Como posso tirar atestado de antecedentes criminais pela internet?

As informações da Certidão de Antecedentes Policiais são de uso pessoal e exclusivo, podendo acarretar responsabilidade civil, administrativa e/ou criminal pelo mau uso ou pela utilização de terceiros.

A emissão da Certidão de Antecedentes Policiais é no site da PC/RS, basta preencher os campos abaixo, conforme o modelo (nome completo, de acordo com o nome constante no documento de Carteira de Identidade expedido pelo Estado do RS, data de nascimento e nº do RG).

É necessário ter o Acrobat Reader para visualizar o documento.

Observações:

• Pessoas com dados cadastrais incompletos precisarão, primeiro, regularizar a sua situação cadastral junto a um Posto ou Departamento de Identificação do IGP/RS.

• Essa consulta no site é válida somente para pessoas com Carteira de Identidade expedida no Rio Grande do Sul. Pessoas de outros Estados deverão encaminhar a solicitação para: , com a documentação citada, acima.

Pesquise por um ponto de atendimento perto de si:

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O certificado do registo criminal pode ser pedido:

• através do portal do Registo Criminal Online (consulte as "Perguntas Frequentes" para mais informações)
• presencialmente.

Os cidadãos estrangeiros podem autorizar o SEF a aceder ao seu registo

Os cidadãos estrangeiros que pretendam pedir ou renovar autorização de residência em Portugal não necessitam de certificado de registo criminal e de contumácia. Podem autorizar o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) a aceder ao seu registo, sem necessidade de se deslocarem aos postos de atendimento do registo criminal.

Nos processos de nacionalidade e de alteração de nome, não é preciso pedir o certificado de registo criminal para entregar na Conservatória. A Conservatória acede diretamente aos serviços.

Se tiver dúvidas, contacte-nos através dos telefones (+351) 217 906 200 ou (+351) 217 906 440.

O registo criminal contém todos os antecedentes criminais dos Cidadãos com mais de 16 anos.

No certificado do registo criminal são apresentadas informações sobre:

• condenações criminais proferidas por tribunais portugueses
• decisões de tribunais portugueses que apliquem medidas de segurança
• decisões criminais de tribunais estrangeiros, comunicadas a Portugal ao abrigo de acordos internacionais, que digam respeito a portugueses ou estrangeiros residentes em Portugal.

Pode pedir um certificado do registo criminal online, que pode ser consultado através da internet. Em alternativa, pode pedir o certificado de registo criminal presencialmente.

Quem pode pedir

O certificado do registo criminal pode ser pedido por:

• qualquer pessoa com mais de 16 anos, se for o seu próprio registo criminal
• qualquer pessoa maior de 18 anos pode pedir o registo criminal de outra pessoa, desde que autorizada pela mesma (o pedido tem de ser feito presencialmente e a autorização tem de ser apresentada aos serviços).

Como pedir ou consultar

O certificado do registo criminal online pode ser pedido e consultado na internet, sem ter de se deslocar nem perder tempo em filas.

O certificado do registo criminal também pode ser pedido presencialmente ou, se viver no estrangeiro, pelo correio, email.

Pode pedir o certificado do registo criminal pela internet

Para pedir o certificado do registo criminal online, deve:

• aceder ao site do Registo Criminal Online
• autenticar-se com o seu Cartão de Cidadão (com o leitor do cartão e os seus códigos ativos) ou com a Chave Móvel Digital (que pode pedir online ou presencialmente)
• preencher o formulário e fazer o pagamento do certificado (usando a referência multibanco fornecida durante o pedido).

Quando faz o pedido online, a emissão do certificado pode demorar até 3 dias úteis.

O certificado pode ser consultado online, por qualquer pessoa, através de um código de acesso que pode ser encontrado no próprio certificado.

Se preferir, pode pedir o certificado do registo criminal presencialmente 

Vai precisar de apresentar um documento de identificação oficial e válido.

Se optar por pedir o certificado presencialmente, a emissão pode demorar até 10 dias úteis.

Se vive no estrangeiro, tem outros métodos ao seu dispor

Se residir no estrangeiro pode optar por uma das três seguintes formas:

1. Na internet através do Registo Criminal Online (caso possua o código de autenticação do cartão de cidadão e leitor de cartões, ou chave móvel digital obtida com o cartão de cidadão ou com bilhete de identidade). Note que o pagamento terá de ser feito por Multibanco ou através do serviço Homebanking, com os dados de referência MB na opção de pagamento de serviços (não é possível pagar por transferência bancária). 
2. Autorizar outra pessoa, que esteja em Portugal, a fazer esse pedido por si.
3. Através do requerimento de certificado do registo criminal exclusivo para residentes no estrangeiro, que deverá ser remetido através do formulário de pedido de certificado do registo criminal de residente no estrangeiro, seguindo as instruções na página 3 e seguintes. Não se esqueça que o deve assinar conforme a assinatura do seu documento de identificação.

Se tiver dúvidas pode enviar as suas questões através deste formulário.

Quanto custa 

O custo do certificado de registo criminal é de 5 euros.

O envio do certificado para o estrangeiro tem o custo de 3,25 euros.

O certificado do registo criminal tem sempre o mesmo valor legal, tanto em formato digital como em papel. A autenticação do certificado é feita através do código de acesso que está no próprio certificado.

São gratuitos os certificado quando pedidos para:

• a concessão de medalha militar ou de medalhas comemorativas
• o estatuto de igualdade de direitos
• a prestação de serviço efetivo nas Forças Armadas.

Onde pedir

Online

Se pedir o certificado do registo criminal pela internet, deve aceder ao site Registo Criminal Online.

Presencialmente

Pode fazer o pedido do certificado do registo criminal presencialmente:

• num dos balcões dos Serviços de Identificação Criminal, podendo agendar através dos contactos de cada balcão
• nos Tribunais, podendo agendar através do formulário de agendamento de atendimento no tribunal
• nos Espaços Cidadão, onde este serviço exista. Pode pedir informações e agendar através do telefone 300 003 990 ou do formulário de contacto do portal ePortugal
• nas Lojas da Rede Integrada de Apoio ao Cidadão (RIAC) da Região Autónoma dos Açores, podendo agendar na loja onde quer ser atendido

No estrangeiro

Se morar no estrangeiro, pode enviar o pedido:

• através do formulário de pedido de certificado do registo criminal de residente no estrangeiro
• por correio, para: Direção de Serviços de Identificação Criminal, Av. D. João II, n.º 1.08.01 E - Piso 13.º (Campus de Justiça, Parque das Nações), 1990-097 Lisboa, Portugal.

Informação atualizada a 03 agosto 2022 10:42

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