prefeitura. O formato mínimo será de 33 x 55 cm úteis, não considerando a margem de 3 cm de largura, onde se fixará o grampo.

§ 1º - As cotas dos projetos prevalecerão no caso de divergência com as medidas tomadas no desenho. Estas divergências não poderão ser superiores a 20 centímetros.

§ 2º - Além dos desenhos e documentos mencionados, o Departamento de Urbanismo poderá exigir outros, conforme o caso. (Regulamentado pelo Decreto nº 20804/2022)

Art. 24 - Na organização dos planos serão observadas as seguintes convenções:

a) Preta = cor a ser conservada
b) Vermelha = parte projetada
c) Amarela = parte a ser demolida

Art. 25 - Todas as vias do projeto e memorial devem conter as assinaturas do proprietário, bem como do autor do projeto e do responsável pela sua execução, nos termos do Decreto Federal nº 23.569, de 11/12/33, estando estes com suas carteiras profissionais registradas na Prefeitura e quites com os cofres municipais.

§ 1º - O engenheiro que assinar o projeto responderá pelas infrações que forem observadas durante a construção da obra.

§ 2º - Havendo mudança de construtor no decorrer das obras, o proprietário é obrigado a comunicar, imediatamente, por escrito, à Prefeitura, indicando o nome do novo profissional, o qual será aceito se satisfizer as exigências deste Código. O proprietário deverá, então, comparecer ao Departamento de Urbanismo com o novo profissional para ser feita a mudança de firmas no projeto.

Art. 26 - Se os projetos não estiverem de acordo com este código ou apresentarem inexatidão ou equívoco, o interessado será convidado a corrigí-los para isso sendo chamado por memorando que lhe será endereçado. Se findo o prazo de 8 (oito) dias, não tiver sido posto o projeto de acordo com a lei, será o respectivo requerimento arquivado.

§ 1º - O prazo a que se refere o presente artigo poderá ser prolongado a pedido do interessado e a juízo do diretor do Departamento de Urbanismo.

§ 2º - As retificações do projeto deverão ser feitas de modo que não haja emendas nem rasuras, podendo o interessado fazer colocar nas folhas apresentadas uma parte adicional, devidamente assinada e com as retificações.

Art. 27 - Quando tiver sido verificado que o projeto está em condições de ser aprovado, o requerimento será encaminhado para despacho do Diretor do Departamento de Urbanismo.

Art. 28 - Estando o projeto deferido, o Departamento de Urbanismo entregará ao interessado o alvará de licença e as cópias, com exceção de uma, a qual ficará arquivada. Todas as cópias serão visadas pelo diretor do Departamento de Urbanismo.

Parágrafo Único. O alvará de licença de construção conterá, sob o número de ordem: data, prazo para início da obra e para conclusão, nome do proprietário e do construtor; alinhamento e cotas de nivelamento da soleira principal; lugar, natureza e destino da obra e o visto do engenheiro da Prefeitura, assim como qualquer outra indicação que for julgada essencial.

Art. 29 - Obtido o alvará de alinhamento, nenhuma construção na zona urbana em ruas não calçadas será iniciada sem que o interessado tenha assentado os meios-fios correspondentes à testada do terreno.

§ 1º - Colocado o meio-fio, o construtor comunicará o fato ao Departamento de Urbanismo que, dentro de 24 (vinte e quatro) horas, mandará verificar se as cotas de alinhamentos e nivelamento foram fielmente observadas.

§ 2º - A não observância das formalidades previstas neste artigo será motivo de multa e/ou embargos, no caso de erro na construção.

Art. 30 - Se depois de aprovado o requerimento e expedido o alvará houver mudança de planos, o interessado deverá requerer nova licença, apresentando planta na forma estabelecida no presente capítulo.

§ 1º - Aprovados os novos planos, será expedido novo alvará mediante o pagamento das taxas relativas à modificação.

§ 2º - Será dispensado novo alvará se as modificações não alterarem partes essenciais da construção.

Art. 31 - Caduca o alvará:

a) quando não tiverem sido iniciadas as obras dentro do prazo de 6 (seis) meses, para as construções e reconstruções e dentro de 2 (dois) meses para as obras de acréscimo, reforma e outras de menor importância;
b) quando os serviços de construção não estiverem concluídos dentro do prazo de 2 (dois) anos.

Art. 32 - Caducando o alvará, o interessado deverá requerer nova licença, juntando novas plantas e pagar novos emolumentos, para obtenção de novo alvará.

Art. 33 - O alvará de licença de construção será cassado pelo Departamento de Urbanismo quando:

a) for obtido por meio fraudulento;
b) a construção não obedecer às especificações do projeto técnico, devidamente aprovado pelo D.U.;
c) os materiais empregados não forem os especificados para a obra, de acordo com as normas de A.B.N.T., ou sua qualidade coloque em risco a segurança da construção;
d) em razão do interesse público, de segurança ou de zoneamento, não mais for tolerado ou permitida a destinação dada à construção.

Art. 34 - O Departamento de Urbanismo não poderá reter em seu poder por mais de 8 (oito) dias, os processos referentes a aprovação de plantas, salvo motivo devidamente justificado, a juízo do Diretor.

Parágrafo Único. O funcionário diretamente responsável pelo não cumprimento do disposto no presente artigo será repreendido. No caso de reincidência, a juízo do Prefeito, será punido de acordo com a lei, por falta de exação no cumprimento do dever.

Seção 4
DAS CONDIÇÕES GERAIS DAS EDIFICAÇÕES ª

Art. 35 - As obras deverão ser executadas de acordo com o projeto aprovado nos seus elementos essenciais.

Subseção 1
INSOLAÇÃO - ILUMINAÇÃO - VENTILAÇÃO ª

Art. 36 - Para fins de iluminação e ventilação, todo o compartimento deverá ter abertura comunicando diretamente com o logradouro ou espaço livre dentro do lote. Essa abertura poderá ser ou não em plano vertical e estar situada a qualquer altura acima do piso do compartimento.

Parágrafo Único. Não serão contados para fins de iluminação e ventilação os corredores de uso privativo, caixa de escadas, poços e "hall" de elevadores.

Art. 37 - Serão contados para efeito de insolação os logradouros de prédios vizinhos, desde que garantidos por recuos legais obrigatórios ou servidão, em forma legal, devidamente registrada no registro de imóveis.

(Revogado pela Lei nº 13.361/2018)

Art. 39 - No caso de Edifício, além do estabelecido no artigo anterior as áreas de iluminação, insolação e ventilação deverão obedecer às seguintes normas:

I - quando iluminarem e ventilarem salas, quartos, estúdios, bibliotecas e "ateliers", considerados área de iluminação e ventilação principais, deverão obedecer às seguintes condições:

a) o afastamento mínimo de qualquer vão da parede oposta será fornecido pelo valor B, dado pela Tabela abaixo, em função da natureza da área de iluminação e ventilação;
b) a área mínima será dada pela fórmula:

A = Ao +K(n-1),onde
A = área mínima
Ao = valor fornecido na tabela abaixo
K = valor fornecido na tabela abaixo
n = número de pavimentos com exceção do térreo
c) permitir, ao nível de cada pavimento, em qualquer de seus pontos, a inscrição de um círculo de diâmetro dado pela fórmula:

D = C x A, onde
C =coeficiente dado pela tabela abaixo
A = área mínima, calculada no item b)

ÁREAS DE ILUMINAÇÃO E VENTILAÇÃO PRINCIPAIS

  _____________________________________________
|FORMA DA ÁREA|   B   |   Ao  |   K   |   C   |
|=============|=======|=======|=======|=======|
|Aberta       |   1,50|   9,00|   0,15|   0,50|
|-------------|-------|-------|-------|-------|
|Semi-aberta  |   1,50|   9,00|   0,30|   0,60|
|-------------|-------|-------|-------|-------|
|Fechada      |   2,00|   9,00|   0,50|   0,75|
|_____________|_______|_______|_______|_______|

I - quando iluminarem e ventilarem vestíbulos, copa, cozinha, lavanderia, banheiro, corredores, quartos de empregados, kitchenetes e ante-salas, consideradas áreas de iluminação e ventilação secundárias, deverão obedecer às seguintes condições:

a) o afastamento mínimo de qualquer vão da parede oposta será fornecido pelo valor B, dado na Tabela adiante, em função da natureza da área de iluminação e ventilação;
b) a área mínima será dada pela fórmula:

A = Ao +K(N-10),onde:
A = área mínima
Ao = valor fornecido pela tabela adiante
K = valor fornecido na tabela adiante
n = número de pavimentos com exceção do térreo
c) permitir, ao nível de cada pavimento, em qualquer de seus pontos, a inscrição de um círculo de diâmetro dado pela fórmula:

D = C x A, onde
C =coeficiente dado na tabela adiante
A = área mínima, calculada no item b).

ÁREAS DE ILUMINAÇÃO E VENTILAÇÃO SECUNDÁRIAS

  _____________________________________________
|FORMA DA ÁREA|   B   |   Ao  |   K   |   C   |
|=============|=======|=======|=======|=======|
|Aberta       |   1,50|   6,00|   0,10|   0,60|
|Semi-aberta  |   1,50|   6,00|   0,20|   0,60|
|Fechada      |   1,50|   9,00|   0,30|   0,75|
|_____________|_______|_______|_______|_______|

Art. 40 - Os espaços livres abertos para duas faces opostas, corredores, quando para insolação de dormitórios, só serão considerados suficientes se dispuserem de largura igual ou maior de 1/5 (um quinto) da diferença de nível entre o teto do pavimento mais alto e o piso do pavimento mais baixo, onde haja dormitório isolado pelo dito corredor, observando o mínimo do 2,50m.

Art. 41 - Não serão considerados isolados ou iluminados os compartimentos cuja profundidade, a partir da abertura iluminante for maior do que duas vezes e meia seu pé-direito ou a sua largura, incluída na profundidade a projeção da saliência, pórtico, alpendre ou outra cobertura.

Art. 42 - Para a ventilação e iluminação de caixa de escadas será observado o seguinte critério: até quatro pavimentos, a área mínima será de 4 (quatro) metros quadrados; para cada pavimento excedente desses quatro, haverá o acréscimo de 1,00 m² por pavimento. A dimensão mínima não será inferior a 1,50m².

Art. 43 - No caso de corredor, a cada 10,00 m de comprimento deverá ser prevista uma abertura para iluminação e ventilação, calculada na razão de 1/7 (um sétimo) de área do piso do corredor.

Art. 44 - Quando se tratar de edifícios destinados a hotéis, hospitais, lojas, escritórios ou apartamentos, será admitida ventilação indireta ou forçada de compartimentos sanitários, mediante ventilação indireta por meio de forro falso, através de compartimento contíguo, observado o seguinte:

I - altura livre não inferior a 40 cm;

II - largura não inferior a 1,00 m;

III - extensão não superior a 5,00 m;

IV - comunicação direta com o exterior;

V - a boca voltada para o exterior deverá ser provida de tela metálica e apresentar proteção contra água de chuva.

Art. 45 - As chaminés de ventilação e dutos horizontais deverão ser ligados diretamente ao exterior, obedecidas as seguintes condições:

I - nas chaminés:

a) serem visitáveis na base;
b) permitirem a inscrição de um círculo de 0,50 m de diâmetro;
c) terem revestimento interno liso.

II - nos dutos horizontais:

a) terem altura mínima livre de 0,20 m;
b) terem comprimento máximo de 6,00 m, exceto no caso de serem abertos nas extremidades, quando não haverá limitação para o seu comprimento.

Art. 46 - As garagens deverão dispor de aberturas próximas ao piso e ao teto, que proporcionem ventilação permanente.

Art. 47 - As aberturas dos compartimentos considerados áreas de iluminação e ventilação principais deverão obedecer os seguintes itens:

a) quando voltadas para áreas abertas deverão ter área igual a 1/7 (um sétimo) da área do piso;
b) quando voltadas para áreas semi-abertas, deverão ter área igual a 1/6 (um sexto) da área do piso;
c) quando voltadas para áreas fechadas, deverão ter área igual a 1/5 (um quinto) da área do piso.

Art. 48 - As aberturas dos compartimentos considerados áreas de iluminação e ventilação secundária deverão obedecer aos seguintes requisitos:

a) quando voltadas para áreas abertas, deverão ter área igual a 1/8 (um oitavo) da área do piso;
b) quando voltadas para áreas semi-abertas, deverão ter área igual a 1/7 (um sétimo) da área do piso;
c) quando voltadas para áreas fechadas, deverão ter área igual a 1/6 (um sexto) da área do piso.

Art. 49 - Os compartimentos destinados a ensino, salas de aula, de trabalho, de leitura, bem como a laboratórios, bibliotecas e afins similares, observarão as seguintes exigências:

a) não deverão ter suas aberturas externas voltadas para direções que formem com o rumo sul ângulo inferior a 45º;
b) não terão profundidade superior a duas vezes a largura, nem a duas vezes o pé-
direito.

Parágrafo Único. Nas salas de aula é obrigatória a iluminação unilateral esquerda dos alunos, sendo admitida a iluminação zenital quando adequadamente disposta e devidamente protegida contra ofuscamento.

Art. 50 - Para os casos do artigo 48 a área de ventilação deverá ser no mínimo igual à metade da área de iluminação.

Art. 51 - Para escolas e hospitais as áreas mínimas de insolação, ventilação e iluminação serão iguais a 1/5 (um quinto) da área útil do compartimento e a área mínima de ventilação igual a 2/3 (dois terços) da área de iluminação.

Subseção 2
DIMENSÕES MÍNIMAS DOS COMPARTIMENTOS ª

Art. 52 - As dimensões mínimas dos compartimentos serão as seguintes:

a) na parte referente a casas populares as dimensões mínimas dos compartimentos serão as contidas na Tabela "A";
b) na parte referente a residências deverá ser de acordo com a Tabela "B";
c) na parte referente a edifícios residenciais, as partes comuns seguirão as dimensões mínimas contidas na Tabela "C";
d) na parte referente a edifícios comerciais deverão ser seguidas as instruções da Tabela "C";

Subseção 3
COPAS, COZINHAS E DESPENSAS ª

Art. 53 - A área mínima da cozinha será de 6,00 m2.

§ 1º - Quando a cozinha estiver ligada à copa, por meio de vão com 1,50 m de largura mínima; a área útil mínima será de 4,00 m².

§ 2º - Nos apartamentos que não disponham de mais de uma sala e um dormitório, a área mínima será de 4,50 m².

Art. 54 - Os tetos das cozinhas, quando situadas sob outro pavimento, deverão ser de material incombustível.

Art. 55 - As cozinhas não poderão ter comunicação direta com compartimentos sanitários e dormitórios.

Art. 56 - A área mínima das copas será de 5,00 m².

Art. 57 - Nas copas e cozinhas o piso e as paredes até 1,50 m de altura serão revestidos de material liso, impermeável e resistente a freqüentes lavagens.

Art. 58 - A copa, quando ligada a cozinha por meio de abertura desprovida de esquadrias, não poderá ter comunicação direta com compartimento sanitário ou dormitório.

Parágrafo Único. Só serão consideradas copas, nas habitações, os compartimentos que servem de passagem entre a cozinha e a sala de refeições.

Subseção 4
COMPARTIMENTOS SANITÁRIOS ª

Art. 59 - Somente poderão ser instaladas latrinas em compartimentos próprios, destinados a esse fim ou em compartimento de banho.

Art. 60 - No caso de agrupamentos de aparelhos sanitários da mesma espécie, as celas destinadas a cada aparelho serão separadas por divisão com altura mínima de 2,10 m. Cada cela apresentará a superfície mínima de 0,80m², com qualquer dimensão não inferior a 0,80 m O acesso será feito através de corredor com largura não inferior a 1,20 m. A ventilação do ambiente deverá ser permanente.

Art. 61 - Os compartimentos sanitários não poderão ter comunicação direta com sala de refeição, cozinha ou despensa.

Parágrafo Único. Os banheiros, lavabos e instalações sanitárias que tiverem comunicação direta com compartimentos ou espaço de uso comum ou coletivo, serão providos de antecâmaras que impeçam o devassamento do seu interior e cuja menor dimensão será igual ou maior do que 0,80 m.

Art. 62 - Nos compartimentos sanitários, as paredes até 1,50 m de altura. no mínimo, e os pisos serão revestidos de material liso, impermeável e resistente a freqüentes lavagens.

Parágrafo único- Quando esses compartimentos sanitários se destinarem ao uso público, em
edificações de qualquer tipo, as paredes serão revestidas até 2,00 m de altura, no mínimo, com azulejos, bem como os pisos revestidos de material liso, impermeável e resistente a freqüentes lavagens.

Subseção 5ª

a)CORREDORES

Art. 63 - A largura dos corredores será proporcional ao número provável de pessoas que por eles transitam, no sentido do escoamento. Será considerada a lotação máxima, a qual será calculada de acordo com a tabela abaixo:

  ______________________________________________________________
|NATUREZA DO LOCAL                                  |PESSOAS/M2|
|===================================================|==========|
|1. Auditórios, salas de concertos, salões de baile,|          |
|   conferências, etc , sem assentos fixos          |    1,00  |
|---------------------------------------------------|----------|
|2. Habitações coletivas                            |    0,06  |
|---------------------------------------------------|----------|
|3. Exposições, museus, restaurantes, locais de tra-|          |
|   balho, mercados, etc                            |    0,25  |
|---------------------------------------------------|----------|
|4. Escritórios em geral                            |    0,12  |
|---------------------------------------------------|----------|
|5. Templos religiosos                              |    0,50  |
|---------------------------------------------------|----------|
|6. Ginásios, salões de boliche, patinação, etc.    |    0,20  |
|---------------------------------------------------|----------|
|7. Grandes Indústrias                              |    0,06  |
|---------------------------------------------------|----------|
|8. Praças de Esporte                               |    1,00  |
|___________________________________________________|__________|

Observação: Quando se tratar de locais com assentos fixos, a lotação será o total de assentos cabíveis, acrescido de 10%.

Art. 64 - A largura mínima dos corredores será fornecida nas tabelas A, B, C, D, e anexas, em função do tipo de edificação. Para escolas, hospitais e locais de reunião essa largura será de 1,50 m. A largura mínima do corredor será adotada quando a soma das lotações dos compartimentos que com ele se comunicam seja igual ou interior a 100.

Art. 65 - Se as passagens ou corredores de uso comum ou coletivo tiverem extensão superior a 10,00 m, medida a contar da caixa da escada ou do respectivo vestíbulo, se houver, a largura mínima será acrescida de 0,10 m por metro de comprimento excedente.

Art. 66 - As portas nos acessos de uso comum ou coletivo, inclusive dos elevadores não deverão, ao abrir, provocar redução da largura mínima exigida para os mesmos acessos.

Art. 67 - Quando a lotação dos compartimentos que se comunicam com o corredor exceder a 100, a largura do corredor será a largura mínima calculada nos artigos 64 e 65, acrescida de 0,008 m por pessoa excedente.

Art. 68 - No caso de locais de reunião, quando várias portas se abrirem para o corredor, será descontado do cálculo de acréscimo da largura deste corredor, sua capacidade de acumulação, calculada na razão de (quatro) pessoas por metro quadrado. Para efeito deste desconto só será computada área do corredor contida entre as portas do salão, a mais próxima e mais distante da saída.

Parágrafo Único. Quando o corredor de escoamento se der pelas duas extremidades o acréscimo da largura, especificado no artigo 67, será tomado pela metade.

Art. 69 - As portas de saída dos corredores não poderá ter largura inferior à deste.

b) ESCADAS

Art. 70 - A largura mínima das escadas serão as seguintes:

- residência = 1,00 m
- prédios = 1,20 m
- para as escolas, hospitais e congêneres, ou locais para reunião de até 100 (cem) pessoas, a largura mínima é de 1,50 m; para mais de 100 (cem) pessoas, sofrerá acréscimo de 0,008 m por pessoa excedente.

Art. 71 - As escadas deverão estar desimpedidas, não devendo haver portas, grades, etc., impedindo a circulação.

Art. 72 - As escadas deverão obedecer as normas estabelecidas nos parágrafos seguintes:

§ 1º - Deverão ser construídas em material incombustível.

§ 2º - As escadas de acesso às localidades elevadas nas edificações que se destinem a locais de reunião, deverão ter o lance extremo que se comunicar com a saída sempre orientado na direção desta.

§ 3º - Nos estádios, as escadas das circulações entre os diferentes níveis deverão ter largura de 1,50 m para cada 1.000 (mil) pessoas, e nunca inferior a 2,50 m.

§ 4º - As escadas de uso privativo, dentro de uma unidade unifamiliar, bem como as de uso secundário e eventual, como as adegas, pequenos depósitos e casas de máquinas, poderão ter sua largura reduzida para o mínimo de 0,60m.

§ 5º - O dimensionamento dos degraus será feito de acordo com a fórmula 2 A +B = 0,63 m, onde A é a altura ou espelho do degrau e B a profundidade do piso, sendo a altura máxima de 0,19m. Para escolas e hospitais os degraus deverão ter largura mínima de 0,31 m e altura máxima de 0,16m.

§ 6º - nas escadas de uso coletivo, sempre que o número de degraus consecutivos exceder de 16 (dezesseis), ou houver mudanças de direção, será obrigatório intercalar um patamar com a extensão de 0,80 m, e com a mesma largura do degrau.

§ 7º - as escadas de uso comum ou coletivo só poderão ter lances retos.

§ 8º - serão permitidas escadas em curva, dando excepcionalmente justificáveis por motivo de ordem estética, desde que a curvatura externa seja de 6,00 m, no mínimo. A largura do degrau mínima será de 0,28 m, medida da linha do piso, desenvolvida a distância de 1,00 m.

§ 9º - nas escadas em curva o centro da curvatura deverá estar sempre à direita do sentido de subida.

§ 10 - as escadas do tipo marinheiro, caracol ou em leque só serão admitidas para acessos a torres, adegas, jiraus, casas de máquinas ou entre pisos de uma mesma unidade residencial.

§ 11 - nas escadas serão colocadas luzes de emergência, acionadas por gerador próprio.

§ 12 - as escadas deverão ter em toda a sua extensão a altura livre mínima de 2,20 m.

Art. 73 - Em cada pavimento nenhum ponto poderá distar mais de 30 m de uma escada, e no caso de haver necessidade de se constituírem duas escadas, pelo menos uma deverá ser ligada diretamente á via pública.

Art. 74 - É obrigatória a colocação de corrimão contínuo junto às paredes de caixa de escadas.

Art. 75 - Sempre que a largura da escada ultrapassar de 2,50 m, será obrigatória a subdivisão por corrimões intermediários, de tal forma que as subdivisões não ultrapassem a largura de 1,50 m.

c) ELEVADORES DE PASSAGEIROS

Art. 76 - Os edifícios cujos pisos de pavimentos, a contar do nível do piso do saguão de entrada, altura superior a 9,20m (nove metros e vinte centímetros), ou superior a 04 (quatro) pavimentos, deverão obrigatoriamente ser servidos por elevadores qualquer que seja a disposição deste em relação ao nível do logradouro público. (Redação dada pela Lei nº 10921/2012)

Parágrafo Único. Os edifícios públicos superiores a 01 (um) pavimento deverão obrigatoriamente serem servidos por elevadores qualquer que seja a disposição deste em relação ao nível do logradouro público. (Redação acrescida pela Lei nº 10921/2012)

Art. 77 - A exigência de elevadores não dispensa a existência de escadas ou rampas. (Redação dada pela Lei nº 10921/2012)

Art. 78 - Quando o edifício possuir mais de 08 (oito) pavimentos, o número mínimo de elevadores será de dois. (Redação dada pela Lei nº 10921/2012)

Art. 79 - Deverá ser instalado o comando para retorno dos elevadores ao térreo para, no caso de incêndio, ser usado pelos bombeiros, com gerador de emergência para operação de pelo menos um carro.

Art. 80 - Nos poços de elevadores somente será permitida a passagem de fiação elétrica indispensável ao próprio funcionamento do sistema.

Art. 81 - Em qualquer caso deverão ser obedecidas as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT em vigor na ocasião da aprovação do projeto pelo Município, seja em relação a seu dimensionamento ou instalação, comprovado através de laudo emitido pelo responsável técnico da obra. (NR)

§ 1º - Além das normas técnicas específicas, os elevadores das edificações de uso público deverão ser adequados ao uso por pessoas portadoras de necessidades especiais (de acordo com a NBR 13994 ou norma posterior).

§ 2º - Com a finalidade de facilitar o uso por pessoas portadoras de deficiência visual, os elevadores deverão incluir nas botoeiras da cabina, sinalização em braille ou em relevo. (Redação dada pela Lei nº 10921/2012)

Art. 82 - O átrio de elevadores, que se ligar a galerias, deverá:

a) formar um remanso;
b) não interferir na circulação das galerias;
c)constituir ambiente independente;
d) ter área inferior ao dobro da soma das áreas das caixas dos elevadores e a largura mínima de 2,00 m.
d) ELEVADORES DE CARGA

Parágrafo Único. Todos os pavimentos da edificação deverão ser servidos por elevadores, sendo permitido excluir sobreloja e jiraus e, o último pavimento quando destinado somente a casa de máquinas, caixa d`água, depósitos e dependências do zelador ou quando for de uso exclusivo do penúltimo (duplex). (Redação acrescida pela Lei nº 10921/2012)

Art. 83 - Os elevadores de serviço e carga deverão satisfazer às normas previstas para elevadores de passageiros, no que lhes for aplicável e com as adaptações adequadas conforme as condições especificadas.

Art. 84 - Os elevadores de carga deverão dispor de acesso próprio, independente e separados dos corredores, passagens ou espaços de acesso aos elevadores de passageiros.

Art. 85 - Os elevadores de carga poderão ser mantidos em torres metálicas, em substituição às caixas, desde que as torres sejam mantidas completamente fechadas em toda a sua extensão, com tela metálica de malha não excedente a 0,25 m e constituída de fios de 0,002 m de diâmetro, no mínimo, ou proteção equivalente. Se destinados ao transporte de cargas de mais de 1000 (mil) Kg, os projetos deverão trazer as indicações essenciais sobre a suficiência das estruturas de apoio. No caso de funcionamento ser hidráulico, deverá ficar demonstrada a segurança do sistema, particularmente de comando.

Art. 86 - Os elevadores de carga não poderão ser utilizados no transporte de pessoas, a não ser de seus próprios operadores.

e) ELEVADORES DE ALÇAPÃO

Art. 87 - Os elevadores de alçapão, além das exigências relativas aos elevadores de carga, deverão satisfazer ainda aos seguintes requisitos:

a) não poderão ser utilizados no transporte de pessoas, e terão velocidade reduzida, até o limite máximo de 1,2 m/ seg.
b) o espaço vertical utilizado pelos elevadores no interior dos edifícios deverá ser protegido nas suas quatro faces por caixa de alvenaria totalmente fechada ou por tela metálica de malha não excedente a 0,25 m e constituída de fios de 0,002 m de diâmetro, no mínimo, ou sistema de proteção equivalente.
f) RAMPAS

Art. 88 - No caso de emprego de rampas em substituição às escadas da edificação, aplicam-se àquelas as normas relativas a dimensionamento, classificação e localização, resistência e proteção fixadas para as escadas.

§ 1º - Para a rampa com declividade igual ou inferior a 6`%, a largura exigida no artigo 70 poderá ser reduzida de 20%, respeitadas as larguras mínimas fixadas.

§ 2º - As rampas não poderão apresentar declividade superior a 12%. Se a declividade exceder a 6%, o piso deverá ser revestido com material antiderrapante.

Art. 89 - As rampas de uso comum ou coletivo, no caso de escolas, terão largura mínima de 1,50 m e declividade máxima de 12%.

Art. 90 - As rampas para uso coletivo não poderão ter largura inferior a 1,20 m e sua inclinação atenderá, no mínimo, a relação 1:10 de altura para comprimento.

g) GARAGENS

Art. 91 - As garagens para estacionamento de automóveis deverão atender às seguintes normas:

a) pé-direito mínimo de 2,30 m;
b) deverão ter piso de material resistente, impermeável, refratário ao desgaste e a solventes e antiderrapante;
c) havendo pavimento superposto, o teto será de material incombustível;
d) não podem ter comunicação direta com compartimento de permanência prolongada;
e) deverão dispor de aberturas próximas ao piso e ao teto, que garantam a ventilação permanente. Essas aberturas devem corresponder no mínimo a 60%
da área exigida para abertura da iluminação.

Subseção 6
PÉS-DIREITOS ª

Art. 92 - Os pés-direitos mínimos deverão ter as dimensões contidas nas Tabelas A, B, C e D anexas.

Subseção 7
PORÕES ª

Art. 93 - O piso dos porões será obrigatoriamente revestido de material liso e impermeável.

Art. 94 - As paredes terão, interiormente, revestimento impermeável até no mínimo de 0,30 m de altura, acima do terreno circundante.

Art. 95 - Nas paredes exteriores dos porões haverá aberturas para ventilação permanente, as quais serão sempre protegidas por grades com telas metálicas com malhas ou espaçamentos entre barras não superior a 0,01 cm.

Art. 96 - Todos os compartimentos dos porões terão comunicação entre si para o fim de garantir a ventilação.

Art. 97 - Quando os porões tiverem pé-direito igual ou superior a 2,30 m, poderão ser utilizados para instalações sanitárias, despensas, garagens, adegas e depósitos, uma vez asseguradas as condições de iluminação e ventilação.

Subseção 8
FACHADAS ª

Art. 98 - A largura mínima dos edifícios construídos ou reconstruídos no alinhamento das vias públicas será de 4,00 m quando forem de um só pavimento e de 5,00 m quando com mais de um pavimento.

Parágrafo Único. Na zona rural será permitido, a juízo do Departamento de Urbanismo, da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, que os edifícios tenham largura de 3,60 m, quando de um só pavimento.

Art. 99 - Qualquer projeto para a construção de edifícios será submetida à censura sob ponto de vista estético, na parte referente à fachada, podendo ser rejeitado.

Parágrafo Único. O Departamento de Urbanismo poderá exigir a perspectiva das fachadas, bem como fotografias dos prédios contíguos para o melhor julgamento.

Art. 100 - As fachadas secundárias, visíveis da via pública, deverão estar em harmonia quanto ao estilo, com a fachada principal.

Art. 101 - Não serão permitidas as reformas parciais que mudem o estilo arquitetônico e decorativo de parte da fachada, sem que toda ela seja posta de acordo com a parte reformada.

Art. 102 - As fachadas serão conservadas sempre limpas e em bom aspecto, podendo a Prefeitura exigir do proprietário ou seu procurador, além de caiação ou pintura, a reparação nos rebocos e decorações, mediante notificação com aviso de 30 (trinta) dias.

Art. 103 - Não será permitida a edificação em terreno de esquina sem que tenha fachada para as duas vias públicas a que esteja voltada.

Art. 104 - Não serão permitidos reparos nas fachadas dos edifícios da zona central e urbana que tenham beirais ou canos que lancem águas diretamente sobre os passeios.

Art. 105 - Poderão avançar sobre as faixas de recuo obrigatório do alinhamento dos logradouros:

a) as molduras ou motivos arquitetônicos que não constituam área de piso e cujas projeções em plano horizontal não avancem mais de 0,40 m sobre a linha de recuo paralela ao alinhamento do logradouro;
b) os balcões ou terraços quando abertos, que forem corpos salientes a altura não inferior a 3,00 m do solo e cujas projeções no plano horizontal não avancem mais de 1,20 m sobre a mencionada linha do recuo e não ocupem mais de 1/3 (um terço) da extensão da fachada onde se localizam;
c) se marquises, em balanço, quando: avançarem, no máximo, até a metade do recuo obrigatório de frente; respeitarem os recuos obrigatórios das divisas do lote; forem engastadas na edificação, e não tiverem, colunas de apoio na parte que avança sobre o recuo obrigatório; não se repetirem nos pavimentos, ficando sobrepostas, ressalvando o avanço das lajes "corta-fogo".

Subseção 9
CHANFRO ª

Art. 106 - Quando se tratar de prédio de esquina, construído no alinhamento das ruas, será obrigatório o canto chanfrado. Este chanfro será no mínimo de 3,00 m, sendo o lado maior de um triângulo isósceles.

Subseção 10
BALANÇOS ª

Art. 107 - Nas edificações que não sejam de esquina não será permitido o balanço em qualquer dos pavimentos.

Art. 108 - Quando situadas nas esquinas, as edificações poderão ter seus pavimentos superiores avançados apenas sobre o canto chanfrado, formando corpo saliente, em balanço sobre os alinhamentos do logradouro, observando-se:

a) situarem-se a uma altura de pelo menos 3,00 m de qualquer ponto do passeio;
b) nenhum dos pontos fique a distância inferior a 0,90 m de árvores, semáforos, postes e outros elementos de sinalização ou instalação pública.

