Recurso multa estacionar em desacordo com a regulamentação carga e descarga

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requerente foi acusado de estacionar em desacordo com a regulamentação/ vaga de portador de necessidade especial. É necessário considerar o fato de que este permaneceu no local apenas para embarque e desembarque de passageiro, o que pela sinalização da via é permitido, e não caracteriza o ato de estacionar (deixar o veículo por longo período de tempo), e sim de parar (imobilizar o veículo por um breve momento ). Além do mais, o desembarque ocorreu na porta de um hospital, para o desembarque de uma pessoa enferma, que corria risco de vida, sendo cada segundo precioso neste momento. Veja-se as disposições contidas no do Código de Trânsito Brasileiro, acerca da permissibilidade de se parar o veículo para desembarque de passageiro: "Art. 90. Não serão aplicadas as sanções previstas neste Código por inobservância à sinalização quando esta for insuficiente ou incorreta. § 1º O órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via é responsável pela implantação da sinalização, respondendo pela sua falta, insuficiência ou incorreta colocação." Art. 47. Quando proibido o estacionamento na via, a parada deverá restringir-se ao tempo indispensável para embarque ou desembarque de passageiros, desde que não interrompa ou perturbe o fluxo de veículos ou a locomoção de pedestres. Parágrafo único. A operação de carga ou descarga será regulamentada pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre a via e é considerada estacionamento. Art. 181 . Estacionar o…

Multa Carga e Descarga

623 palavras | 3 páginas

JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS E MULTAS DA CIA. DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE. ..., solteiro, Biomédico, RG nº ..., CPF nº ..., residente na Rua ..., CEP ..., cidade ..., vem, com o devido respeito e lisura, apresentar Recurso de Multa de Trânsito, conforme informações abaixo, neste Douto Órgão onde se pede o envio do mesmo para a sessão julgadora competente. O Auto de Infração de nº ... foi baseado no artigo Art.181, inciso XVII, do CTB,…

Infraçoes de Transito

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Gravíssimas: INFRAÇÕES LEVES PENALIDADES E MED. ADMINISTRATIVAS Estacionar em desacordo com as condições da placa (Estacionamento Regulamentado) *Multa *Remoção do veículo Estacionar afastado do meio-fio de 50 cm a 1 m *Multa *Remoção do veículo Estacionar nos acostamentos, salvo por força maior *Multa *Remoção do veículo *Multa *Retenção do veículo Dirigir o veículo sem os documentos de porte obrigatório Dirigir o veículo sem atenção ou sem os cuidados…

norma

11288 palavras | 46 páginas

Permissão para Dirigir será cassada e ele não terá direito a adquirir a Carteira Nacional de Habilitação, devendo reiniciar todo o processo de habilitação. Observações • O Exame de Aptidão Física e Mental (exame médico) deve ser renovado a cada cinco anos, ou a cada três anos para condutores com mais de sessenta e cinco anos de idade. • O Curso Teórico–Técnico será ministrado por um Centro de Formação de Condutores (CFC) e terá carga horária mínima de 45 horas/aula, assim…

modelo de defesa previa para PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO

1096 palavras | 5 páginas

Venho, respeitosamente, Interpor Recurso Com base noartigo 265 do Código de Trânsito Brasileiro, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: RECEBI NOTIFICAÇÃO DE INSTAURAÇAO DE PROCESSO TENDENTE A SUSPENSAO DO MEU EXERCICIO DO DIREITO DE DIRIGIR . Conforme consta da notificação, o referido procedimento administrativo Processo E- 12/06209397/2014 foi instaurado em virtude da totalização de 21 pontos no prontuário de habilitação do defendente e decorrente das autuações abaixo…

Estacionamento Proibido

579 palavras | 3 páginas

Prefeitura da Cidade de São Paulo Depto de Operação do Sistema Viário Recurso Administrativo de Multa de Trânsito São Paulo, 10 de Janeiro de 2013. Código de Processamento da infração: 5541 2 Descrição da Infração: Artigo 181 XVII do CTB – ESTACIONAR EM DESACORDO COM A REGULAMENTAÇÃO O requerente, acima qualificado como CONDUTOR abaixo assinado, tem a alegar que: Em sua defesa apela pela NULIDADE DO A I T N.º ST-C8-363359-7, pelas seguintes irregularidades: Que, entretanto…

legislação Trasnporte de Cargas Perigosas

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transporte, por via pública, de produto que seja perigoso ou represente risco para a saúde de pessoas, para a segurança pública ou para o meio ambiente, fica submetido às regras e procedimentos estabelecidos neste Regulamento, sem prejuízo do disposto em legislação e disciplina peculiar a cada produto. § 1º Para os efeitos deste Regulamento é produto perigoso o relacionado em Portaria do Ministro dos Transportes. § 2º No transporte de produto explosivo e de substância radioativa…

Apostila Tr Nsito

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AGENTE MUNICIPAL DE TRÂNSITO FISCALIZAÇÃO E OPERAÇÃO MÓDULO I ASPECTOS LEGAIS E INSTITUCIONAIS 01 MÓDULO II POSTURA, CONDUTA E TÉCNICA DO AGENTE 12 MÓDULO III FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO 39 MÓDULO IV USO DO TALÃO E PREENCHIMENTO DO AIT – AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO 106 MÓDULO V TÉCNICAS DE OPERAÇÃO PARA O AGENTE DE TRÂNSITO 127 MÓDULO IV SEMÁFOROS – NOÇÕES BÁSICAS 180 SERGIO EJZENBERG S. EJZENBERG Engenheiro Consultor Fone:(0-xx-11)3841-9889 AGENTE DE…

Legislação de Transito

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para a segurança do trânsito. Ratificado pelo Congresso Nacional em 1981. Instrutor: Ronaldo Teixeira Histórico Em 23 de setembro de 1997 foi sancionada a Lei n° 9.503, instituindo o atual CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, o qual introduziu significativas mudanças no SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO. Instrutor: Ronaldo Teixeira Histórico LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO SNT SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO Instrutor: Ronaldo Teixeira Capítulo I - art. 7°ao 25° CTB…

AS PROBLEMÁTICAS DO TRÂNSITO

14388 palavras | 58 páginas

... 26, 35, 44, 46, 49 UFJF - Universidade Federal de Juiz de Fora.................................................................................. 28 MBFT - Manual de Fiscalização de Trânsito....................................................................... 30, 33, 36 ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas....................................................................... 42 PBT - Soma da Tara mais…