Cirurgia de mudança de gênero masculino para feminino

Conforme a conceituação dada pela Resolução do Conselho Federal de Medicina nº 2.265/2019, “compreende-se por transgênero ou incongruência de gênero a não paridade entre a identidade de gênero e o sexo ao nascimento, incluindo-se neste grupo transexuais, travestis e outras expressões identitárias relacionadas à diversidade de gênero” e, ainda, “consideram-se mulheres transexuais aquelas nascidas com o sexo masculino que se identificam como mulher”.

As doutrinas nacional e estrangeira, de um modo geral, têm inserido o direito de o indivíduo se submeter à alteração do status sexual em um direito inerente à própria pessoa, um direito de personalidade, tipificando-o como um direito ao próprio corpo. Como um direito da personalidade, estaria intimamente ligado ao direito à integridade física do homem, cujo objeto busca proteger o ser humano em seus interesses materiais e morais em relação ao próprio corpo.

Isso porque a vulnerabilidade psíquica e social do indivíduo com incongruência de gênero ou transgênero é, em geral, intensa. São elevados os índices de morbidades existentes nessa população, entre eles transtornos depressivos graves, abuso/dependência de álcool e outras substâncias químicas, transtornos de personalidade, transtornos de estresse pós-traumático e transtornos de ansiedade.

As cirurgias contidas no processo transexualizador são tidas como os principais elementos conservadores da vida, da integridade física, psíquica e da saúde do cidadão transexual. Conforme sabido, não raras vezes, o transexual chega a cometer atos atentatórios à própria vida, na tentativa desesperada de se livrar dos órgãos que lhe foram propiciados pela formação biológica.

É de se destacar que a cirurgia de transformação plástico-reconstrutiva da genitália externa, interna e caracteres sexuais secundários não constitui crime de mutilação previsto no artigo 129 do Código Penal, haja vista que tem o propósito terapêutico específico de adequar a genitália ao sexo psíquico.

A cirurgia de redesignação sexual também está de acordo com o parágrafo 4º do artigo 199 da Constituição Federal, que trata da remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, pois a transformação da genitália constitui a etapa mais importante no tratamento de pacientes transexuais.

A cirurgia de adequação de sexo só ocorre por exigência médica, conforme preceituam o caput do artigo 13 do Código Civil e o Enunciado 276 da IV Jornada de Direito Civil (2007), do Conselho de Justiça Federal:

“Art. 13. Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes”.

“CJF, Enunciado Nº. 276: O art. 13 do Código Civil, ao permitir a disposição do próprio corpo por exigência médica, autoriza as cirurgias de transgenitalização, em conformidade com os procedimentos estabelecidos pelo Conselho Federal de Medicina, e a consequente alteração do prenome e do sexo no Registro Civil”

- Quais são os requisitos do procedimento para adultos O procedimento em análise está previsto na Resolução CFM nº 2.265/2019, que dispõe sobre o cuidado específico à pessoa com incongruência de gênero ou transgênero e revoga a Resolução CFM nº 1.955/2010.

A atenção especializada de cuidados específicos ao transgênero de que trata esta Resolução deve contemplar o acolhimento, o acompanhamento ambulatorial, a hormonioterapia e o cuidado cirúrgico, conforme preconizado em Projeto Terapêutico Singular, norteado por protocolos e diretrizes vigentes.

O Projeto Terapêutico Singular que deverá ser elaborado, é um conjunto de propostas de condutas terapêuticas articuladas, resultado da discussão de uma equipe multiprofissional e interdisciplinar com o indivíduo, abrangendo toda a rede assistencial na qual está inserido e contemplando suas demandas e necessidades independentemente da idade.

Nos termos do art. 5º, o atendimento às pessoas transgêneros deverá ser feito por uma equipe médica multidisciplinar composta por pediatra — no caso do paciente ser menor de 18 anos —, psiquiatra, endocrinologista, ginecologista, urologista e cirurgião plástico, sem prejuízo da participação de outros profissionais da saúde.