Subseção 11
MARQUISES ª

Art. 109 - Será permitida a construção de marquises desde que obedecidas as seguintes condições:

a) podem avançar até 2/3 (dois terços) da largura do passeio e não devem exceder a 1,50 m;
b) devem possuir uma altura de no mínimo 3,00 m, contada a partir do nível do passeio;
c) não poderão ocultar ou prejudicar árvores, semáforos, postes, iluminárias, fiação, placas e outros elementos de informação, sinalização ou instalação pública;
d) o material para a sua construção deve ser rígido e incombustível;
e) deverão ser dotadas de calhas e condutores, devidamente embutidos nas paredes, comunicando com a sarjeta;
f) não deverão conter grades, parapeitos ou guarda-corpos;
g) serão sempre em balanço;
h) quando munidas de focos de iluminação, sendo estes do tipo não ofuscante e convenientemente adaptados.

Art. 110 - Em edifícios que pelo conjunto de suas linhas, constituam blocos arquitetônicos cujo equilíbrio ou simetria não deva ser prejudicada não será permitida a colocação de marquises parciais.

Art. 111 - A altura e o balanço das marquises serão uniformes, quando na mesma quadra, salvo no caso de logradouro de declive acentuado.

Art. 112 - Nas quadras onde já existirem marquises, serão adotadas as alturas dos balanços de uma delas para padrão das que de futuro vierem a ser construídas na mesma quadra, desde que não contrariem o presente Código.

Parágrafo Único. No caso de não convir por motivo estético, a reprodução das características lineares das marquises existentes, poderá o Departamento de Urbanismo adotar outras, que passarão a constituir o padrão para a mesma quadra.

Art. 113 - Quando construídas em logradouros grande declividade, as marquises serão construídas de tantos segmentos horizontais quantos forem convenientes, devendo ser, neste caso, as cabeceiras protegidas contra a penetração de chuvas.

CAPÍTULO IV
EDIFICAÇÕES PARA FINS ESPECIAIS

Seção 1
PRÉDIOS DE APARTAMENTOS ª

Art. 114 - Nas edificações mistas onde houver uso residencial serão obedecidas as seguintes condições:

a) no pavimento de acesso e ao nível de cada piso, os "halls", as circulação horizontais e verticais, relativas a cada uso, serão obrigatoriamente independentes entre si;
b) os pavimentos destinados ao uso residencial serão grupados continuamente.

Art. 115 - As edificações multifamiliares deverão atender, no mínimo. aos seguintes requisitos:

a) equipamento para extinção de incêndio;
b) escadas;
c) elevadores;
d) garagens para guarda de veículos;
e) equipamento para remoção do lixo doméstico;
f) área destinada a administração do edifício;
g) área destinada a recreação de seus ocupantes.

Subseção 1
EQUIPAMENTOS PARA EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS ª

Art. 116 Deverá ser apresentado ao Corpo de Bombeiros projeto detalhado do equipamento para o combate ao fogo, sendo que o alvará de construção somente será expedido se, além da aprovação do projeto de engenharia pelo Departamento de Urbanismo, for apresentado documento que comprove o protocolo do respectivo projeto contra incêndios junto ao Corpo de Bombeiros. (Redação dada pela Lei nº 12310/2015)

(Lei nº 12.368/2015 com eficácia suspensa pelo Decreto nº 13.585/2017 até análise de inconstitucionalidade)

Subseção 2
ESCADAS ª

Art. 117 - Serão obedecidas as normas descridas no Capítulo III - Das Construções em geral, na parte referente a escadas.

Subseção 3
ELEVADORES ª

Art. 118 - Serão obedecidas as normas descritas no Capítulo III - das Construções em Geral, na parte referente a elevadores.

Subseção 4
GARAGENS PARA GUARDA DE VEÍCULOS ª

Art. 119 - Os prédios de apartamentos para fins residenciais deverão obrigatoriamente reservar uma área para guarda de veículos dos moradores. Será necessária, no mínimo, uma garagem para cada 2 (dois) apartamentos.

Parágrafo Único. Essa área não será computada no cálculo da área total edificada.

Art. 120 - Estão isentos da obrigatoriedade da existência de locais para guarda de veículos, os seguintes casos:

a) edifícios com testada inferior a 8,00 m;
b) edifícios com área inferior a 300,00 m2;
c) edificações em lotes internos em que a largura do acesso seja menor que 2,50 m.

Parágrafo Único. Nos casos deste artigo só será permitida a construção quando houver edifício-garagem a uma distância não superior a 400 metros, para utilização dos proprietários ou locatários.

Art. 121 - Os prédios destinados a habitação e comércio com depósito serão dotados de entrada para veículos, destinada à carga e descarga de caminhões, proporcional à razão de um veículo para cada 1.000 m² de superfície do pavimento da área comercial.

Subseção 5
EQUIPAMENTOS PARA A REMOÇÃO DO LIXO ª

Art. 122 - O lixo proveniente das edificações deverá ser eliminado ou recolhido conforme os processos abaixo especificados:

a) coleta por tubo de queda até depósitos apropriados;
b) coleta por tubo até equipamento de incineração ou prensagem;
c) trituradores de matéria orgânica instalados nas pias de cada unidade autônoma.

Art. 123 - O sistema de coleta deverá se compor no mínimo das seguintes partes:

a) boca coletora de lixo;
b) tubo de queda;
c) chaminé de ventilação ou de exaustão;
d) depósito coletor de lixo;
e) incinerador ou prensa.

Subseção 6
BOCA COLETORA DE LIXO ª

Art. 124 - A boca coletora de lixo em cada pavimento deverá ter dimensão mínima de 0,30 m x 0,30 m, dotada de porta caçamba, a qual não poderá abrir para caixa de escadas, nem diretamente para "halls", e circulações principais, devendo ficar num compartimento que permita inscrever um círculo com 0,80 m, no mínimo, de diâmetro, dotado de porta. Atenderá no máximo a 12 (doze) unidades por pavimento e a um único pavimento.

Subseção 7
TUBO DE QUEDA ª

Art. 125 - O tubo de queda deve obedecer aos seguintes requisitos:

a) ser construído ou protegido com material que resista a 6 (seis) horas de fogo;
b) construído em uma única prumada vertical, não devendo existir deflexões ou curvas;
c) ser separado da chaminé de exaustão ou ventilação;
d) ser dotado de dispositivos que permitam a sua lavagem freqüente.

Subseção 8
CHAMINÉ DE VENTILAÇÃO OU DE EXAUSTÃO ª

Art. 126 - A chaminé de exaustão ou de ventilação obedecerá aos seguintes requisitos:

a) será construída ou protegida com material que resista a pelo menos 6 (seis) horas de fogo;
b) será separada do tubo de queda;
c) deverá se prolongar pelo menos 1,5 m acima da cobertura da edificação.

Subseção 9
DEPÓSITO COLETOR DE LIXO ª

Art. 127 - O processo de coleta por tubo de queda até depósito apropriados será usado em edifícios de até 3 (três) andares. No caso de edifícios maiores será obrigatória a coleta por tubo de queda até equipamento de incineração ou prensagem.

Art. 128 - A capacidade do depósito para o processo "A", do artigo 122 deverá ser igual ao volume do lixo produzido em 48 horas, fornecida na tabela adiante. A capacidade para o processo "B" deverá ser igual ao volume do lixo produzido em 24 horas, fornecido na mesma tabela.

Art. 129 - Os depósitos de lixo deverão impedir a emanação de odores, ter piso e paredes revestidos com material impermeável e serem protegidos contra a penetração de animais. Deverão ter acesso direto da rua por passagem de uso comum, com dimensões mínimas de 1,20 m de largura e 2,40 m de altura.

Subseção 10
INCINERADOR ª

Art. 130 - O dimensionamento do incinerador deverá ser feito de tal modo que a capacidade seja igual ao volume do lixo produzido em 24 horas, calculado de acordo com a tabela abaixo.

Art. 131 - O incinerador deverá ser instalado em local próprio, coberto, livre de pilares, vigas, degraus ou escadas, com as dimensões indicadas na tabela abaixo.

  _____________________________________________
|CAPACIDADE DO|DIMENSÕES MÍNIMAS|ALTURA MÍNIMA|
| INCINERADOR |    DO LOCAL     |  DO LOCAL   |
|=============|=================|=============|
|     100L    |  1,80m x 2,00m  |    2,40m    |
|     250L    |  2,00m x 2,50m  |    2,40m    |
|     500L    |  2,50m x 2,60m  |    2,40m    |
|   1.000L    |  2,80m x 3,00m  |    2,80m    |
|   2.000L    |  3,00m x 4,20m  |    3,00m    |
|   3.000L    |  4,00m x 4,50m  |    4,00m    |
|_____________|_________________|_____________|

Art. 132 - O local da instalação do incinerador deverá ser provido de ventilação natural, pela admissão de ar fresco através de vãos ou dutos em permanente comunicação com o exterior, com as seguintes dimensões mínimas:

  ________________________________
|CAPACIDADE DO|  ÁREA MÍNIMA DE  |
| INCINERADOR |VÃOS DE VENTILAÇÃO|
|=============|==================|
|      100L   |      15 dm²      |
|      250L   |      20 dm²      |
|      500L   |      30 dm²      |
|    1.000L   |      40 dm²      |
|    2.000L   |      60 dm²      |
|    3.000L   |      80 dm²      |
|_____________|__________________|

Art. 133 - O incinerador deverá ter em frente à boca, uma área totalmente livre, que permita inscrever um círculo com 1,50 m de diâmetro, com pé-direito mínimo de 2,40 m, com acesso direto exterior por passagem de uso comum com dimensões mínimas de 1,20 m de largura e 2,40 m de altura.

Subseção 11ª
ÁREA DESTINADA À ADMINISTRAÇÃO DO PRÉDIO

Art. 134 - Deverá ser previsto no projeto local centralizado para a administração da edificação. Esse local terá área equivalente a 0,5% (meio por cento) do total da área construída.

Subseção 12ª
ÁREA DESTINADA À RECREAÇÃO DE SEUS OCUPANTES

Art. 135 - Deverá ser previsto local para recreação dos ocupantes do edifício, devendo obedecer aos requisitos abaixo especificados:

a) proporção mínima de 1,00 m² por compartimento habitável, não podendo, no entanto, ser inferior a 40,00 m²;
b) indispensável continuidade, não podendo, pois, o seu dimensionamento ser feito por adição de áreas parciais isoladas;
c) forma tal que permitam em qualquer ponto, inscrição de uma circunferência com raio mínimo de 2,50 m;
d) acesso através de partes comuns, afastado dos depósitos coletores de lixo, isolado das passagens de veículos, com mureta com altura mínima de 0,70 m;
e) não se localizar na cobertura das edificações.

Seção 2
EDIFÍCIOS COMERCIAIS ª

Art. 136 - As exigências quanto à instalação contra incêndio, equipamentos coletores de lixo, escadas, elevadores, etc., serão idênticas às normas estatuídas para os edifícios residenciais.

Art. 137 - Os edifícios destinados a comércio e escritório deverão ser dotados de garagens exclusivamente para estacionamento de automóveis.

Parágrafo Único. Deverão possuir edifício-garagem em outro imóvel, situado a uma distância não superior a 400 (quatrocentos) metros da construção, obedecidos os demais parâmetros contidos nesta Lei, com registro obrigatório junto ao Ofício de Registro de Imóveis competente, da condição de possuir garagens em outro edifício, os seguintes imóveis:

a) que têm única testada para o Calçadão da Rua Coronel Cláudio;
b) que possuem testada para o Calçadão da Rua Coronel Cláudio e para outra via com rampa superior a 8% (oito por cento), no trecho compreendido entre os alinhamentos prediais desse Calçadão e a primeira rua paralela a esta. (Redação acrescentada pela Lei nº 6594/2000)

Art. 138 - Os edifícios destinados a comércio e escritório deverão ter em cada pavimento compartimentos sanitários, quando de uso coletivo, devidamente separados para um e outro sexo.

Seção 3
LOJAS ª

Art. 139 - As lojas deverão satisfazer às seguintes exigências:

a) não teria comunicação direta com dormitórios ou compartimentos sanitários;
b) deverão dispor de compartimentos sanitários dotados de latrinas em número correspondente, no mínimo, a uma para 100 m² de área útil;
c) quando houver pavimento superior, o teto e as escadas deverão ser de material incombustível;
d) os jiraus guarnecidos sempre de muretas ou balaustras com altura máxima de 1,00 m, não podendo ocupar mais de 1/3 (um terço) de área da loja e os pés-direitos mínimos inferior e superior, resultante da subdivisão, deverão ser de 2,50 m;
e) nas lojas que tiverem acesso por galerias ou passagens são dispensáveis a iluminação e ventilação natural, quando tiverem profundidade igual, no máximo, à largura dessas galerias, e tenham o ponto mais afastado de sua frente distante da boca da galeria, no máximo 5 (cinco) vezes a largura desta.

Seção 4
DOS EDIFÍCIOS INDUSTRIAIS ª

Art. 140 - Os compartimentos ou edifícios que constituírem locais de trabalho deverão ter a estrutura, as paredes externas e escadas construídas de material incombustível.

Art. 141 - As coberturas deverão ser de material incombustível, refratário à umidade e mau condutor de calor.

Art. 142 - Os pisos e as paredes, até a largura de 2,00 m, serão revestidos de material liso e impermeável.

Parágrafo Único. A natureza e as condições dos pisos e paredes, bem como as do forro, poderão ser determinadas, a juízo da Prefeitura, pelas condições de trabalho.

Art. 143 - Os locais de trabalho terão o pé-direito mínimo de 4,00 m.

Art. 144 - Quando a atividade a ser exigida no local de trabalho for incompatível com a ventilação ou iluminação naturais, essas poderão ser obtidas por meios artificiais.

Art. 145 - Os compartimentos sanitários, em cada pavimento, deverão ser devidamente separados para uso de um e outro sexo.

Art. 146 - O número de aparelhos exigidos será determinado conforme a tabela seguinte:

  _______________________________________________
|NÚMERO DE OPERÁRIOS| LAVATÓRIOS |  MICTÓRIOS   |
|                   | E LATRINAS |              |
|========+==========|============|==============|
|Homens  |    1 a 10|      1     |       3      |
|        |   11 a 24|      2     |       6      |
|        |   25 a 49|      3     |       9      |
|        |  50 a 100|      5     |      15      |
|        |+ de 100  |+1 p/cada 30| +1 p/ cada 10|
|--------|----------|------------|--------------|
|Mulheres|     1 a 5|      1     |              |
|        |    6 a 14|      2     |              |
|        |   15 a 30|      3     |              |
|        |   31 a 50|      4     |              |
|        |   51 a 80|      5     |              |
|        |   + de 80|+1 p/cada 20|              |
|________|__________|____________|______________|

Art. 147 - Os compartimentos sanitários não poderão ter comunicação direta com o local de trabalho.

Art. 148 - Os edifícios deverão dispor de compartimento de vestiário, devidamente separados para uso de um ou outro sexo, e com área útil não inferior a 0,35 m² por operário previsto na lotação do local de trabalho.

Art. 149 - Os compartimentos destinados a depósitos ou manipulação de materiais inflamáveis deverão ter forros construídos de materiais incombustível e todos os vãos de comunicação interna, inclusive os de acesso a escadas, vedados por porta tipo corta-fogo.

Art. 150 - As chaminés de estabelecimentos industriais deverão elevar-se no mínimo 5 (cinco) metros acima da edificação mais alta, situada a distância de 50 (cinqüenta) metros.

Parágrafo Único. Para efeitos deste artigo, considerar-se-á a altura da edificação, a cota do forro do último pavimento.

Art. 151 - As chaminés deverão ser dotadas de câmaras de lavagens dos gases de combustão e de detentores de fagulhas.

Art. 152 - As fábricas deverão ser dotadas de instalações e equipamentos adequados contra incêndio.

Seção 5
INDÚSTRIAS DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS ª

Art. 153 - As indústrias de produtos alimentícios destinam-se às atividades relacionadas com os itens abaixo descriminados:

I - industrialização e preparo de carnes, pescadas, suas conservas e derivados;

II - industrialização do leite, lacticínios e derivados;

III - fabricação de pão, massas, doces, suas conservas e congêneres;

IV - fabricação de bebidas e gelo;

V - usina e refinaria de açúcar;

VI - torrefação do café.

Art. 154 - As normas peculiares a cada grupo serão estabelecidas nos artigos seguintes, sem prejuízo das exigências previstas na parte inicial deste Capítulo e da legislação federal competente.

Art. 155 - Nas indústrias de produtos alimentícios, os compartimentos destinados a fabricação, manipulação, acondicionamento, depósito de matéria-prima ou produtos, bem como a outras atividades acessórias, deverão satisfazer aos seguintes requisitos:

a) nos estabelecimentos de comércio especial, os compartimentos destinados a trabalho, fabrico, manipulação, cozinha, despensa, depósito de matéria-prima ou gêneros, ou a guarda de produtos acabados ou similares, deverão ter os pisos, as paredes, pilares e colunas, os cantos, as aberturas até a altura de 2,00 m, no mínimo, revestidos de material durável, liso, impermeável e resistente a freqüentes lavagens;
b) os compartimentos para venda, atendimento ao público ou consumação deverão ter piso construído de material liso e impermeável e as paredes, até a altura do teto, revestidos de azulejos ou material liso, durável, impermeável e resistente a freqüentes lavagens;
c) os depósitos de material de limpeza, consertos e outros fins, bem como os compartimentos para pernoite de empregados ou vigia, não poderão ter comunicação direta com os compartimentos destinados à consumação, cozinha, fabrico, manipulação, depósitos de matérias- primas ou gêneros ou com a guarda de produtos acabados;
d) os compartimentos destinados à consumação, trabalho, manipulação, preparo, retalho, cozinhas e copas deverão dispor de pia com água corrente e, no piso, de ralo para escoamento das águas de lavagem;
e) os estabelecimentos deverão possuir geladeiras para a guarda e balcões frigoríficos para exposição de mercadorias, com capacidade adequada;
f) havendo compartimento para despensa ou depósito de matéria-prima para o fabrico de pão, massas, doces, e confeitos, deverão satisfazer as condições de compartimentos de permanência prolongada. Não poderão estar ligados diretamente ao compartimento de trabalho ou manipulação. Deverão ter área mínima de 8,00 m².

Art. 156 - Os compartimentos destinados à fabricação manipulação e acondicionamento, terão instalação para renovação do ar, com capacidade mínima correspondente ao volume do ar do compartimento por, hora, ou sistema equivalente.

Art. 157 - Esses compartimentos terão portas com dispositivos adequados, que as mantenham permanentemente fechadas.

Parágrafo Único. A área total de construção dos edifícios de que trata este Capítulo não será inferior a 250,00 m².

Subseção 1
INDUSTRIALIZAÇÃO E PREPARO DE CARNES, PESCADOS, SUAS CONSERVAS E DERIVADOS ª

Art. 158 - Compreende esta subseção as edificações para matadouros, matadouros-frigoríficos, matadouros-avícolas, charqueadas, triparias, fabricação de produtos suínos, fabricação de conservas, gorduras, carnes preparadas e atividades congêneres.

Art. 159 - Os matadouros deverão satisfazer ás seguintes condições:

a) as instalações, compartimentos ou locais destinados no preparo de gêneros alimentícios deverão ser separados ou utilizados no preparo de substâncias não comestíveis e também daqueles em que forem trabalhadas as carnes e derivados;
b) o piso deverá ser liso, impermeável e resistente a freqüentes lavagens, terá declividade mínima de 1% e máxima de 3%, para assegurar o escoamento das águas de lavagem, deverá ser provido de canaleta ou outro sistema, que forme rede de drenagem das águas de lavagem e residuais para os ralos;
c) as paredes, pilares e colunas deverão ser revestidos, em toda a altura, de material liso e impermeável;
d) os currais, bretes e demais instalações de espera e circulação dos animais terão o piso revestido e impermeabilizado;
e) serão pavimentados os pátios e as vias situadas entre as edificações bem como os terrenos onde forem localizados os tendais para secagem do charque;
f) haverá instalações de água quente e fria em quantidade suficiente para as necessidades do trabalho;
g) haverá, afastado no mínimo 80 m dos compartimentos ou instalações de preparo, manipulação, acondicionamento, conservação ou armazenagem, local apropriado para a separação e isolamento de animais suspeitos de doenças;
h) haverá compartimento para necrópsias, com as instalações necessárias e um incinerador em enxo para a cremação das carnes, vísceras e carcaças condenadas;
i) haverá compartimento para microscopia e local inspeção veterinária;
j) haverá autoclaves, estufas e esterilizadores para instrumentos e utensílios;
k) as dependências principais do matadouro-frigorífico, deverão ser separadas umas das outras, tais como sala de matança, triparia, sala de fusão e refinação de gorduras, sala de salga ou de preparo de couro e outros subprodutos.
l) as cocheiras, estábulos e pocilgas deverão estar afastadas 50 metros no mínimo dos locais onde forem manipulados, tratados ou preparados produtos de alimentação humana.

Art. 160 - Aos matadouros avícolas aplicam-se as exigências relativas aos matadouros em geral, previstas no artigo 159, adaptados às condições peculiares de cada caso. Exige-se ainda que contenham:

a) locais para separação das aves em lotes;
b) compartimento para matança com área mínima de 20,00 m²;
c) tanques apropriados para lavagem e preparo dos produtos;
d) câmaras frigoríficas com capacidade mínima para armazenamento da produção de seis dias.

Art. 161 - Os entrepostos de carne deverão obedecer ainda às seguintes disposições:

a) deverão dispor de um compartimento destinado à venda, atendimento ao público e retalho, com áreas não inferior a 30,00 m²;
b) o compartimento destinado à venda deverá ter, pelo menos, uma porta de largura não inferior a 2,40m, amplamente casada, que abra para a via pública ou para a faixa de recuo do alinhamento, de modo a assegurar plena ventilação para o compartimento;
c) quando não for possível a ventilação natural, poderá ser substituída pela instalação de renovação do ar, com capacidade mínima de duas renovações do volume de ar do compartimento por hora;
d) os compartimentos, instalações e dependências serão separados segundo a natureza do trabalho e o gênero da matéria- prima do produto;
e) haverá instalações de água quente e fria, em quantidade suficiente para as necessidades do trabalho e sistema, que observarão aos seguintes itens:
1. reservatório com capacidade mínima correspondente a 40 (quarenta) litros por metro quadrado de área construída, excluídos os espaços para estacionamento e pátio de carga e descarga.
2. instalação de uma torneira em cada recinto, banca ou box.
3. instalação ao longo dos acessos principais e secundários, de registros apropriados à ligação de mangueiras para lavagem, espaçados entre si, no máximo de 25 (vinte e cinco) metros.
a) haverão tanques para lavagem ou preparo de produtos;
b) os fogões ou fornos serão providos de coifas e exaustores que garantam a tiragem de ar quente e fumaça, bem como as chaminés que observem a condição de se prolongarem até um metro, no mínimo, acima da cobertura;
c) haverão câmaras frigoríficas, com capacidade proporcional às necessidades.

Art. 162 - Não será permitida a utilização de tanques nem depósitos com revestimento de cimento, para guarda ou beneficiamento de carnes e gorduras.

Art. 163 - Junto aos matadouros, frigoríficos e demais indústrias de carnes não poderão ser construídas ou instaladas casas de carne, açougues e congêneres.

Art. 164 - Para o licenciamento de construções destinadas a matadouros frigoríficos, abatedouros e congêneres, serão observadas, especificamente, as disposições próprias, da legislação federal vigente do órgão competente.

Subseção 2
INDUSTRIALIZAÇÃO DO LEITE, LACTICÍNIOS E PRODUTOS DERIVADOS ª

Art. 165 - As edificações destinadas a usinas de beneficiamento, refrigeração, industrialização e entrepostos de leite e derivados, deverão guardar afastamento mínimo de 6 (seis) metros das divisas do lote, e do alinhamento dos logradouros.

Art. 166 - Nas edificações de que trata o artigo anterior, as plataformas de recebimento e expedição do leite deverão ser devidamente cobertas.

Art. 167 - As edificações destinadas a usinas de beneficiamento do leite terão ainda instalações, compartimentos ou locais para o funcionamento independente das seguintes atividades:

a) recebimento e depósitos de leite;
b) laboratório de controle;
c) beneficiamento;
d) câmaras frigoríficas;
e) lavagem e esterilização de vasilhames;
f) depósitos de vasilhames;
g) expedição.

§ 1º - Os compartimentos de beneficiamento do leite não poderão ter comunicação direta com os depósitos de lavagem e esterilização de vasilhame nem com os de maquinaria.

§ 2º - As edificações para postos de refrigeração de leite terão as instalações destinadas exclusivamente para essa finalidade.

Art. 168 - As edificações para a fabricação de lacticínios deverão conter ainda, conforme o tipo de produto industrializado, instalações, compartimentos ou locais destinados às seguintes atividades:

a) recebimento e depósito de matéria - prima;
b) laboratório;
c) fabricação;
d) acondicionamento,
e) câmara de cura;
f) câmaras frigoríficas;
g) expedição.

Art. 169 - Nas edificações para entrepostos de leite e lacticínios, os compartimentos ou locais de depósitos de matéria-prima deverão satisfazer ainda os seguintes requisitos:

a) ter área mínima de 40,00 m²;
b) deverão dispor de câmaras frigoríficas com capacidade proporcional às necessidades.

Art. 170 - Nas edificações destinadas a industrialização do leite, os compartimentos das instalações sanitárias e dos vestiários deverão ficar totalmente separados daqueles destinados ao beneficiamento, preparo, manipulação, armazenamento e a outras funções similares, ligados por acesso coberto.

Subseção 3
FABRICAÇÃO DE PÃO, MASSAS, DOCES, SUAS CONSERVAS E CONGÊNERES ª

Art. 171 - As edificações para o fabrico de pão, massas e congêneres deverão ter ainda instalações, compartimentos ou locais de:

a) recebimento e depósito de matéria-prima;
b) fabricação;
c) acondicionamento;
d) expedição;
e) depósitos de combustível.

Parágrafo Único. As edificações de que trata este artigo deverão obedecer aos seguintes requisitos:

a) os depósitos de matéria-prima ou de produtos ficarão contíguos aos locais de trabalho e observarão os mesmos requisitos exigidos para este;
b) os depósitos de combustível deverão ficar em local separado dos locais de trabalho e depósitos de gêneros alimentícios e serão instalados de modo que não prejudiquem a higiene e o asseio das instalações;
c) os compartimentos destinados à venda, exposição ou guarda de pães, massas, doces e similares deverão ser dotados de:
1. lavatório com água corrente;
2. torneiras para lavagem com água corrente, na proporção de uma para cada cem metros quadrados do compartimento ou local de trabalho;
d) nas fábricas de massas e congêneres, a secagem dos produtos será feita por meio de estufas ou de câmara de secagem. Esta câmara terá piso, paredes, pilares ou colunas satisfazendo as condições de impermeabilidade e resistência a freqüentes lavagens.

Art. 172 - As edificações para o fabrico de doces, conservas e congêneres, deverão ter ainda instalações, compartimentos ou locais para:

a) recebimento e depósito de matéria - prima;
b) fabricação;
c) acondicionamento;
d) expedição;
e) balcões frigoríficos ou geladeiras;
f) depósitos de combustíveis.

Subseção 4
FABRICAÇÃO DE BEBIDAS E GELO ª

Art. 173 - As edificações para destilarias, cervejarias, fabricação de xaropes, licores e outras bebidas deverão ter ainda instalações para:

a) recebimento e depósito de matéria- prima;
b) manipulação;
c) acondicionando;
d) câmaras frigoríficas;
e) lavagem de vasilhames;
f) depósitos de vasilhames;
g) expedição;
h) depósito de combustível.

Art. 174 - As edificações para o fabrico de gelo deverão satisfazer ainda às seguintes condições:

a) terão compartimentos ou locais destinados exclusivamente à instalação das máquinas;
b) as câmaras de refrigeração deverão ter acesso por meio de antecâmaras.

Art. 175 - Os estabelecimentos de que trata esta subseção deverão ter abastecimento de água potável provinda de rede geral, de fonte natural ou poço semi-artesiano, observadas as normas especiais emanado da autoridade competente.

Subseção 5
USINAS E REFINARIAS DE AÇÚCAR ª

Art. 176 - As usinas e refinarias de açúcar deverão ter instalações ou compartimentos para:

a) recebimento e depósito de matéria-prima;
b) trabalho de refinação;
c) acondicionamento
d) expedição;
e) depósitos de combustíveis.

Subseção 6
TORREFAÇÃO DE CAFÉ ª

Art. 177 - As edificações para a torrefação de café somente poderão ser usadas para esse fim, não sendo permitida no local, nenhuma outra atividade, ainda que relacionada com produtos alimentícios.

§ 1º - As edificações de que trata este artigo deverão conter ainda instalações, compartimentos ou locais para:

a) recebimento e depósito de matéria-prima;
b) torrefação;
c) moagem e acondicionamento;
d) expedição;
e) depósito de combustível.

§ 2º - As edificações serão providas de chaminé, devidamente munidos de aparelhos de aspiração e retenção de fuligem, de películas ou resíduos da torrefação de café, bem como de dispositivos para a retenção de odor característico.

Seção 6
INDÚSTRIAS EXTRATIVAS ª

Art. 178 - Segundo a finalidade, as indústrias extrativas classificam-se em:

a) pedreiras;
b) argileiras, barreiras e saibreiras;
c) areais.

Art. 179 - Por sua natureza, as indústrias descritas no artigo anterior deverão contar com edificações e instalações em imóvel de uso exclusivo, completamente isoladas e afastadas das edificações vizinhas.

Art. 180 - Nos locais de exploração de pedreiras, de argileiras, barreiras e saibreiras, bem como de pedregulhos, areias e outros materiais, a Prefeitura poderá determinar, a qualquer tempo, a execução de obras e serviços ou a adoção das providências consideradas necessárias ao saneamento da área ou à proteção de pessoas, logradouros públicos, rios ou cursos de água, áreas verdes e propriedades vizinhas.

Parágrafo Único. Os resíduos resultantes das escavações para a retirada de pedras, saibros, argilas, pedregulhos e areias ou da extração de quaisquer outros materiais, não poderão ser lançados nos cursos de água.

Art. 181 - Na exploração de pedreiras, barreiras, saibreiras ou arcais deverão ser observadas ainda as seguintes disposições:

a) a terra carregada pelas enxurradas não poderá ser carreada para as galerias ou cursos de água, nem se acumular nos logradouros públicos existentes nas proximidades;
b) as águas provenientes das enxurradas serão captadas no recinto da exploração e dirigidas a caixa de areia de capacidade suficiente para a decantação. Somente depois poderão ser encaminhadas às galerias ou cursos de águas próximos;
c) no recinto da exploração será construído, à distância conveniente, um muro de pedra seca ou dispositivo equivalente para retenção da terra carregada pelas águas, a fim de impedir dano às propriedades vizinhas;
d) se, em conseqüência da exploração, forem feitas escavações que determinem a formação de bacias, onde se possam acumular águas pluviais, ou de outra origem, serão executadas as obras ou trabalhos necessários para garantir o escoamento dessas águas;
e) as bacias referidas no item anterior serão obrigatoriamente aterradas, na proporção que o serviço de exploração for progredindo;
f) no transporte de material das pedreiras, argileiras, saibroeiras, barreiras ou areias, bem como de desmontes ou quaisquer outras explorações da mesma natureza, só poderão ser usados veículos permanentemente vedados, a fim de impedir a queda de detritos sobre o leito de logradouros públicos por onde transitarem;
g) se o imóvel tiver acesso por logradouro público dotado de pavimentação, a faixa de circulação dos veículos do alinhamento do logradouro até as áreas de exploração serão revestidas e providas de sarjetas laterais;
h) será obrigatória, por parte do responsável, a limpeza e reparo do logradouro público em toda a extensão em que vier eventualmente a ser prejudicada, em conseqüência dos serviços de exploração ou do movimento de veículos que transportam o material.

