Acerca dos Requisitos do ato administrativo é correto afirmar que são requisitos discricionários

1304- Ano: 2015Banca: CESPEÓrgão: STJProva: Conhecimentos Básicos para o Cargo 16 (+ provas)

A respeito da administração pública direta e indireta e de atos administrativos, julgue o item a seguir.

Em regra, o silêncio da administração pública, na seara do direito público, não é um ato, mas um fato administrativo.

a) Certo b) Errado

• FALSO

• VERDADEIRO

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1305- (2014) – Banca: CESPE – Órgão: TJ-CE – Prova: Analista Judiciário – Área Administrativa.

Acerca dos atos administrativos, assinale a opção correta.

• a)O silêncio pode significar forma de manifestação de vontade da administração, desde que a lei assim o preveja

• b)Os atos administrativos abrangem os denominados atos de direito privado praticados pela administração, tais como a compra e venda e a locação.

• c)O objeto do ato administrativo corresponde ao conteúdo mediato que o ato produz, ainda que seja incerto quanto aos seus destinatários.

• d)É possível a convalidação de ato administrativo praticado por sujeito incompetente em razão da matéria; nesse caso, a convalidação admitida recebe o nome de ratificação

• e)A administração possui o prazo decadencial de cinco anos para revogar os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, contados da data em que foram praticados, no caso de efeitos patrimoniais contínuos.

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1306- Ano: 2013Banca: TRT 2R (SP)Órgão: TRT – 2ª REGIÃO (SP)Prova: Juiz do Trabalho

No que se refere ao “silêncio administrativo” pode-se afirmar. Aponte a alternativa correta:

• a) Não pode ser declarado por lei porque tal declaração eqüivale à imposição de prática de ato negativo.

• b) É ato jurídico com natureza de ato administrativo quando decorre do cumprimento de obrigação do agente público.

• c) O silêncio, como ato omissivo da Administração, é um fato jurídico, no caso, administrativo, porque o silêncio, como abstenção de declaração, não induz a prática de ato administrativo algum.

• d) É ato ilícito.

• e) Trata-se de declaração que produz efeitos jurídicos, dependendo de ação voluntária do agente público.

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1307- Ano: 2013Banca: CESPEÓrgão: TRT – 8ª Região (PA e AP)Prova: Técnico Judiciário – Área Administrativa

Com referência aos requisitos dos atos administrativos, assinale a opção correta.

• a) A finalidade, em sentido estrito, corresponde à consecução de um resultado de interesse público.

• b) Motivo é o pressuposto de direito que serve de fundamento ao ato administrativo, sendo possível a invalidação do ato na hipótese de ter ele sido indicado um motivo falso.

• c) O silêncio da administração pública pode significar forma de manifestação de vontade, quando a lei assim o prevê.

• d) A competência é indelegável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria.

• e) O objeto é o efeito jurídico mediato que o ato produz.

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1308- Ano: 2015Banca: CESPEÓrgão: TRE-MTProva: Técnico Judiciário – Administrativa

Assinale a opção correta, no que diz respeito aos atos administrativos.

• a) Motivo e motivação equivalem-se juridicamente.

• b)Ordem de serviço é o ato por meio do qual um órgão consultivo manifesta opinião.

• c)Licença é o ato pelo qual a administração concorda com um ato jurídico já praticado.

• d)A lei pode atribuir efeitos ao silêncio administrativo, inclusive para deferir pretensão ao administrado.

• e)Se um ato administrativo for perfeito e eficaz, será também válido.

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1309- Ano: 2013Banca: CESPEÓrgão: MIProva: Analista Técnico – Administrativo

O silêncio administrativo, que consiste na ausência de manifestação da administração pública em situações em que ela deveria se pronunciar, somente produzirá efeitos jurídicos se a lei os previr.

a)Certo   b)Errado

• FALSO

• VERDADEIRO

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1310- Ano: 2014Banca: VUNESPÓrgão: TJ-PAProva: Auxiliar Judiciário

Assinale a alternativa que contém apenas requisitos do ato administrativo.

• a) Finalidade, competência e motivo.

• b) Motivo, competência e perfeição.

• c) Efeito, motivo e conteúdo.

• d) Perfeição, finalidade e conteúdo.

• e) Forma, finalidade e efeito.

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1311- Ano: 2014Banca: VUNESPÓrgão: SAP-SPProva: Executivo Público

São todos elementos do ato administrativo:

• a)autoexecutoriedade, imperatividade e coercibilidade.

• b)presunção de legitimidade, presunção de veracidade e finalidade.

• c)motivação, validade e eficácia.

• d)legalidade, eficiência, publicidade e moralidade.

• e)competência, finalidade, forma, motivo e objeto.

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1312- Ano: 2013Banca: CESPEÓrgão: STFProva: Técnico Judiciário – Área Administrativa

Julgue os itens subsecutivos, referentes a atos administrativos.

De acordo com a corrente dominante na literatura, o motivo é requisito de validade do ato administrativo, denominado pressuposto objetivo de validade.

a) Certo b) Errado

• FALSO

• VERDADEIRO

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1313- Ano: 2016Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro – RJÓrgão: Prefeitura de Rio de Janeiro – RJProva: Assistente Administrativo

A situação ou razão de fato ou de direito que gera a vontade do agente quando pratica o ato administrativo corresponde ao seguinte elemento do ato:

• a) competência

• b) finalidade

• c) motivo

• d) objeto

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1314- Ano: 2013Banca: UEGÓrgão: PC-GOProva: Delegado de Polícia – 1ª prova

Quanto à formação e aos efeitos do ato administrativo,

• a) a eficácia é a situação jurídica gerada pelo ato administrativo editado com juridicidade.

