Como se organiza o sistema de proteção global dos direitos humanos?

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O que você vai encontrar nesse conteúdo:

• 1. Sistema de Proteção dos Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas – ONU
  • 1.1 Comitês de Monitoramento
  • 1.2 Revisão Periódica Universal.
• 2. Sistemas Regionais de Proteção dos Direitos Humanos
  • 2.1 Sistema Europeu de Proteção de Direitos Humanos

1. Sistema de Proteção dos Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas – ONU

A organização das Nações Unidas (ONU) foi criada com a Carta ONU de 1945. Neste documento inaugural já é possível verificar uma preocupação com a proteção dos direitos humanos. O preâmbulo da Carta da ONU, por exemplo, traça como objetivos, dentre outros, promover o progresso social e melhores condições de vida dentro de uma liberdade ampla, e a cooperação internacional para promoção e respeito dos direitos humanos e das liberdades essenciais, sem distinção e qualquer natureza, a fim de manter a paz e segurança nacionais.

1.1 Comitês de Monitoramento

Além desses documentos, ao longo de quase 70 anos, vários outros tratados internacionais promovidos também vieram a conferir uma maior proteção aos direitos humanos, como por exemplo, a convenção que trata sobre a discriminação racial, a convenção sobre os direitos das crianças, a convenção sobre tortura, a convenção sobre os direitos da mulher, a convenção que trata dos direitos das pessoas com deficiência.
Assim, com a internacionalização dos direitos humanos, a consolidação da proteção dos direitos humanos nesse sistema da ONU se fortalece na medida em que os Estados-Membros aderem a esses tratados. Apesar da heterogeneidade dos Estados-Membros, a proteção dos direitos humanos tem ganhado força nesse sistema.

1.2 Revisão Periódica Universal.

Já a Revisão Periódica Universal (RPU), é um pouco diferente. Está prevista na Res. n°60/251 de 2006 da Assembléia-Geral da ONU e na Res. n°5/1 de 2007 emitida pelo Conselho de Direitos Humanos. Tem por finalidade analisar periodicamente o cumprimento dos compromissos assumidos internacionalmente pelos 193 Estados-Membros da ONU.

2. Sistemas Regionais de Proteção dos Direitos Humanos

2.1 Sistema Europeu de Proteção de Direitos Humanos

O sistema europeu é o mais antigo dos sistemas regionais de proteção de direitos humanos que serão estudados e, em razão disso, principalmente, parametrizou os demais sistemas que surgiram depois.
Ensina Piovesan que o sistema surge em virtude das atrocidades vividas durante a Segunda Guerra Mundial e representa o “marco do processo de integração europeia e da afirmação dos valores da democracia, do Estado de Direito e dos Direitos Humanos. É o sistema que traduz a mais extraordinária experiência de justicialização de Direitos Humanos.

• Composição e Competência da Corte Europeia

A Corte Europeia é um órgão permanente, sediada em Estrasburgo. É composta por 47 juízes, correspondentes a cada membro do Conselho da Europa. Os juízes que compõem a Corte são indicados conforme sua reputação moral e competência jurídica, a partir de uma lista tríplice apresentada pelos Estados e escolhidos na Assembleia do Conselho da Europa, nos termos dos artigos 21, 22 e 23 da Convenção, para um mandato de nove anos, sem recondução.
A Corte Europeia exerce as funções contenciosa e consultiva. Na contenciosa, podem acionar a Corte os indivíduos, grupos de indivíduos, organizações não governamentais e Estados, contra atos de Estados que violem os direitos protegidos pela COnvenção Européia de Direitos Humanos.

• Sistema de Proteção Interamericano de Direitos Humanos

 
Na IX Conferência Internacional Americana de 30 de abril a 2 de maio de 1948, ocorrida em Bogotá, foram aprovados dois importantes documentos: a Carta da Organizações dos Estados Americanos e a Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem, antecipando a própria Declaração Universal dos Direitos Humanos, aprovada somente em 10 de dezembro de 1948.
O sistema de proteção regional é comparável a dois círculos concêntricos: um círculo amplo composto pelo Sistema da Carta da OEA, com 35 Estados dessa Organização; um círculo menor, composto apenas por Estados que ratificam a Convenção Americana de Direitos Humanos – CADH e, em razão disso, denominado de Sistema da CADH.
Assim, trata-se de um sistema regional de proteção de direitos humanos que envolvem Estados de determinada região, subdividido em dois subsistemas: o primeiro e mais antigo subsistema, o sistema de proteção criado pela Carta da Organização dos Estados Americanos – OEA; e o segundo e mais recente subsistema, o sistema de proteção de direitos humanos criado pela Convenção Americana de Direitos Humanos – CADH.