Subseção 1
PEDREIRAS ª

Art. 182 - Além do disposto nos artigos anteriores, as pedreiras deverão obedecer ainda às seguintes disposições:

a) contarão com mais os seguintes compartimentos:

1. depósito de materiais e máquinas;
2. oficina de reparos;
3. depósito de explosivos.
b) os compartimentos mencionados no item anterior não poderão ficar situados a menos de 250,00 metros de frente da lavra;
c) o depósito de explosivos deverá atender às exigências referentes a inflamáveis e explosivos e mais as normas emanadas da autoridade competente;
d) a frente da lavra não poderá situar-se a menos de 200 metros das divisas do imóvel;
e) o equipamento da pedreira deverá ficar afastado, no mínimo, de 50 metros de qualquer divisa do imóvel, inclusive do alinhamento dos logradouros públicos;
f) o equipamento da pedreira não poderá produzir ruídos cujos índices ultrapassem 85 decibéis para a freqüência de 500hz. A medição será efetuada no ponto mais desfavorável, junto à divisa do imóvel, no período noturno;
g) as explosões ficarão limitadas ao horário das 10:00 às 11:00 horas e obedecerão, no que se refere à quantidade de explosivos utilizados, às normas emanadas das autoridades competentes;
h) por ocasião das explosões, exigir-se-á:
1. que seja de 30 (trinta) minutos o intervalo mínimo entre cada série de explosões;
2. que o aviso de sinal de fogo seja feito por três vezes, com o intervalo de 2 (dois) minutos, e percebido à distância mínima de 100 (cem) metros;
3. que seja fechado todo o espaço situado à distância de 50 (cinqüenta) metros da base da pedreira;
4. que a distância da lavra em relação à divisa do imóvel seja aumentada de acordo com o aumento da carga de explosivo, observado o afastamento mínimo de 200 (duzentos) metros;
5. não poderá ser feita exploração a fogo a menos de 200 (duzentos) metros de edificações, instalações ou de logradouros públicos;
6. não são atingidas pelo disposto no item anterior as edificações, instalações e depósitos necessários à exploração de pedreira, nem os barracões ou galpões destinados à permanência de operários em serviço;
7. a exploração a frio, a fogacho, ou a fogacho e a frio poderá ser feita a qualquer distância de edificações, instalações ou de logradouros públicos, tomadas as cautelas necessárias de modo a não oferecer risco às pessoas e propriedades.

Subseção 2
ARGILEIRAS, BARREIRAS E SAIBREIRAS ª

Art. 183 - Na exploração de argileiras, barreiras e saibreiras, além do disposto nos artigos 180, 181 e 182, deverão ser satisfeitas as seguintes condições:

a) será vedada a exploração, quando houver construções próximas, situadas acima ou abaixo, ou ao lado da barreira, as quais possam ser prejudicadas em sua segurança ou estabilidade. De qualquer modo, somente será permitida a exploração quando:
1. havendo construção colocada em nível superior ao da exploração, as distâncias horizontais mínimas contadas da crista forem de 15, 25, 35 e 45 metros, conforme a diferença de nível máxima entre a mesma crista e a construção for respectivamente de 10, 20, 30 e 40 metros;
2. havendo construção colocada abaixo da exploração, as distâncias horizontais mínimas até a base, forem de 30, 50, 60 e 100 metros para diferenças de nível menores respectivamente de 5, 10, 20, 30 e 40 metros;
3. havendo desnível superior a 40 metros serão devidamente verificadas as condições locais e adotadas cautelas especiais;
4. as escavações serão feitas sempre de cima para baixo por banquetes que não excedam de 3,00 m de altura por 3,00 m de largura. Os taludes serão executados em função da coesão do solo.
b) o emprego de fogachos para a exploração de barreiras não deverá apresentar inconvenientes ou riscos a pessoas e propriedades.

Art. 184 - Nas olarias os fornos de cozimento deverão observar as seguintes exigências: ficarão afastados pelo menos 30,00 m das edificações ou instalações e mais de 20,00 m do alinhamento dos logradouros públicos.

Subseção 3
AREAIS ª

Art. 185 - A extração de pedregulhos, areia e outros materiais dos rios ou cursos de água não poderá ser feita:

a) quando puder ocasionar modificação do leito do rio ou curso de água, ou o desvio das margens;
b) quando puder ocasionar a formação de bacias, lodaçais ou causar estagnação de água;
c)quando oferecer risco ou prejuízos a pontes, pontilhões, muralhas e quaisquer outras obras
d) no leito ou nas margens do curso de água;
e) em local próximo e a jusante do despejo de esgotos.

Art. 186 - A extração de areia nas proximidades de pontes, muralhas ou quaisquer outras obras no leito ou nas margens dos cursos de água, dependerá sempre de prévia fixação pela autoridade competente, das distâncias, condições e normas a serem observadas.

Art. 187 - A extração de areia ou de outros materiais às margens e proximidades dos rios somente será permitida quando ficar plenamente assegurado que os locais escolhidos receberão aterro a fim de eliminar os buracos e depressões. Deverá ser executado na mesma progressão do andamento dos serviços de escavação.

Seção 7
INFLAMÁVEIS E EXPLOSIVOS ª

Art. 188 - Os edifícios e instalações de inflamáveis e explosivos destinam-se à fabricação, manipulação ou depósito de combustíveis, inflamáveis ou explosivos, uns e outros em estado sólido, líquido ou gasoso.

§ 1º - Segundo suas características e finalidades, as edificações ou instalações de que trata esta seção classificam-se em:

a) fábricas ou depósitos de inflamáveis;
b) fábricas ou depósitos de explosivos;
c) fábrica ou depósitos de produtos químicos agressivos.

§ 2º - Além das exigências desta seção, as edificações deverão observar as normas técnicas oficiais e as normas especiais emanadas da autoridade competente.

§ 3º - Não estão sujeitos às exigências desta seção os reservatórios de combustíveis que fizerem parte integrante dos motores de combustão interna, ficando a eles aderentes, bem como as autoclaves destinadas a fusão de materiais gordurosos limpeza a seco e instalações congêneres, desde que apresentem capacidade limitada e condições adequadas, fixadas pelas normas técnicas oficiais.

Art. 189 - Sem prejuízo do disposto no parágrafo 2º do artigo anterior nenhuma fábrica ou depósito de inflamável, explosivo ou produto químico agressivo poderá ser construído ou instalado sem prévio exame e pronunciamento das autoridades competentes. Deverá ser atendido especialmente quanto à localização isolamento e as condições especiais da construção dos equipamentos ou instalações, bem como sobre as quantidades máximas de cada espécie.

§ 1º - A construção ou instalação de estabelecimentos onde se pretenda comercializar inflamáveis, explosivos, produtos químicos agressivos, iniciadores de munições ou similares ficam igualmente sujeitas a todas as exigências deste artigo.

§ 2º - A Prefeitura poderá, a qualquer tempo, ordenar:

a) o armazenamento em separado de combustíveis, inflamáveis ou explosivos que, por sua natureza ou volume, possam oferecer perigo quando guardados em conjunto;
b) determinar os requisitos necessários à concretização da medida acautelatória prevista no item anterior;
c) a execução de obras ou serviços, ou adoção das providências consideradas necessárias à proteção de pessoas, propriedades e logradouros públicos.

Art. 190 - Devido a sua natureza, as edificações e instalações somente poderão ocupar imóvel de uso exclusivo, completamente isolado e afastado de edificações ou instalações vizinhas, bem como de alinhamento dos logradouros públicos.

§ 1º - As edificações ou instalações ficarão afastadas:

a) no mínimo quatro metros entre si ou de quaisquer outras edificações e ainda das divisas do lote;
b) no mínimo cinco metros do alinhamento dos logradouros.

§ 2º - Para quantidades superiores a dez mil quilos ou cem metros cúbicos, os afastamentos serão de quinze metros, no mínimo.

Art. 191 - As edificações deverão conter pelo menos compartimento, instalações ou locais para:

a) recepção, espera ou atendimento do público;
b) acesso e circulação de pessoas;
c) armazenagem;
d) serviços, inclusive de segurança;
e) sanitários e serviços;
f) vestiário;
g) pátio de carga e descarga.

§ 1º - Se houver fabricação ou manipulação, o estabelecimento deverá conter ainda, compartimentos, ambientes ou locais para:

a) armazenamento de matéria- prima;
b) trabalho;
c) administração;
d) refeitório.

§ 2º - As atividades previstas nos itens "e" e "f" deste artigo, e itens "a", "b" e "e" do parágrafo primeiro deverão ser exercidas em compartimento próprio e exclusivo, separado dos demais.

§ 3º - As utilizações referidas no item "c" deste artigo e nos itens "a" e "b" do parágrafo 1º terão pavilhões próprios, separados dos demais, sendo um ou mais para cada espécie.

Art. 192 - Os estabelecimentos deverão dispor, mediante acesso por espaços de uso comum ou coletivo, de:

a) instalações sanitárias para uso dos empregados, em número correspondente ao total da área construída dos andares servidos, conforme a tabela seguinte:

  ________________________________________________________________
|ÁREA TOTAL DO ANDAR MAIS|                                       |
|DOS EVENTUAIS ANDARES   |    INSTALAÇÕES MÍNIMAS OBRIGATÓRIAS   |
|CONTÍGUOS SERVIDOS      |                                       |
|                        |---------------------------------------|
|                        |lavatórios|latrinas|mictórios|chuveiros|
|========================|==========|========|=========|=========|
|de 120 a 249 m2         |     3    |    3   |     2   |     2   |
|------------------------|----------|--------|---------|---------|
|de 250 a 499 m2         |     4    |    4   |     3   |     3   |
|------------------------|----------|--------|---------|---------|
|de 500 a 999 m2         |     6    |    6   |     4   |     4   |
|------------------------|----------|--------|---------|---------|
|de 1.000 a 1.999 m2     |     8    |    8   |     5   |     5   |
|------------------------|----------|--------|---------|---------|
|de 2.000 a 2.999 m2     |    10    |   10   |     6   |     6   |
|------------------------|----------|--------|---------|---------|
|acima de 3.000 m2       |1/300 ou  |1/300 ou|1/500  ou|1/500 ou |
|                        |fração    |fração  |fração   |fração   |
|________________________|__________|________|_________|_________|

b) vestiários na proporção mínima de 1,00 m2 para cada 80 (oitenta) metros quadrados ou fração da área total da construção, respeitada, para cada compartimento, a área mínima de 6,00 m2;
c) depósito de material de limpeza, consertos e outros fins com área mínima de 4,00 m2.

Art. 193 - Deverá ser observado ainda o seguinte:

a) o acesso ao estabelecimento será feito através de um só portão, com dimensão suficiente para entrada e saída de veículos; poderá haver mais um portão, destinado ao acesso de pessoas, localizado junto à recepção ou portaria;
b) será obrigatória a instalação de aparelho de alarme contra incêndio, ligado ao local de recepção, do vigia ou guarda;
c) haverá instalações e equipamentos especiais de proteção ao fogo, que deverão levar em conta a natureza dos materiais de combustão, o material a ser utilizado como extintor, bem como as instalações elétricas e industriais previstas, tudo de acordo com as normas de autoridade competente;
d) os edifícios, pavilhões ou locais destinados à manipulação, transformação, reparos, beneficiamento ou armazenagem de matérias-primas ou produtos, serão protegidos contra descargas elétricas atmosféricas; os tanques metálicos e as armaduras dos elementos de concreto armado serão ligados eletricamente à terra;
e) haverá suprimento de água sob pressão, proveniente da rede ou da fonte própria; os reservatórios terão capacidade proporcional à área total de construção, bem como ao volume e natureza do material armazenado ou manipulado.

Art. 194 - Nos compartimentos ou locais destinados a seções de manipulação, reparos, transformação, beneficiamento ou armazenagem de matéria-prima ou produtos acondicionados em vasilhames ou não, serão observadas as seguintes condições:

a) o pé-direito não será inferior a 4,00 m, nem superior a 6,00 m. A área de cada compartimento, pavilhão ou local não será inferior a 60,00 m², nem deverá apresentar dimensão, no plano horizontal, inferior a 6,00 m;
b) os compartimentos ou locais integrantes da mesma seção serão separados dos pertencentes a outras, por meio de:
1. parede com resistência ao fogo de 4 (quatro) horas, no mínimo, e que deverão elevar-se, no mínimo, até um metro acima da cobertura, calha ou rufo;
2. de completa interrupção dos beirais, vigas, terças e outros elementos constitutivos do teto ou da cobertura;
3. as paredes perimetrais, quando não estiverem afastadas dos vizinhos por força de exigência legal, serão construídas de material que resista ao fogo 4 (quatro) horas, no mínimo, e elevar-se-ão até um metro, pelo menos, acima da cobertura, calha ou rufo;
4. as faces internas das paredes dos compartimentos serão de material liso, impermeável e incombustível;
5. o piso será constituído de uma camada de, no mínimo, 0,07 m de concreto, com superfície lisa, impermeabilizada e isenta de fendas ou trincas; terá declividade mínima de 1% e máxima de 3%. Será provida de sistema de drenos, para escoamento e recolhimento dos líquidos;
6. as portas de comunicação entre as seções ou de comunicação destes com os outros ambientes ou compartimentos, terão resistência ao fogo de 1 ½ (uma e meia) hora, no mínimo. Serão do tipo corta-fogo e dotadas de dispositivo de fechamento automático, protegido contra entraves ao seu funcionamento;
7. as portas para o exterior deverão abrir no sentido da saída dos pavilhões;
8. as soleiras das portas, externas ou internas, serão de material resistente ao fogo de 4 (quatro) horas, no mínimo, e se elevarão 0,15 m acima do nível dos pisos;
9. as janelas, lanternins, ou qualquer outra modalidade de abertura, destinada a garantir a iluminação e a ventilação natural, serão voltados para a direção sul. Terão dimensões, tipos de vidro, disposição de lâminas, recolhimento, telas e outros dispositivos que satisfaçam os requisitos para proteger o interior do compartimento contra a elevação da temperatura no exterior; evitarão também a penetração de fagulhas procedentes de eventuais incêndios combustoras e de estabelecimentos contíguos;
10. as tesouras ou vigias de sustentação do telhado, de madeira ou metálicas, serão devidamente protegidas com tinta ignífuga e anti-corrosiva; deverão ser apoiadas e dispostas de modo que sua queda não provoque a ruína das paredes;
11. todas as peças da amarração da cobertura serão protegidas por tinta a base de asfalto, sempre que houver possibilidades de ocorrência de vapores nitrosos ou corrosivos;
12. quando o material puder ocasionar a produção de vapores ou gases e o local for fechado, deverá haver ventilação permanente adicional, mediante, pelo menos, aberturas situadas ao nível do piso e do teto, em oposição às portas e janelas. A soma das áreas das aberturas não será inferior a 1,20 m de área do local, podendo a abertura ter área que contenha, pelo menos, um círculo de 0,10 m de diâmetro;
13. na construção ou no equipamento não serão empregadas peças de metais capazes de produzir centelha por choque ou atrito, salvo em instalações de pára-raio e armaduras de telhados;
14. não serão utilizados ou instalados quaisquer aparelhos, equipamentos ou dispositivos capazes de produzir chama, faísca ou fonte de calor acima da temperatura ambiente;
15. na eventualidade de ser necessário aquecimento no interior do compartimento, só poderá ser feito por sistemas de circulação de água quente ou vapor; o equipamento ou instalação de produção deverá ficar no pavilhão, à distância superior a de isolamento exigida nestas normas.

Subseção 1
FÁBRICAS E DEPÓSITOS DE INFLAMÁVEIS ª

Art. 195 - As fábricas ou depósitos poderão destinar-se a:

a) inflamáveis sólidos;
b) inflamáveis líquidos;
c) inflamáveis gasosos.

a) INFLAMÁVEIS SÓLIDOS

Art. 196 - Os estabelecimentos destinados ao armazenamento de inflamáveis sólidos, como algodão e materiais similares, ficam sujeitos às seguintes prescrições:

a) os armazéns serão subdivididos em depósitos parciais, com área não superior a 500,00 m2;
b) em casos especiais conforme a região onde se localizar o imóvel, desde que seja conservado o afastamento mínimo de 6,00 m dos imóveis vizinhos ou da via pública, a área a cada pavilhão ou depósito parcial, poderá ser elevada a 1.200 m², no máximo;
c) os depósitos ou pavilhões serão providos de lanternins ou cobertura em dente de serra para a ventilação, a área vazada para ventilação será, no mínimo, equivalente a 1/50 (um cinqüenta avos) da área do pavilhão ou depósito parcial;
d) a iluminação natural, por janela, clarabóia ou telhas de vidro, será bem distribuída pelo pavilhão e a área da abertura para iluminação deverá corresponder, no mínimo, a 1/20 (um vinte avos), e, no máximo, 1/12 (um doze avos) da área do pavilhão;
e) as aberturas do pavilhão ou pavilhões para o exterior, serão dotadas de dispositivos de proteção contra entrada de fagulhas;
f) serão permitidos depósitos com mais de um andar, desde que dotados de condições construtivas que impeçam a propagação do fogo de um andar para outro e assegurem plena segurança às pessoas que utilizem o local;
g) quando o pavilhão apresentar corpos com alturas diferentes, os mais altos não apresentarão janelas ou beirais, feitos de material combustível, voltados sobre os telhados dos corpos mais baixos, de tal forma que os primeiros possam ficar sujeitos ao fogo proveniente desses últimos;
h) não será permitido depositar mais que 2,5 m3 de algodão por metro quadrado de piso; na arrumação dos fardos, os blocos formados ficarão afastados pelo menos 1,00 m entre si, das paredes e da armadura do telhado;
i) a iluminação artificial dos pavilhões ou depósitos será feita por lâmpadas elétricas, protegidas por globos herméticos, impermeáveis aos gases e providos de tela metálica;
j) as instalações elétricas serão embutidas em tubos apropriados nas paredes canalizadas nos forros ou coberturas; os acessórios elétricos, tais como chaves, co-acessórios e relês, quando no interior dos compartimentos, terão blindagem para proteção contra a entrada de gases ou vapores.

Art. 197 - Os depósitos ou locais para armazenagem ou manipulação de fitas cinematográficas, inflamáveis em quantidade superior a dez bobinas, deverão observar os seguintes requisitos:

a) os depósitos com capacidade máxima de 200 bobinas poderão consistir em armário subdividido em compartimentos que comportem, no máximo, 50 bobinas cada um; o armário e suas subdivisões serão de material incombustível e bom isolante térmico;
b) os depósitos com capacidade superior a 200 bobinas serão constituídos de câmaras que, construídas de material incombustível e bom isolante térmico, como concreto armado, alvenaria maciça e outros, deverão conter, cada uma, no máximo, 200 bobinas. Deverão obedecer ainda ao seguinte:
1. o volume de cada câmara não poderá exceder a 20,00 m3;
2. cada câmara será dotada de chaminé aberto para o exterior, apresentando seção transversal não inferior a 1,00 m; será construída de material incombustível e bom isolante térmico;
3. na extremidade superior das chaminés haverá venezianas, janelas ou domo de material incombustível e leve que deverá abrir automaticamente em casos de aumento da pressão interna;
4. as portas de acesso ao depósito e a cada câmara terão resistência ao fogo de 1 ½ (uma e meia horas) no mínimo, e serão impermeáveis aos gases de combustão; os compartimentos dos armários terão portinholas de material incombustível e impermeáveis aos gases;
5. a iluminação artificial será por sistema elétrico com fiação embutida, chaves blindadas e lâmpadas protegidas por globos herméticos e impermeáveis aos gases.

Art. 198 - Os depósitos ou locais para armazenamento ou manipulação de carbureto de cálcio, em quantidade superior a 100 quilos, deverão observar os seguintes requisitos:

a) o edifício, pavilhão ou depósito será de um só andar, dotado de arejamento e iluminação natural; a relação entre a área de abertura para iluminação e a do pavilhão não deverá ser inferior a 1/10m. A relação entre a área vazada para ventilação e a do pavilhão não deverá ser menor do que 1/20m;
b) quando a quantidade a depositar ou manipular for superior a 1.000 quilos e inferior a 10.000 quilos, os pavilhões deverão ficar separados, a distância não inferior a 6,00 m de qualquer outra dependência e a 10 m das propriedades vizinhas e do alinhamento dos logradouros; para quantidade superior a 10.000 quilos, a distância mínima será aumentada para, respectivamente, 10 a 15 metros.

B) INFLAMÁVEIS LÍQUIDOS

Art. 199 - Os entrepostos e depósitos de inflamáveis líquidos classificam-se quanto à forma e acondicionamento, nos tipos seguintes:

1º - é o constituído por edificações ou maneira de acondicionamento e armazenamento em tambores, barricas, latas, garrafas ou qualquer outro modalidade de recipiente móvel, hermeticamente fechado.

2º - é aquele em que o líquido inflamável é comido em tanques ou reservatórios semi- enterrados ou elevados, isto é, cuja base fica situada, no máximo, a 0,50 m acima do solo, podendo dispor de dependências complementares adequadamente localizadas.

3º - é aquele em que o líquido inflamável é contido em tanques ou reservatórios inteiramente enterrados, podendo dispor de dependências complementares adequadamente localizadas.

§ 1º - Os edifícios ou pavilhões e os tanques ou reservatórios destinados ao armazenamento de líquidos inflamáveis serão dotados de sistema de proteção contra descargas elétricas atmosféricas e incêndios, conforme as normas técnicas oficiais; os estabelecimentos que não dispuserem de sistema próprio e adequado para extinção de incêndios, terão aumentados de 20% os afastamentos mínimos exigidos para localização dos diversos tipos, a contar, respectivamente, dos alinhamentos e das divisas com os imóveis vizinhos, ainda que do mesmo proprietário, mas tendo outra destinação.

§ 2º - No projeto, construção, montagem ou execução de qualquer componente de instalação destinada a depósito de líquidos inflamáveis, como tanques. canalizações, ligações para enchimento ou esvaziamento, bombas, registros, indicadores de nível ou volume, válvulas de segurança, respiradouros e outros dispositivos serão observadas as normas técnicas - oficiais.

Art. 200 - Os depósitos de inflamáveis líquidos são classificados, quanto à sua capacidade, em três categorias:

1ª categoria- grandes depósitos, - os destinados a conter mais de 500, 5.000 ou 25.000 litros, respectivamente, de inflamáveis 1ª, 2ª e 3ª classes previstas no parágrafo 1º deste artigo .

2ª categoria - depósitos médios - os destinados a conter respectivamente de 50 a 500 litros, de 5000 a 5.000 litros ou 5.000 a 25.000 litros, de infamáveis d e 1ª, 2ª ou 3ª classe.

3ª categoria - pequenos depósitos - destinados a conter mais do que 50 litros de inflamáveis de 1º classe, 500 litros de 2º classe ou 2.500 litros da 3º classe.

§ 1º - Os líquidos inflamáveis para efeitos deste artigo classificam-se em:

1ª classe - os que apresentam ponto de inflamabilidade inferior ou igual a 4º C, como gasolina, éter, nafta, benzol e acetona;

2ª classe - os que apresentam ponto de inflamabilidade compreendido entre 4º e 25º C, inclusive, tais como: acetato de amila e toluol;

3ª classe - os que apresentam ponto do inflamabilidade compreendido entre 25º e 66º C, ou os que, tendo ponto inflamabilidade situado entre 66º` e 135º C, forem armazenados em quantidade superior a 50.000 litros.

§ 2º - Entende-se por "ponto de inflamabilidade" ou combustão, grau de temperatura a partir do qual o líquido emite vapores em quantidade suficiente para se inflamar pelo contato com chama ou centelha.

§ 3º - Admite-se para os efeitos desta lei a equivalência entre 1 litro de inflamável de 1ª classe e 10 litros da 2ª classe e ainda 50 litros da terceira classe.

Art. 201 - Os depósitos ou pavilhões do 1º tipo, descrito no artigo 199, deverão observar as seguintes condições:

a) as edificações ou pavilhões para armazenamento ou manipulação:
1. serão de um só pavimento e construídos de material incombustível;
2. cada seção ou compartimento do depósito não poderá ser destinado ao armazenamento de mais de 200.000 litros de inflamável da 3ª classe ou quantidades equivalentes da 1ª ou 2ª classes; a separação entre seções deverá observar especialmente o disposto no art. 194;
3. cada depósito ou pavilhão não poderá comportar mais de 5 seções, devendo haver um afastamento mínimo de 6,00 m entre eles ou entre qualquer deles e outras dependências do estabelecimento, bem como as divisas do imóvel, inclusive do alinhamento dos logradouros;
4. a iluminação artificial será feita por lâmpadas elétricas no caso de armazenamento ou manipulação de líquidos da 1ª ou 2ª classes e serão protegidas por globos herméticos, impermeáveis aos gases e providos de telas metálicas;
5. as instalações elétricas serão cm tubos apropriados, embutidas nas paredes e canalizadas nos forros ou coberturas; os acessórios elétricos tais como chaves comunicadores e relês, quando no interior dos pavilhões ou depósitos, terão blindagem para proteção contra a entrada de gases e vapores;
6. a ventilação natural deverá observar especialmente ao item 9, alínea "b", do artigo 194;
7. será obrigatória a instalação de chuveiros automáticos nas seções em que se armazenarem inflamáveis de 1ª ou 2ª classes.
b) quanto ao funcionamento, observar-se-á o seguinte:
1. os recipientes utilizados serão resistentes e de fechamento hermético. A capacidade de cada recipiente não poderá exceder a 210 litros, a não ser para armazenamento de álcool, quando poderá atingir 600 litros;
2. não será permitida a permanência, ainda que temporária, nem a utilização de qualquer produtor de calor, chama ou faísca, inclusive fósforos ou isqueiros.

Parágrafo Único. Se houver mais de uma modalidade de líquido inflamável a armazenar, a autoridade competente, conforme a natureza e quantidade dos inflamáveis, poderá determinar o armazenamento em seções separadas, se assim julgar conveniente para fins de segurança.

Art. 202 - Os depósitos do 2º tipo deverão observar os seguintes requisitos:

a) a capacidade de cada reservatório ou tanques não poderá exceder a 6.000.000 litros;
b) os tanques serão de aço, forro galvanizado. fundido ou laminado; a utilização de qualquer outro material dependerá de prévia aceitação pela autoridade competente;
c) os tanques repousarão sobre a base ou suportes de material incombustível, assegurada sua indeformabilidade;
d) os tanques serão soldados ou rebitados, perfeitamente calafetados; serão protegidos contra a ação corrosiva dos agentes atmosféricos por pintura apropriada;
e) os tanques serão projetados c construídos para suportar, com adequado coeficiente de segurança, as pressões a que estarão sujeitos;
f) a localização dos tanques observará o afastamento, a contar das divisas do imóvel ou entre os diversos tanques equivalente pelo menos a uma e meia a maior dimensão (diâmetro, comprimento ou altura) do tanque;
g) se o tanque apresentar capacidade superior a 20.000 litros deverá ser circundado por mureta de concreto armado ou talude de modo a formar bacia com capacidade, no mínimo, igual a do próprio tanque ou reservatório; o início do talude ou mureta ficará à distância de pelo menos um metro do tanque.

Art. 203 - Os depósitos do terceiro tipo deverão observar as seguintes condições:

a) os tanques serão feitos de aço, ferro galvanizado, fundido ou laminado; a utilização de qualquer outro material dependerá da prévia aceitação por parte da autoridade competente;
b) os tanques serão projetados e construídos para suportar com segurança as pressões a que estarão sujeitos;
c) o ponto mais elevado do tanque ficará 0,50 m pelo menos abaixo do nível do solo; se a capacidade for superior a 5.000 litros, o topo ou ponto mais elevado do tanque, ficará, pelo menos a 100 metros abaixo do terreno circundante, num raio de 10 metros;
d) os tanques subterrâneos deverão ficar afastados das divisas e do alinhamento dos logradouros; a distância livre, pelo menos, igual ou superior à metade do perímetro da sua seção normal, ainda que o imóvel vizinho, tendo outra destinação, pertença ao mesmo proprietário;
e) cada torneira será provida, em sua parle inferior, de bacia, destinada a recolher as sobras eventualmente derramadas.
c) INFLAMÁVEIS GASOSOS

Art. 204 - Os gasômetros e os reservatórios de inflamáveis gasosos deverão satisfazer ao disposto nos parágrafos 1 º e 2º do artigo 199 e aos itens "a", "b", "c", "d" e "e" do artigo 202.

Parágrafo Único. Nas edificações ou pavilhões em que se depositem recipientes ou manipulem produtos inflamáveis gasosos observar-se-á especialmente o disposto no artigo 194 deste Código.

Art. 205 - Os reservatórios ou balões de inflamáveis gasosos deverão atender às condições seguintes:

a) quando se tratar de grandes reservatórios destinados ao armazenamento de gás para abastecimento ou redistribuição por atacado e a pressão interna não exceder a duas atmosferas:
1. a distância livre mínima entre o limite do reservatório e as divisas do imóvel, inclusive o alinhamento dos logradouros, será dada pela expressão d(m) = 3v (m3), onde: v = volume em metros cúbicos do reservatório. Em qualquer caso, a distância mínima será de 6,00 m;
2. haverá muro de proteção com altura não inferior a 2,00 m entre o reservatório e as divisas do imóvel, inclusive o alinhamento dos logradouros.
b) se o reservatório referido na alínea anterior tiver pressão interna entre duas e seis atmosferas de distância exigida no nº 1º será aumentada de 20% para cada atmosfera excedente de duas;
c) para reservatórios ou balões exteriores, as edificações ou pavilhões fechados, com finalidades diferentes das previstas na alínea "a", serão aumentadas de 50% as distancias mínimas indicadas no número I da mesmo alínea e na alínea "b";
d) quando se tratar de reservatórios ou balões com volume não superior a 20 m3 complementares ou acessórios de instalações industriais, de laboratórios de pesquisas ou estabelecimentos similares, e houver muro de proteção com altura não inferior a 2,00 metros entre o reservatório e as divisas do imóvel, inclusive o alinhamento;
l. se a pressão interna não exceder a duas atmosferas a distância livre mínima referida na parte final do numero 1 poderá ser reduzida para quatro metros;
2. se a pressão interna for superior a duas atmosferas a distância livre mínima referida na parte final do número 1 terá aumento de 50% para cada atmosfera excedente de duas;
3. para pressões mais elevadas do que seis atmosferas, terão fixadas pela autoridade competente maiores exigências que assegurem as condições mínimas de segurança.

Parágrafo Único. As distâncias previstas, conterão a natureza c a pressão interna dos reservatórios nos diversos itens deste artigo prevalecerão também para efeito de afastamento mínimo dos reservatórios ou balões, entre si.

Seção 8
RESÍDUOS INDUSTRIAIS ª

Art. 206 - O lançamento de resíduos industriais deverá ser feito obedecendo às normas estabelecidas no decreto nº 5.316, de 17 de abril de 1.974, ficando à cargo da Administração de Recursos Hídricos e fiscalização do cumprimento desse decreto.

Parágrafo Único. A administração de Recursos hídricos poderá delegar a outras entidades as suas atribuições referentes ao controle de poluição da água.

Seção 9
ESCOLAS ª

Art. 207 - Conforme as suas características e finalidades, classificam-se em:

I - parque infantil;

II - ensino de 1º grau e/ou profissional;

III - ensino de 2º grau e/ou técnico industrial;

IV - ensino superior;

V - ensino não seriado (supletivo).

Art. 208 - Os edifícios destinados a escolas deverão dispor, pelo menos, de compartimentos, ambiente ou locais para:

a) recepção, espera ou atendimento;
b) acesso e circulação de pessoas;
c) sanitários;
d) refeições;
e) serviços;
f) administração;
g) salas de aulas e de trabalhos;
h) salas especiais para laboratórios, leituras e outros fins;
i) esporte e recreação;
j) acesso e estacionamento de veículos.

Parágrafo Único. No cálculo das áreas mínimas exigidas para as salas de aula, de trabalhos práticos, de leitura, laboratórios e espaço para esportes e recreação será considerada a capacidade máxima da escola por período.

Art. 209 - Os edifícios de escolas terão obrigatoriamente:

a) próximo à porta de ingresso, um compartimento ou ambiente de recepção ou atendimento do público cm geral, com área mínima de 12,00 m2;
b) um compartimento ou ambiente para visitantes ou acompanhantes com área mínima de 10,00 m², dispondo, em anexo, de instalação sanitário, tendo pelo menos lavatório e latrina em compartimento com área mínima de I,50 m2.

Art. 210 - As áreas de acesso e circulação deverão satisfazer às seguintes condições:

a) os locais de ingresso e saída terão largura mínima de 3,00 m;
b) os escadas de acesso e circulação de pessoas, como vestíbulos, corredores, passagens de uso comum ou coletivo tendo largura mínima de 1,50 m;
c) as rampas de uso comum ou coletivo terão largura mínima de 1,50 m e declividade máxima de 12%.

