Segundo dispõe expressamente o Estatuto de Roma, o Tribunal Penal Internacional

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A respeito do Tribunal Penal Internacional, assinale a alternativa correta.

1. a)

   O Brasil faz parte do Tribunal Penal Internacional, tendo ratificado o Estatuto de Roma em 2002, pelo Decreto 4.388/2002.

2. b)

   O Brasil não faz parte do Tribunal Penal Internacional, por violar sua soberania.

3. c)

   O Tribunal Penal Internacional é considerado um tribunal de exceção.

4. d)

   Não é um órgão jurisdicional, mas apenas administrativo.

5. e)

   Tendo em vista que o Brasil é um país soberano, nenhum brasileiro poderá ser julgado pelo Tribunal Penal Internacional, por violar expressamente a Constituição Federal.

Segundo o Estatuto de Roma, a competência do Tribunal Penal Internacional restringir–se–á aos crimes mais graves, que afetam a comunidade internacional no seu conjunto.
Nos termos do referido Estatuto, portanto, o Tribunal terá competência para julgar, entre outros, os seguintes crimes:

1. a) hediondos e crimes de terrorismo.
2. b) de guerra e crimes de tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.
3. c) infanticídio e crimes contra a humanidade.
4. d) de agressão e crimes contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
5. e) genocídio e crimes de guerra.PCSP1304/001–DelegadoPolícia 6

É um Princípio Geral de Direito Penal, previsto no Estatuto de Roma, aplicável à jurisdição do Tribunal Penal Internacional:

1. a) os crimes da competência do Tribunal prescrevem em 10 anos, contados do conhecimento do fato criminoso.
2. b) qualquer pessoa condenada pelo Tribunal só poderá ser punida em conformidade com as disposições legais existentes no seu Estado-Parte.
3. c) o erro de fato só excluirá a responsabilidade criminal se eliminar o dolo requerido pelo crime.
4. d) o Tribunal não terá jurisdição sobre pessoas que, à data da denúncia da prática do crime, não tenham ainda completado 21 anos de idade.
5. e) a previsão de um crime será estabelecida de forma precisa, sendo permitida, quando isso não for possível, o recurso à analogia.

No tocante ao Tribunal Penal Internacional, considerando o disposto, expressamente, no Estatuto de Roma, o Tribunal terá competência para julgar

1. a) a tortura, o racismo, o terrorismo e os crimes contra a humanidade.
2. b) a tortura coletiva, o extermínio em massa, o tráfico de pessoas e os crimes de guerra.
3. c) os crimes de guerra, os crimes contra a humanidade, o terrorismo e os crimes hediondos.
4. d) o genocídio, os crimes contra a humanidade, a tortura e o tráfico internacional de entorpecentes.
5. e) o genocídio, os crimes contra a humanidade, os crimes de guerra e os crimes de agressão.

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PROVA AV2 DE DIREITOS HUMANOS 
ALUNO: 
TURMA: 
3 - Além da Declaração Universal dos Direitos Humanos, há o destaque de outras 
legislações que promovem o respeito aos direitos e liberdades da pessoa humana com 
reconhecimento internacional. Dentre essas legislações, destacam-se o Pacto 
Internacional para Direitos Civis e Políticos, a Convenção Americana de Direitos 
Humanos e
I - o Pacto Internacional para Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.
II - o Código Canônico.
III - a Lei das XII Tábuas.
IV - a Convenção Internacional de Direitos Tecnológicos, Falimentares e Mercantis.
É correto apenas o que se afirma em: 
a) III
b) II e III
c) I e IV
d) I
e) IV

1 - Apronte a assertiva que NÃO apresenta características dos Dirietos Humanos:
A) universalidade, indivisibilidade e historicidade.
B) Irrenunciabilidade, prescritibilidade e universalidade.
C) Interdependência, inalienabilidade e não retroatividade.
D) Inexaurabilidade, não retroatividade e interdependência.
E) universalidade, inalienabilidade e imprescritibilidade.
2 - A Declaração dos Direitos Humanos foi estruturada com base em temporalidades vividas 
pela sociedade que se desdobraram por fatos representados por violências de ordem 
estrutural, resistência e até delinquência.Este constructo se deu por um organismo 
internacional que possui vários países signatários dando sentido para sua existência.A 
afirmação apresentada se refere a qual organismo? Assinale a alternativa correta:
A) OIT
B) OCDE
C) ONU
D) UNESCO
E) OMS
4 - A Declaração Universal dos Direitos Humanos reconhece, por meio de seus trinta 
artigos, a dignidade como inerente a todos os membros da família humana e seus 
direitos iguais e inalienáveis. É um ideal comum a ser atingido por todos os povos e 
todas as Nações, sendo que um desses artigos prescreve que
Considerando as informações apresentadas, avalie as asserções a seguir e a relação 
proposta entre elas.
I - “A tortura somente é permitida se outro castigo cruel não atingir seu objetivo.”
PORQUE
II - “Todo homem suspeito de um ato delituoso é considerado culpado.”
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.
A) As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.
B) As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa 
correta da I.
C) A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
D) A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
E) As asserções I e II são proposições falsas.
5 - CARREIRA afirma que, a Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948, 
reconhece o direito humano à educação, em seu artigo 26, e estabelece que o objetivo 
da educação é o pleno desenvolvimento da pessoa humana e o fortalecimento do 
respeito aos direitos humanos. Em relação aos direitos humanos, assinalar a alternativa 
que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:
São um conjunto de princípios comprometidos com a garantia da dignidade humana. Eles 
são ____________, ____________ e ____________ e devem ser exigidos frente aos 
governos por meio da pressão política da sociedade e de ações jurídicas. O Brasil assinou 
diversos documentos internacionais, com força de lei, que reconhecem a todas as 
pessoas o direito humano à educação.
a) particulares - singulares - representativos 
b) universais - interdependentes - indivisíveis 
c) exclusivos - únicos - divisíveis 
d) pessoais - específicos - inclusivos 
e) universais - relativos - multiplicáveis 
6 - Segundo dispõe expressamente o Estatuto de Roma, o Tribunal Penal Internacional 
terá competência para julgar algumas categorias gerais de crimes cujo conteúdo é 
detalhado ao longo do documento. Dentre essas categorias mais gerais, encontram-se
a) O tráfico internacional de drogas e de pessoas e os crimes contra o sistema 
financeiro internacional.
b) Os crimes de guerra e o crime de genocídio.
c) O bioterrorismo e os crimes contra o patrimônio genético da humanidade.
d) Crimes contra a segurança mundial e posse ou uso de armas de destruição em 
massa. 
e) Os crimes de holocausto e de apartheid etnocultural.
7 - Aceitar petições apresentadas por qualquer pessoa ou grupo de pessoas, que 
contenham denúncias ou queixas de violação do Pacto de São José da Costa Rica por 
um Estado-Parte, é competência específica de qual órgão do Sistema Interamericano de 
Direitos Humanos?

É correto afirmar que o Estatuto de Roma determina que o Tribunal Penal Internacional é competente para julgar?

Qual é a função do Tribunal Penal Internacional?

Quais os crimes estão na jurisdição do Tribunal Penal Internacional segundo o Tratado de Roma?

São crimes de competência do Tribunal Penal Internacional criado pelo Estatuto de Roma de 1998?