• Atribuições da Comissão Interamericana de Direitos Humanos

 
Nesse sentido, a Comissão é responsável, então, por analisar a situação e fomentar a consciência de direitos humanos nos Estados-membros da Organização dos Estados AMericanos. Para tanto, nos termos do artigo 18 do Estatuto da Comissão, esta poderá dar recomendações aos Estados para que adotem medidas para promover os direitos humanos, preparar estudos ou relatórios; requerer informações dos Estados sobre as medidas que têm sido adotadas em matéria de direitos humanos, apresentar um relatório anual à Assembleia-Geral da OEA sobre os Estados-Partes da CADH ou não; e fazer análise in loco em um Estado com a sua anuência ou a seu convite, criando, inclusive, grupos de trabalhos específicos para desenvolver seus estudos.
Outra função importante desempenhada pela Comissão é a de analisar as denúncias recebidas de indivíduos ou grupos de indivíduos, ou, ainda, de entidades não governamentais reconhecidas, e ainda, demandas apresentadas por Estados contra outros Estados, podendo, conforme o caso, responsabilizar internacionalmente o Estado infrator.
No caso de o Estado deixar de cumprir as recomendações feitas pela Comissão, fica a critério dela a decisão de enviar o caso à Assembleia-Geral da OEA para que providências sejam tomadas para promover e proteger os direitos humanos, ou, se caso o Estado tenha ratificado  a Convenção Americana de Direitos Humanos e reconhecido a jurisdição da Corte, de enviar o caso a esta última.
 

• Composição e competência da Comissão

 
Nos termos dos artigos 1.3 do Regulamento e 3.1 do Estatuto, ambos documentos da Comissão, esta é formada por 7 membros, com alta autoridade moral e notável conhecimento de direitos humanos. O mandato tem duração e 4 anos, podendo cada membro ser reeleito uma vez. Cada Estado-Membro da OEA pode indicar até 3 nomes, devendo um deles, pelo menos, ser naciona de seu Estado. A lista tríplice é levada à Assembleia-Geral da OEA, na qual será feita a votação secreta, decidindo-se pelo candidato com maior número de votos.
 

• Procedimento perante a Comissão

 
Nos termos do artigo 44 da COnvenção Americana de Direitos Humanos, qualquer pessoa ou entidade não governamental legalmente constituída, ou Estado, com base no artigo 45 da Convenção, pode apresentar uma petição à Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Na petição, é necessário apontar os fatos que demonstrem eventuais violações cometidas pelo Estado, além dos demais requisitos apontados no artigo 46 da Convenção Americana.
 

• Corte Interamericana de Direitos Humanos

 
Além da Comissão, a Corte Interamericana exerce importante papel no sistema interamericano de direitos humanos, ao qual o Brasil se submete. A Corte é o órgãos judicial autônomo e é essencial para o sistema da Convenção Americana de Direitos Humanos. A Corte Interamericana de Direitos Humanos é sediada na cidade de San José, na Costa Rica.
 

• Composição, competência e funções da Corte IDH

 
A Corte é composta por 7 juízes, eleitos a título pessoal, dentre juristas de alta autoridade moral e reconhecida competência em matéria de direitos humanos, nos termo do artigo 52 da Convenção Americana. Os juízes são nacionais dos Estados-Membros da OEA, indicados por estes à Assembleia-Geral da OEA. O mandato dos juízes é de 6 anos, podendo cada qual ser reeleito uma vez. É vedada a atuação simultânea de 2 juízes da mesma nacionalidade.
A Corte terá função de interpretar e aplicar as disposições contidas na Convenção Americana de Direitos Humanos. Para tanto, a Corte Interamericana de Direitos Humanos tem duas atuações principais: consultiva e contenciosa.
 

• O futuro dos sistemas regionais na proteção dos Direitos Humanos

 
Qualquer prognóstico sobre o futuro dos sistemas regionais de proteção dos direitos humanos deve partir da experiência acumuada nas últimas décadas nesta área.
Essa experiência é verificada em 4 etapas:
1- Antecedentes
2- Criação do Sistema Interamericano
3- Sistema Convencional Institucionalizado
4- Consolidação do Sistema por meio da jurisprudência da Corte Interamericana.
Esses aspectos só reforçam a ideia da essencialidade do papel da Corte para a consolidação e o fortalecimento do sistema.
 