Art. 211 - Deverão dispor de instalações sanitárias para uso dos alunos e dos empregados, em número correspondente ao total da área construída dos andares servidos, conforme tabela seguinte:

  ___________________________________________________________________________
|TOTAL DA ÁREA DO   |           INSTALAÇÕES  MÍNIMAS  OBRIGATÓRIAS          |
|ANDAR MAIS DOS     |                                                       |
|EVENTUAIS ANDARES  |---------------------------|---------------------------|
|CONTÍGUOS SERVIDOS |           ALUNOS          |         EMPREGADOS        |
|                   |---------------------------|---------------------------|
|                   |Lava- |Latri-|Mictó | Chu- |Lava- |Latri-|Mictó |Chu-  |
|                   |tórios|nas   |rios  |veiros|tórios|Nas   |rios  |veiros|
|===================|======|======|======|======|======|======|======|======|
|até 50 m2          |   1  |   1  |  -   |   -  |   1  |   1  |  -   |   -  |
|-------------------|------|------|------|------|------|------|------|------|
|de 50 a 119 m2     |   2  |   2  |  1   |   1  |   1  |   1  |  1   |   1  |
|-------------------|------|------|------|------|------|------|------|------|
|de 120 a 249 m2    |   2  |   2  |  2   |   2  |   2  |   2  |  1   |   1  |
|-------------------|------|------|------|------|------|------|------|------|
|de 250 a 499 m2    |   3  |   3  |  3   |   4  |   2  |   2  |  2   |   2  |
|-------------------|------|------|------|------|------|------|------|------|
|de 500 a 999 m2    |   4  |   4  |  4   |   6  |   3  |   3  |  3   |   3  |
|-------------------|------|------|------|------|------|------|------|------|
|de 1.000 a 1.999 m2|   6  |   6  |  5   |   8  |   4  |   4  |  4   |   4  |
|-------------------|------|------|------|------|------|------|------|------|
|de 2.000 a 3.000 m2|   8  |   8  |  6   |  10  |   6  |   6  |  5   |   5  |
|-------------------|------|------|------|------|------|------|------|------|
|acima de 3.000 m2  |1/375 |1/375 |1/500 |1/300 |1/500 |1/500 |1/600 |1/600 |
|                   |m² ou |m² ou |m² ou |m² ou |m² ou |m² ou |m² ou |m² ou |
|                   |fração|fração|fração|fração|fração|fração|fração|fração|
|___________________|______|______|______|______|______|______|______|______|

§ 1º - Nas edificações desta seção, com área total de construção superior a 750,00 m2 e prevendo internamento de alunos, as instalações sanitárias para o seu uso deverão dispor de banheiros, para banho de imersão, em números correspondentes a 1/7S0 ou fração da área total do andar mais dos eventuais andares contíguos servidos. A área mínima do compartimento sanitário dotado de banheiro será de 3,00 m2.

§ 2º - As instalações sanitárias providas de chuveiro para uso dos alunos deverão ficar próximas do local destinado à prática de esporte e recreação e terão obrigatoriamente, em anexo, compartimentos destinados a aulas, trabalhos, laboratórios, leituras e outras atividades similares. Em qualquer caso, a área mínima do compartimento será de 8,00 m2.

§ 3º - Em qualquer hipótese a distância de qualquer sala de aula, trabalho, leitura ou recreação, até a instalação sanitária, e vestiários, não deverá ser superior a 50,00 m.

Art. 212 - Próximo às salas de aula, de trabalho, de recreação e outros fins, deverá haver ainda bebedouros providos de filtros número igual ao exigido parte os chuveiros de alunos na tabela do artigo anterior.

Art. 213 - Os edifícios de que trata esta seção deverão conter, com acesso pelas áreas de uso comum ou coletivo, pelo menos os compartimentos a seguir indicados:

a) refeitório, lanchonete, copa e cozinha, tendo, cm conjunto, área de proporção mínima de 1,00 m2 para cada quarenta metros quadrados ou fração da área total dos compartimentos que possam ser utilizados para aulas, trabalhos, laboratórios, leituras e outras atividades similares. Em qualquer caso, haverá, pelo menos, um compartimento com área de 8,00 m2;
b) despensa ou depósito de gêneros, com área na proporção mínima de 1,00m2 para cada 60,00 m2 ou fração da área total mencionada no inciso I. em qualquer caso, haverá pelo menos um compartimento com área mínima de 4,00 m2;
c) vestiário para os empregados com área na proporção mínima de l,00 m2 para cada 80,00 m2 ou fração da área total mencionada no inciso I. Em qualquer caso haverá pelo menos um compartimento com área de 4,00 m2.

Art. 214 - Os edifícios de escola deverão ter ainda, com acesso pelas áreas de uso comum ou coletivo, as seguintes dependências:

a) depósito de material de limpeza, de consertos e outros fins, com área mínima de 4,00 m2 e satisfazendo as condições de compartimento de permanência prolongada. Se a área total de construção for igual ou inferior a 250,00 m², o depósito poderá ter área mínima de 2,00 m2 e observar as exigências de compartimento de permanência transitória;
b) compartimentos de administração, registro, secretaria, contabilidade e outras funções similares. A soma das áreas desses compartimentos não deverá ser inferior a 30,00 m², podendo cada um ter área mínima de 8,00 m2;
c) salas para os professores, com área mínima de 18,00 m2;
d) compartimentos de ambulatório para exame médico, curativos e outros fins, a soma das áreas desses compartimentos não deverá ser inferior a 16,00 m², podendo cada um ter área mínima de 6,00 m2. No ambulatório deverá haver armário com suprimento de remédios para primeiros socorros.

Art. 215 - Os compartimentos destinados a refeitório, lanches, salas de professores e ambulatórios, quando não dispuserem de sanitários anexos, deverão ter pia com água corrente.

Art. 216 - Os compartimentos destinados a depósitos, ambulatórios, laboratórios e outros fins, terão piso e as paredes, pilares ou colunas revestidos de material liso, impermeável e resistente a freqüentes lavagens.

§ 1º - Os compartimentos destinados a depósitos, ambulatórios, lanches, recepção e espera, bem como espaço coberto para esportes e recreação terão pelo menos o piso constituído de material liso e impermeável.

§ 2º - As salas de aula, de trabalho e de leitura, bem como da biblioteca e dependências similares, terão piso de madeira ou de outro material com índices equivalentes de calor específico e pouca sonoridade.

§ 3º - Os espaços de acesso e circulação, como vestíbulo, corredores, escadas ou rampas terão piso de material durável, liso, impermeável e também pouca sonoridade.

Art. 217 - Os compartimentos destinados a ensino, salas de aula, de trabalho, de leitura, bem como a laboratórios, bibliotecas e fins similares, observarão as seguintes exigências:

a) não deverão ter suas aberturas externas voltadas para as direções que formem com o rumo sul ângulo inferior a 45º;
b) não terão profundidade superior a duas vezes a largura, nem a duas vezes o pé- direito;
c) terão pé-direito mínimo de 3,00 m.

Parágrafo Único. Nas salas de aula é obrigatória a iluminação unilateral esquerda dos alunos, sendo admitida a iluminação zenital quando adequadamente disposta e devidamente protegida contra ofuscamento.

Art. 218 - Os compartimentos mencionados no artigo anterior, bem como os destinados a refeitórios, lanches e outros de uso coletivo dos alunos, deverão dispor de, pelo menos, duas portas.

Art. 219 - Os espaços abertos destinados a esporte e recreação deverão ficar junto ao espaço coberto (ou ginásio) e serão devidamente insolados, iluminados e ventilados.

Art. 220 - Destinando-se conjuntamente a ensino de 1º grau e profissional, e de 2º grau técnico industrial, os edifícios da escola deverão dispor de local de reunião, como anfiteatro ou auditório, com área correspondente à metade do número previsto de alunos multiplicado por 1,00 m², com o mínimo de 200,00 m2. Deverá ser observada a relação mínima de um para dois entre a menor e a maior dimensão do compartimento. Junto a este haverá instalações sanitárias que serão calculadas na forma da tabela desta seção.

Subseção 1
PARQUES INFANTIS ª

Art. 221 - As edificações de parques infantis e escolas similares deverão satisfazer às seguintes condições:

a) a edificação deverá ter no máximo dois andares, admitindo-se andares em níveis diferentes quando se tratar de solução natural em face da topografia do terreno. Em qualquer caso, os alunos não deverão vencer desníveis superiores a 4,50m;
b) as salas de aulas orais terão área correspondente a 1,50 m2 por aluno, com o mínimo de 24,00 m2. Será observada a relação mínima de um para dois entre a menor e a maior dimensão, no plano horizontal; a menor dimensão não poderá ser inferior a 4,00m;
c) as salas de trabalhos manuais terão área correspondente a 2,60 m2 por aluno, com o mínimo de 32,00 m2. Será observada a relação mínima de dois para três entre menor e a maior dimensão no plano horizontal;
d) o espaço descoberto destinado a esporte e recreação terá área correspondente a 4,00 m2 por aluno, com o mínimo de 50,00 m2;
e) o espaço descoberto para recreação ou ginásio, terá área correspondente a 1,50 m2 por aluno, com o mínimo de 30,00 m2 e observará a relação mínima de um para três entre a menor e a maior dimensão, a qual não poderá ser inferior a 4,00m.

Subseção 2
ENSINO DE 1º GRAU E PROFISSIONAL ª

Art. 222 - As edificações e escolas de 1º grau e as de ensino profissional deverão satisfazer às seguintes condições:

a) o prédio não poderá ter mais de dois andares, admitindo-se, porém:
1. a exclusão de andar enterrado, quando nenhum ponto de sua laje de cobertura ficar acima de 1,50 m do terreno natural, e quando destinado exclusivamente a estacionamento ou constituir porão sem aproveitamento para fins de habitação ou permanência humana;
2. um terceiro andar superior para internato, no caso da escola manter esse setor. Em qualquer caso, os alunos não deverão vencer desnível superior a 9,00 m.
b) as salas de aulas orais terão área correspondente a 1,20 m2 por aluno, com o mínimo de 42,00 m2;
c) as salas de trabalhos manuais terão área correspondente a 3,00 m2 por aluno, com o mínimo de 54,00 m2;
d) as salas especiais ou laboratórios terão área correspondente a 1,80 m2 por aluno, com o mínimo de 36,00 m2;
e) o espaço descoberto destinado a esporte e recreação terá área correspondente a 6,00 m2 por aluno, com o mínimo de 200,00 m2;
f) o espaço coberto para recreação e esporte, ou ginásio, terá área correspondente a 2,00 m2 por aluno, com o mínimo de 100,00 m2 e terá pé-direito mínimo de cinco metros.

Parágrafo Único. Entre a maior e a menor dimensão, no plano horizontal, será observada a relação mínima:

a) de dois para três no caso dos compartimentos de que tratam as letras "b", "c" e "d" deste artigo;
b) de um para três no caso dos espaços de que tratam as letras "e" e "d" deste artigo.

Art. 223 - As edificações de escolas profissionais deverão ser pelo menos dotadas de:

a) um compartimento destinado a oficinas especializadas para aulas práticas, quando de alunos;
b) um compartimento destinado a trabalhos manuais, assuntos domésticos e puericultura, quando de alunas.

Subseção 3
ENSINO DE 2º GRAU E TÉCNICO - INDUSTRIAL ª

Art. 224 - As edificações de escolas de 2º grau e as de ensino técnico industrial deverão satisfazer às seguintes condições:

a) não haverá limitação para o número de andares, mas deverão ser observadas as condições de segurança, circulação e serviço de elevadores para todos os usuários;
b) as salas de aulas orais terão área correspondente a 1,20 m2 por aluno, com o mínimo de 48,00 m2;
c) as salas de trabalhos manuais terão área correspondente a 3,00 m2 por aluno, com o mínimo de 60,00 m2;
d) as salas especiais ou laboratórios terão área correspondente a 2,40 m2 por aluno, com o mínimo de 48,00 m2;
e) a biblioteca terá área mínima de 36,00 m2;
f) o espaço descoberto destinado as esporte e recreação terá área mínima de 200,00 m², ou área correspondente a 6,00 m2 por aluno;
g) o espaço coberto para recreação e esporte, ou ginásio, terá área correspondente a 2,00 m2 por aluno, com o mínimo de 100,00 m2 e terá pé-direito mínimo de cinco metros.

Parágrafo Único. Entre a menor e a maior dimensão, no plano horizontal, será observada a relação mínima:

a) de dois para três no caso dos compartimentos de que tratam as alíneas "b", "c" e "d" deste artigo;
b) de um para três no caso de compartimento de que trata a alínea "e", bem como dos espaços de que trata a alínea "g" deste artigo.

Art. 225 - As escolas técnico-industriais deverão ainda ser dotadas de compartimentos para as instalações necessárias à prática de ensaios, provas ou demonstrações relativas às especializações previstas, bem como de oficinas, com a mesma finalidade. Esses compartimentos deverão observar as normas específicas correspondentes às noções a que se destinarem.

Subseção 4
ENSINO SUPERIOR ª

Art. 226 - As edificações de ensino superior obedecerão às disposições gerais constantes dos artigos de nº 207 a 220 deste Código, adaptando-se às exigências às diferentes modalidades de cursos previstos.

Parágrafo Único. Nesses estabelecimentos será obrigatória a existência de local de reunião, como anfiteatro ou auditório de que trata o artigo 220, e de biblioteca com área mínima de 100,00 m2 e menor dimensão não inferior a 6,00m.

Subseção 5
ENSINO NÃO SERIADO ª

Art. 227 - Os edifícios destinados a ensino não seriado ou livre são aqueles caracterizados pela menor duração do curso e por serem ministradas aulas isoladas.

Art. 228 - Os edifícios destinados a escolas deverão preencher os mesmos requisitos previstos para as escolas de 2º grau e técnico-industrial além das exigências gerais da presente Seção.

Seção 10
HOSPITAIS ª

Art. 229 - O edifício destinado a hospital deverá dispor, pelo menos, de compartimentos, ambientes ou locais para:

a) recepção, espera e atendimento;
b) acesso e circulação;
c) sanitários;
d) refeitório copa, cozinha;
e) serviços;
f) administração;
g) quartos do pacientes ou enfermarias;
h) serviços médicos cirúrgicos e serviços de análise ou tratamento;
i) acesso e estacionamento de veículos.

Art. 230 - Os edifícios de que trata esta seção deverão obedecer aos seguintes requisitos:

a) terão, próximo à porta de ingresso, um compartimento ou ambiente para recepção ou espera e registro (portaria) - com área mínima de 16,00 m2;
b) terão um compartimento ou ambiente para visitantes ou acompanhantes, com área mínima de 12,00 m2;
c) terão um compartimento referido na alínea "b" acima, disporão de instalação sanitária, tendo pelo menos um lavatório e latrina, em compartimento com área mínima de 1,50 m2.

Parágrafo Único. Os edifícios a que trata esta Seção obedecerão, ainda, complementarmente, aos requisitos específicos exigidos pelos órgãos federais ou estaduais de saúde.

Art. 231 - Deverão dispor de instalações sanitárias para uso dos pacientes, dos empregados e do público, em número correspondente ao total da área construída, dos andares servidos, conforme tabela seguinte:

  ______________________________________________________________________________________
|TOTAL DA ÁREA   |                                                              |      |
|DO ANDAR;       |               INSTALAÇÕES MÍNIMAS OBRIGATÓRIAS               |      |
|MAIS A DOS      |                                                              |      |
|EVENTUAIS       |                                                              |      |
|ANDARES         |--------------------|--------------------|--------------------|------|
|CONTÍGUOS       |     PACIENTES      |     EMPREGADOS     |      PÚBLICO       |      |
|SERVIDOS.       |--------------------------------------------------------------|------|
|                |Lava- |Latri-|Chu-  |Lava- |Latri-|Mictó-|Chu-  |Lava- |Latri-|Chu-  |
|                |tório |nas   |veiros|tório |nas   |rios  |veiros|tório |nas   |veiros|
|================|======|======|======|======|======|======|======|======|======|======|
|até 50 m2       |   1  |   1  |   1  |   1  |   1  |   -  |   -  |   -  |   -  |   -  |
|----------------|------|------|------|------|------|------|------|------|------|------|
|de 50 à 119 m2  |   2  |   2  |   2  |   1  |   1  |   1  |   1  |   -  |   -  |   -  |
|----------------|------|------|------|------|------|------|------|------|------|------|
|120 à 249 m2    |   3  |   3  |   3  |   2  |   2  |   1  |   1  |   -  |   -  |   -  |
|----------------|------|------|------|------|------|------|------|------|------|------|
|250 à 499 m2    |   4  |   4  |   4  |   3  |   2  |   2  |   2  |   1  |   1  |   1  |
|----------------|------|------|------|------|------|------|------|------|------|------|
|500 à 999 m2    |   6  |   6  |   6  |   3  |   3  |   3  |   3  |   2  |   2  |   1  |
|----------------|------|------|------|------|------|------|------|------|------|------|
|1000 à 1999 m2  |   8  |   8  |   8  |   4  |   4  |   4  |   4  |   3  |   3  |   2  |
|----------------|------|------|------|------|------|------|------|------|------|------|
|2000 à 3000 m2  |  10  |  10  |  10  |   6  |   6  |   5  |   5  |   4  |   4  |   2  |
|----------------|------|------|------|------|------|------|------|------|------|------|
|Acima de 3000 m2|1/300 |1/300 |1/300 |1/500 |1/500 |1/600 |1/600 |1/750 |1/750 |      |
|                |ou    |ou    |ou    |ou    |ou    |ou    |ou    |ou    |ou    |      |
|                |fração|fração|fração|fração|fração|fração|fração|fração|fração|   3  |
|________________|______|______|______|______|______|______|______|______|______|______|

Parágrafo único - Nas edificações com área total de construção superior a 750,00 m², as instalações sanitárias para uso dos pacientes deverão dispor de banheiras, para banho de imersão, em número correspondente a 1/600 ou fração da área total do andar mais dos eventuais contíguos servidos. A área mínima do compartimento sanitário de banheira será de 3,00 m2.

Art. 232 - Os edifícios deverão ter, com acesso pelas áreas de uso comum ou coletivo, pelo menos os compartimentos a seguir indicados:

a) refeitório para o pessoal de serviço com área na proporção mínima de 1,00 m2 para cada quarenta metros quadrados ou fração da área total dos compartimentos que possam ser utilizados para internamento, alojamento, atendimento ou tratamento de pacientes;
b) copa, cozinha, tendo, em conjunto, área na proporção mínima de 1,00 m2 para cada 20,00 m2 ou fração de área total mencionada na alínea anterior;
c) despensa ou depósito de gêneros alimentícios, com área na proporção mínima de 1,00 m2 para cada 50,00 m2 ou fração da área total mencionada na alínea "a";
d) lavanderia com área na proporção mínima de 1,00 m2 para cada 50,00 m2 ou fração da área total mencionada na alínea "a";
e) vestiário para o pessoal de serviço com área na proporção mínima de 1,00 m2 para cada 60,00 m2 ou fração da área total mencionada na alínea "a";
f) espaço descoberto especialmente destinado á insolação de roupas, cobertores e colchões com áreas na proporção mínima de 1,00 m2 para cada 30,00 m2 ou fração da área total mencionada na alínea "a".

§ 1º - Deverão ter ainda, com acesso pelas áreas de uso comum ou coletivo as seguintes dependências:

a) depósito de material de limpeza, de conserto e outros fins, com área mínima de 4,00 m2 e satisfazendo as condições de compartimento de permanência prolongada. Se a área total de construção for igual ou inferior a 250,00 m², o depósito poderá ter área mínima de 2,00 m2 e observar as exigências de compartimento de permanência transitória;
b) compartimento para serviços com área de 4,00 m2 e satisfazendo as condições de compartimento de permanência prolongada. Se a área total da construção for igual ou inferior a 250,00 m², o compartimento poderão ter área mínima de 2,00 m2 e observar as exigências de compartimento de permanência transitória;
c) compartimento devidamente equipado, destinado a guarda e desinfecção de roupas, cobertores e colchões.

§ 2º - Os compartimentos para quartos de pacientes, alojamentos, enfermarias, recuperação e repouso não poderão ter suas aberturas externas voltadas para direções que formem com o rumo sul ângulo inferior a 45º.

§ 3º - As aberturas dos compartimentos mencionados no parágrafo anterior, quando voltadas para direção situada entre os rumos nordeste e noroeste, serão providas de elementos quebra-sol ou persianas de material permanente, a menos que já estejam protegidas em toda a sua extensão por marquises ou coberturas na parte superior que avancem um metro, no mínimo.

§ 4º - Nas salas de cirurgia, obstetrícia e curativos, a relação entre a área da abertura iluminante e a área do piso do compartimento não será inferior a um para quatro. A abertura estará voltada para direção que se situe entre os rumos SE e SO ou será zenital, e deverá ainda ler proteção adequada contra ofuscamento, umidade e pó.

§ 5º - As exigências do parágrafo anterior poderão ser substituídas pelas condições especiais de iluminação e ventilação prevista nas especificações a seguir.

§ 6º - Esses compartimentos deverão apresentar, conforme a função nele exercida, condições adequadas de iluminação e ventilação por meios especiais, segundo as normas técnicas oficiais, bem como, se for o caso, controle satisfatório de temperatura e de grau de umidade do ar.

Art. 233 - Os acessos do hospital, como corredores, vestíbulos, escadas ou rampas deverão ter iluminação de emergência, com capacidade proporcional de aclaramento, pelo menos correspondente a 70% da obtida pela iluminação normal.

Parágrafo Único. Os equipamentos e as instalações indispensáveis ao funcionamento das atividades previstas para os compartimentos referidos neste artigo, bem como os elevadores destinados ao transporte de pacientes em camas ou macas deverão dispor de suprimento por unidade geradora própria, independente da rede geral para funcionamento automático, em casos de emergência.

Art. 234 - Os compartimentos para quartos de pacientes, enfermaria, alojamentos, recuperação, repouso, cirurgia e curativos, terão pé-direito mínimo de três metros e portas com largura de 0,90 m, no mínimo.

Art. 235 - Os compartimentos destinados a alojamento, enfermaria, recuperação, repouso, curativos, consultas, refeitórios ou cantinas, depósitos e serviços terão o piso e as paredes satisfazendo as condições de impermeabilidade e resistência a freqüentes lavagens.

Art. 236 - Os compartimentos destinados a curativos, laboratório, esterilização, coleta de material, refeições, copas e cozinhas, bem como os quartos que não dispuserem de sanitários anexos, deverão ser providos de pia com água corrente.

Art. 237 - Cozinhas, copas ou despesas deverão ser dotadas de geladeiras ou balcões frigoríficos com capacidade adequada.

Art. 238 - Os compartimentos ocupados por equipamentos de raio X deverão ter paredes, piso e teto em condições adequadas para proteger os ambientes vizinhos conta a radiação.

Art. 239 - As instalações de fornos ou recipientes de oxigênio, acetileno e outros combustíveis, deverão obedecer às normas próprias de proteção de acidentes, especialmente no tocante ao isolamento adequado.

Art. 240 - As edificações ou parte da edificação destinadas ao internamento do paciente de doenças infecciosas ou psíquicas, deverão ficar afastadas de quinze metros, no mínimo, das divisas do imóvel, inclusive dos alinhamentos, bem como de outras edificações do mesmo imóvel.

Parágrafo Único. As edificações de que trata este artigo deverão ainda dispor de espaços verdes, arborizados e ajardinados, na proporção de três metros quadrados para cada 10,00m2 de área total dos compartimentos que possam ser utilizados para quartos, apartamentos ou enfermarias de pessoal portador das mencionadas doenças.

Art. 241 - As enfermarias não poderão conter mais de sete leitos cm cada subdivisão, e o total de leitos não poderá exceder a 24 em cada enfermaria.

Art. 242 - Será obrigatória a instalação de elevador nos hospitais com mais de 3 pavimentos, obedecidos os seguintes requisitos:

a) um elevador, até quatro pavimentos;
b) dois elevadores nos que tiverem mais de 4 pavimentos;
c) é obrigatória a instalação de elevador de serviço, independentemente dos demais para uso das cozinhas, situados acima do segundo pavimento.

Art. 243 - Os compartimentos destinados a farmácia, tratamentos, laboratórios, salas auxiliares da unidade de enfermagem, compartimentos sanitários, lavanderias e suas dependências, não poderão ter comunicação direta com cozinhas, despensas, copas ou refeitórios.

Art. 244 - As passagens obrigatórias de pacientes ou visitantes não poderão ter comunicação direta com cozinhas ou despensas.

Art. 245 - Será obrigatória a instalação de reservatório de água com capacidade mínima calculada na razão de 400 litros para cada leito do hospital.

Art. 246 - É obrigatória a instalação de incinerador de lixo séptico; os processos de capacidade deverão ser justificados em memorial.

Seção 11
HOTÉIS ª

Art. 247 - Os edifícios de hotéis deverão dispor de compartimentos, ambientes ou locais para:

a) recepção ou espera;
b) quartos de hóspedes;
c) acesso e circulação de pessoas;
d) sanitários;
e) serviços;
f) acesso e estacionamento de veículos.

Art. 248 - Os compartimentos destinados a copas e cozinhas deverão dispor de pia com água corrente.

Art. 249 - Os compartimentos destinados a recepção ou espera e a refeições, terão o piso revestido de material liso e impermeável.

Parágrafo Único. Nesses compartimentos ou próximo deles deverá haver instalação de lavatório com água corrente.

Art. 250 - Deverão dispor de instalações sanitárias para uso dos hóspedes e empregados, em número correspondente ao total da área construída dos andares servidos, conforme a Tabela seguinte:

  ____________________________________________________________________
|TOTAL DE ÁREA DE   |                                                |
|ANDAR MAIS DOS     |        INSTALAÇÕES MÍNIMAS OBRIGATÓRIAS        |
|EVENTUAIS ANDARES  |                                                |
|CONTÍGUOS SERVIDOS |---------------------------+--------------------|
|                   |         HÓSPEDES          |     EMPREGADOS     |
|                   |------+------+------+------|------+------+------|
|                   |Lava- |Latri-|Chu-  |Lava- |Latri-|Mic-  |Chu-  |
|                   |tórios|nas   |veiros|bos   |nas   |tórios|veiros|
|===================|======|======|======|======|======|======|======|
|até 50 m2          |   1  |   1  |   1  |   1  |   1  |   -  |   -  |
|-------------------|------|------|------|------|------|------|------|
|de 50 a 119 m2     |   2  |   2  |   2  |   1  |   1  |   1  |   1  |
|-------------------|------|------|------|------|------|------|------|
|de 120 a 249 m2    |   3  |   3  |   3  |   2  |   2  |   1  |   2  |
|-------------------|------|------|------|------|------|------|------|
|de 250 a 499 m2    |   4  |   4  |   4  |   2  |   2  |   2  |   2  |
|-------------------|------|------|------|------|------|------|------|
|de 500 a 999 m2    |   6  |   6  |   6  |   3  |   3  |   3  |   3  |
|-------------------|------|------|------|------|------|------|------|
|de 1.000 a 1.999 m2|   8  |   8  |   8  |   4  |   4  |   4  |   4  |
|-------------------|------|------|------|------|------|------|------|
|de 2.000 a 3.000 m2|  10  |  10  |  10  |   6  |   6  |   5  |   5  |
|-------------------|------|------|------|------|------|------|------|
|acima de 3.000 m2  |1/300 |1/300 |1/300 |1/500 |1/500 |1/600 |1/600 |
|                   |m² ou |m² ou |m² ou |m² ou |m² ou |m² ou |m² ou |
|                   |fração|fração|fração|fração|fração|fração|fração|
|___________________|______|______|______|______|______|______|______|

Art. 251 - Os hotéis com área total de construção superior a 750,00 m2 deverão dispor ainda dos seguintes requisitos:

a) próximo à porta de ingresso, a qual terá largura mínima de 1,20 m, deverá ficar o compartimento ou ambiente de recepção, espera ou ambiente para registro, com área mínima de 16,00 m2;
b) os quartos de hóspede terão:
1. área mínima de 6,00 m², quando destinados a uma pessoa;
2. área mínima de 10,00 m², quando destinados a duas pessoas.
c) os apartamentos de hóspedes terão em anexo instalação sanitária constituída de pelo menos lavatório e latrina.

§ 1º - Além dos compartimentos expressamente exigidos nos artigos anteriores, os hotéis terão, pelo menos, salas de estar ou visitas e compartimentos destinados a refeições, cozinha, copas, despensa, lavanderia, vestiário dos empregados e escritório do encarregado de acordo com as seguintes condições:

a) a sala de estar ou de visitas e os compartimentos destinados a refeições e cozinha serão obrigatoriamente ligados aos acessos de uso comum ou coletivos e cada um deverá:
1. ter área mínima de 12,00 m², se o total das áreas dos compartimentos, que possam ser utilizados para hospedagem, for igual ou inferior a 250,00 m2;
2. ter a área mínima fixada na alínea anterior, acrescida de 1,00 m2 para cada 30,00 m2 ou fração da área total dos compartimentos para hospedagem, que exceder de 250,00 m2;
b) os compartimentos para copa, despensa e lavanderia terão cada um a área mínima de 6,00 m², a qual será também acrescida de 1,00 m2 para cada 50,00 m2 ou fração da área total de compartimentos para hospedagem que exceder de 250,00 m2;
c) além das exigências anteriores, cada andar que contiver quartos ou apartamentos de hóspedes cujas áreas somem mais de 250,00 m², deverão dispor, no próprio andar ou em andar imediatamente inferior ou superior, com desnível não maior do que 3,00m, de compartimentos destinados a:
1. copa ou sala de permanência de empregados, com área mínima de 4,00 m2;
2. depósito de material de limpeza, arrumação e outros fins com área mínima de 2,00 m2;
3. instalação sanitária para empregados tendo pelo menos lavatório, latrina e chuveiro com área não inferior a 1,50 m2.
d) o vestiário dos empregados terá área mínima de 4,00 m², a qual será acrescida de 1,00 m2 para cada 60,00 m2 ou fração da área total de compartimentos para hospedagem que exceder de 250,00 m2;
e) o compartimento ou ambiente do escritório do encarregado do estabelecimento terá área mínima de 10,00 m2.

§ 2º - Os compartimentos de que trata o parágrafo anterior poderão ser distribuídos pelos respectivos setores ou andares, observadas as proporcionalidades e os totais obrigatórios, bem como a área mínima de cada compartimento fixada nas mencionadas alíneas. Os hotéis com área total de construção igual ou inferior a 750,00 m², poderão satisfazer as exigências de pensão, que serão especificadas nos artigos posteriores.

Seção 12
PENSIONATOS ª

Art. 252 - Os pensionatos, casas de estudantes e outras modalidades de hospedagem semi-permanentes deverão obedecer ainda aos seguintes requisitos:

a) próximo à porta de ingresso, a qual terá largura mínima de 1,20m, deverá ficar o compartimento ou ambiente de recepção com uma área mínima de 8,00 m2;
b) os quartos de hóspedes terão:
1. área mínima de 4,00 m², quando destinados a uma pessoa;
2. área mínima de 8,00 m², quando destinados a duas pessoas;
3. os apartamentos de hóspedes observarão as mesmas áreas mínimas estabelecidas na alínea anterior e terão, em anexo, pelo menos a instalação sanitária constituída de um lavatório, um chuveiro e uma latrina;
c) os dormitórios coletivos ou alojamentos terão área correspondente a 4,00 m2 por leito, quando destinados a hóspedes.

Parágrafo Único. Além dos compartimentos exigidos nos artigos anteriores, os pensionatos terão, pelo menos, salas de estar ou visitas e compartimentos destinados a refeições, cozinha, despensa, lavanderia e escritório do encarregado do estabelecimento, de acordo com as seguintes condições:

a) as salas de estar ou visitas e os compartimentos destinados a refeições e cozinha serão obrigatoriamente ligados aos acessos de uso comum ou coletivo e cada um deverá ter:
1. área mínima de 8,00 m², se o total das áreas dos compartimentos que possam ser utilizados para hospedagem for igual ou inferior a 250,00 m2;
2. ter área mínima fixada na alínea anterior, acrescida de um metro quadrado para cada 35,00 m2 ou fração de área total dos compartimentos para hospedagem, que exceder de 250,00 m2;
b) os compartimentos para copas, despensa, e lavanderia terão cada um, a área mínima de 4,00 m², a qual será também acrescida de um metro quadrado para cada 70,00 m², ou fração da área total de compartimentos para hospedagem que exceder de 250,00 m2;
c) o compartimento ou ambiente de escritório do encarregado terá área mínima de 8,00 m2.

Art. 253 - No caso do pensionato ser constituído de quartos, haverá compartimentos para instalações sanitárias para uso comum, na proporção mínima de uma instalação para 4 (quatro) pessoas esta instalação será constituída de, no mínimo, um lavatório, um chuveiro e uma latrina.

Seção 13
MOTÉIS ª

Art. 254 - Os motéis se caracterizam pelo estacionamento dos veículos próximo às respectivas unidades distintas e autônomas, destinadas a hospedagem.