• b) a presunção de legitimidade do ato administrativo é absoluta.

• c) o motivo resulta das razões de fato ou de direito que conduziram à edição do ato administrativo.

• d) a exequibilidade e a eficácia do ato administrativo possuem o mesmo significado.

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1315- Ano: 2011Banca: FCCÓrgão: TRF – 1ª REGIÃOProva: Técnico Judiciário – Segurança e Transporte

O motivo do ato administrativo

• a) é sempre vinculado.

• b) trata-se de elemento discricionário, que confere o poder de escolha ao agente público.

• c) sucede à prática do ato administrativo.

• d) corresponde ao efeito jurídico imediato que o ato administrativo produz.

• e) não implica a anulação do ato, quando falso o aludido motivo.

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1316- Ano: 2012Banca: FMP ConcursosÓrgão: PROCEMPAProva: Analista de Negócio

Assinale a alternativa CORRETA.

• a) O ato administrativo, sempre que emanado da autoridade competente, não está sujeito a controle jurisdicional, o que importaria em violação à independência dos poderes.

• b) O ato administrativo exercido por um particular, expressa interesse público, tendo como finalidade criar, extinguir, modificar ou declarar direitos.

• c) Só pode ser considerado ato administrativo aquele que é perfeito, válido e eficaz, caso contrário ele é um ato-fato.

• d) O ato administrativo tem como característica o seu caráter geral, impondo uma norma em sentido material.

• e) O ato administrativo deve ter um motivo, que é o pressuposto fático que justifica o fundamento jurídico para a sua elaboração.

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1317- Ano: 2013Banca: FCCÓrgão: DPE-RSProva: Analista – Administração

Servidor público integrante do Poder Executivo estadual editou ato administrativo concedendo a entidade privada sem fins lucrativos permissão de uso de bem público, em caráter precário. Subsequentemente, veio a saber que seu superior hierárquico era desafeto do dirigente da entidade permissionária e, temendo represálias, revogou o ato concessório, apresentando como fundamento da revogação o motivo – falso – de que a Administração necessitava do imóvel para outra finalidade pública. Considerando a situação fática apresentada, o ato de revogação

• a) padece de vício quanto ao motivo, em face da falsidade do pressuposto de fato para a edição do ato.

• b) padece de vício quanto à competência, eis que somente o superior hierárquico poderia revogar o ato vinculado.

• c) é legal, eis que, em se tratando de ato vinculado, é passível a revogação a critério da Administração.

• d) é legal, eis que atos discricionários não estão sujeitos a controle quanto ao motivo ou finalidade.

• e) é ilegal, eis que os atos discricionários não são passíveis de revogação.

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1318- Ano: 2012Banca: VUNESPÓrgão: TJ-SPProva: Titular de Serviços de Notas e de Registros – Provimento

O ato administrativo, ainda que discricionário, quando tiver sua prática motivada, fica vinculado aos motivos expostos, para todos os efeitos jurídicos. Se tais motivos são falsos ou inexistentes, o ato praticado é nulo.

Assinale a alternativa correta.

• a) Trata-se da teoria dos motivos determinantes.

• b) O ato administrativo discricionário não pode ser motivado.

• c) Os motivos dos atos administrativos decorrem da lei.

• d) Trata-se do princípio da legalidade.

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1319- Ano: 2013Banca: CESPEÓrgão: TRT – 17ª Região (ES)Prova: Analista Judiciário – Oficial de Justiça Avaliador (+ provas)

Em relação aos poderes administrativos, à organização do Estado e aos atos administrativos, julgue os itens seguintes.

Considere que, no exercício do poder discricionário, determinada autoridade indique os motivos fáticos que justifiquem a realização do ato. Nessa situação, verificando-se posteriormente que tais motivos não existiram, o ato administrativo deverá ser invalidado.

a)Certo b) Errado

• FALSO

• VERDADEIRO

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1320- Ano: 2013Banca: CESPEÓrgão: TJ-DFTProva: Analista Judiciário – Oficial de

Julgue os itens seguintes, relacionados aos atos administrativos.

Considere a seguinte situação hipotética.

Um oficial de justiça requereu concessão de férias para o mês de julho e o chefe da repartição indeferiu o pleito sob a alegação de falta de pessoal. Na semana seguinte, outro servidor da mesma repartição requereu o gozo de férias também para o mês de julho, pleito deferido pelo mesmo chefe.

Nessa situação hipotética, o ato que deferiu as férias ao servidor está viciado, aplicando-se ao caso a teoria dos motivos determinantes.

a) Certo b) Errado

• FALSO

• VERDADEIRO

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1321- Ano: 2011Banca: FUMARCÓrgão: Prefeitura de Nova Lima – MGProva: Procurador Municipal

Segundo o entendimento do STF sobre o acesso a cargos, empregos e funções públicas, é CORRETO afirmar que:

• a) É inconstitucional o veto não motivado à participação de candidato a concurso público.

• b) Não é admissível, por ato administrativo, restringir, em razão da idade, inscrição em concurso para cargo público, salvo se o limite de idade para a inscrição em concurso público for justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.

• c) A exigência de experiência profissional prevista apenas em edital não importa em ofensa constitucional. Contudo, a habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigida no momento da posse.

• d) É legal o edital de concurso que prevê, para cumprir determinação administrativa, a obrigatoriedade de sujeição de candidato a exame psicotécnico como requisito de habilitação para que seja empossado em cargo público, sendo inconstitucional o veto não motivado à participação de candidato a concurso público.

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Quais são os requisitos discricionários do ato administrativo?

Quais os tipos de atos discricionários?

Quais os 5 cinco requisitos necessários ao ato administrativo?

Quanto à discricionariedade e a vinculação é correto afirmar que?