Contrato de promessa de compra e venda de estabelecimento comercial

No ramo de imóveis, é comum nos vermos diante de alguns aspectos burocráticos e diferentes contratos imobiliários. E é importante conhecermos todos eles para fazermos um bom negócio e não sermos enganados. Por esse motivo, contar com a ajuda de um profissional especializado ajuda muito e inibe ações fraudulentas.

Escritura, recibo de compra e venda, registro do imóvel, promessa de compra e venda são alguns termos muito usados no mercado imobiliário. Neste artigo, vamos falar especificamente sobre um deles: promessa de compra e venda. Leia o texto completo e veja o que significa!

O que é promessa de compra e venda de imóvel?

A promessa de compra e venda é um contrato preliminar em que os envolvidos concordam que assinarão um instrumento definitivo de compra e venda. Recebe, assim, o nome de pré-contrato. Apenas a escritura pode transferir a propriedade do imóvel (casa, apartamento, estabelecimento comercial) com o registro adequado.

A promessa de compra e venda não modifica a situação. Ela cria uma obrigação. Essa obrigação consiste em comprar/vender o bem conforme o prazo, o valor e outras condições definidas.

Quais são as cláusulas mais importantes?

É importante que você fique atento às cláusulas do contrato. Entre todas, existem três cláusulas que merecem atenção especial. Vamos a elas:

Cláusula de arrependimento

A cláusula de arrependimento permite que os contratantes, por meio de declaração unilateral de vontade, tenham o direito de se arrepender do negócio e extinguir o que foi combinado. Pode existir uma indenização à parte lesada, mas ela não é obrigatória.

Cláusulas de irretratabilidade e de irrevogabilidade

A cláusula de irrevogabilidade tem como finalidade evitar a rescisão, promessa de compra e venda por uma das partes.

Quando buscamos uma segurança jurídica maior, recomenda-se a inserção dessas cláusulas.

Do ponto de vista jurídico, o contrato que contém as cláusulas de irretratabilidade e irrevogabilidade é o compromisso de compra e venda. A promessa de compra e venda só pode dispor da cláusula de arrependimento.

É necessária uma escritura para a promessa/compromisso?

A promessa de compra e venda pode ser realizada de maneira particular ou por escritura. Via de regra a promessa é feita por instrumento particular, devendo ser feito posteriormente escritura a fim de ser registrada na matrícula do imóvel e com isso transferir a propriedade ao comprador

Compreender bem os possíveis contratos no setor imobiliário ajuda a ser mais cauteloso e a efetivar negócios com mais confiança. De qualquer modo, sempre é bom ter ao seu lado profissionais do Direito que possam orientar você durante o processo.

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CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL

Por este instrumento de contrato, firmado de uma parte, por Sr. Fulano de Tal, estado civil, profissão, residente na Rua Tal, Bairro Tal, CIDADE-UF portador do CPF nº 000000, de ora em diante chamada simplesmente de VENDEDOR, e de outro lado Sr. Beltrano de Tal, estado civil, profissão, residente na Rua Tal, Bairro Tal, CIDADE-UF portador do CPF nº 000000 e de ora em diante denominada simplesmente de COMPRADOR, têm, entre si, como justo e contrato o seguinte:

CLÁUSULA 1° – O primeiro contratante vende e transfere ao segundo contratante o estabelecimento mercantil sito na Rua Tal, com as mercadorias constantes do inventário que vai a este anexo, e por ambos assinado, pela importância de R$ 000000 (REAIS), incluindo no preço os móveis e utensílios que guarnecem o mesmo estabelecimento, conforme lista anexa, assinada pelas partes.

CLÁUSULA 2° – O estabelecimento é entregue ao segundo contratante livre de quaisquer ônus ou compromissos, assumindo o primeiro contratante o compromisso de saldar todas as dívidas ativas e passivas.

CLÁUSULA 3° – Por conta do preço, o segundo contratante paga no ato da assinatura deste contrato, a quantia de R$ 000000 (REAIS), devendo o saldo ser pago em prestações mensais, iguais e consecutivas, de R$ 000000 (REAIS), representadas por TANTAS notas promissórias, firmadas pelo segundo contratante, do mesmo valor.

CLÁUSULA 4º – Todos os imposto e dívidas futuras serão de exclusiva responsabilidade do COMPRADOR.

CLÁUSULA 5º – Ocorrendo a inadimplência por parte do COMPRADOR, de duas parcelas consecutivas, poderá o VENDEDOR requerer a resolução do contrato, e perdas e danos se houver.

E por estarem assim acordadas tendo o primeiro contratante recebido a parte inicial do pagamento e as notas promissórias relativas ao saldo, lavraram o presente instrumento, em duas vias de igual teor e forma, que assinam juntamente com as testemunhas abaixo.

CIDADE, 00, MÊS, ANO.

NOME COMPLETO – COMPRADOR

NOME COMPLETO – VENDEDOR

ASSINATURAS

TESTEMUNHAS

Em folha anexo:

INVENTÁRIO DE BENS:

O presente anexo, tem por finalidade descrever todos os bens que pertencente ao VENDEDOR e que neste ato passarão para a propriedade do VENDEDOR:

Como montar um contrato de promessa de compra e venda?

Qual o nome dado para identificar o contrato de compra e venda de estabelecimento comercial?

O que é trespasse de estabelecimento comercial?

Como se dá o contrato de trespasse?