Art. 255 - Os motéis deverão satisfazer às seguintes exigências:

a) terão cada unidade distinta e autônoma para hospedagem constituída de:
1. quarto com área mínima de 6,00 m², quando destinado a uma pessoa ou com área mínima de 8,00 m2 quando destinado a duas pessoas;
2. instalação sanitária dispondo, pelo menos, de lavatório, latrina e chuveiro em compartimento cuja área não será inferior a 1,50m;
3. terão compartimento para recepção, escritório e registro (portaria), com área mínima de 8,00 m2.
b) terão espaço para acesso e estacionamento de veículos na proporção mínima de unta vaga para cada unidade distinta e autônoma que possa ser utilizada para hospedagem.

Art. 256 - Se o motel tiver serviço de refeições, deverá ainda ser provido de:

a) compartimentos para refeições e cozinha, ligados entre si. Cada um desses compartimentos deverá ter:
1. área mínima de 8,00 m², se o total das áreas dos compartimentos, que possam ser utilizados para hospedagem, for igual ou inferior a 250,00 m2;
2. área mínima fixada na alínea anterior, acrescida de 1,00 m2 para cada 35,00 m2 ou fração da área total dos compartimentos para hospedagem, que exceder de 250,00 m2;
b) compartimentos para copa, despensa e lavanderia, cada um com área mínima de 4,00 m², a qual será também acrescida de 1,00 m2 para cada 70,00 m2 ou fração da área total dos compartimentos para hospedagem que exceder de 250,00 m2.

Seção 14
LOCAIS DE REUNIÃO ª

Art. 257 - São considerados locais de reunião:

a) estádios;
b) auditórios, ginásios esportivos, "halls" de convenções e salões de exposições;
c) cinemas;
d) teatros;
e) parques de diversões;
f) circos.

Art. 258 - As partes destinadas ao uso pelo público terão que prever:

a) circulação e acesso;
b) condições de perfeita visibilidade;
c) espaçamento entre filas e séries de assentos;
d) locais de espera;
e) instalações sanitárias;
f) lotação

Art. 259 - As circulações de acesso de seus diferentes níveis obedecerão às condições do artigo que estabelece o regulamento de escadas.

Parágrafo Único. Quando a lotação exceder de 5.000 lugares serão sempre exigidas rampas para escoamento público dos diferentes níveis.

Art. 260 - Quando a lotação do local de reunião se escoar através de galerias, estas manterão uma largura mínima constante, até o alinhamento do logradouro, igual à soma das larguras das portas que para ela se abrirem.

Parágrafo Único. Se a galeria a que se refere o artigo anterior tiver ao comprimento superior a 30,00 m, a largura da mesma será aumentada de 10% para cada 10 metros ou fração de acesso.

Art. 261 - No caso em que o escoamento da lotação dos locais de reunião se fizer através de galeria, as larguras não poderão ser inferiores ao dobro da largura mínima estabelecida nos itens anteriores para aquele tipo de galeria.

Art. 262 - As folhas e as portas de saída dos locais de reunião, assim como as bilheterias não poderão abrir diretamente sobre os passeios c logradouros.

Art. 263 - As bilheterias terão seus "guichês" afastados, no mínimo, de três metros do alinhamento do logradouro.

Art. 264 - Deverá ser assegurado, de cada assento ou lugar, perfeita visibilidade, o que ficará demonstrado através de curva de visibilidade.

Art. 265 - Entre as filas de uma série existirá espaçamento do mínimo 0,90m de encosto a encosto.

Art. 266 - Os espaçamentos entre as séries, bem como o número máximo de assentos por fila obedecerão às medidas mínimas abaixo:

a) espaçamento mínimo entre as séries de 1,20 m;
b) número máximo de assentos por fila: 15 (quinze).

Parágrafo Único. Não serão permitidas séries de assemos que terminam junto a paredes.

Art. 267 - Será obrigatória a existência de instalações sanitárias para cada nível ou ordem de assentos para o público, independentes daqueles destinados aos empregados.

Art. 268 - Nas casas ou locais de reuniões, textos os elementos que constituem a estrutura do edifício e bem assim as paredes e as escadas deverão ser de material incombustível.

Art. 269 - A estrutura de sustentação do piso dos palcos deverá ser de material incombustível.

Art. 270 - Não poderá haver porta ou qualquer vão do comunicação entre as dependências das casas de diversão e as edificações vizinhas.

Art. 271 - As grades de proteção ou parapeitos das localidades elevadas deverão ter altura mínima de 0,90 m, suficiente para garantir uma perfeita segurança.

Art. 272 - Quando se tratar de espetáculos ou divertimentos que exijam seja conservado fechado o local durante a sua realização; será obrigatória a instalação de renovação de ar ou ar condicionado, obedecendo ao seguinte:

a) a renovação mínima de insuflamento de 50 metros cúbicos por hora, por pessoa, distribuídos de maneira uniforme no recinto, e obedecer ás recomendações das normas técnicas que regulam a espécie;
b) a instalação de ar condicionado deverá obedecer, quanto à quantidade de ar insuflado, temperatura, distribuição, às normas da A.B.N.T.

Art. 273 - As larguras das passagens, longitudinais e transversais, dentro das salas de espetáculo, serão proporcionais ao número provável de pessoas que por ela transitem no sentido do escoamento, considerada a lotação máxima.

§ 1º - A largura mínima das passagens longitudinais é de 1,20 m, e as das transversais é de 1,00 m, sempre que sejam utilizados por um número de pessoas igual ou inferior a 100 (cem).

§ 2º - Ultrapassado este número, aumentarão de largura, na razão de 8 mm, por pessoa excedente.

Art. 274 - As portas das salas de espetáculos ou de reunião terão, obrigatoriamente, em sua totalidade, a largura correspondente a um centímetro por pessoa prevista na lotação do local, observado o mínimo de 2,00 m para cada porta.

§ 1º - As folhas dessas portas deverão abrir para fora no sentido do escoamento da sala, sem obstrução dos corredores de escoamento.

§ 2º - As portas de saída poderão ser dotadas de vedação complementar, desde que:

a) não impeçam a abertura total das folhas de saída;
b) permaneçam abertas durante a realização dos espetáculos.

Art. 275 - As casas ou locais de reunião deverão ser dotadas de instalações e equipamentos adequados contra incêndios, de acordo com as normas legais e regulamentares em vigor. Deverá ser prevista a instalação de um sistema de luz de emergência que, em casos de interrupção de corrente, evite, durante uma hora que as salas de espetáculos ou de reuniões, corredores e sala de espera fiquem às escuras.

Art. 276 - Os projetos, além dos elementos de construção propriamente ditos, apresentarão em duas vias desenhos e memoriais explicativos da distribuição das localidades e das instalações elétricas ou mecânicas para ventilação, ar condicionado, projeção e elevadores, com os diversos circuitos elétrico projetados.

Subseção 1
CINEMAS ª

Art. 277 - As edificações destinadas a cinemas, deverão ter as paredes externas com espessura mínima de 1 (um) tijolo, elevando-se um metro acima da calha de modo a dar garantia adequada contra incêndio.

Art. 278 - Deverão também serem adotados medidas para evitar transmissão de ruídos.

Parágrafo Único. A Prefeitura exigirá para aprovação do projeto de casas de espetáculos, estudo detalhado de sua acústica, que será submetida à aprovação.

Art. 279 - Nos cinemas a disposição de poltronas será feita em setores separados por passagens longitudinais e transversais; a lotação de cada um desses setores não poderá ultrapassar de 250 poltronas; as poltronas serão dispostas em tilas, formando arcos de círculo, observado o seguinte:

a) espaçamento mínimo entre as filas, medido de encosto a encosto, será:
1. quando situadas na platéia, de 0,90 m para poltronas estofadas e 0,83 m para as não estofadas;
2. quando situadas nos balcões, 0,95 m para as estofadas e 0,88 m para as não estofadas;
b) as poltronas estofadas terão largura mínima de 0,52 m e as não estofadas 0,50 m, medida de centro a centro dos braços;
c) não poderão as filas ter mais de quinze poltronas;
d) será de cinco o número máximo de poltronas das séries que terminarem junto às paredes.

Art. 280 - Deverá ser apresentado o gráfico demonstrativo da perfeita visibilidade da tela ou palco, por parte do espectador situado em qualquer das localidades.

§ 1º - Tomar-se-á para esta demonstração a altura de 1,125m para a vista do espectador sentado.

§ 2º - Nos cinemas, a linha ligando a parte inferior da tela à vista de um observador deverá passar 12 cm acima da vista do observador da fila seguinte.

Art. 281 - As passagens longitudinais de platéia não deverão ter degraus desde que os desníveis possam ser vencidos por rampas de declividade não superior a 12% (doze por cento).

Art. 282 - No caso de serem necessários degraus, deverão ter todos a mesma altura.

Art. 283 - Nos balcões, não será permitida entre os patamares, em que se colocam as poltronas, diferença de nível superior a 0,34 m, devendo serem intercalados degraus intermediários.

Parágrafo Único. Esses degraus intermediários terão altura máxima de 0,17 m, e mínima de 0,12m, com as larguras mínimas de 0,28 m e máxima de 0,35 m.

Art. 284 - Os balcões não poderão ultrapassar 2/5 do comprimento da platéia.

Art. 285 - Os pés-direitos mínimos serão:

a) sob o palco, de 3,00 m;
b) no centro da platéia, de 6,00 m.

Art. 286 - Os cinemas deverão obrigatoriamente dispor de salas de espera independentes para platéia e balcões, com os requisitos seguintes:

a) ter área mínima proporcional ao número de pessoas previsto na lotação da ordem de localidade a que servir, à razão de 13 dm3 por pessoa, no cinema;
b) a área das salas de espera será calculada sem incluir a destinada eventualmente a bares, vitrinas e mostruários.

Art. 287 - Os compartimentos sanitários destinados ao público deverão ser devidamente separados para uso de um e outro sexo.

§ 1º - Serão localizados de forma a ter fácil acesso tanto para as salas de espetáculos como para as salas de espera.

§ 2º - O número de aparelhos será determinado de acordo com as seguintes relações, nas quais L representa a lotação da ordem de localidade que servem:

PARA HOMENS

  _________________
|Latrinas  |L/300 |
|----------|------|
|Lavatórios|L/250 |
|----------|------|
|Mictórios |L/80  |
|__________|______|

PARA MULHERES

  _________________
|Latrinas  |L/250 |
|----------|------|
|Lavatórios|L/250 |
|__________|______|

Parágrafo Único. Quando as diversas ordens de localidades destinadas ao público estiverem dispostas em níveis diferentes e superpostas, o acesso, a cada um dos pisos será feito por escadas próprias, todas elas com as larguras exigidas neste Código.

Art. 288 - Os edifícios destinados a cinema deverão ficar isolados dos prédios vizinhos por meio de áreas ou passagens de largura mínima de três metros.

§ 1º - As áreas ou passagens tratadas no artigo anterior, poderão ser cobertas, desde que a sua ventilação seja assegurada.

§ 2º - As áreas laterais poderão ser dispensadas quando as salas de espetáculos tiverem saídas para mais de uma rua.

Art. 289 - O espaço entre o forro e a cobertura deverá obedecer aos seguintes requisitos:

a) ler todas as instalações elétricas canalizadas em condutos próprios; dispor de passadiços apoiados sobre a estrutura do telhado, de maneira a permitir a sua limpeza e vistorias freqüentes;
b) dispor de iluminação artificial suficiente para permitir a perfeita visão em toda a sua extensão;
c) dispor de passadiços apoiados sobre a estrutura do telhado, de maneira a permitir a sua limpeza e vistorias freqüentes;
d) dispor de um único acesso com dispositivos de fechamento à chave.

Parágrafo Único. O acesso ao forro deverá ser mantido permanentemente fechado à chave, guardada sob a responsabilidade da gerência.

Art. 290 - A largura da tela não deverá ser inferior a 1/6 da distância que a separa da fila mais distante de poltronas.

Art. 291 - As poltronas não poderão estar localizadas fora da zona compreendida, na planta, entre duas retas que partem das extremidades da tela e formam com esta ângulos de 120 graus.

Art. 292 - Nenhuma poltrona poderá estar colocada além do perímetro poligonal definido pelas linhas que ligam três pontos, afastados da tela por distância à largura desta e situados, respectivamente, sob as retas de 120º de que trata o artigo anterior e a normal ao eixo da tela.

Art. 293 - O piso da platéia e dos balcões deverá apresentar, sob as filas das poltronas, superfície plano, horizontal, formando degraus ou pequenos patamares.

Art. 294 - Em nenhuma posição das salas de espetáculos poderá o feixe luminoso de projeção, passar a menos de 2,50m do piso. As cabines de projeção, passar a menos de 2,50m do piso. As cabines de projeção deverão comportar dois protetores tendo as dimensões mínimas seguintes:

a) profundidade de 3,00m, no sentido da projeção;
b) 4,00 metros de largura;
c) quando houver mais de dois projetores, a largura será aumentada na proporção de 1,50m para projetores excedentes a dois.

Art. 295 - A construção das cabines de projeção deve obedecer ainda aos seguintes requisitos:

a) serão construídas inteiramente em material incombustível, inclusive a porta, que deverá abrir para fora;
b) pé-direito livre não inferior a 2,50m;
c) terá abertura para o exterior;
d) a escada de acesso será de material incombustível, dotada de corrimão e colocada fora das passagens do público;
e) será dotada de chaminé, de concreto ou alvenaria de tijolos, comunicando-se diretamente com o exterior, de seção mínima de 9,00 dm2 e elevando-se 1,50m, no mínimo, acima do telhado;
f) será servida de compartimento sanitário dotado de latrina e lavatório, com porta de material incombustível quando comunicar-se diretamente com a cabine;
g) terá um compartimento contíguo destinado ao enrolamento dos filmes, de dimensões mínimas de 1,00 X 1,50m, e dotado de chaminé comunicando-se diretamente com o exterior e com a seção mínimo de 9,00 dm2;
h) não terão outras comunicações com as salas de espetáculos que não sejam as aberturas de projeção e os visores necessários;
i) terão as aberturas de projeção e os visores protegidos por obturadores de material incombustível;
j) serão providas de alarmes, extintores e sistema de combate de princípios de incêndios através de chuveiros automáticos.

Art. 296 - As portas de saídas das salas de espetáculos deverão ser providas de dispositivos de fechamento que se abram automaticamente, quando forçadas de dentro para fora.

Subseção 2
TEATROS ª

Art. 297 - Deverão obedecer, além dos artigos anteriores, observadas as condições peculiares a cada caso, aos seguintes artigos.

Art. 298 - A parte destinada aos artistas deverá ter acesso direto do exterior, independente a parte destinada ao público.

Parágrafo Único. Entre as partes destinadas aos artistas e ao público não deverá haver outras comunicações que não sejam as indispensáveis ao serviço.

Art. 299 - As bocas de cena e todas as aberturas de ligação entre o palco, camarins e depósitos com o restante de edifício, serão dotadas de dispositivos de fechamento, de material incombustível, que impeçam a propagação de incêndios.

Art. 300 - Os camarins individuais deverão obedecer aos seguintes requisitos:

a) ter área mínima de 4,00 m², de forma tal que permitam o traçado, no seu interior, de um círculo de 1,50m de diâmetro;
b) ter o pé-direito mínimo de 2,50m;
c) ter a abertura de ventilação para o exterior ou dispor de ventilação forçada.

Art. 301 - Os camarins individuais deverão ser servidos por compartimentos sanitários, separados para cada sexo, dotados de latrinas, lavatórios e chuveiros, com número correspondente a um conjunto para cada cinco camarins.

Art. 302 - Os teatros serão dotados de camarins coletivos, no mínimo de um para cada sexo, obedecendo aos seguintes requisitos:

a) ter área mínima de 20,00 m2 em dimensões capazes de conter um círculo de 2,00m de diâmetro;
b) serem dotados de lavatórios com água corrente na proporção de um para cada cinco metros quadrados;
c) ter abertura de ventilação para o exterior.

Art. 303 - Os camarins coletivos deverão ser servidos por compartimentos sanitários dotados de latrinas, chuveiros e lavatórios no mínimo de um conjunto para cada 10,00 m2.

Art. 304 - Os compartimentos destinados a depósito de cenários e materiais cênicos, tais como guarda-roupa e decorações, deverão ser construídos inteiramente de material incombustível inclusive as folhas de fechamento, e não poderão ser localizados sob o palco.

Art. 305 - O piso do palco poderá ser construído de madeira nas partes que necessitem ser móveis, devendo, no restante, ser de concreto.

Art. 306 - Os edifícios destinados a teatro deverão possuir habitação para zelador.

Art. 307 - Deverá ser apresentado o gráfico demonstrativo da perfeita visibilidade da tela ou palco, por parte do espectador situado em qualquer das localidades.

§ 1º - Tomar-se-á para esta demonstração a altura de 1,12m para vista do espectador sentado.

§ 2º - O ponto de visão, para construção do gráfico de visibilidade, será somado a 0,50 m acima do piso do palco e três metros de profundidade além da boca de cena.

Subseção 3
CIRCOS, PARQUES E LOCAIS DE DIVERSÕES DE CARÁTER TRANSITÓRIO ª

Art. 308 - Os circos de pano, parques e locais de diversões de caráter transitório poderão ser instalados no Município, desde que obedeçam às exigências seguintes:

a) sejam instalados em terrenos que não constituam logradouros públicos, ainda que os atinja parcialmente;
b) estejam isolados, por espaço mínimo de cinco metros de qualquer edificação;
c) não perturbem o sossego dos moradores.

Parágrafo Único. Havendo residência dentro de um raio de 60 m, a Prefeitura poderá autorizar a instalação, uma vez que o morador da residência inscrita pelo referido círculo declare por escrito, concordando com a instalação e funcionamento.

Art. 309 - Autorizada a montagem, o funcionamento ficará dependendo da vistoria para verificação da segurança das instalações.

Art. 310 - As licenças para funcionamento das diversões nunca terão vigência superior a 30 dias.

Parágrafo Único. Vencida a licença de funcionamento poderá a mesma ser renovada pelo prazo máximo de mais 30 dias, desde que o estabelecimento, a juízo da Prefeitura, não tenha apresentado inconvenientes para a vizinhança ou para a coletividade.

Art. 311 - Os recintos destinados a circos, espetáculos ou funções congêneres deverão observar as seguintes condições:

a) as instalações deverão observar um afastamento mínimo de 6,00 m das divisas do lote e do alinhamento do logradouro;
b) serão permitidas portarias, bilheterias, toldos e vitrines nas faixas de recuo do alinhamento do logradouro;
c) as divisas do lote serão fechadas com muro, gradil ou cerca metálica, de altura mínima de 1,80 m. Os portões deverão ter a mesma altura mínima;
d) haverá acessos independentes para entrada e saída. A soma total da largura desses acessos deverá corresponder no mínimo a 0,02 m para cada lugar do recinto. Pelo menos um dos acessos deverá ter largura igual ou superior a 3,00 m. Serão obrigatoriamente afixados cartazes junto aos acessos, dos lados internos e externos do recinto, mencionando a lotação máxima do local;
e) deverão existir pavilhões independentes do circo, para:
1. guarda de equipamento e aparelhos;
2. alojamento do pessoal, com sanitários e vestiários em número adequado para cada sexo;
3. cozinha;
4. alojamento para animais.
f) haverá instalações sanitárias separadas para os empregados e para o público, de cada sexo, estas na proporção mínimo de um lavatório e uma latrina para cada 100 lugares;
g) a instalação elétrica será dimensionada, devendo os circuitos ser limitados de acordo com as cargas adequadas e protegidas por chaves fusíveis instaladas em quadros metálicos fechados. A fiação, no caso de ser área, deverá estar mais de 2,50 m do piso e presa aos competentes estruturais do circo por meio de suportes isolantes. Quando a fiação estiver a maior altura ao nível do piso, será obrigatoriamente embutida em dutos devidamente acoplados;
h) haverá instalação completa de luz de emergência, com adequado nível de aclaramento do recinto e acessos, para, no caso de falta de energia na rede geral, assegurar a locomoção e eventual escoamento do público, em condições de segurança;
i) haverá equipamento de prevenção contra incêndio, de acordo com as exigências da autoridade competente;
j) não será permitida a guarda ou armazenagem, ainda que temporária, de nenhum equipamento ou material, nem o alojamento de animais, quer sob as arquibancadas, nos bastidores ou em qualquer outro lugar ou recinto do circo;
k) não será permitida a guarda de serragem, cavacos de madeira ou aparas fora do picadeiro, isto é, nos pisos da platéia, arquibancadas e outras áreas de uso público.

Art. 312 - Quando do desmonte do circo será obrigatória a completa limpeza de toda a área ocupada, compreendendo-se nessa limpeza demolição das instalações sanitárias e remoção das eventuais sobras de materiais e do lixo.

Subseção 4
SUPERMERCADOS ª

Art. 313 - Os supermercados deverão atender aos seguintes requisitos:

a) deverão ter seções de comercialização de pelo menos cereais, legumes, verduras e frutas frescas, carnes e peixes, lacticínios, conservas, frios e gêneros alimentícios enlatados;
b) a área ocupada pelas seções de gêneros alimentícios mencionadas no parágrafo anterior deverão medir, pelo menos 60% da área total destinada aos recintos de comercialização.

Art. 314 - Deverão os principais acessos aos recintos de venda, atendimento do público e outras atividades, destinadas ao trânsito de pessoas e veículos, terem largura nunca inferior a 1/8 do comprimento respeitado o mínimo de 1,20 m. O comprimento será medido a começar de cada entrada até o recinto mais distante dela.

Art. 315 - Os portões de acesso serão no mínimo quatro, localizados nos acessos principais sendo que cada um terá a largura mínima de três metros.

Art. 316 - Os acessos principais e secundários deverão ter:

a) o piso de material impermeável e resistente ao trânsito de pessoas e veículos, conforme padrões fixados pela Prefeitura;
b) declividade longitudinal e transversal não inferior a 1% nem superior a 3%, de modo que ofereça livre escoamento para as águas;
c) ralos, ao longo das faixas, para escoamento das águas de lavagem, espaçados entre si, no máximo 25,00 m;
d) partindo dos acessos principais poderão existir outros secundários destinados ao trânsito exclusivo de pessoas. Esses acessos secundários terão largura nunca inferior a 1/10 do comprimento, respeitado o mínimo de 8,00 m.

Art. 317 - O local destinado a conter todas as bancas ou box de comercialização deverá ter:

a) pé-direito mínimo de 5m;
b) aberturas convenientes distribuídas para proporcionar ampla iluminação e ventilação. Essas aberturas deverão ter, no conjunto, superfície correspondente a 1/5 da área do piso do local e serão vazadas, pelo menos, em metade da sua superfície.

Art. 318 - As bancas ou box para comercialização dos produtos, bem como os eventuais compartimentos com a mesma finalidade, deverão ter:

a) área mínima de 8,00 m², e conter no plano de piso, um círculo de diâmetro mínimo de 2,00 m;
b) os pisos e as paredes até a altura mínima de 2,00 m, revestidos de material durável, liso, impermeável e resistente a freqüentes lavagens; os pisos serão ainda dotados de ralos;
c) balcões frigoríficos com capacidade adequada para a exposição de mercadorias perecíveis, tais como: carnes, peixes, frios e lacticínios.

Art. 319 - Haverá sistema completo de água corrente consistente em:

a) reservatório com capacidade mínima correspondente a 40 litros por metro quadrado da área do mercado, excluídos os espaços para estacionamento e pátio de carga e descarga;
b) instalação de uma torneira em cada recinto, banca ou box;
c) instalação, ao longo dos acessos principais e secundários, de registros apropriados à ligação de mangueiras para lavagem, espaçados entre si, no máximo de 25,00m;
d) alimentação das instalações sanitárias.

Art. 320 - Disporão de compartimentos sanitários, separados para cada sexo, isolados do recinto de vendas. Deverá existir, no mínimo, uma latrina e lavatório para cada sexo e para cada 150,00 m2 de área do piso.

Art. 321 - Os supermercados deverão ainda obedecer aos seguintes requisitos:

a) os balcões, estantes, prateleiras ou outros elementos para exposição, acomodação ou venda de mercadorias, serão espaçados entre si, de modo que formem corredores compondo rede para proporcionar circulação adequada às pessoas;
b) a largura de qualquer trecho da rede (corredor) deverá ser igual pelo menos a 1/10 do comprimento e nunca menor do que 1,50m;
c) não poderá haver menos de três portas de ingresso, e cada um deverá ter a largura mínima de 2,00m;
d) o local destinado a comércio, dispondo de balcões, estantes, prateleiras e outros elementos similares deverá ter:
1. pé-direito mínimo de 5,00m;
2. piso, paredes, pilares ou colunas até a altura mínima de 2,00m, revestidos de material liso, durável e resistente a constantes lavagens;
3. instalação de torneira e pia nas seções em que se trabalha com carnes, peixes, lacticínio e frios, bem como nas de manipulação, preparo, retalhamento e atividades similares;
4. instalação ao longo do local de comércio, de registros apropriados à ligação de mangueiras para lavagem, na proporção de uma para cada 50,00m² ou fração da área do piso.

Art. 322 - Haverá compartimento próprio para o depósito dos recipientes de liso, com capacidade equivalente ao recolhimento de lixo de dois dias. O compartimento deverá ter piso e paredes revestidas de material liso e impermeável, bem como torneira com ligação para mangueira de lavagem. Será localizado na parte de serviços e de forma que permita o acesso fácil e direto aos veículos públicos encarregados da coleta, com pavimento sem degraus.

Parágrafo Único. Os compartimentos de escritório, reuniões e outras atividades deverão satisfazer as exigências relativas aos compartimentos de permanência prolongada.

Seção 15
OFICINAS MECÂNICAS ª

Art. 323 - Toda a oficina deverá estar sujeita a uma vistoria anual pelo Departamento de Urbanismo, para expedição de alvará de funcionamento.

Art. 324 - Não poderá haver mais de uma oficina por quadra.

Art. 325 - No caso de oficina para conserto de veículos deverá ser prevista um área para estacionamento e manobra de todos os veículos, sendo anexada ao projeto uma demonstração de que a área é suficiente para tal fim.

Parágrafo Único. É proibido o estacionamento, para reparos, em frente aos prédios.

Art. 326 - As manobras deverão ser feitas de modo que os veículos saiam de frente para o logradouro.

Art. 327 - Deverão ser previstos locais independentes de estrada e saída de veículos, cuja largura será em função do tipo de veículos.

Art. 328 - Serão colocados sinais luminosos com a finalidade de prevenir os transeuntes na saída de veículos.

Art. 329 - Os pisos deverão ser construídos de material impermeável e resistente a freqüentes lavagens.

Art. 330 - Serão obrigatórios sanitários independentes para funcionários e usuários, devendo os sanitários para os funcionários serem dotados de chuveiro.

Art. 331 - As áreas de iluminação e ventilação deverão obedecer ás mesmas normas para dependências de permanência prolongada.

Seção 16
POSTOS DE GASOLINA ª

Art. 332 Além das demais exigências previstas neste Código, a construção de Postos de Combustíveis estará condicionada à observância das seguintes regras:

I - Apresentar, o terreno, testa mínima de 20,00m (vinte metros);

II - ter o imóvel área mínima de 924m² (novecentos e vinte e quatro metros quadrados);

III - estar situado o terreno:

a) em um raio não inferior a 100m (cem metros), a partir de seu centro geográfico, de edificações de risco;
b) em um raio não inferior a 300m (trezentos metros), a partir de seu centro geográfico, de outros Postos de Combustíveis. (Redação dada pela Lei nº 13.077/2018)

Parágrafo Único. Para os efeitos deste artigo, consideram-se edificações de risco:

a) escolas:
b) clubes recreativos. (Redação dada pela Lei nº 8808/2006)

Art. 332-A Não se aplicam os dispositivos do artigo anterior, quando os Postos de Combustíveis estiverem desativados. (Redação acrescentada pela Lei nº 8016/2004)

Art. 332-B vedada a implantação e implementação de atividade de estocagem e comércio de combustíveis em distância inferior a 30 (trinta) metros da área de preservação permanente que abriguem corpos hídricos superficiais, de fontes nascentes, ressalvada legislação especifica mais restritiva.

Parágrafo único. A vedação de que trata esse artigo, aplica-se, também, a ampliação de área destinada à estocagem e comércio de combustíveis, em locais anteriormente consolidados. (Redação acrescida pela Lei nº 13.077/2018)

Art. 333 - As edificações necessárias ao seu funcionamento, ou parte delas, serão afastadas de 4,00m, no mínimo, das instalações das bombas abastecedoras.

§ 1º - As medidas indicadas serão consideradas a partir das faces externas das construções.

§ 2º - As bombas de abastecimento deverão ser construídas guardando uma distância de 5,00m do alinhamento predial.

§ 3º - O rebaixamento de meio-fio será executado após fornecido o alvará de licença para construção expedido pela Prefeitura, e observará as seguintes normas:

a) nos postos de esquina, o meio-fio não será rebaixado no trecho correspondente à curva de concordância das ruas;
b) nos postos de meio de quadra o rebaixamento será executado em dois ou mais trechos, de no máximo 8,00m cada um, guardando um distanciamento mínimo de 5,00m. Nas divisas laterais guardar-se-á a largura do passeio existente com raio de concordância do meio-fio para o interior do posto.

Art. 334 - Os compartimentos destinados a lavagem e lubrificação deverão obedecer às seguintes condições:

a) pé-direito mínimo de 4,50m;
b) as paredes serão revestidas até o teto de material impermeável, liso e resistente a freqüente lavagens;
c) as paredes externas não possuirão aberturas livres para o exterior;

d) deverão ser localizados de maneira que distem os mínimos de 5,00m (cinco metros) dos alinhamentos das ruas e 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros) das demais divisas. (Redação dada pela Lei nº 7544/2004)

Art. 335 - Os boxes destinados a lavagem de caminhões não poderão ser construídos de forma a impedir ou causar perigo aos demais serviços, por ocasião de manobras, assim como ao movimento de veículos.

Art. 336 - A área do uso do posto, não edificada, deverá ser pavimentada em concreto, asfalto, paralelepípedos ou material equivalente de drenada, de maneira a impedir o escoamento das águas de lavagem para a via pública.

Parágrafo Único. A cobertura das bombas abastecedoras não terá nenhuma vedação lateral e sua altura mínima será de 5m (cinco metros).

Art. 337 - Em toda a frente do lote não utilizada para acessos será construída uma mureta baixa, de maneira a defender os passeios do tráfego de veículos.

Art. 338 - Não será permitido o estacionamento de veículos nos passeios.

Art. 339 - Em todos os postos haverá dois sanitários destinados exclusivamente ao público, com área não inferior a 1,50 m², dimensão mínima de 0,80m, azulejados até uma altura mínima de 2,00m, além dos destinados ao pessoal de serviço.

Art. 340 - O projeto de construção dos postos de lavagem e abastecimento será apresentado constando dos seguintes elementos:

a) planta da situação e localização do terreno;
b) planta de arquitetura detalhada, constando dos elementos necessários à boa compreensão do projeto.
c) far-se-á destaque em vermelho, dos itens abaixo:
1. suspiro das tampas a uma distância mínima de 5 (cinco) metros dos limites do terreno e com a altura mínima de 3 metros acima da cobertura do posto;
2. localização e capacidade dos reservatórios;
3. localização dos extintores de incêndio, assim como os pontos de água destinada ao combate de chamas;
4. planta elucidativa que indique os tráfegos internos e externos ao posto.
d) projeto de escoamento das águas de lavagem e pluviais, constando as caixas de areia e de gordura às quais serão conduzidas as águas de lavagem, antes de lançadas nos coletores públicos, sob as calçadas ou passeios, proibindo-se o escoamento de águas ou esgotos sob edificação vizinha.

§ 1º - Os reservatórios deverão ser enterrados após adequado tratamento anticorrosivo e posicionados a uma distância mínima de 7,50m (sete metros e cinqüenta centímetros).

§ 2º - O disposto nesta Seção aplica-se, no que couber, aos postos de combustíveis de utilização exclusiva de entidades públicas ou privadas situados em seus pátios internos.

§ 3º - O sistema de proteção contra incêndio dos Postos de Combustíveis observará o disposto na legislação pertinente.

Art. 341 - Qualquer reforma ou ampliação dos postos já existentes fica sujeita à apresentação de projetos e cumprimento das normas previstas neste Código.

Parágrafo Único. O Poder Executivo, mediante decreto, definirá nas zonas especiais, as áreas proibidas à construção de postos de gasolina.

Seção 17
BARES E RESTAURANTES ª

Art. 342 - Os bares e restaurantes ficam obrigados a possuir instalações sanitárias gratuitas, em separado para ambos os sexos, com revestimento das paredes em azulejo até uma altura mínima de 2,00m e pisos devidamente impermeabilizados.

Art. 343 - As instalações sanitárias deverão ser mantidas em perfeito estado de funcionamento e asseio, sob pena de multa.

Art. 344 - As paredes deverão ser revestidas até a altura de 1,50m, no mínimo, com material impermeável e resistente a freqüentes lavagens.

