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A Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados (CVDT) foi uma reunião realizada em 1969 com o objetivo de definir e normatizar temas referentes aos tratados internacionais. As resoluções da Convenção de Viena entraram em vigor a partir de 1980 quando foi ratificada por 35 países. História da Convenção de Viena Um tratado internacional é a principal fonte reconhecida pelo Direito Público Internacional seja no plano teórico ou prático. Com a diminuição de fronteiras, o aumento do comércio internacional bem como dos meios de comunicações, era preciso regularizar as normas que regem os tratados internacionais. Era necessário, portanto, fazer um marco jurídico sobre os acordos celebrados entre os Estados. Por isso, a Comissão de Direito Internacional da ONU começa a preparar vários documentos relativos ao assunto, logo após sua fundação. Estes são apresentados e votados na Convenção de Tradados de Viena, em 1969. A Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados (CVDT) estabelece: Definição de TratadoO tratado é uma convenção escrita assinada entre dois Estados e regida pelo Direito Nacional. Isto significa que os acordos entre um Estado e um organismo internacional não são considerados um tratado. Igualmente, não são considerados tratados as “declarações” ou “memorandos de entendimento” que porventura os países celebram entre si. Pacta Sum ServandaOs tratados precisam ser cumpridos, como afirma a expressão latina, pacta sum servanda. Isto quer dizer que os Estados signatários devem obedecer ao que foi estipulado. Validade de um TratadoO tratado deve ser assinado pelo Chefe de Estado (ou seu representante) e ratificado pelo parlamento. Em alguns países, como a França, inclusive, é submetido a referendo para que seja aprovado. No Brasil, é necessária a aprovação do Congresso dos Deputados e do Senado. A Convenção de Viena não estipula um prazo para que os tratados comecem a ser cumpridos, mas confia na boa-fé dos Estados para que seja feito o quanto antes. Convenção de Viena de 1986Com o objetivo de abarcar os acordos celebrados entre Estados e organizações internacionais ou apenas entre as próprias organizações internacionais, uma nova convenção foi realizada. Por isso, novamente em Viena, no ano de 1986, foi normatizada todas as questões jurídicas sobre os tratados assinados entre Estados e não-Estados. O Brasil e a Convenção de VienaO Brasil ratificou a Convenção de Viena em 25 de outubro de 2009 através do Decreto nº 7030/09. No entanto, o País já observava as normas desta Convenção por se tratar uma questão de Direito consuetudinário. Isto quer dizer, o direito dos costumes; ou seja: como o país sempre observou os Tratados Internacionais, o Brasil já tomava em consideração as decisões de Viena, antes mesmo de aguardar a aprovação interna do parlamento. Curiosidades
Confira o decreto na íntegra, fazendo o download do PDF aqui: Decreto nº 703/09. Leia mais sobre este assunto:
Bacharelada e Licenciada em História, pela PUC-RJ. Especialista em Relações Internacionais, pelo Unilasalle-RJ. Mestre em História da América Latina e União Europeia pela Universidade de Alcalá, Espanha. Origem: Wikipédia, a enciclopédia livre. A CVDT foi assinada no Vienna International Centre, em Viena. A Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados (CVDT), adotada em 22 de maio de 1969,[1] e assinada no dia seguinte, codificou o direito internacional consuetudinário referente aos tratados, ao codificar normas costumeiras aceitas e eficazes e buscar harmonizar os procedimentos de elaboração, ratificação, denúncia e extinção de tratados. A Convenção entrou em vigor em 27 de janeiro de 1980.[carece de fontes] O projeto de Convenção, preparado pela Comissão de Direito Internacional (CDI) das Nações Unidas, foi submetido pela Assembleia Geral da ONU à apreciação da Conferência de Viena sobre o Direito dos Tratados, que adotou a Convenção em 1969.[carece de fontes] Entrou em vigor apenas em 1980, quando atingiu o número mínimo de 35 ratificações, exigida em seu art. 84. Até janeiro de 2018, 116 Estados haviam ratificado a CVDT.[2] Pode-se considerar que os termos da Convenção são aplicáveis aos Estados que não são Partes da mesma, devido ao fato de a CVDT coligir, na essência, o direito internacional consuetudinário vigente sobre a matéria.[3] A Convenção adota como princípios o livre consentimento, a boa-fé e a norma de direito internacional pacta sunt servanda. Determina, ademais, que um Estado não pode invocar sua lei interna para justificar o descumprimento de um tratado de que seja parte.[4] O Brasil é parte da Convenção de Viena desde 25 de outubro de 2009, mas a ratificou com ressalvas (Decreto 7030/09).[5] Portugal ratificou-a em 6 de fevereiro de 2004.[carece de fontes] Ver também[editar | editar código-fonte]
Referências
Ligações externas[editar | editar código-fonte]
Qual o conceito de tratado segundo a Convenção de Viena de 1969?Definição de Tratado
O tratado é uma convenção escrita assinada entre dois Estados e regida pelo Direito Nacional. Isto significa que os acordos entre um Estado e um organismo internacional não são considerados um tratado.
O que prevê é regula a Convenção de Viena?A Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados (CVDT) é um tratado do direito internacional que estabelece as regras comuns para a assinatura de tratados entre Estados-nações. Logo, a Convenção de Viena sobre os Direitos dos Tratados, é um tratado pensos' ando para regular os outros tratados.
Em que data o Brasil ratificou a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados?A Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, concluída em 1969, surgiu da necessidade de disciplinar e regular o processo de formação dos tratados internacionais. O Brasil assinou a Convenção em 23 de maio de 1969, mas, até a presente data, ainda não a ratificou.
Quantos países fazem parte da Convenção de Viena?Países signatários da Convenção de Viena e com acordos de reciprocidade. |
Convenção de Viena sobre o direito dos tratados de 23 de maio de 1969
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