Podem exercer a atividade de empres�rio os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e n�o forem legalmente impedidos. Veja t�pico Incapacidade Civil. Show A pessoa legalmente impedida de exercer atividade pr�pria de empres�rio, se a exercer, responder� pelas obriga��es contra�das. INCAPACIDADE ADQUIRIDA Poder� o incapaz, por meio de representante ou devidamente assistido, continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz, por seus pais ou pelo autor de heran�a. Neste caso, preceder� autoriza��o judicial, ap�s exame das circunst�ncias e dos riscos da empresa, bem como da conveni�ncia em continu�-la, podendo a autoriza��o ser revogada pelo juiz, ouvidos os pais, tutores ou representantes legais do menor ou do interdito, sem preju�zo dos direitos adquiridos por terceiros. N�o ficam sujeitos ao resultado da empresa os bens que o incapaz j� possu�a, ao tempo da sucess�o ou da interdi��o, desde que estranhos ao acervo daquela, devendo tais fatos constar do alvar� que conceder a autoriza��o. S�CIO INCAPAZ O Registro P�blico de Empresas Mercantis a cargo das Juntas Comerciais dever� registrar contratos ou altera��es contratuais de sociedade que envolva s�cio incapaz, desde que atendidos, de forma conjunta, os seguintes pressupostos: I � o s�cio incapaz n�o pode exercer a administra��o da sociedade; II � o capital social deve ser totalmente integralizado; III � o s�cio relativamente incapaz deve ser assistido e o absolutamente incapaz deve ser representado por seus representantes legais. Se o representante ou assistente do incapaz for pessoa que, por disposi��o de lei, n�o puder exercer atividade de empres�rio, nomear�, com a aprova��o do juiz, um ou mais gerentes. Do mesmo modo ser� nomeado gerente em todos os casos em que o juiz entender ser conveniente. A aprova��o do juiz n�o exime o representante ou assistente do menor ou do interdito da responsabilidade pelos atos dos gerentes nomeados. EMANCIPA��O E AUTORIZA��O DO INCAPAZ A prova da emancipa��o e da autoriza��o do incapaz, e a de eventual revoga��o desta, ser�o inscritas ou averbadas no Registro P�blico de Empresas Mercantis. O uso da nova firma caber�, conforme o caso, ao gerente; ou ao representante do incapaz; ou a este, quando puder ser autorizado. C�NJUGES Faculta-se aos c�njuges contratar sociedade, entre si ou com terceiros, desde que n�o tenham casado no regime da comunh�o universal de bens, ou no da separa��o obrigat�ria. O empres�rio casado pode, sem necessidade de outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, alienar os im�veis que integrem o patrim�nio da empresa ou grav�-los de �nus real. REGISTROS OBRIGAT�RIOS Al�m de no Registro Civil, ser�o arquivados e averbados, no Registro P�blico de Empresas Mercantis, os pactos e declara��es antenupciais do empres�rio, o t�tulo de doa��o, heran�a, ou legado, de bens clausulados de incomunicabilidade ou inalienabilidade. A senten�a que decretar ou homologar a separa��o judicial do empres�rio e o ato de reconcilia��o n�o podem ser opostos a terceiros, antes de arquivados e averbados no Registro P�blico de Empresas Mercantis. Base: artigos 972 a 980 do C�digo Civil. Veja tamb�m, no Guia Cont�bil Online:
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Pré-visualização | Página 5 de 7em comum, apenas o sócio majoritário responde de ilimitadamente pelas obrigações da sociedade. A sociedade simples não possui personalidade jurídica, sendo desnecessária a inscrição de seu contrato social no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede. As cooperativas, independentemente do objeto social, são sempre sociedades simples. As cooperativas, dependendo do objeto social, serão sociedades simples. 4a Questão (Ref.: 201401830977) Pontos: 0,1 / 0,1 Dentre as alternativas abaixo, qual será classificada como VERDADEIRA? As Sociedades Simples são aquelas que não podem ter lucro. As Sociedades Empresariais só podem existir legitimamente com o registro. As Sociedades Empresariais e as Simples são aquelas que premiam o elemento lucro como objetivo principal delas. As Sociedades Empresárias são aquelas que não podem ter lucro. As Sociedades Empresariais só podem ter personalidade jurídica com o registro. 5a Questão (Ref.: 201401301865) Pontos: 0,1 / 0,1 O Código Civil brasileiro instituiu a Teoria da Empresa, classificando as sociedades em: sociedades simples e sociedades empresárias. Marque a assertiva que constitui nota característica fundamental do conceito de empresa: A sociedade comercial O conjunto de bens utilizados pelo empresário A personalidade jurídica Na atividade econômica organizada O comerciante individual. 1a Questão (Ref.: 201401344513) Pontos: 0,1 / 0,1 Quanto ao direito de empresa, assinale a alternativa correta: A lei assegurará tratamento favorecido, diferenciado e simplificado ao pequeno empresário, quanto à inscrição e aos efeitos daí decorrentes. Está excluído de tais benefícios o empresário rural. A obrigatoriedade de inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede só se torna efetiva após o início de sua atividade. faculta-se aos cônjuges contratar sociedade, entre si ou com terceiros, ainda que tenham se casado no regime da separação obrigatória. faculta-se aos cônjuges contratar sociedade, entre si ou com terceiros, ainda que tenham se casado no regime da comunhão universal de bens. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. 