Seção 18
AÇOUGUES E PEIXARIAS ª

Art. 345 - Os açougues e peixarias deverão satisfazer aos seguintes requisitos:

a) não poderão funcionar como dependência de fábrica de produto de carne ou estabelecimento congênere;
b) serão instalados em prédios de boa construção e terão ao menos duas portas, dando diretamente para a rua;
c) a área mínima destinada ao comércio e depósito será de l6,00 m2;
d) as portas serão gradeadas para permitir livre circulação de ar;
e) as mesas serão de mármore ou marmorito, de forma a ser sempre possível a verificação fácil das condições de limpeza;
f) terão ao menos uma grande pia de cimento revestida de azulejo ou de ferro esmaltado, para lavagem;
g) as paredes deverão ser revestidas com material liso e impermeável até a altura do teto;
h) o piso deverá ser revestido com material impermeável e resistente a freqüente lavagens.

Seção 19
ESTACIONAMENTOS ª

Art. 346 - Os estacionamentos deverão dispor de compartimentos, ambientes ou locais para:

a) acesso e circulação de pessoas;
b) acesso e circulação de veículos;
c) estacionamento ou guarda de veículos;
d) sanitários;
e) depósitos.

Art. 347 - As edificações de que trata esta seção, observarão ainda as seguintes exigências:

a) se houver mais de um andar para garagem ou estacionamento, serão todos interligados por escadas ou rampas que satisfarão às condições de acesso para uso comum ou coletivo de pessoas, previstas nos artigos 63 e seguintes deste Código, independentemente da existência de outros acessos;
b) se existirem andares ainda que para garagem ou estacionamento com altura superior a 9,20m, deverá haver pelo menos um elevador de passageiros com capacidade mínima para 5 (cinco) pessoas.

§ 1º - Os espaços de acesso e circulação de veículos deverão preencher os seguintes requisitos:

a) as faixas de acesso e circulação de veículos interno terão, para cada sentido de trânsito, largura mínima de 3,00m. Para estacionamentos com capacidade não superior a 20 (vinte) veículos será permitida faixa dupla para comportar o trânsito nos dois sentidos. Neste caso terá a largura mínima de 5,50m, desde que seja o seu traçado reto;
b) as faixas de acesso e circulação internas não terão curva com raio inferior a 6,00m. As faixas de acesso com desenvolvimento em curva de raio inferior a 12,00m, terão sua largura aumentada de acordo com a seguinte fórmula:

   L = 3,00 + 12,00 - R
     ---------
        12

onde L é a largura da faixa, em metros, e R é o raio da curva em metros;
c) as faixas terão declividade máxima de 20%, tomada no eixo para os trechos, e na parte interna mais desfavorável para os trechos em curva;
d) a sobreelevação na parte externa ou declividade transversal, não será superior a 5%;
e) o início das rampas ou a entrada dos elevadores para movimentação dos veículos não poderá ficar a menos de 6,00m do alinhamento dos logradouros;
f) as rampas terão pé-direito de 2,30m, no mínimo.

§ 2º - As vagas para estacionamento serão adequadas aos diferentes tipos de veículos. Excluídos os espaços de acesso, circulação e manobras, cada vaga não deverá ter área inferior a l2,00 m2.

§ 3º - As vagas e as faixas de acesso e circulação interna serão dispostas de forma adequada a finalidade prevista, bem como a lotação fixada e a segurança dos usuários. Os acessos de veículos deverão ter capacidade para absorver amplamente o fluxo de entrada e de saída nas horas de mais intenso movimento.

§ 4º - A lotação de cada setor, andar, garagem ou estacionamento será obrigatoriamente anunciada em painéis afixados nos lados internos e externo, junto aos respectivos acessos.

§ 5º - Os espaços para guarda e estacionamento terão pé-direito de 2,10m, no mínimo.

§ 6º - A edificação será obrigatoriamente dotada de:

a) isolamento acústico das paredes, coberturas e pavimentos, para proteção das edificações vizinhas;
b) estruturas, paredes e pavimentos construídos de material resistente ao fogo de pelo menos 4 (quatro) horas; as paredes situadas nas divisas do imóvel deverão elevar-se pelo menos 1,00m acima da cobertura.

Art. 348 - As garagens ou estacionamentos coletivos deverão dispor:

a) de rampas de acesso e circulação de veículos até as vagas, não sendo permitido o uso exclusivo de elevadores ou outros meios mecânicos;
b) e compartimento para instalação sanitária contendo lavatório, latrina e chuveiro com área mínima de 1,50 m², e situado próximo do local de estacionamento mediante acesso de uso comum ou coletivo.

Art. 349 - Não será permitida a construção de dois ou mais estabelecimentos na mesma quadra.

Art. 350 - Será obrigatório nos estacionamentos, equipamentos para extinção de incêndios.

Art. 351 - Os locais de estacionamentos descobertos ou cobertos deverão obedecer aos seguintes requisitos:

a) piso impermeável e dotados de sistema que permita o perfeito escoamento das águas de superfície;
b) as paredes serão incombustíveis e nos locais de lavagem de veículos serão revestidas com material impermeável;
c) terá de existir sempre passagem de pedestres com a largura mínima de 1,20m, separada das destinadas aos veículos.

Art. 352 - Os locais de estacionamento cobertos deverão ter:

a) quando não houver laje ou forro, o travejamento da cobertura deverá ser incombustível;
b) se não houver possibilidade de ventilação direta, deverão ser garantidas perfeitas condições de renovação do ar ambiente por meio de dispositivos mecânicos;
c) o pé-direito mínimo será de 2,50m;
d) havendo mais de um pavimento, todos eles serão interligados por escadas;
e) quando providas de rampas, estas deverão obedecer às condições seguintes:
1. ter início a partir da distância mínima de 2,00m da linha de testada da edificação;
2. largura mínima de 2,50m quando em linha reta e de 3,00m quando em curva, sendo o raio mínimo de 5,50m;
3. inclinação máxima de 10%; será tolerada a inclinação de até 20% quando o acesso for a um pavimento.

Art. 353 - Os estacionamentos deverão observar ainda as seguintes condições:

a) os espaços para acesso e movimentação de pessoas serão sempre separados e protegidos das faixas para acesso e circulação de veículos;
b) junto aos logradouros públicos, as entradas e saídas de veículos:
1. terão faixas separadas para entrada e saída com as indicações correspondentes e a sinalização de advertência para os que transitam no passeio público. Excetuam-se os estacionamentos ou garagens privativas com capacidade de até 6 (seis) carros, que poderão ter uma único faixa de acesso;
2. terão a soma de suas larguras totalizando, no máximo 7,00m, se o imóvel tiver testada igual ou inferior a 20,00m. Para cada 19,00m de testada do imóvel, acima dos 20,00m, poderá haver outros acessos cujas larguras somarão, no máximo, 7,00m e que ficarão sempre distanciados por intervalos, medindo 5,00m pelo menos, onde o alinhamento será dotado de fecho;
3. deverão cruzar o alinhamento em direção aproximadamente perpendicular a este;
4. terão as guias do passeio rebaixadas e a concordância vertical da diferença de nível feita por meio de rampa avançada transversalmente até 1/3 da largura do passeio respeitados o mínimo de 0,50m e o máximo de 10,00m;
5. terão a rampa de concordância vertical entre o nível do passeio e o da soleira de ingresso situada inteiramente para dentro do alinhamento do imóvel;
6. ficarão distanciadas 6,00m, pelo menos, do início dos cantos chanfrados ou das curvas de concordância nas esquinas dos logradouros;
c) nas faixas com largura dupla para comportar o trânsito nos dois sentidos, nos casos admitidos, deverão ter sua separação demarcada com tachas, capacetes ou outro material apropriado.

Art. 354 - Para efeito de distribuição, localização dimensionamento e cálculo da capacidade ou lotação relativamente aos acessos, circulação e estacionamento, são fixadas as seguintes dimensões mínimas de veículos:

a) automóveis e utilitários:
1. comprimento: 5,00m
2. largura: 2,20m
3. altura: 2,00m
b) caminhões de até 6 (seis) toneladas:
1. comprimento: 8,00m
2. largura: 3,00m
3. altura: 3,20m
c) c) ônibus:
1. comprimento: l2,00m
2. largura: 3,20m
3. altura: 3,50m

Seção 20
EDIFÍCIOS - GARAGENS ª

Art. 355 - As garagens gerais e os edificios-garagens deverão dispor de compartimentos, ambientes ou locais para:

a) recepção e espera do público;
b) acesso e circulação de pessoas;
c) acesso e circulação de veículos;
d) estacionamento ou guarda de veículos;
e) sanitários;
f) vestiários;
g) administração e serviços;
h) depósitos.

Art. 356 - Os edificios-garagens deverão obedecer, quanto aos acessos, circulação de pessoas e veículos, etc., às mesmas normas estabelecidas para estacionamento, adaptando-se os artigos anteriores a cada condição específica.

Art. 357 - Os edifícios-garagens obedecerão ainda as seguintes disposições:

a) a entrada será localizada antes dos serviços de controle e recepção, sendo reservada uma área destinada à acumulação de veículos, calculada na razão de 5%, no mínimo da área total das vagas;
b) os elevadores ou outros meios mecânicos deverão ter capacidade para absorver amplamente o fluxo de entrada e saída de veículos. O equipamento deverá ter capacidade mínima para atender a 1/150 da lotação total do estacionamento, por minuto, adotando-se tempo médio de 3,00 minutos, para a movimentação de um veículo por elevador;
c) para segurança de visibilidade dos pedestres que transitam pelo passeio do logradouro, saídas serão feitas mantendo-se a largura mínima estabelecida nos artigos referentes a estacionamento, para dentro do afastamento até 1,50m, no mínimo; estão dispensados dessa exigência os edifícios-garagens afastados de cinco metros ou mais em relação alinhamento do logradouro público;
d) nos projetos terão de constar obrigatoriamente as indicações gráficas referentes às localizações de cada vaga de veículo e dos esquemas de circulação desses veículos, não sendo permitido considerar para efeito de cálculo das áreas necessárias aos locais de estacionamento, as rampas, passagens e circulação.

Art. 358 - Haverá compartimento de vestiário, com área na proporção mínima de 1,00 m2 para cada 500,00 m2 da área total de estacionamento, respeitada a área mínima de 4,00 m2.

Art. 359 - Haverá compartimento ou ambiente para recepção, espera e atendimento do público, com área na proporção mínima de 1,00 m2 para cada 200,00 m2 da área total de estacionamento, respeitada a área mínima de 10,00 m2.

Art. 360 - Haverá compartimentos ou ambientes para a administração e serviços, com área na proporção mínima de 1,00 m2 para cada 4,00 m2 da área total do estacionamento, respeitada a área mínima de 10,00 m2.

Art. 361 - Haverá compartimento ou ambiente para guarda de objetos ou pertences do público, com área mínima de 2,00 m2.

Art. 362 - Haverá depósito de material de limpeza, de consertos e outros fins com área mínima de 4,00 m2.

Art. 363 - Eventuais instalações de lanchonetes ou bares não poderão ter abertura ou comunicação direta com os espaços de acesso, circulação ou estacionamento de veículos.

Art. 364 - Haverá instalações sanitárias, para uso dos empregados, em número pelo menos correspondente a área total do andar mais os eventuais andares contíguos servidos, conforme a tabela seguinte:

  _______________________________________________________________
|ÁREA TOTAL DO ANDAR|                                |          |
|MAIS DOS EVENTUAIS |INSTALAÇÕES MÍNIMAS OBRIGATÓRIAS|          |
|ANDARES CONTÍGUOS  |----------+----------+----------|----------|
|SERVIDOS           |Lavatórios| Latrinas |Mictórios | Chuveiros|
|===================|==========|==========|==========|==========|
|Até 50 m2          |     1    |     1    |     -    |     -    |
|-------------------|----------|----------|----------|----------|
|de 50 à 119 m2     |     1    |     1    |     -    |     1    |
|-------------------|----------|----------|----------|----------|
|de 120 à 249 m2    |     2    |     2    |     1    |     1    |
|-------------------|----------|----------|----------|----------|
|de 250 à 499 m2    |     2    |     2    |     2    |     2    |
|-------------------|----------|----------|----------|----------|
|de 500 à 999 m2    |     3    |     3    |     3    |     3    |
|-------------------|----------|----------|----------|----------|
|de 1.000 à 1.999 m2|     4    |     4    |     4    |     4    |
|-------------------|----------|----------|----------|----------|
|de 2.000 à 3.000 m2|     6    |     6    |     5    |     5    |
|-------------------|----------|----------|----------|----------|
|acima de 3.000 m2  |1/500 m²  |1/500 m²  |1/600 m²  |1/600 m²  |
|                   |ou fração |ou fração |ou fração |ou fração |
|___________________|__________|__________|__________|__________|

Seção 21ª
CAPELAS MORTUÁRIAS

Art. 364-A Além das demais exigências previstas neste Código, a construção de capelas mortuárias estará condicionada à observância das seguintes regras:

I - estar situado o terreno em um raio não superior a 300 (trezentos) metros, a partir do seu centro geográfico, de cemitérios municipais ou particulares; (Redação dada pela Lei nº 7134/2003)

II - possuir áreas de iluminação e ventilação conforme as mesmas normas para dependências de permanência prolongada. (Redação acrescentada pela Lei nº 7108/2003)

Parágrafo Único. Ficam dispensadas da exigência de que trata o Inciso I deste artigo, as capelas mortuárias construídas nos bairros deste Município, que:

a) atendam às reivindicações oriundas das Associações de Moradores;
b) sejam submetidas a aprovação dos setores técnicos competentes da Municipalidade. (Redação acrescida pela Lei nº 7593/2004)

Art. 365 - As obras acessórias executadas como decorrência ou parte da edificação compreendem, entre outras similares, as seguintes:

a) abrigos e cabines;
b) pérgulas;
c) portarias e bilheterias;
d) piscinas e caixas de água;
e) lareiras;
f) chaminés e torres;
g) passagens cobertas;
h) coberturas para tanques e pequenos telheiros;
i) passeios;
j) muros;
k) toldos e vitrines;
l) anúncios.

Art. 366 - Os abrigos e cabines, as pérgulas, as coberturas para tanques e pequenos telheiros, os toldos e vitrines, bem como as piscinas e caixas de água, quando enterradas, não serão considerados para efeito do cálculo da taxa de ocupação e do coeficiente de aproveitamento do lote.

Parágrafo Único. As piscinas e caixas de água elevadas, lareiras, passagens cobertas, chaminés e torres serão consideradas para efeito apenas da taxa de ocupação do lote.

Art. 367 - As obras acessórias poderão ocupar as faixas decorrentes dos recuos mínimos obrigatórios das divisas, desde que observem as condições e limitações, para esse efeito estabelecidas neste Capítulo.

§ 1º - Quando situadas nos recuos mínimos obrigatórios ou não incluídas na taxa de ocupação do lote, não poderão ocupar área cujo total, em projeção horizontal, ultrapasse a percentagem da área livre de edificação, decorrente dos recuos mínimos das divisas, calculada pela expressão:

 p = 5 " a
------
a

onde a é a área do lote. O cálculo será efetuado separadamente para cada faixa de recuo obrigatório, com exceção do recuo frontal, onde não será permitida a construção de qualquer tipo de edificação.

§ 2º - As piscinas e caixas de água, desde que não sejam construídas na faixa de recuo frontal, serão dispensadas do cálculo exposto no parágrafo anterior.

Seção 1
ABRIGOS E CABINES ª

Art. 368 - Os abrigos para carros deverão observar as seguintes condições:

a) terão pé-direito mínimo de 2,30m e máximo de 3,00m;
b) serão totalmente abertos, em pelo menos dois lados concorrentes, onde poderá haver apenas colunas de apoio, espaçadas no mínimo de 1,00m e cuja seção não tenha dimensão superior a 0,10m.

Parágrafo Único. Se o abrigo tiver área, no plano horizontal, superior a 36,00 m², a parte dessa área excedente será considerada no cálculo da taxa de ocupação do lote.

Art. 369 - Os abrigos para registros ou medidores, bem como as cabines de força ou outros fins similares deverão observar estritamente os limites e exigências estabelecidos pelas normas técnica oficiais.

Seção 2
PÉRGULAS ª

Art. 370 - As pérgulas situadas sobre aberturas necessárias à insolação, iluminação e ventilação dos compartimentos deverão obedecer aos seguintes requisitos:

a) terão parte vazadas, uniformemente distribuída por metro quadrado e correspondente à percentagem da área da sua projeção horizontal, calculada pela fórmula:

 P = 1 R
---
10

onde R é a relação entre a área do compartimento e a área total das aberturas do mesmo compartimento;

b) terão avanço máximo, além do pavimento onde se encontra a abertura, correspondente à metade da altura da sua face inferior com relação ao piso;
c) terão as partes cheias com uma das dimensões, no plano horizontal, que não ultrapasse a 0,12 m;
d) poderão ter colunas de apoio, espaçadas no mínimo de 1,00 m e cuja seção não tenha dimensão superior a 0,10 m. Os vãos entre as colunas não deverão apresentar qualquer vedação.

Parágrafo Único. Quando a relação entre a área das partes vazadas da pérgula e sua área total for igual ou maior que 70% uniformemente distribuída por metro quadrado, ficam dispensadas as exigências deste artigo.

Art. 371 - As pérgulas construídas nas faixas decorrentes dos recuos mínimos obrigatórios das divisas ou do alinhamento, sem prejuízo do disposto no artigo anterior deverão observar as seguintes exigências:

a) terão área no plano horizontal, correspondente, no máximo, a extensão da face da edificação onde estiver situada multiplicada por 0,50 m;
b) poderão ter colunas de apoio espaçadas no mínimo de 1,00 m e cuja seção não tenha dimensão inferior a 0,10 m.

Seção 3
PORTARIAS E BILHETERIAS ª

Art. 372 - As portarias, guaritas e abrigos para guarda, quando justificadas pela categoria da edificação, poderão ser localizadas nas faixas de recuo mínimo obrigatório, com exceção do recuo frontal, desde que observem os seguintes requisitos:

a) terão pé-direito mínimo de 2,30 m e máximo de 3,20 m;
b) qualquer de suas dimensões não poderá ser superior a 3,00m;
c) terão área máxima correspondente a 1 % da área do lote, com o máximo de 9,00 m2;
d) poderão dispor internamente de instalações sanitárias de uso privativo com área mínima de 1,20 m², e que será considerada no cálculo da área máxima referida na alínea anterior;
e) ficarão afastadas da edificação e das divisas do lote, no mínimo de 1,50 m.

Art. 373 - As bilheterias, quando justificadas pela categoria da edificação, deverão atender aos seguintes requisitos:

a) terão pé-direito mínimo de 2,30 m;
b) acesso em frente a cada bilheteria terá largura mínima de 0,90 m e será dotado de corrimão, com extensão não inferior a 3,00 m, a partir da respectiva bilheteria, para separação das filas;
c) os acessos às bilheterias deverão ficar afastados no mínimo 4,00 m das portas principais de entrada para o público ou das faixas de circulação de veículos;
d) se o interior for subdividido em celas, estas terão área mínima de 1,00 m², com dimensão mínima de 0,80 m.

Parágrafo Único. As bilheterias, quando localizada nas faixas decorrentes dos recuos mínimos obrigatórios, com exceção da faixa de recuo frontal terão o pé-direito máximo de 3,20 m.

Seção 4
PISCINAS E CAIXAS DE ÁGUA ª

Art. 374 - As piscinas e caixas de água deverão ter estrutura apta para resistir às pressões de água que incidam sobre as paredes e o fundo, bem como do terreno circundante, quando enterradas.

Parágrafo Único. Os espelhos de água com mais de 0,50 m de profundidade equiparam-se às piscinas para efeito deste artigo.

Art. 375 - As piscinas deverão apresentar os seguintes requisitos:

a) as bordas serão elevadas com relação ao terreno circundante para impedir que águas superficiais possam afluir para o seu interior;
b) a sua execução e o processo de tratamento da água, renovação e freqüência obedecerão às normas expedidas pela autoridade competente.

Art. 376 - As piscinas e caixas de água, elevadas ou enterradas, deverão guardar o afastamento mínimo de 1,50 m das divisas laterais e de fundo. Na faixa de recuo frontal somente será permitida a construção de espelhos de água com menos de 0,50 m de profundidade.

Seção 5
LAREIRAS ª

Art. 377 - As chaminés das lareiras deverão observar o seguinte:

a) deverão se elevar pelo menos 1,00 m acima da cobertura das edificações onde estiverem situadas;
b) os seus trechos, compreendidos entre o forro e o telhado da edificação, bem como os que atravessarem ou ficarem justapostos a paredes, forros e outros elementos de estoque, gesso, madeira, aglomerados ou similares serão separados ou executados de material isolante térmico.

Art. 378 - As lareiras e suas chaminés, ainda que situadas nas faixas de recuo lateral ou de fundo, deverão guardar o afastamento mínimo de 1,00 m das divisas do lote.

Seção 6
CHAMINÉS E TORRES ª

Art. 379 - As chaminés deverão elevar-se, pelo menos, 5,00 m acima do ponto mais alto das coberturas, de edificação existente na data da aprovação do projeto, dentro de um raio de 50,00 m, a contar do centro da chaminé.

Parágrafo Único. As chaminés não deverão expedir fagulhas, fuligem ou outras partículas em suspensão nos gases. Para tanto deverão dispor, se necessário, de câmaras para lavagem dos gases de combustão e de detentores de fagulhas.

Art. 380 - Os trechos das chaminés, compreendidos entre o forro e o telhado da edificação, bem como os que atravessem ou fiquem justapostos a paredes, forro e outros elementos de estoque, gesso, madeira, aglomerados ou similares serão separados ou executados de material isolante térmico.

Art. 381 - As chaminés e as torres não sujeitas às limitações de altura e aos coeficientes de aproveitamento do lote fixados para os edifícios em geral, deverão apresentar aspecto que não prejudique a paisagem e a estética urbana, observando ainda o seguinte afastamento mínimo das divisas:

a) de 1/5 da sua altura, a contar do nível do terreno onde estiverem localizadas, se o seu ponto mais alto ficar a mais de 8,00 m acima do solo;
b) de 1,50 m se o seu ponto mais alto ficar 10,00 m ou menos acima do nível do terreno onde estiverem localizadas.

Parágrafo Único. Estão excluídas das limitações de altura e dos coeficientes de aproveitamento fixados para as edificações e reguladas pelo disposto neste artigo, apenas as torres, isoladas ou fazendo parte de edificações que não tiverem aproveitamento para fins de habitabilidade ou permanência humana quando:

a) constituírem elementos de composição arquitetônica, como belvederes, minaretes, campanárias ou torres de templos religiosos;
b) servirem a instalação de elevadores, máquinas ou equipamentos;
c) forem utilizados para transmissão, recepção, mastros, postos meteorológicos ou outros fins similares;
d) formarem a sustentação de reservatórios de água ou tiverem função similar.

Art. 382 - Na execução das chaminés e torres serão observadas as normas técnicas oficiais.

Seção 7
PASSAGENS COBERTAS ª

Art. 383 - São admitidas passagens cobertas, sem vedações laterais, ligando blocos ou prédios, entre si ou ainda servindo de acesso coberto entre o alinhamento e as entradas do prédio, desde que observados os seguintes requisitos:

a) no caso de ligações entre blocos ou prédios no interior do lote:
1. terão largura mínima de 1,00 m e máxima de 3,00 m, sendo admitida apenas uma em cada face da edificação;
2. terão pé-direito mínimo de 2,30 e máximo de 3,20 m;
3. poderão ter colunas de apoio, espaçadas no mínimo de 1,00 m e cuja seção não tenha dimensão superior a 0, 10 m.

a) no caso de acessos cobertos entre o alinhamento dos logradouros e as entradas do prédio, dentro da faixa recuo de frente mínima obrigatória:
1. estarão sujeitos ao disposto nas alíneas 1 a 3 do inciso anterior;
2. se forem previstas mais de uma, a soma das suas larguras não será superior a 1/3 da dimensão da fachada na frente considerada.

Parágrafo Único. As passagens cobertas não poderão invadir as faixas de recuos mínimos obrigatórios das divisas do lote.

Seção 8
COBERTURAS PARA TANQUES E PEQUENOS TELHEIROS ª

Art. 384 - Os tanques para lavagem de roupas deverão ser instalados em local coberto e com piso de material durável, liso e impermeável.

Art. 385 - As coberturas para tanques bem como os pequenos telheiros para proteção de varais de roupas e utensílios, poços de água e outras instalações deverão observar as seguintes exigências:

a) terão o pé-direito mínimo de 2,30m e máximo de 3,00m;
b) serão construídos de material rígido e durável.

Parágrafo Único. Para não serem incluídos na taxa de ocupação do lote deverão ainda obedecer aos requisitos seguintes:

a) terão área máxima de 4,00 m², e qualquer de suas dimensões, no plano horizontal, não poderá ser maior do que 3,00m;
b) serão totalmente abertos, pelo menos em dois lados concorrentes não podendo haver nessas faces qualquer espécie de caixilho.

Seção 9
PASSEIOS ª

(Revogado por força da Lei nº 12.753/2017)

Parágrafo Único. São mantidas as larguras de passeios atualmente seguidas nas diversas ruas, de acordo com a legislação anterior, salvo decisão posterior.

Art. 387 - Na zona central e urbana os passeios serão construídos ou reconstruídos com revestimentos antiderrapantes, podendo ser: lousas de granito rústico, petit-pavet, placas de concreto, etc.; exceto as ruas ou avenidas em que hajam projetos específicos indicando o tipo de revestimento a ser adotado.

§ 1º É também obrigatório esse tipo de pavimentação em todas as ruas e avenidas onde estiver parcialmente construído, mantendo o padrão predominante existente.

§ 2º Nas zonas restantes o passeio poderá ser construído de lençol de cimento ou de lajes rejuntadas de cimento, porém, que tenham sua face perfeitamente plana.

§ 3º Os passeios de lençol de cimento deverão apresentar uma superfície áspera, de modo a evitar escorregamentos.

§ 4º Os passeios públicos a serem construídos ou reconstruídos em área residencial na zona central e urbana deverão obedecer às disposições da Lei nº 9.997, de 01/09/2009. (Redação dada pela Lei nº 10249/2010)

§ 1º - É também obrigatório esse tipo de pavimentação em todas as ruas e avenidas onde já estiver parcialmente construído.

§ 2º - Aos requerimentos solicitando nivelamento e alinhamento para a construção de passeios a petit-pavé, quando deferidos pelo Departamento de Urbanismo, este fornecerá gratuitamente o respectivo desenho.

§ 3º - Os serviços de calçamento dos passeios poderão ser executados por qualquer construtor ou calceteiro, devidamente habilitado, à escolha do proprietário.

§ 4º - Nas zonas restantes o passeio poderá ser construído de lençol de cimento ou de lajes rejuntadas de cimento, porém, que tenham sua face perfeitamente plana.

§ 5º - Os passeios de lençol de cimento deverão apresentar uma superfície áspera, de modo a evitar escorregamentos.

Art. 388 - Quando o assentamento dos meios-fios das vias for executado pela Prefeitura, os passeios deverão ser construídos dentro de um prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias.

Parágrafo Único. Aos infratores, expirado o prazo legal, será aplicada multa de 20 (vinte) valores de referências (VR), cobrada em dobro, anualmente, até a baixa por construção. (Redação dada pela Lei nº 10249/2010)

Parágrafo Único. Aos infratores, expirado o prazo legal, será aplicada multa de 1 (um) valor de referência de atualização monetária, cobrada em dobro, atualmente, até a baixa por construção.

Art. 389 - Nas ruas para as quais a Prefeitura não possua o respectivo plano de nivelamento, os níveis dados valerão por indicações de caráter precário, sujeitos a modificações por aquele plano, sem nenhum ônus para a Prefeitura. (Redação dada pela Lei nº 10249/2010)

Art. 390 - Para acesso aos veículos somente será permitida a rampa do meio-fio, que poderá ser chanfrado, sendo que o passeio deverá estar em nível numa largura mínima de 1,50(um e meio) metros.(NR)

Parágrafo Único. Os passeios atualmente existentes que tenham o rebaixamento em desacordo com este artigo só serão reparados ou reconstruídos, fazendo-se a necessária correção, conforme exige este artigo. (Redação dada pela Lei nº 10249/2010)

Art. 391 Quando os passeios se acharem em mau estado, a Prefeitura intimará os proprietários a consertá-los dentro de um prazo nunca superior a 45 (quarenta e cinco) dias.

§ 1º As intimações poderão ser feitas diretamente, por via postal mediante Aviso de Recebimento ou por meio de editais no Diário Oficial do Município.

§ 2º Caso não seja cumprido o prazo estipulado no caput deste artigo, o Município consertará a calçada e, somente após este conserto, aplicará multa no valor de 50 (cinquenta) VR`s, além da inscrição em Dívida Ativa do valor do custo do reparo, conforme definido em Decreto do Poder Executivo.

§ 3º O disposto neste artigo não se aplica quando o passeio não puder ser consertado em decorrência de obras que devam ser realizadas pela Administração Pública. (Redação dada pela Lei nº 13553/2019)

§ 1º - Excetuam-se os edifícios fabris e industriais, construídos nos locais designados por este Código, onde o rebaixamento poderá abranger toda a largura do passeio.

§ 2º - Os passeios atualmente existentes que tenham o rebaixamento em desacordo com este artigo só serão reparados ou reconstruídos, fazendo-se a necessária correção, conforme exige este artigo.

Art. 392 - É obrigatória a pavimentação dos passeios, pelos respectivos proprietários:

a) em todas as ruas, avenidas e logradouros públicos pavimentados;
b) 30 (trinta) dias após a pavimentação de ruas, praças e avenidas;
c) nas ruas, avenidas e logradouros públicos onde já tenham sido ou venha a ser construída guia de passeios ou meio-fio;
d) 30 (trinta) dias após a pavimentação dos loteamentos, onde tenha sido construída a pavimentação das ruas e avenidas;
e) quando a Prefeitura determinar o alargamento de ruas e avenidas;
f) quando o Município fixar novas cotas de nivelamento de ruas e avenidas;
g) quando se verificar que o tipo ou material de pavimentação utilizado não obedece às normas regulamentares;
h) quando o seu estado de conservação não oferecer as condições de segurança ou padronizações necessárias e exigidas;
i) quando a execução de obras novas e reformas prediais impliquem na construção de novo tipo de passeios público, consoante aos projetos específicos para tais vias. (Redação dada pela Lei nº 10249/2010)

Parágrafo Único. As intimações poderão ser feitas diretamente ou por meio de editais na imprensa.

Art. 393 - Nos passeios com largura maior que 2,00 (dois) metros em nível, será permitido um canteiro ajardinado com largura mínima de 0,40 metros (quarenta centímetros) contado a partir do alinhamento predial, preservando sempre a largura mínima de 1,50 m (um metro e meio) para a pista de rolamento para pedestre, contado sempre a partir do meio-fio, respeitando as orientações de revestimento e nível especificado em artigos anteriores.

§ 1º Quando a largura do passeio for superior à 6,00 (seis) metros deverá ser reservado uma faixa de rolamento para pedestre igual a 2/3 (dois terços) da largura total do passeio.

§ 2º Quando a largura do passeio for acima de 2,50 m (dois metros e meio), a faixa de rolamento de pedestre terá largura mínima de 2,00 (dois) metros a partir do meio-fio existente e poderá ser executada arborização seguindo a orientação da Secretaria competente quanto à espécie arbórea a ser plantada. Quando da implantação da mesma o eixo do anel de proteção da árvore deverá estar a 0,65m (sessenta e cinco centímetros) da borda interna do meio-fio e ter diâmetro mínimo de 0,70m (setenta centímetros). (Redação dada pela Lei nº 10249/2010)

Art. 394 - Deverá ser garantida a qualidade na execução e na manutenção dos passeios, atendidas as seguintes condições:

a) inclinação longitudinal:deverá acompanhar o "greide da via";
b) inclinação transversal: 2%(dois por cento) (máximo), inclusive nos acessos à edificação;
c) o passeio deverá ter continuidade, não sendo admitidos, degraus, lixeiras, rampas e desníveis de qualquer natureza, que caracterizem obstrução;
d) em situações topográficas atípicas, poderá ser admitido, a critério do Departamento de Urbanismo, parte da seção transversal do passeio e os acessos às edificações, com inclinação superior a 2% (dois por cento), desde que seja garantida uma faixa de circulação com largura mínima de 1,50 m ( um virgula cinqüenta metros), livre de obstáculos, acompanhando o " greide" da via e com inclinação transversal máxima de 2% (dois por cento);
e) a adequação dos passeios quanto à acessibilidade dos deficientes fisicos, será efetuada mediante implantação de rampas executadas em conformidade com a ABNT - NBR 9050, em todos os cruzamentos, podendo ainda, ser implantadas faixas com tratamento especial para circulação, a critério do Departamento de Urbanismo. (Redação dada pela Lei nº 10249/2010)

a) em todas as ruas, avenidas e logradouros públicos pavimentados;
b) 30 (trinta) dias após a pavimentação de ruas, praças e avenidas;
c) nas ruas, avenidas e logradouros públicos onde já tenham sido ou venha a ser construída guia de passeios ou meio fio e haja construção predial;
d) 30 (trinta) dias após a aprovação dos loteamentos, onde tenha sido construída a pavimentação das ruas e avenidas;
e) em todas as ruas que integram as zonas residenciais ZR-2 e ZR-3;
f) quando a Prefeitura determinar o alargamento de ruas e avenidas;
g) quando o município fixar novas cotas de nivelamento de ruas e avenidas;
h) quando se verificar que o tipo ou material de pavimentação utilizado não obedece às normas regulamentares;
i) quando o seu estado de conservação não oferecer as condições de segurança ou de embelezamento necessárias e exigidas;
j) quando a execução de obras novas e reformas prediais impliquem na construção de novo tipo de passeios público, definido neste Código.