• O Brasil e a COnvenção Americana de Direitos Humanos

A Convenção Americana ou Pacto de San José da Costa Rica foi editado em 22 de novembro de 1969, mas só entrou em vigor em 18 de julho de 1978. O Brasil editou o Dec. Legislativo n°27, de 26 de maio de 1992 aprovando o texto internacional, mas só o ratificou em 25 de setembro de 1992. O Decreto de Promulgação foi editado em 6 de novembro de 1992. O reconhecimento da jurisdição obrigatória da Corte só foi feita em 1998, com o Dec. Legislativo n° 89, de 3 de dezembro de 1998. O Dec. de Promulgação n°4.463 foi editado somente em 8 de novembro de 2002.

• Principais aspectos contidos na Convenção Americana de Direitos Humanos

A Convenção Americana de Direitos Humanos, buscou reforçar a democracia, a liberdade e a justiça social, reconhecendo amplamente os direitos essenciais e estabelecendo os deveres dos Estados em seus artigos:
 

• O Capítulo I trata dos deveres dos Estados

• O Capítulo II trata dos direitos civis e políticos;

• O Capítulo III cuida dos direitos econômicos, sociais e culturais

• O Capítulo IV refere-se à suspensão de garantias, interpretação e aplicação das normas

• O Capítulo V trata dos deveres das pessoas em geral, de modo que a limitação de seus direitos deve ser feita em razão da existência dos direitos dos outros, da segurança de todos e do bem comum;

• Os Capítulos VI e VII tratam da Comissão e da Corte Interamericana como órgãos da CADH.

• Sistema de Proteção Africano de Direitos Humanos

 
O mais novo sistema regional de proteção dos Direitos Humanos é o africano.
A Carta Africana de Direitos Humanos e dos Povos é o documento normativo mais importante desse sistema.
A Carta Africana de Direitos Humanos e dos Povos, ou Carta de Banjul, como também é conhecida, foi adotada no ano de 1981, na Gâmbia, mas entrou em vigor apenas em 1986.
 

• Composição e Competência dos órgãos do Sistema Africano

 
O sistema é formado pela COmissão Africana de Direitos Humanos e dos Povos (CADHP) e pela Corte ou Tribunal Africano de Direitos Humanos e dos Povos.
Nos termos do artigo 30 da Carta Africana, a Comissão é o órgão responsável pela promoção e proteção de direitos humanos e dos povos na África.
A Comissão é composta por 11 membros. Os membros são indicados pelos Estados-partes e devem ter competência na área de direitos humanos, bem como alta integridade, moralidade e imparcialidade. Os eleitos terão mandato de 6 anos, podendo ser renovado, não podendo figurar na Comissão mais de um nacional do mesmo estado simultaneamente.
A Corte Africana não foi criada originalmente pela Carta Africana. Somente aparece em 1998, com a adoção do Protocolo à Carta Africana da Etiópia. O referido protocolo somente entrou em vigor em 2004
A Corte possui as funções consultivas e contenciosa. Dentre os 26 Estados que ratificaram o Protocolo e reconheceram a jurisdição da Corte Africana, atualmente 7 aceitaram as demandas propostas por indivíduos. Assim para os 7 países que aceitaram, o sistema africano se assemelha ao sistema europeu no que tange ao acesso direto do indivíduo ao Tribunal. Por outro lado, para os Estados que ainda, não aceitaram essa possibilidade, o sistema africano se assemelha ao sistema interamericano, pois dependerá da provocação da Comissão, para que o caso, eventualmente, na hipótese de descumprimento, seja enviado ao Tribunal Africano.
 

• Destaques na proteção de direitos humanos no âmbito regional africano.

A Carta Africana está pautada na luta pela descolonização e independência dos estados africanos. Volta-se, portanto, a uma concepção coletivista reforçando não só a garantia dos direitos individuais, como também os direitos econômicos, sociais e culturais, como também os direitos econômicos, sociais e culturais. É notável, portanto, sua preocupação com as tradições da sociedade africana, com sua história e seus valores.[/vc_column_text][vc_row_inner column_margin=”default” text_align=”left”][vc_column_inner column_padding=”no-extra-padding” column_padding_position=”all” centered_text=”true” background_color_opacity=”1″ background_hover_color_opacity=”1″ column_shadow=”none” column_border_radius=”none” width=”1/1″ column_border_width=”none” column_border_style=”solid”][divider line_type=”No Line”][image_with_animation image_url=”9074″ alignment=”center” animation=”Fade In” border_radius=”none” box_shadow=”none” max_width=”100%”][divider line_type=”No Line”][nectar_btn size=”jumbo” button_style=”regular” button_color_2=”Accent-Color” icon_family=”none” url=”https://app.examedaoab.com/login” text=”Testar meus conhecimentos!”][/vc_column_inner][/vc_row_inner][/vc_column][/vc_row]