Publicado em 31/05/21 04:00 Atualizado em 03/06/21 08:26 MEI é a sigla para microempreendedor individual. Essa é a forma pela qual várias pessoas que têm negócios pequenos podem regulamentar seu trabalho. Porém, há profissionais do regime CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) que também têm interesse em se tornar um
microempreendedor individual. Mas será que quem tem carteira assinada pode ser MEI? Será que tem alguma desvantagem ou possibilidade de perder algum direito trabalhista? No texto de hoje eu explico. Quem trabalha no regime CLT pode ser MEI Não existe nada que impeça legalmente um trabalhador com carteira assinada de se tornar um microempreendedor individual. Porém, há alguns detalhes que ele precisa checar se valem a pena. Uma dica: antes
de se tornar MEI, é importante verificar as regras da empresa em que trabalha, ver se há algum tipo de restrição a respeito. Lembre-se: abrir um MEI é totalmente gratuito Não é preciso pagar taxa para abrir um MEI. Se oferecem esse serviço cobrando uma taxa, é GOLPE. Tome cuidado com os sites que não são oficiais. O real é: https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor. Após a formalização, o único pagamento que é necessário realizar é o do imposto
devido (DAS). Você paga o mesmo valor todos os meses. Uma vez por ano, o valor é atualizado, quando o salário mínimo é alterado. O valor que vai pagar todos os meses pode variar conforme o seu negócio. Então: Se o seu negócio for comércio ou indústria, é necessário pagar R$ 56 todo mês. Se o seu negócio for prestação de serviço, é necessário pagar R$ 60 todo mês. Se o seu negócio for comércio e serviços, é necessário pagar R$ 61 todo mês. A minha dica é embutir esse custo fixo na sua empresa. Assim, você não esquece de que todo dia 20 precisa pagar o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional). Você é CLT e já abriu o seu MEI. Mas se for mandado embora, o que acontece? Tem direito ao seguro-desemprego? É possível ter o direito ao seguro-desemprego, se não possuir uma renda mensal igual ou superior a um salário mínimo no momento de pagamento do benefício. Mas, infelizmente, o sistema ultimamente tem negado a solicitação porque o seguro-desemprego é um direito dos trabalhadores de carteira assinada (CLT). Porém, quando o trabalhador tem um MEI, a Receita Federal entende que existe uma fonte de renda, já que o CNPJ MEI é uma empresa aberta. Dessa forma, se o MEI trabalhar como CLT e for demitido, ele perde o direito ao benefício. Outro detalhe importante para prestar atenção Atente para as contribuições que tanto o trabalhador quanto o microempreendedor individual devem pagar. O MEI, por exemplo, tem a contribuição mensal (DAS). Então, quem é CLT e MEI deve ficar atento às contribuições de cada um. A arrecadação do INSS é a empresa que faz. No caso do microempreendedor individual, é a própria pessoa que tem esse controle. Então, você que é CLT pode SIM se tornar MEI. Só precisa ficar atento a esses detalhes, e saber se está disposto a abrir mão de umas coisas e ter mais responsabilidades também. No meu canal do Youtube Nath Finanças tem uma série de vídeos sobre isso. Últimas de Suas contasSe você é microempreendedor individual (MEI), provavelmente, já se pegou pensando se poderia ter um emprego de carteira assinada. E essa dúvida é bem comum, já que ao se tornar MEI você passa a ser uma pessoa jurídica. A resposta para essa dúvida é sim. A legislação brasileira permite que o trabalhador com carteira assinada também atue como microempreendedor. Mas é importante frisar que existem algumas considerações a serem realizadas. Não existe uma lei que proíba ou impeça um empregado de carteira assinada de ter uma empresa, como vice-versa. Porém, a depender da profissão que você exerça, a contratante poderá determinar que os funcionários não possam ter participação em outras empresas Por isso, antes de se tornar MEI verifique o seu contrato de trabalho. Analise se existe alguma cláusula que estabeleça uma restrição ao tipo de funcionário. Caso exista um artigo ou parágrafo no contrato de trabalhodeterminando que os funcionários não possam participar em outros negócios ou atividades, isso terá valor legal. Quem é MEI e tem carteira assinada tem os direitos garantidos?Outra dúvida muito comum que os microempreendedores individuais costumam apresentar é se, ao ter a carteira de trabalho assinada, eles perdem os direitos. Mas calma, as verbas trabalhistas estão garantidas. Assim como todo trabalhador que tem a carteira assinada, o microempreendedor tem direito a salário proporcional, aviso prévio indenizado, além de férias proporcionais e vencidas e também 13º salário. Porém, é importante frisar que em caso de demissão do emprego com carteira assinada, você não receberá qualquer valor do seguro-desemprego. Isso porque os seus rendimentos como MEI equivalem como uma remuneração, invalidando o recebimento do seguro-desemprego. Vale ressaltar que o microempreendedor individual que exerce exclusivamente essa atividade não tem o direito de receber o abono salarial do PIS.  