Art. 395 - Deverá ser apresentado projeto do passeio (cortes,cotas, etc), para aprovação junto a liberação do alvará de construção, inclusive com apresentação das guias rebaixadas, sem o qual o Alvará de Construção não será liberado.

Parágrafo Único. A liberação da Certidão de Habite-se estará vinculada à execução do passeio conforme especificado no projeto arquitetônico apresentado e aprovado quando da solicitação do alvará. (Redação dada pela Lei nº 10249/2010)

a) em petit-pavé, construído com pedras brancas e pretas em desenhos aprovados pela S.M.O.S.P;
b) em lousinhas de granito, de 20 x 20 em. com tolerância de 2 cm;
c) em ladrilhos hidráulicos de cimento, de 20 x 20 cm, com canaletas ou sulcos anti-derrapantes, cor natural;
d) em cerâmica, de cor vermelha, impermeável, anti-derrapante, tipo São Caetano;
e) em lençol de cimento, de cor natural, com dois centímetros de espessura, revestido, sub-base de tijolos ou concreto, com junta de dilatação de um centímetro, de madeira ou asfalto medindo entre 0,70m e 1,00m;
f) em "blockret", de forma hexagonal, de 15 x 15 cm, nas zonas industriais.

Art. 396 - Quanto ao rebaixamento de meio-fio do passeio para acesso de veículos será permitido a execução na largura máxima de 4,00 (quatro) metros, considerando acesso único para estacionamento ou garagens privadas com capacidade de até 6 (seis) carros.

§ 1º Para estacionamentos ou garagens para mais de 6 (seis) carros, deverão ter faixas separadas para entrada e saída com largura máxima para cada faixa de 4,00 (quatro) metros. Deverão ter a indicação correspondente de entrada e saída e sinalização de advertência para os que transitam no passeio público.

§ 2º para estacionamentos com capacidade não superior a 20 (vinte) veículos será permitido o agrupamento das faixas de entrada e saída, ou seja, faixa dupla para comportar o trânsito nos dois sentidos, neste caso, o rebaixamento terá largura máxima de 6,00 (seis) metros, desde que seja o seu traçado reto.

§ 3º as entradas e saídas de veículos deverão:

a) cruzar o alinhamento em direção aproximadamente perpendicular à este.
b) Ter a rampa de concordância vertical entre o nível do passeio e o da soleira de ingresso situada inteiramente para dentro do alinhamento do imóvel.
c) Ficar distanciada, pelo menos, 6,00 (seis) metros do início dos cantos chanfrados ou das curvas de concordância nas esquinas dos logradouros.

§ 4º O acesso para postos de gasolina deverão seguir as seguintes orientações:

a) Será permitido o rebaixamento da guia de meio-fio com largura máxima de 7,00 (sete) metros.
b) Será permitido no máximo dois acessos, guardando entre si o distanciamento mínimo de 5,00 (cinco) metros.
c) Não será permitido o rebaixamento de guia no trecho correspondente à curva de concordância das ruas nos imóveis localizados nas esquinas. (Redação dada pela Lei nº 10249/2010)

Art. 397 - Nas vias onde o passeio não atinge 1,50m (um vírgula cinqüenta metros), o mesmo deverá ser totalmente nivelado. (Redação dada pela Lei nº 10249/2010)

(Revogado pela Lei

nº 12.753/2017)

(Revogado pela Lei nº 10249/2010)

(Revogado pela Lei nº 10249/2010)

(Revogado pela Lei nº 10249/2010)

(Revogado pela Lei nº 10249/2010)

(Revogado pela Lei nº 10249/2010)

(Revogado pela Lei nº 10249/2010)

(Revogado pela Lei nº 10249/2010)

(Revogado pela Lei nº 10249/2010)

(Revogado pela Lei nº 10249/2010)

(Revogado pela Lei nº 10249/2010)

(Revogado pela Lei nº 10249/2010)

(Revogado pela Lei nº 10249/2010)

Art. 408-A Os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços poderão rebaixar o meio fio na totalidade da testada desde que garantida a livre circulação dos pedestres.

§ 1º O início dos rebaixos da guia deverá ter uma distância mínima de 3(três) metros da esquina.

§ 2º A autorização poderá ser cancelada se a instalação vier a causar impactos negativos sobre o trânsito, a circulação de pedestres, a rede pluvial ou ao mobiliário urbano devendo o executor, ou seu sucessor, recompor a situação original, obedecendo às orientações determinadas pelo Departamento de Urbanismo da Prefeitura. (Redação acrescida pela Lei nº 12293/2015)

Art. 408-B Os espaços determinados para vagas de estacionamento deverão estar enquadrados inteiramente dentro do alinhamento predial, delimitados através de diferenciação de piso e pintura de faixas, como elemento de fácil identificação visual, em modelo, padrão, cores e materiais indicados pelo Departamento de Urbanismo da Secretaria Municipal de Planejamento, observadas as normas técnicas vigentes. (Redação acrescida pela Lei nº 12293/2015)

Art. 408-C Será permitida a execução de baias de estacionamento com vagas longitudinais ou diagonais desde que seja mantido um espaço reservado para o trânsito de pedestres com mínimo de 1,50 metros entre o alinhamento da obra e o estacionamento, e parecer favorável do órgão municipal de trânsito.

§ 1º As vagas não poderão avançar o alinhamento do meio fio antigo, salvo quando do mesmo lado da via houver estacionamento.

§ 2º Quando na diagonal deverá ser colocado dispositivo de proteção entre a calçada e o estacionamento.

§ 3º O início das baias de estacionamento deverá ter uma distância mínima de 5 (cinco) metros da esquina.

§ 4º O requerente deverá apresentar projeto da instalação pretendida com as devidas cotas de vagas e materiais utilizados. (Redação acrescida pela Lei nº 12293/2015)

Art. 408-D Entende-se por vaga de estacionamento um retângulo com dimensões mínimas de 2,50 metros x 5,00 metros. (Redação acrescida pela Lei nº 12293/2015)

Art. 408-E Os casos contemplados nos artigos 408-A, 408-B, 408-C, 408-D e 408-E sujeitarão a prévia análise de projeto com a respectiva ART ou RRT e aprovação do Departamento de Urbanismo, da Secretaria Municipal de Planejamento, bem como, o recolhimento de taxa anual de aprovação calculada em função do comprimento da baia ou rebaixo da seguinte forma:

  _________________________________________
|I.  |até 10 (dez) metros      |36 V.R.   |
|----|-------------------------|----------|
|II. |até 15 (quinze) metros   |72 V.R.   |
|----|-------------------------|----------|
|III.|até 20 (vinte) Metros    |108 V.R.  |
|----|-------------------------|----------|
|IV. |acima   de   20   (vinte)|144 V.R.  |
|    |metros                   |          |
|____|_________________________|__________|

Parágrafo Único - O recolhimento da taxa anual a que se refere o caput deste artigo não se aplica às baias de estacionamento que sejam públicas, devendo as despesas, neste caso, serem suportadas pelo Poder Executivo, mediante requerimento do interessado. (Redação acrescida pela Lei nº 12293/2015)

Seção 10
MUROS ª

Art. 409 - Os proprietários de terrenos não edificados, com a frente para as vias públicas, são obrigados a fechá-los de acordo com as disposições deste Código.

§ 1º - Após a conclusão do muro ou gradil da frente principal do imóvel edificado para fins residenciais, o proprietário deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, instalar caixa própria para a recepção de correspondência, em modelo aprovado pelo Poder Executivo.

§ 2º - O não atendimento do disposto no parágrafo anterior, sujeitará os infratores às penalidades previstas neste Código.

Art. 410 - Os terrenos não construídos situados em logradouros públicos providos de calçamento serão obrigatoriamente fechados, nas respectivas testadas, por meio de muro convenientemente revestido e de bom aspecto.

Art. 411 - O fechamento dos terrenos por meio de cercas vivas será tolerado, em logradouros públicos secundários de zona suburbana e na zona rural, desde que nelas não sejam utilizadas plantas de espinhos, como espinheiro, roseiras e outras.

§ 1º - A vegetação deverá ser mantida em permanente bom estado e convenientemente aparada, no alinhamento.

§ 2º - Para os demais casos não previstos no parágrafo anterior, a altura mínima dos muros será de 1,80m.

Art. 412 - Se se tratar de rua calçada ou para a qual o Departamento de Urbanismo possua o plano de nivelamento, a construção do muro seguir-se-á à do passeio.

Parágrafo Único. O infrator será intimado a construir o muro dentro do prazo de 30 (trinta) dias, findo o qual, não sendo atendida a intimação, a Prefeitura executará as obras, cobrando do proprietário a despesa feita, acrescida de multa de 100% ou aplicará a multa de 1 (um) valor de referência de atualização monetária, a ser cobrada em dobro, anualmente, até a baixa por construção.

Seção 11
TOLDOS ª

Art. 413 - Os toldos deverão obedecer aos seguintes requisitos:

a) quando abertos poderão avançar no máximo até a metade da largura dos passeios, não podendo, entretanto, exceder a 2,80m;
b) deverão ser engastados na edificação, não podendo haver colunas de apoio na parte que avança sobre o recuo;
c) deverão ter dispositivos que permitam o seu recolhimento ou retração;
d) quando recolhidos ou retraídos não deverão apresentar saliência superior a 0,40m sobre o alinhamento predial;
e) nenhuma das partes dos toldos poderá situar-se a menos de 2,00m de altura do passeio, com exceção apenas das ferragens de fixação à parede do anteparo vertical, que não deverá exceder a 0,20m aquele limite;
f) os toldos não poderão ocultar focos de iluminação pública e placas de nomenclatura de vias públicas e logradouros, não prejudicar a arborização dos mesmos;
g) a colocação de toldos será permitida quando confeccionados com tecidos de lona, de metal bastante leve ou material equivalente, devendo os seus proprietários mantê-los em perfeito estado de conservação.

Parágrafo Único. Os toldos já existentes deverão ser adaptados às exigências da legislação vigente, quando por velhos ou imprestáveis tiverem de ser substituídos.

Seção 12
VITRINES ª

Art. 414 - As vitrines deverão satisfazer às seguintes condições:

(Revogada pela Lei nº 9834/2008)

(Revogada pela Lei nº 9834/2008)
c) quando separadas da edificação, utilizando as faixas de recuo mínimo das divisas do lote e não consideradas no cálculo da taxa de ocupação, deverão satisfazer aos seguintes requisitos:
1. área máxima de 1,00 m2;
2. pelo menos uma das dimensões, no plano horizontal, igual ou inferior a 0,60m;
3. ficarem afastadas entre si e da edificação pelo menos de 1,50m.

Seção 13
ANÚNCIOS ª

Art. 415 - Considera-se abrangido pela expressão anúncio qualquer tipo de publicidade visível dos logradouros públicos, tais como, placas, tabuletas, quadros para a afixação de cartazes, pinturas, murais, letreiros, dísticos, insígnias, logomarcas e adesivos. (Redação dada pela Lei nº 9875/2009)

Art. 416 - Será proibida a colocação de anúncio nos seguintes casos:

a) quando prejudicar a visibilidade ou a expressão de monumentos públicos ou obras públicas;
b) quando prejudicar a visibilidade das indicações de interesse público, tais como sinais de trânsito, nomes de ruas c outras;
c) quando puder interferir com instalações de equipamentos públicos, tais como postes, fiação elétrica, cabos e outros;
d) quando obstruir, total ou parcialmente, abertura destinada ao acesso, iluminação ou ventilação;
e) quando, pelas suas proporções, ou posição, desfigurar o aspecto das fachadas em que se localizar, por encobrir total ou parcialmente o motivo essencial da composição ou por interromper a continuidade das linhas arquitetônicas dominantes;
f) quando voltado para a via expressa, e distanciado menos de 50 metros dessa via;
g) quando projetar luz de grande intensidade, movimentada ou intermitente, que possa comprometer a segurança do trânsito ou causar incômodo à vizinhança ou aos transeuntes;
h) quando contiver erros de ortografia, expressões, figuras ou representações ofensivas aos costumes, pessoas ou entidades.

a) serão instalados em paredes situadas no alinhamento dos logradouros ou das divisas e deverão apresentar em conjunto, área máxima (a) calculada pela fórmula:

 
a m2 = hm2 x 1 (m)
 -----------
     4

Art. 417 - A colocação de anúncios obedecerão às seguintes especificações:

I - serão instalados em paredes situadas no alinhamento dos logradouros ou das divisas e deverão apresentar em conjunto, área máxima (a) calculada pela fórmula:

A (m2): CF x (20% x H (m)(sendo:

A: área máxima;

CF: comprimento de fachada, incluindo paredes laterais em caso de esquina;

H: altura do imóvel, proporcional ao seu estabelecimento comercial, no caso de dois estabelecimentos em um único comércio.

Obs.: O resultado da área máxima deverá incluir as faces laterais do anúncio ou publicidade.

II - deverão ter saliência máxima de 0,25 m se situadas na parte inferior das paredes, até a altura de 3,00 m acima do nível do ponto mais alto do passeio ou pavimento;

III - eventuais componentes ou suportes situados na parte inferior das fachadas deverão respeitar a saliência máxima de 0,25 m, ainda que pertencente a anúncios situados na altura prevista na letra anterior.

IV - as vias que possuírem passeio menor que 2m de largura, essa saliência, na parte inferior da fachada, não poderá ultrapassar a largura máxima de 0,05m.

V - em edificações existentes, que possuam sacadas voltadas ao passeio, poderá ser utilizado seu guarda-corpo para fixação de placas de anúncio e publicidade, desde que não ultrapasse sua altura original e a sacada não avance mais que 1,20 m do alinhamento predial.

VI - em edificações que possuam marquises, poderão ser fixadas nestas, placas de anúncio ou publicidade, porém tais anúncios não poderão obstruir, sequer de forma parcial, mesmo que visual, as aberturas existentes nas edificações. As marquises não poderão avançar mais que 1,20m do alinhamento predial.

VII - só poderão avançar até 1,20m do alinhamento predial, as placas de anúncio ou publicidade que estiverem colocadas acima de marquises.

VIII - tratando-se de bens de valor cultural, classificados como bens tombados, deverá ser ouvido o Conselho Municipal de Patrimônio Cultural - COMPAC.

IX - todo e qualquer braço de iluminação ou saliência luminosa existente nas placas de anúncio ou publicidade, também deverão obedecer o avanço máximo de 1,20m em relação ao alinhamento predial.

X - a fórmula de cálculo de área, serve tanto para placas de anúncio ou publicidade que estiveram paralelos á edificação, quanto para as que estiverem perpendiculares a ela, e caso avancem 1,20m em relação ao alinhamento predial, deverão respeitar a altura mínima de 3m em relação ao ponto mais alto do passeio.

XI - quando a placa de anúncio ou publicidade for móvel, ela não poderá ficar disposta no passeio e também deverá respeitar os mesmos critérios de área máxima descritos acima.

XII - quando a edificação possuir toldo, este não poderá ser usado para publicidade e deverá respeitar os mesmos critérios de área máxima descritos acima.

XIII - o imóvel que possuir mais de um estabelecimento comercial em sua edificação, o cálculo de área para cada estabelecimento deverá respeitar o comprimento de fachada correspondente a cada um dos estabelecimentos. (Redação dada pela Lei nº 9875/2009)

Art. 418 - Nos terrenos não edificados os anúncios e seus elementos de suporte ou apoio deverão satisfazer aos seguintes requisitos:

a) observarão o recuo mínimo obrigatório do alinhamento dos logradouros;
b) manterão afastamento das divisas do lote de 2,00 m, no mínimo, e sempre não inferior a 1/3 de sua altura, medida pela diferença entre o nível de seu cume e o nível do passeio do logradouro.

Art. 419 - Os anúncios poderão ser constituídos por pintura ou revestimento nos muros de fecho de terrenos não edificados, desde que mantidos em bom estado de conservação.

Art. 420 - Os anúncios nos casos dos artigos 418 e 419, terão área máxima correspondente a 0,30 m2 para cada metro de testada do imóvel.

Art. 421 - Quando houver estrutura de suporte, serão devidamente calculados os sistemas de fixação do tipo de ancoragem em função, principalmente, da posição do painel, da situação, ou ainda da localização do solo bem como em função dos materiais empregados.

Parágrafo Único. Os elementos constitutivos de estrutura de sustentação, tais como montantes, tirantes, diagonais e outros componentes, serão dimensionados para resistir a carga permanente, a ação dos ventos e a impactos. A pressão dos ventos será considerada como equivalente a 150kg/ m2 para anúncios salientes nas paredes, procedendo-se a um desconto de 30% se o anúncio tiver vazada pelo menos 50% da superfície.

Art. 422 - Na instalação de anúncios luminosos além do disposto no artigo anterior e seu parágrafo, deverão também ser considerados os circuitos de baixa e alta tensão, fixos ou cambiantes, bem como as características dos transformadores e reatores, da fiação, das lâmpadas e tubos.

Parágrafo Único. Serão observadas as normas técnicas emanadas da autoridade competente. Para os aparelhos, componentes ou sistemas aqui não ainda consagrados pelo uso, serão consideradas as especificações de outros países.

Art. 423 - Os quadros para a colocação de cartazes ficam subordinados às seguintes condições:

a) serão formados por tablado de madeira, chapa de metal, material plástico ou sintético ou ainda por outro produto similar;
b) toda a parte visível, anterior ou posterior, incluindo-se os suportes, deverá receber acabamento por meio de pintura ou tratamento equivalente;
c) serão guarnecidos de moldura formada por perfil de chapa, madeira ou material equivalente.

Art. 424 - Na disposição dos quadros observar-se-ão os seguintes requisitos:

a) deverá haver um espaçamento mínimo de 1,00m entre os vários quadros localizados no mesmo imóvel, podendo o espaçamento ser preenchido com ripamento de madeira devidamente tratado com pintura ou acabamento equivalente;
b) os vários quadros deverão formar linhas contínuas, sem quebras de direção, tanto no sentido horizontal como no vertical;
c) não poderão se superpor mais de dois quadros.

Art. 425 - Os painéis pintados, os dísticos ou silhuetas recortadas, observarão as mesmas condições estabelecidas para os quadros de cartazes, com as respectivas adaptações.

Art. 426 - Os anúncios serão conservados em boas condições de segurança e apresentação. Deverão ser consertados, pintados ou renovados, sempre que necessário.

§ 1º - Os painéis, molduras, quadros, postes, suportes e estruturas de sustentação, receberão periodicamente tratamento de sustentação ou acabamento equivalente.

§ 2º - Os anúncios luminosos serão conservados e mantidos em funcionamento de acordo com as normas técnicas oficiais.

CAPÍTULO VI
EXECUÇÃO DAS OBRAS

Seção 1
TAPUMES ª

Art. 427 - Nenhuma obra ou demolição poderá ser feita, no alinhamento da via pública, sem que haja em toda a frente de ataque um tapume provisório, que ofereça a necessária segurança e proteção.

Art. 428 - Não será permitida a utilização de qualquer parte do logradouro público para operações de carga e descarga, deposição mesmo temporária de materiais de construção, canteiro de obras ou construções transitórias, salvo no lado interior dos tapumes.

Art. 429 - No prazo máximo de quinze dias após a execução do primeiro pavimento situado a mais de 4,00m do nível do passeio, deverá o tapume ser recuado para o alinhamento do logradouro, removendo-se as instalações ou construções que existirem no seu interior. Deverá ser reconstruído o piso do passeio e feita uma cobertura com pé-direito mínimo de 2,50m, para proteção dos pedestres e veículos.

Parágrafo Único. O tapume poderá voltar e avançar sobre o passeio pelo prazo estritamente necessário ao acabamento da fachada localizada no alinhamento e pertencente ao andar situado ao nível do passeio do logradouro.

Art. 430 - Os tapumes deverão ser construídos obedecerão aos seguintes requisitos:

a) quando a construção for feita no alinhamento predial, não poderão avançar mais de ½ da largura do passeio, nem estar distantes do meio-fio a menos de 0,70m;
b) quando a construção apresentar recuo do alinhamento predial, o tapume deverá ser construído neste alinhamento;
c) deverão ser construídos de forma a resistir, no mínimo, a impactos de 60kg/cm2 e observar a altura mínima de 3,00m em relação ao nível do passeio;
d) serão executados em madeira, de acordo com as especificações estabelecidas pelo órgão competente da Prefeitura;
e) não poderão prejudicar a arborização, a iluminação pública, a visibilidade de placas, avisos, sinais de trânsito ou outras instalações de interesse público;
f) durante o período de execução da obra deverá ser mantido revestimento adequado do passeio inteiro ao tapume, de forma a garantir boas condições de trânsito aos pedestres;

g) todos os tapumes deverão ser pintados horizontalmente nas cores predominantes da bandeira do Município, ou seja, azul e branca, sendo que a metade inferior deverá ser na cor azul e a metade superior na cor branca, exceto quando a empresa construtora possuir cores padronizadas ou utilizem material ecológico. (Redação dada pela Lei nº 9219/2007)

Art. 431 - Somente será expedido o alvará de construção depois de construído o tapume satisfazendo as condições estabelecidas no artigo anterior.

Art. 432 - Os tapumes serão vistoriados periodicamente e no caso de não satisfazerem as condições estabelecidas no artigo 430, serão os responsáveis pela obra intimados a providenciar a reconstrução dos mesmos, dentro do prazo de 8 (oito) dias, a contar da data da intimação, sob pena de multa e embargo da obra.

Art. 433 - Após o término das obras ou no caso de sua paralisação por tempo superior a 3 (três) meses, os tapumes deverão ser retirados, desimpedindo-se o passeio e reconstituindo-se imediatamente o seu revestimento.

Art. 434 - Se os responsáveis pela obra não providenciarem a reconstrução dos tapumes, no prazo de oito dias e dentro das condições impostas pelo artigo 430, a Prefeitura fará a remoção do tapume, cobrando as despesas com acréscimo de 100%, sem prejuízo da multa devida.

Art. 435 - Se as exigências estabelecidas no artigo 433 não forem cumpridas, os tapumes serão retirados pela Prefeitura, cobrando as despesas com acréscimo de 100%, sem prejuízo de multa.

Seção 2
ANDAIMES - CONDIÇÕES GERAIS ª

Art. 436 - Os andaimes deverão ser dimensionados e construídos de modo a suportar com segurança as cargas de trabalho a que estarão sujeitos.

Art. 437 - Todo o equipamento utilizado deve ser de boa qualidade e encontrar-se em bom estado, devendo atender às normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas, ou, no caso de inexistência, às normas estrangeiras correspondentes.

Art. 438 - Todo implemento metálico deve ser isento de defeitos que possam comprometer sua resistência, a exemplo da ferrugem e de outros agentes corrosivos.

Art. 439 - Os andaimes não devem ter sobrecargas não previstas, e a carga deve ser distribuída de modo mais uniforme possível.

Art. 440 - Os pisos dos andaimes devem permanecer desimpedidos e livres para a circulação.

Art. 441 - Os estrados dos andaimes deverão ser formados por pranchas de madeira, de 0,25mm (vinte e cinco milímetros) de espessura mínima, devendo o vão livre das pranchas estar de acordo com a sua resistência e com as cargas que vão suportar.

Art. 442 - As madeiras empregadas na confecção de andaime deverão ser de boa qualidade, isentas de nós, rachaduras e outros defeitos capazes de diminuir sua resistência.

Art. 443 - As pranchas devem repousar sobre três travessas, no mínimo, para evitar o perigo de escorregamento. Quando houver apenas duas travessas, as pranchas deverão ser fixadas nas extremidades.

Art. 444 - As emendas das pranchas podem ser por superposição ou de topo.

§ 1º - Nos casos de superposição, as pranchas avançarão 0,10 m para cada lado da travessa.

§ 2º - Nos casos de emenda de topo, haverá uma travessa sobre cada ponta da prancha.

Art. 445 - No sentido transversal, as pranchas devem ser colocadas lado a lado, sem deixar intervalos, de modo a cobrir todo o comprimento das travessas.

Art. 446 - As pranchas não devem ter mais de 0,20 m de balanço e sua inclinação não deve ser superior a 15%, em qualquer direção.

Subseção 1
CONDIÇÕES PARA ANDAIMES SIMPLESMENTE APOIADOS ª

Art. 447 - Os andaimes devem ser contraventados de acordo com os cálculos, dispondo de amarrações que resistam a ação do vento.

Parágrafo Único. Os andaimes devem ser amarrados a estruturas firmes, estaiados ou escorados em ponto que apresente resistência suficiente.

Art. 448 - Os montantes dos pontaletes devem apoiar-se em partes sólidas e resistentes.

Parágrafo Único. As cargas transmitidas devem ser compatíveis com a resistência do solo ou da superfície de apoio.

Art. 449 - Quando necessários, os andaimes deverão ser protegidos contra o impacto de veículos e equipamentos.

Art. 450 - Os andaimes de madeira poderão ter lado interno apoiado no próprio edifício em construção.

Art. 451 - Os andaimes de mais de 3,00 m de altura deverão ser providos de escadas, para subida e descida dos empregados, a menos que seja possível o acesso pelo edifício.

Art. 452 - Os andaimes tubulares podem ser construídos de montantes, travessas e contraventos de tubos, unidos por braçadeiras especiais ou de elementos pré-fabricados, montados mediante encaixe.

Art. 453 - Os tubos, braçadeiras e elementos pré-fabricados deverão ser mantidos em perfeito estado de conservação.

Art. 454 - Os montantes deverão ser apoiados solidamente em calços apropriados de madeira ou de aço e mantidos rigorosamente em prumo.

Art. 455 - Os acessórios que fixam os elementos horizontais aos montantes e as diagonais devem ser projetados, especialmente, solidamente ajustados, a fim de evitar-se deslocamento sob o efeito dos esforços a que estarão submetidos.

Art. 456 - Os andaimes tubulares deverão ser instalados, no mínimo, a cada 6,00 m.

Art. 457 - Antes de instalar roldanas e outros aparelhos de suspensão, deverá ser escolhido adequadamente o seu ponto de aplicação verificando-se a estabilidade e resistência do andaime.

Art. 458 - Os andaimes montados sobre torres fixas ou móveis, e sobre cavaletes, destinam-se a serviços leves e devem ser limitados à altura de 6,00 m.

Art. 459 - Os andaimes móveis devem ser amarrados, calçados e lixados, durante a utilização, a fim de evitar-se deslocamento e tombamento.

Subseção 2
CONDIÇÕES PARA ANDAIMES SUSPENSO MECÂNICOS PESADOS ª

Art. 460 - As vigas de suporte dos cabos deverão ser de aço, em perfil "I" e instaladas perpendicularmente às fachadas de execução dos serviços.

Art. 461 - As vigas deverão ser fixadas com segurança, mediante engastamento, ou qualquer outro sistema de contralançamento no interior do edifício.

Art. 462 - A distância do balanço à fachada deve ser, no máximo, igual a 1,50 m, possibilitando ao estrado de operação situar-se a 0,1 m da superfície de trabalho.

Art. 463 - O ajuste dos cabos de aço de suspensão às vigas de suporte deverá processar-se por meio de braçadeiras dotadas de anel de sustentação.

Art. 464 - As braçadeiras devem ser dispostas de forma que os anéis de sustentação dos cabos permaneçam centralizados com os guinchos situados perpendicularmente a estes.

Art. 465 - Para evitar o deslizamento das braçadeiras, deverão ser colocados parafusos de esbarro nas extremidades de cada viga.

Art. 466 - Os cabos de aço de suspensão deverão ter diâmetro mínimo de 0,012m (doze milímetros), e corresponder a carga de ruptura equivalente a, no mínimo, cinco vezes a carga de trabalho a que estiverem sujeitos.

Art. 467 - Os estrados poderão ser interligados e neles apenas será permitido depositar material ara uso imediato.

Art. 468 - Os estrados deverão ser apoiados em travessas ou cantoneiras de aço, fixadas aos quadros dos guinchos de elevação.

Art. 469 - A fixação dos guinchos aos estrados deve ser executada por meio de armações de aço convenientemente dimensionadas.

Art. 470 - Os guinchos de elevação deverão satisfazer aos seguintes requisitos:

a) ter dispositivo que impeça o retrocesso do tambor;
b) serem acionados por meio de alavancas ou manivela, na subida do andaime e na descida dele;
c) possuir segunda trave de segurança.

Art. 471 - Os quadros dos guinchos de elevação deverão ser providos de dispositivo para a fixação dos elementos constantes do artigo 480.

Subseção 3
CONDIÇÕES PARA ANDAIMES SUSPENSOS MECÂNICOS LEVES ª

Art. 472 - Os andaimes suspensos mecânicos leves poderão ser suportados por vigas em balanço ou pranchas de aço, de tipo especial, e com dimensões adequadas ao fim a que se destinam.

Art. 473 - Os dispositivos de sustentação dos cabos de aço, ganchos "S" ou "L", devem apoiar-se em beirais de concreto armado.

§ 1º - Entre o beiral e a extremidade do gancho, deverá ser inserida placa de madeira de 0,025m de espessura.

§ 2º - Pela outra extremidade do gancho, penderá o cabo de aço de suspensão, que deverá ser amarrado a um ponto adequadamente resistente ao esforço de tração a que estará sujeito.

Art. 474 - Os cabos de aço de suspensão terão um diâmetro mínimo de 0,009 m.

Art. 475 - A distância máxima entre dois guinchos será de 2,60 m no caso de estrado constituído de pranchas isoladas, e de 4,00 m, quando de estrutura especial reforçada.

Art. 476 - Os guinchos devem ser localizados, no mínimo, a 0,70 m das extremidades do andaime.

Art. 477 - É vedada a interligação de estrados de trabalho.

Art. 478 - O estrado deve estar seguramente fixado aos estribos de apoio, e o parapeito ao seu suporte, a fim de evitar-se qualquer deslocamento.

Art. 479 - Aplicam-se também, onde couberem, aos andaimes suspensos mecânicos leves as demais condições exigidas para os andaimes suspensos mecânicos pesados.

Subseção 4
MEDIDAS ESPECIAIS DE SEGURANÇA ª

Art. 480 - Os andaimes externos deverão dispor de guarda - corpo de 0,90 m a 1,20 m de altura e rodapé de 0,20 m de altura mínima, inclusive cabeceiras.

§ 1º - O guarda- corpo será constituído de parapeito disposto sob montantes.

§ 2º - O vão entre o rodapé e o parapeito será fechado, inclusive nas cabeceiras, com tela de arame galvanizado nº 14, no mínimo, e malha de 0,03 m no máximo, admitindo-se o emprego de rede de nailon, ou ainda, de outro tecido resistente.

Art. 481 - Toda a precaução será adotada para evitar queda de objetos dos andaimes.

Parágrafo Único. É proibido acumular material sobre os andaimes.

Art. 482 - Os cabos de suspensão deverão trabalhar na vertical e o estrado mantido, permanentemente, na horizontal.

Art. 483 - Os cabos de aço de suspensão deverão ter comprimento suficiente para que, na posição mais baixa do estrado, restem, pelo menos, quatro voltas enroladas no tambor dos guinchos.

Art. 484 - Na posição de trabalho, a fim de evitar-se movimentos oscilatórios em qualquer sentido, os andaimes suspensos mecânicos deverão ser convenientemente escorados ao edifício.

Art. 485 - Quando o vento ameaçar a segurança dos empregados, deverá sor determinada a suspensão do trabalho nos andaimes.

Art. 486 - No caso dos empregados terem de trabalhar sentados, devem ser previstos dispositivos que mantenham o estrado à distância mínima de 0,30 m da parede e impeçam um recuo demasiado.