2a Questão (Ref.: 201401372672) Pontos: 0,1 / 0,1 Quanto ao direito de empresa, assinale a alternativa CORRETA: A obrigatoriedade de inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis na respectiva sede só se torna efetiva após o início de sua atividade Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços Faculta-se aos cônjuges contratar sociedade, entre si ou com terceiros, ainda que tenham se casado no regime da comunhão universal de bens, ou no da separação obrigatória A lei assegurará tratamento favorecido, diferenciado e simplificado ao pequeno empresário, quanto à inscrição e aos efeitos daí decorrentes. Está excluídos tais benefícios o empresário rural Faculta-se aos cônjuges contratar sociedade, entre si ou com terceiros, somente nos casos de regime de separação obrigatória de bens. 3a Questão (Ref.: 201401344060) Pontos: 0,0 / 0,1 Em relação à incapacidade e proibição para o exercício da empresa, assinale a alternativa correta. Por se tratar de matéria de ordem pública e considerando que a continuação da empresa interessa a toda a sociedade, quer em razão da arrecadação de impostos, quer em razão da geração de empregos, caso a pessoa proibida de exercer a atividade empresarial o faça, poderá requerer a recuperação judicial. Caso a pessoa proibida de exercer a atividade de empresário praticar tal atividade, não responderá pelas obrigações contraídas. Caso a pessoa proibida de exercer a atividade de empresário praticar tal atividade, deverá responder pelas obrigações contraídas, podendo até ser declarada falida. Entre as pessoas impedidas de exercer a empresa está o servidor público na ativa , que não poderá ser sócio de uma sociedade limitada. Aquele que tenha impedimento legal para ser empresário está impedido de ser sócio ou acionista de uma sociedade empresária. 4a Questão (Ref.: 201401960837) Pontos: 0,1 / 0,1 (Ano: 2014 - Banca: FUNDEP - Órgão: IF-SP - Prova: Professor - Direito). Empresário, segundo a conceituação legal, é aquele que: e) quem exerce sua profissão intelectual em estabelecimento próprio. c) exerce profissionalmente e com intuito de lucro atividades em cooperativas. d) exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. a) exerce profissionalmente qualquer atividade com o intuito de obter lucro. b) exerce profissionalmente e com intuito de lucro atividade cultural. 5a Questão (Ref.: 201401342026) Pontos: 0,0 / 0,1 31 ° Exame da OAB/RJ 1ª fase. Em relação à diminuição do capital social de uma sociedade limitada, podemos afirmar que: Salvo expressa previsão no contrato social , não pode a sociedade reduzir o capital social. A redução do capital social pode ser feita sem modificação do contrato. A redução somente se tornará eficaz se não for impugnada no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data da publicação da ata de assembleia que aprovou a redução Não existe em direito societário redução do capital, somente aumento. O capital social não pode ser reduzido, mesmo após integralizado, salvo se houver perdas irreparáveis para a sociedade. 1a Questão (Ref.: 201403814433) Pontos: 0,0 / 0,1 No contexto das pessoas jurídicas de Direito Privado, o Direito Empresarial a tempo vem se ocupando com as sociedades. Em relação a personificação da sociedade empresaria é incorreto afirmar: Personalidade jurídica distinta da personalidade dos seus sócios. Todas as questões estão erradas A sociedade empresária tem existência distinta da existência de seus sócios. A sociedade empresária mantém relações jurídicas em nome próprio e tem patrimônio distinto dos patrimônios sócios A responsabilidade da sociedade empresária e a mesma responsabilidade dos seus sócios 2a Questão (Ref.: 201403845206) Pontos: 0,1 / 0,1 Sobre as sociedades é correto afirmar: a sociedade cooperativa, como as demais sociedades, será reputada empresária quando tiver por objeto o exercício de atividade própria de empresário. independentemente de seu objeto, considera-se empresária a sociedade cooperativa. empresa é sinônimo de sociedade. a sociedade por ações não será reputada empresária quando seu objeto for atividade intelectual, de natureza científica, literária ou artística. independentemente de seu objeto, considera-se empresária a sociedade por ações. 3a Questão (Ref.: 201403252807) Pontos: 0,1 / 0,1 Considerando os vários tipos de sociedades descritos no Código Civil e com base na teoria geral do direito empresarial, assinale a opção correta. As cooperativas, dependendo do objeto social, serão sociedades simples ou empresárias. A sociedade simples não possui personalidade jurídica, sendo desnecessária a inscrição de seu contrato social no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede. Na sociedade em comum, todos os sócios respondem limitadamente Quem está impedido de exercer atividade empresária?Os de lei especial são os servidores públicos civis federais, municipais e estaduais, os militares da ativa das Forças Armadas e das Polícias Militares, os magistrados; os membros do Ministério Público; os empresários falidos enquanto não reabilitados; os corretores, leiloeiros e despachantes aduaneiros; os cônsules, ...
São exemplos de pessoas que estão vetadas de empresariar por impedimento legal?Alguns exemplos de pessoas que não podem empresariar por impedimento legal são leiloeiros, despachantes, corretores de seguro, militares, servidores públicos e ou falidos. Já o estrangeiro só é impedido quando portador de visto provisório.
Quais são as condições que tornam alguém um empresário Segundo o Código Civil?De acordo com o artigo 966 da Lei nº 10.406/02 (Código Civil), considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços (exceto quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de ...
É correto afirmar que Direito Empresarial?Sobre Direito Empresarial é CORRETO afirmar que:
Os funcionários públicos são proibidos de exercer atividade empresarial, se mesmo assim, eles desenvolverem atividade irregular, todos os atos por eles praticados serão considerados nulos. As sociedades não-personificadas são as comuns, em conta de participação.
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Sobre impedimento para ser empresário assinale a afirmação verdadeira
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