Porém, caso o empreendedor tenha carteira assinada e se enquadre nas regras da Caixa Econômica poderá receber o abono. A contribuição previdenciária também deve ser levada em consideração. Isso porque o fato de conseguir um emprego não isenta o microempreendedor do recolhimento dos valores devidos ao INSS. Sendo assim, é necessário recolher os dois. Dessa forma, você seguirá pagando todos os encargos da empresa normalmente e o seu empregador também irá recolher o INSS para você. + Como funciona a aposentadoria para MEI Quando se aposentar, as duas contribuições serão contadas para os cálculos previdenciários. Vale ressaltar que os dois compromissos devem ser cumpridos em qualquer situação para que não tenha futuros problemas. Como ser MEI e trabalhar de carteira assinadaSe você tem carteira assinada e quer se tornar um microempreendedor individual, saiba que o processo é o mesmo do que os que não têm. Os requisitos mínimos para se tornar um microempreendedor são:
Todo o processo do cadastro é bem simples, isso porque ele é realizado por meio da internet. Para começar, é necessário efetuar o cadastro no Portal do Empreendedor. Será preciso preencher alguns dados, como CPF, data de nascimento, número do recibo de Imposto de Renda, entre outros. Ainda será necessário informar o CEP da sua residência e do local onde exercerá a sua atividade. Além de um número de celular ativo. Depois de preencher essas informações, será enviado um código por SMS ao celular cadastrado. Ele será utilizado para confirmar o processo de abertura. Para confirmar, basta inserir esse código e confirmar a sua inscrição. Quais as vantagens que passo a ter ao me tornar MEI?Ao se tornar um microempreendedor individual você passa a ter diversas vantagens, porém muitos ainda não sabem quais são. Quando você paga o DAS, taxa que todo MEI precisa pagar mensalmente, você passa a ter benefícios, como:
Mas atenção: uma informação que você precisa saber é que ao se cadastrar como MEI, poderá deixar de atender algumas regras do benefício previdenciário. Caso esteja recebendo algum, você poderá ter o benefício cancelado. Gostou do nosso texto sobre ser MEI e ter carteira assinada? Então continue a visita em nosso site e leia agora mesmo: “como o MEI comprova renda? Veja 4 maneiras!” e fique ainda mais por dentro do assunto! Redação O FinanceOne é um site especializado em finanças. Desde 2003, publicamos conteúdos que buscam traduzir desde a influência do mercado financeiro no seu dia a dia até a simples economia dentro de casa. Nossa missão é mostrar que qualquer pessoa pode ter controle financeiro e fazer as escolhas certas. Assim como ter no dinheiro um aliado para viver bem e conquistar seus sonhos. É possível ser CLT e MEI ao mesmo tempo?A resposta é sim, quem trabalha em CLT pode ser MEI. Não existe nenhuma lei específica que proíba legalmente um trabalhador com carteira assinada de se tornar microempreendedor. O único impedimento é que o empreendedor não pode ter participações em outras empresas como sócio ou administrador.
Sou MEI é trabalho de carteira assinada como fica minha aposentadoria?MEIs que recolhem com 5% sobre o salário-mínimo só terão direito à Aposentadoria por Idade (regras definitivas e regra de transição). Para se aposentar como MEI, você precisa ter 180 meses de contribuições pagas (15 anos) via DAS. Além disso, você também precisa ter a idade mínima, que muda de regra para regra.
Quem tem MEI pode receber seguroSim! De acordo com a Lei Nº 7.998, quem tem um CNPJ na categoria MEI, tem direito a seguro-desemprego, desde que se enquadre nas exigências feitas pelo Governo Federal, tendo como principais requisitos ter um vínculo empregatício com alguma empresa e estar incluído no regime CLT.
Sou MEI e fui demitido?Mas, quando o trabalhador tem um MEI, a receita federal entende que existe uma fonte de renda, já que o CNPJ MEI é uma empresa aberta. Dessa forma, se o MEI trabalhar como CLT e for demitido, ele perde o direito ao benefício.
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Quem é mei pode trabalhar de carteira assinada
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