Art. 487 - Todas as partes constitutivas dos andaimes deverão oferecer condições que permitam fácil acesso e reparos.

Art. 488 - Os dispositivos de suspensão deverão ser diariamente inspecionados, antes de iniciados os trabalhos.

Art. 489 - Os cabos de aço de suspensão deverão ser substituídos quando apresentarem dentro de um trecho de 0,50 m de comprimento, mais de 10% de fios partidos.

Art. 490 - A roldana guia do cabo de suspensão deverá rodar livremente e o respetivo sulco ser mantido em perfeito estado, livre de pontos que possam causar desgastes nos fios do cabo.

Art. 491 - O local de trabalho e os acessos devem ser convenientemente iluminados.

Art. 492 - A montagem e desmontagem de andaimes suspensos deverá ser feita exclusivamente por pessoal habilitado.

Art. 493 - É obrigatório o uso de corda e cinto de segurança na montagem e desmontagem de andaimes suspensos mecânicos.

Parágrafo Único. A obrigatoriedade citada no artigo é extensível a quaisquer trabalhos em que se utilizem os referidos andaimes.

Art. 494 - Andaimes de tipo especial não mencionados nesta Subseção só poderão ser utilizados após a aprovação pela autoridade competente, em matéria de segurança do trabalho.

Seção 3
PLATAFORMAS DE PROTEÇÃO ª

Art. 495 - Em todo o perímetro da construção de edifícios de mais de 4 pavimentos e até 10 pavimentos ou altura equivalente é obrigatória a colocação de plataformas de proteção ao nível do terceiro, sexto e nono pavimentos.

Parágrafo Único. As plataformas serão colocadas logo após a concretagem da laje do piso do pavimento imediatamente superior, e retiradas somente quando iniciado o revestimento externo do edifício.

Art. 496 - Todo o perímetro dos edifícios de mais de oito pavimentos, além do disposto no artigo anterior, deverá ser fechado com tela de arame galvanizado nº 14, no mínimo, e malha de 0,03 m, no máximo, ou material de resistência equivalente do piso do oitavo até o último pavimento.

§ 1º - A tela ou outro material equivalente deverá ser colocada a distância mínima de 1,20 m da face externa do edifício e fixadas as peças de madeira ou de ferro, ancoradas ao edifício, notando-se ao nível de cada pavimento, plataformas de tábuas sobre as referidas peças.

§ 2º - A tela ou outro material equivalente deverá ser colocada logo após a concretagem do piso imediatamente superior e retirada somente quando iniciado o revestimento externo do edifício.

Art. 497 - Nas construções de três ou mais pavimentos executadas no alinhamento do logradouro, deverá ser construída galeria coberta sobre o passeio, limitada a largura máxima de três melros, além das proteções previstas nos artigos 495 e 496.

Parágrafo Único. Nas obras de reforma de prédios de alinhamento do logradouro e que impliquem em trabalho na fachada, aplica-se, também, o disposto neste artigo.

Seção 4
MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO ª

Art. 498 - Os materiais de construção, o seu emprego e a sua técnica de utilização deverão satisfazer as especificações e normas adotadas pela A.B.N.T.

Parágrafo Único. Em se tratando de materiais cuja aplicação ainda não esteja definitivamente consagrada pelo uso, poderá a Prefeitura exigir a análise ou ensaios comprobatórios de sua adequacidade.

Art. 499 - A Prefeitura poderá impedir o emprego de materiais de construção inadequados, com defeitos e impureza, que possam comprometer a estabilidade da construção e a segurança do público.

Seção 5
ESCAVAÇÕES ª

Art. 500 - Esta seção estabelece medidas de segurança nos trabalhos de escavações realizados nas obras de construção, inclusive trabalhos correlatos, executados abaixo do nível do solo, entre outros: escoramentos de fundações, muros de arrimo, vias de acesso e redes de abastecimento.

Art. 501 - Antes de iniciada a escavação, deverão ser removidos blocos de pedra, árvores e outros elementos próximos à borda da superfície a ser escavada.

Art. 502 - Deverão ser escorados muros e edifícios vizinhos, e, de modo geral, todas as estruturas que possam ser afetadas pela escavação.

§ 1º - O escoramento deverá ser inspecionado com freqüência, principalmente após chuvas ou outras ocorrências que aumentem o risco de desabamento.

§ 2º - Quando for necessário rebaixar o lençol de água do subsolo, serão tomadas as providencias para evitar danos aos prédios vizinhos.

Art. 503 - Os taludes das escavações de profundidade superior a 1,50 m, deverão ser escorados com pranchas metálicas ou de madeira, assegurando estabilidade, de acordo com a natureza do solo.

§ 1º - Será dispensada a exigência de que trata este artigo, quando o ângulo de inclinação do talude for inferior ao ângulo de talude natural.

§ 2º - Nas escavações profundas com mais de 2,00 m, serão colocadas escadas seguras, próximas aos locais de trabalho, a fim de permitir, em caso de emergência, a saída rápida do pessoal.

Art. 504 - Os materiais retirados da escavação deverão ser depositados a distância superior a 0,50 m da borda da superfície escavada.

Art. 505 - O escoramento dos taludes de escavação deverá ser reforçado nos locais em que houver máquinas e equipamentos operando junto às bordas da superfície escavada.

Art. 506 - Nas proximidades de escavações realizadas em vias públicas e canteiros de obras, deverá ser colocada cerca de proteção e sistema adequado de sinalização.

§ 1º - Os pontos de acesso de veículos e equipamentos à área de escavação, deverão ter sinalização de advertência permanente.

§ 2º - As escavações nas vias públicas devem ser, permanentemente sinalizadas.

Art. 507 - O tráfego próximo às escavações deverá ser desviado.

Parágrafo Único. Quando for impossível o desvio do tráfego, deverá ser reduzida a velocidade dos veículos.

Seção 6
FUNDAÇÕES ª

Art. 508 - O projeto de execução da fundação, assim como as respectivas sondagens, exame de laboratório, provas de carga, etc., serão feitos de acordo com as normas da A.B.N.T.

Art. 509 - Sempre que os elementos de fundações, tais como sapatas, blocos, estacas, etc., descarregarem cargas iguais ou superiores a 80 toneladas, será obrigatória a apresentação de sondagem feita por firma especializada e idônea, registrada na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.

§ 1º - Igual exigência será feita quando os solos suportarem solicitação superior a 1,00 kg/cm2.

§ 2º - Quando julgar conveniente a Prefeitura exigirá ensaios mecânicos do solo, necessários para a justificação das taxas de trabalhos dos mesmos.

Art. 510 - As fundações construídas sem as exigências dos cálculos estáticos obedecerão às condições seguintes:

a) a profundidade mínima de 0,70 m abaixo do nível do terreno;
b) largura mínima de 0,50 m quando se tratar de construção térrea;
c) largura mínima de 0,70 m quando se tratar de sobrados.

Seção 7
ESTRUTURAS ª

Art. 511 - O projeto e execução das obras da estrutura de uma edificação obedecerão às normas da A.B.N.T.

Art. 512 - A movimentação de materiais e equipamentos necessários à execução de uma estrutura, sempre será feita, exclusivamente, dentro do espaço aéreo delimitado pelas divisas do lote.

Seção 8
PAREDES ª

Art. 513 - Quando forem empregadas as paredes auto-portantes de uma edificação, serão obedecidas às normas da A.B.N.T., para os diferentes tipos de material utilizado.

Art. 514 - As paredes externas de uma edificação serão sempre impermeáveis.

Art. 515 - As paredes divisórias entre unidades independentes, mas contíguas, assim como as adjacentes às medidas do lote, serão incombustíveis e garantirão perfeito isolamento térmico e acústico.

Art. 516 - As paredes tipo espessura, com espessura correspondente a ¼ de tijolo, somente serão admitidas no caso de constituírem apenas ligeiras separações, tais como paredes de armários embutidos, estantes ou nichos, ou quando formarem divisões internas de compartimentos sanitários.

Parágrafo Único. As paredes de que trata este artigo não poderão ser externas e nem poderão servir de sustentação de cargas.

Art. 517 - As paredes que estiverem em contato com o solo serão impermeáveis na altura do piso do pavimento térreo.

Art. 518 - As paredes dos edifícios que servirem de arrimo ao terreno natural ou a aterros terão as duas faces impermeabilizadas até a altura de 0,50 m acima do nível do terreno.

Seção 9
PISOS ª

Art. 519 - Os pisos dos compartimentos assentes diretamente sobre o solo deverão ter por base camada impermeabilizante de concreto, com espessura mínima de 5,00 cm.

Art. 520 - O terreno deverá ser previamente limpo, nivelado e apiloado as fossas negras porventura existentes deverão ser desinfetadas e completamente aterradas.

Seção 10
COBERTURAS ª

Art. 521 - As coberturas das edificações serão construídas com material que permita:

a) perfeita impermeabilização;
b) isolamento térmico.

Art. 522 - Nas edificações destinadas a locais de reunião e trabalho, as coberturas serão construídas com material incombustível.

Seção 11ª
ÁGUAS PLUVIAIS

Art. 523 - O escoamento das águas pluviais para sargetas será feito, no trecho do passeio, em canalização construída sob o mesmo.

Art. 524 - Em casos especiais, de inconveniência ou impossibilidade de se conduzir as águas pluviais para as sargetas, será admitida a ligação direta às galerias de águas pluviais.

§ 1º - O interessado deverá requerer à Prefeitura a necessária autorização.

§ 2º - As despesas com a execução correrão integralmente por conta do interessado.

Art. 525 - Nas edificações construídas no alinhamento, as águas pluviais provenientes de telhados e galpões deverão ser captadas por meio de calhas e condutores e escoadas sob o pavimento dos passeios até a sargeta.

Art. 526 - A seção necessária dos algerozes e condutores, será proporcional à superfície do telhado; a cada 50,00 m2 de telhado deverá corresponder, no mínimo, um condutor de 72 cm2 de área (9,00 cm de diâmetro).

Art. 527 - Os lotes em declive só poderão extravasar águas pluviais pelos lotes adjacentes, quando não seja possível o encaminhamento das mesmas para a rua, por baixo do passeio.

Art. 528 - Os condutores nas fachadas lindeiras à via pública serão embutidos até a altura mínima de 2,50 m acima do nível do passeio.

Art. 529 - Não será permitida a ligação de condutores de águas pluviais à rede de esgotos, nem a ligação de canalizações de esgotos às sargetas ou galerias de águas pluviais.

Seção 12
INSTALAÇÕES PREDIAIS ª

Art. 530 - Os edifícios com mais de três pavimentos deverão apresentar projeto hidráulico e elétrico, feitos por firma ou profissional idôneo, devidamente registrado na Prefeitura Municipal.

Art. 531 - As edificações situadas em locais servidos de água e esgoto deverão ser dotadas de instalações hidráulicas prediais executadas com os regulamentos da concessionária local, a fim de permitir a ligação das mesmas às redes gerais desse serviço.

Art. 532 - As edificações situadas em locais não providos de rede de esgotos deverão dispor de fossa séptica, conjugada a poço negro ou sumidouro, cujo dimensionamento será anexado ao projeto.

Art. 533 - As instalações prediais de luz, força, telefone e gás, deverão obedecer aos regulamentos e especificações das empresas concessionárias, aprovadas pela Prefeitura e pela A.B.N.T.

Seção 13
RESERVATÓRIOS DE ÁGUA ª

Art. 534 - Toda edificação deverá possuir pelo menos um reservatório de água próprio.

Art. 535 - Nas edificações com mais de uma unidade independente, que tiverem reservatório de água comum, o acesso ao mesmo e ao sistema de controle de distribuição se fará obrigatoriamente através de partes em comum.

Art. 536 - Os reservatórios de água serão dimensionados pela estimativa de consumo mínimo de água por edificações, conforme a sua utilização, que deverá obedecer os índices da tabela abaixo:

  __________________________________________________________________________________
|UTILIZAÇÃO DA EDIFICAÇÃO                                 |  CONSUMO LITROS P/DIA  |
|=========================================================|========================|
|Unidades residenciais                                    |300 p/ compartimento    |
|Hotéis (sem cozinha e sem lavanderia)                    |120 p/ hóspede habitável|
|Estabelecimentos hospitalares                            |400 p/ leito            |
|Unidades de comércio, negócios e atividades profissionais|10 p/ m2 de área útil   |
|Cinemas, teatros e auditórios                            |2 p/ lugar              |
|Garagens                                                 |50 p/ veículo           |
|Unidades industriais em geral                            |6 p/ m2 de área útil    |
|_________________________________________________________|________________________|

CAPÍTULO VII
NORMAS RELATIVAS À SEGURANÇA DAS EDIFICAÇÕES CONTRA INCÊNDIO

Art. 537 - Todos os edifícios de quatro ou mais pavimentos, a serem construídos, reconstruídos ou reformados, serão dotados de instalações contra incêndio.

§ 1º - Esses edifícios serão dotados de um reservatório de capacidade de 20 m3, pelo menos, de água, localizado acima do último pavimento. Esse volume poderá ser maior, a critério do Corpo de Bombeiros.

§ 2º - Existirá além do reservatório elevado um reservatório subterrâneo de capacidade uma vez e meia a capacidade do reservatório elevado.

§ 3º - Os reservatórios de que tratam os parágrafos 1º e 2º, poderão ser utilizados para o abastecimento dos edifícios.

§ 4º - O reservatório elevado será alimentado pelo reservatório subterrâneo, por meio de bomba elétrica de funcionamento automático.

Art. 538 - As canalizações, os registros e aparelhamentos a serem empregados nas instalações contra incêndios, serão regulados pelo que segue:

a) partindo do reservatório superior, atravessando todos os pavimentos e terminando na parte inferior da fachada ou no passeio, com ramificações para lojas do pavimento térreo, será instalada uma canalização de duas e meia polegadas de diâmetro interno, constituída de ferro resistente a uma pressão de l8kg por centímetro quadrado, dotado na extremidade superior, junto ao reservatório elevado, de uma válvula de retenção;
b) essa canalização será dotada, na altura de cada pavimento e nas lojas de pavimento térreo, do seguinte:
1. um registro de gaveta para manobra exclusiva dos bombeiros, devendo por parte do proprietário ou responsável do prédio, ser mantido permanentemente em perfeito estado de funcionamento.
2. um registro de globo ou de gavela para manobra inicial por parle dos moradores e posteriormente pelos bombeiros conservando sempre fechado e periodicamente inspecionado pelo responsável do prédio;
3. uma junta de mangueira de duas e meia polegadas atarrachada no registro referido no item anterior, para permitir a ligação das mangueiras dos bombeiros;
4. uma redução de duas e meia polegadas, atarrachada à junta acima descrita para receber um mangote de uma polegada a ser manejada pelos moradores;
5. um mangote de uma polegada, com esguicho e junta, atarrachada à redução anterior, em condições de ser facilmente manejada pelos moradores;
a) na extremidade inferior, da mesma canalização, na parte inferior da fachada ou no passeio:
1. um registro de gaveta para manobra, exclusivo dos bombeiros, mantido permanentemente em bom estado de funcionamento e conservação pelo responsável do prédio;
2. uma junta de mangueira de duas e meia polegadas "STOLZ" (boca de incêndio) atarrachada ao registro referido na alínea anterior;
3. um tampão, que será metálico, quando localizado no passeio.

§ 1º - Os registros da parte inferior da fachada ou do passeio serão protegidos por uma caixa metálica, comporta provida de dispositivo que possa ser aberto com a cruzeta da chave de mangueira utilizada pelo Corpo de Bombeiros.

§ 2º - Os registros internos de cada pavimento serão localizados em pontos facilmente acessíveis, resguardados por caixas de dimensões convenientes e dotadas de tampas de vidro, assinaladas com a palavra "INCÊNDIO" em letras vermelhas, dotados de registros mantidos com, os respectivos mangotes atarrachados.

§ 3º - Os mangotes de registros internos de cada pavimento não terão mais de 30,00 m de comprimento e serão dobrados em zigue-zague, e munidos dos respetivos esguichos.

§ 4º - O número de registros internos de cada pavimento será regulado de maneira que possa um princípio de incêndio, em qualquer ponto do edifício, ser imediatamente atacado, considerando-se para cada mangote o comprimento máximo de 30,00 m.

Art. 539 - Esses edifícios deverão possuir, além da escada para uso normal, uma escada ou mais para uso em caso de emergência, que deverá obedecer às seguintes exigências:

a) serem construídas de material incombustível, à prova de penetração de chamas, com uma resistência de, pelo menos, quatro horas de fogo contínuo;
b) os poços deverão ser separados do corpo principal do edifício por paredes de alvenaria de espessura de 0,25 m ou outro material incombustível;
c) as portas de acesso às escadas devem obedecer a especificação P-EB-242/68, da A.B.N.T., abrir-se no sentido da escada, possuir sistema de fechamento automático e permitir a sua abertura também pelo lado interno;
d) deverão ter suas saídas finais no pavimento térreo, abrindo-se diretamente para o exterior; quando providas de portas, sua abertura far-se-á de dentro para fora;
e) as especificações quanto à largura, patamar, espelho, etc., serão idênticas à escada normal;
f) o acesso à escada de emergência se fará, em todos os andares, excluído o pavimento térreo, através de um vestíbulo com características de construção e portas corta-fogo idênticas à da escada de emergência;
g) o vestíbulo de que trata o item anterior deve ter largura c comprimento adequados, 50% superior à largura da escada, com um mínimo de 1,80 m por 1,80 m;
h) deverá ser assegurada ventilação forçada e iluminação artificial.

Parágrafo Único. Nenhum ponto da edificação poderá estar situado a mais de 20,00 m de uma escada de emergência.

Art. 540 - Os detalhes de construção das peças especiais das instalações obedecerão às instruções que para cada caso forem dadas pelo Corpo de Bombeiros.

Art. 541 - Independentemente das exigências desse Código, com relação às instalações preventivas de incêndio, os edifícios que, de um modo geral, forem destinados a utilização coletiva, como fábricas, oficinas, hangares, garagens, estúdios, escolas, enfermarias, hospitais, casas de saúde, casas de diversões, depósitos de materiais combustíveis, igrejas, grandes estabelecimentos comerciais, etc. ficam sujeitos a adotar, em benefício da segurança do público contra o perigo de incêndio, as medidas que forem julgadas convenientes pelo Corpo de Bombeiros.

Parágrafo Único. Esta disposição é aplicável também nos casos em que apenas uma parte do edifício for destinada à utilização coletiva.

Art. 542 - Para que as disposições deste Código, relativas á defesa contra incêndio, possam tornar-se efetivas, os projetos de edifícios deverão previamente serem submetidos à apreciação e às exigências do Corpo de Bombeiros.

Parágrafo Único. A Prefeitura só concederá licença para execução das obras que dependerem de instalação preventiva de incêndio, mediante anexação ao respectivo requerimento de uma prova de haver sido as instalações de prevenção contra incêndio aprovadas pelo Corpo de Bombeiros. O "Habite-se" somente será fornecido pelo Departamento de Urbanismo, mediante a apresentação de um laudo de vistoria fornecido pelo Corpo de Bombeiros.

(Lei nº 12.072/2015 com eficácia suspensa pelo Decreto nº 13.585/2017 até análise de inconstitucionalidade)

Art. 543 - Em casos especiais, a juízo do Corpo de Bombeiros e mediante comunicação especial do Departamento competente, poderão ser reduzidas ou dispensadas as exigências de instalações contra incêndios.

Art. 544 - Nos edifícios já existentes em que se verifique a necessidade de ser feita, em benefício da segurança pública, a instalação contra incêndio, o departamento competente, mediante solicitação do Corpo de Bombeiros, providenciará para que sejam expedidas as necessárias intimações, indicando os prazos convenientes.

Art. 545 - As instalações contra incêndio deverão apresentar todo o seu aparelhamento em permanente e rigoroso estado de conservação e funcionamento. O Corpo de Bombeiros poderá, se assim entender, fiscalizar o estado das mesmas instalações e submetê-las à prova de eficiência.

Parágrafo Único. No caso do não cumprimento das exigências deste Capítulo, no que diz respeito à conservação e funcionamento das instalações, o Corpo de Bombeiros, através de seu departamento competente, providenciará as devidas punições aos responsáveis, bem como a expedição das intimações que se tornem necessárias.

CAPÍTULO VIII
PENALIDADES

Art. 546 As infrações deste Código serão punidas com as seguintes penalidades:

I - multa de 1 (uma) a 10.000 (dez mil) Valor de Referência Municipal (VR) conforme a conduta infracional;

II - embargo da obra;

III - interdição do prédio ou dependência;

IV - demolição. (Redação dada pela Lei nº 12.944/2017)

Art. 547 - Considera-se reincidência, para duplicação da multa, outra infração da mesma natureza, pela mesma pessoa, embora em obras diversas.

Art. 548 - A multa não impedirá qualquer das outras penas, se forem cabíveis, constituindo, ao invés, em caso de reincidência, na desobediência ao embargo, interdição ou ordem para a demolição.

Seção 1
MULTA ª

Art. 549 - A multa será imposta pelo funcionário competente, mediante auto lavrado pelo fiscal, que apenas verificará a falta cometida, respondendo pela verificação.

Art. 550 - Na imposição da multa e para graduá-la ter-se-á em vista:

a) a maior ou menor gravidade da infração;
b) as suas circunstâncias;
c) os antecedentes do infrator, com relação ao presente Código.

Art. 551 Imposta a multa, será o infrator intimado a efetuar o seu recolhimento dentro de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa e cobrança pelo meio executivo. (Redação dada pela Lei nº 12.944/2017)

Seção 2
EMBARGOS ª

Art. 552 - A obra em andamento será embargada:

a) se estiver sendo executada sem o alvará de licença, nos casos em que é necessário;
b) se for desrespeitado o respectivo projeto, em algum dos seus elementos essenciais;
c) se não forem observadas as notas de alinhamento ou nivelamento, ou a execução se iniciar sem elas;
d) se forem iniciadas sem a responsabilidade de profissional registrado na Prefeitura;
e) se estiver em risco a sua estabilidade, com perigo para o público e para o pessoal que a constrói.

Art. 553 - Ocorrendo algum dos casos acima, o encarregado da fiscalização, depois de lavrado o auto para a imposição de multa, se couber, fará o embargo provisório da obra por simples comunicação escrita ao construtor, dando imediata ciência do mesmo à autoridade superior.

Art. 554 - Verificada, por esta, a procedência do embargo, dar-lhe-á caráter definitivo, em auto que mandará lavrar, no qual fará constar as providências que exige para que a obra possa continuar, cobrando a multa de 3 (três) valores de referência, para o caso de desobediência.

Art. 555 - O auto será levado ao conhecimento do infrator, para que o assine e, se recusar a isso, ou não for encontrado, publicar-se-á um resumo no expediente da Prefeitura, seguindo- se o processo administrativo e a ação cominatória para a suspensão da obra.

Art. 556 - O embargo só será levantado depois de cumpridas as exigências constantes do auto.

Art. 557 - Se o embargo deve seguir-se de demolição, total ou parcial, da obra, ou se, em se tratando de risco, parecer impossível evitá-lo, far-se-á prévia vistoria da mesma, pela forma adiante estabelecida.

Seção 3
INTERDIÇÃO ª

Art. 558 - O prédio, ou qualquer de suas dependências, poderá ser interditado, com impedimento de sua ocupação, nos seguintes casos:

a) se for utilizado para fim diverso do consignado no respectivo projeto, verificado o fato por dois fiscais;
b) se o proprietário não fizer, no prazo que lhe foi fixado, os consertos ou reparos reclamados pelo inquilino e julgados necessários à sua comodidade ou segurança em inspeção procedida pela Prefeitura.

Art. 559 - A inspeção será feita sumariamente por dois engenheiros da Prefeitura, com intimação do proprietário ou seu representante legal, e a requerimento do inquilino ou terceiro interessado morador lindeiro.

Parágrafo Único. Não constituirá motivo de interdição a exigência, pelo inquilino, de coisas que o prédio não tinha, quando o alugou.

Art. 560 - Resolvida a interdição, far-se-á o auto, do qual constarão a razão dela e o prazo que o proprietário tem para cumprir a intimação, sob pena de multa de 3 (três) valores referência.

Parágrafo Único. Tratando-se de mudança de destino do prédio ou dependência alugada esse prazo não será inferior a trinta (30) dias, nem superior a 90 (noventa) dias.

Art. 561 - Se o representante ou o proprietário não quiser assinar o auto, ou não for encontrado, publicar-se-á resumo no expediente da Prefeitura, seguindo-se o processo administrativo.

Art. 562 - Se o proprietário não cumprir a intimação no prazo fixado, tornar-se-á efetiva a multa, sendo o processo remetido ao Departamento Jurídico, para a ação cominatória.

Seção 4
DEMOLIÇÃO ª

Art. 563 - A demolição, total ou parcial, será imposta nos seguintes casos:

a) construção clandestina, entendendo-se por tal a que for feita sem prévia aprovação do projeto ou sem alvará de licença;
b) construção feita sem a observância do alinhamento ou nivelamento fornecido, ou sem as respectivas notas ou com desrespeito à planta aprovada, nos elementos essenciais;
c) obra julgada em risco, quando o proprietário não quiser tomar providências que a Prefeitura sugerir para a sua segurança;
d) construção que ameace ruir e ou que o proprietário não queira desmanchar ou não queira ou não possa reparar por falta de recursos ou por disposição regulamentar que impeça o uso primitivo;

Art. 564 - A demolição não será imposta, nos casos das letras "a" e "b" do artigo anterior, se o proprietário, submetendo à Prefeitura planta de construção, mostrar:

a) que a mesma preenche os requisitos complementares;
b) que embora não os preenchendo, podem sofrer modificações que satisfaçam o regulamento e que se disponham a fazer.

Parágrafo Único. Tratando-se de obra julgada em risco, aplicar-se-á o caso do artigo nº 305, § 3º, do Código de Processo Civil.

Art. 565 - Nos casos do artigo anterior, letras "a" e "b", uma vez verificada a planta da construção ou projeto das modificações, o alvará só será expedido, mediante pagamento prévio de multa igual aos emolumentos do mesmo.

Art. 566 - A demolição será precedida de vistoria, por três engenheiros especialmente nomeados, correndo o processo no Departamento Jurídico, da seguinte forma:

a) nomeada a comissão, designará ela, dia e hora para a vistoria, fazendo intimar o proprietário para assisti-la; não sendo encontrado, far-se-á a intimação por edital, com o prazo de 10 dias;
b) não comparecendo o proprietário ou seu representante, a comissão fará rápido exame da construção, e se verificar que a vistoria pode ser adiada, mandará fazer nova intimação ao proprietário;
c) não podendo haver adiamento, ou seu proprietário não atender a segunda intimação, a comissão fará os exames que julgar necessários, concluídos os quais dará o seu laudo dentro de três dias; deverá constar do mesmo o que for encontrado, o que o proprietário deve fazer para evitar a demolição e o prazo que para isso for julgado conveniente; salvo caso de urgência, esse prazo não poderá ser inferior a três dias, nem superior a 90 dias;
d) do laudo se dará cópia ao proprietário, e aos moradores do prédio, se for alugado, acompanhada, a daquele, de intimação para o cumprimento das declarações nela contidas;
e) a cópia e a intimação do proprietário serão entregues mediante recibo; se não for encontrado o proprietário, ou se recusar a recebê-la, serão publicadas em resumo, por três vezes no expediente da Prefeitura;
f) no caso de ruína eminente a vistoria será feita logo, dispensando-se a presença do proprietário, se não puder ser encontrado de pronto, levando-se ao conhecimento do Prefeito a conclusão do laudo, para que ordene a ação demolitória.

Art. 567 - Intimado o proprietário do resultado da vistoria, seguir-se-á o processo administrativo, passando à ação demolitória, se não forem cumpridas as decisões do laudo.

Seção 5
PRECAUÇÕES A SEREM TOMADAS NA AÇÃO DEMOLITÓRIA ª

Art. 568 - Antes de ser iniciada a demolição de qualquer edifício, as linhas de abastecimento de energia elétrica, água e gás e as canalizações de esgoto e de escoamento de água deverão ser recolocadas e protegidas, respeitando-se normas e determinações das empresas concessionárias e repartições públicas competentes.

Parágrafo Único. As linhas e canalizações que não estiverem em uso deverão ser desligadas.

Art. 569 - Os edifícios vizinhos e obras de demolição deverão ser examinados prévia e periodicamente, no sentido de ser preservada a sua estabilidade.

Art. 570 - Quando o prédio a ser demolido tiver sido danificado por incêndio ou outras causas, deverão ser feitos escoramentos necessários, antes de iniciada a demolição.

Art. 571 - Antes de iniciada a demolição deverão ser removidos vidros, ripados, estoques e outros elementos frágeis.

Art. 572 - Antes de iniciada a demolição de um pavimento deverão ser fechadas todas as aberturas existentes no piso imediatamente abaixo ou impedido o acesso aos pisos inferiores.

Art. 573 - A demolição das paredes e pisos deverá ser iniciada pelo último pavimento. A demolição de qualquer pavimento somente será iniciada quando terminada a do pavimento imediatamente superior e removido todo o entulho.

Parágrafo Único. As escadas deverão ser mantidas desimpedidas e livres para circulação de emergência e somente serão demolidas à medida em que forem sendo retirados os elementos construtivos dos pavimentos superiores.

Art. 574 - Na demolição do prédio de mais de dois pavimentos, ou de altura equivalente, e distando menos de três metros do alinhamento do terreno, deverá ser construída galeria coberta, sobre o passeio. As bordas dessa cobertura deverão ser protegidas por tapumes, de dois metros e meio, no mínimo.

Art. 575 - A remoção dos materiais por gravidade deverá ser feita em calhas fechadas, de madeira ou metal.

Parágrafo Único. Objetos pesados ou volumosos deverão ser descidos mediante o emprego de dispositivos mecânicos, ficando proibido o lançamento em queda livre.

Art. 576 - Os materiais removidos deverão ser previamente umedecidos, para reduzir a formação de poeira.

Art. 577 - No ponto de descarga da calha deverá existir dispositivo de fechamento, manejado por empregado habilitado.

Art. 578 - O material de demolição depositado em piso não poderá exceder a sua capacidade de carga.

Art. 579 - Nos edifícios de estrutura metálica ou de concreto armado as paredes poderão ser demolidas antes da estrutura.

Art. 580 - Os elementos construtivos a serem demolidos não devem ser abandonados em posição que torne possível o seu desabamento devido a ações eventuais, entre outros vento e choques.

Art. 581 - Nos edifícios de quatro ou mais pavimentos ou de doze metros ou mais de altura deverão ser instaladas plataformas de proteção ao longo das paredes externas.

Art. 582 - As plataformas deverão ter largura mínima de 1,50m, com o bordo externo fechado por meio de cerca de tábuas ou tela metálica de 0,90m de altura, com inclinação de 45º.

Art. 583 - As plataformas deverão ser instaladas, no máximo, três pavimentos abaixo do que estiver sendo demolido.

Seção 6
RECURSOS ª

Art. 584 - As intimações para cumprimento do regulamento serão sempre feitas por escrito e contra elas poderão os interessados reclamar, dentro de quarenta e oito horas, perante a autoridade superior.

Art. 585 - Tratando-se de penalidade, poderá o interessado, dispensado o processo administrativo, recorrer desde logo, para o Prefeito, oferecendo as razões do seu recurso.

Parágrafo Único. Esse recurso será interposto dentro de cinco dias, por simples petição ao chefe do Departamento Jurídico, em se tratando de multa, mediante prévio depósito da mesma.

Art. 586 - Para efeito do disposto no artigo anterior, das publicações recomendadas neste Código e das providências cabíveis, os autos lavrados no Departamento de Urbanismo, bem como os laudos de vistoria serão imediatamente remetidos ao Departamento Jurídico.

Art. 587 - Se os encarregados da fiscalização verificarem que o infrator, desobedecendo aos autos e intimações, pode frustar o regulamento, ou tornar mais difícil sua execução, representarão imediatamente ao Prefeito sobre a audiência de providência judicial.

Art. 588 - Continuam em vigor as leis, decretos e regulamentos municipais que não contrariem expressa ou tacitamente as disposições deste Código.

Art. 589 - Nos casos omissos do presente Código prevalecerão as leis municipais anteriores assim como as leis, decretos e regulamentos federais e estaduais, nas matérias de competência da União ou do Estado.

Art. 590 - Este Código entrará em vigor na data de sua publicação; revogadas as disposições em contrário, especialmente as Leis nºs 2.803/75, 3.579/83, 3.775/85, 4.471/90, 4.795/92 e 5.065/94.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E NEGÓCIOS JURÍDICOS, em 02 de dezembro de 1999.

JOCELITO CANTO
Prefeito Municipal

Download: Anexos

Download Anexo: Código de Obras de Ponta Grossa-PR

Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.