A norma também estabelece que o paciente "transgênero deverá ser informado e orientado previamente sobre os procedimentos e intervenções clínicas e cirúrgicas aos quais será submetido, incluindo seus riscos e benefícios", deixando claro sobre o risco de esterilidade.

Desta feita, qualquer procedimento clínico e cirúrgico relacionados à transgenitalização só será realizado mediante a assinatura de termo de consentimento livre e esclarecido do paciente e, no caso de menores de 18 (dezoito) anos, também do termo de assentimento.

A Resolução também estipula que na atenção médica especializada ao transgênero é vedada a realização de procedimentos cirúrgicos de afirmação de gênero antes dos 18 (dezoito) anos de idade. Ademais, os procedimentos cirúrgicos só poderão ser realizados após acompanhamento prévio mínimo de 1 (um) ano por equipe multiprofissional e interdisciplinar. Ainda, é vedada a realização de procedimentos hormonais e cirúrgicos em pessoas com diagnóstico de transtornos mentais que os contraindiquem. Assim, o acompanhamento psiquiátrico será realizado por médico psiquiatra integrante de equipe multiprofissional. Caberá a ele formular diagnóstico, identificar morbidades, realizar diagnósticos diferenciais, prescrever medicamentos e indicar e executar psicoterapia, se necessário.

Após avaliação psiquiátrica, serão contraindicadas a hormonioterapia e/ou cirurgia nas seguintes condições: transtornos psicóticos graves, transtornos de personalidade graves, retardo mental e transtornos globais do desenvolvimento graves.

- O valor do procedimento Para mulheres trans, os procedimentos indicados e seus respectivos custos são:

O valor do implante de silicone é, em média, R$ 20.000,00 (vinte mil reais), incluindo prótese mamária e reposicionamento dos mamilos, e o procedimento de feminização facial é de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), que abrange a diminuição dos ângulos da testa, avanço do couro cabeludo para redução da testa, levantamento das sobrancelhas, aumento das maçãs, suavização do Pomo de Adão, rinoplastia e preenchimento labial.

O valor de R$ 41.950,00 (quarenta e um mil novecentos e cinquenta reais) é o valor médio da cirurgia de redesignação sexual que é de alta complexidade e, em razão da falta de profissionais capacitados a realizarem tal procedimento, apresenta um valor alto, principalmente em razão do tempo que os pacientes ficam internados no pós-operatório, que exige um tempo maior de recuperação. Tal procedimento cirúrgico consiste na retirada do membro sexual masculino (pênis e testículos) e a modelagem dos tecidos para adaptação a um órgão sexual feminino (vagina) que envolve a construção de clitóris, reposicionamento do canal urinário, modelagem dos grandes e pequenos lábios etc.

Para homens trans, o procedimento cirúrgico ainda está sendo realizado em caráter experimental, de modo que os valores dos procedimentos ainda não são conhecidos. No entanto, sabe-se que os procedimentos consistem em remoção de útero, ovários e mamas, além de vaginectomia e metoidioplastia.

• Quais estabelecimentos públicos estão credenciados para a cirurgia O Ministério da Saúde somente habilitou como Unidade de Atenção Especializada no Processo Transexualizador os seguintes estabelecimentos públicos:

1. Hospital de Clínicas de Porto Alegre - Universidade Federal do Rio Grande do Sul/Porto Alegre (RS);
2. Universidade Estadual do Rio de Janeiro - HUPE Hospital Universitário Pedro Ernesto/Rio de Janeiro (RJ);
3. Hospital de Clínicas da Faculdade de Medicina/FMUSP - Fundação Faculdade de Medicina MECMPAS - São Paulo (SP);
4. Hospital das Clínicas - Hospital das Clínicas da Universidade Federal de Goiás/Goiânia (GO).

Em regra, a lista de regulação somente é disponibilizada aos pacientes residentes naquela localidade. Assim, quem residir em outros estados e não tiver condições de realizar a cirurgia na rede particular, deverá requerer a cirurgia por meio de ação judicial. Além disso, a pandemia atrasou os procedimentos, o que levou o judiciário a estender o prazo para a realização da cirurgia de redesignação sexual para até 365 dias após o trânsito em julgado do processo (quando não há mais possibilidade de recurso).

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