A competência privativa, prevista no artigo 22 da Constituição Federal, é designada especificamente para a União. No entanto, lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas relacionadas às referidas competências. Cabe ressaltar que há também a competência exclusiva, que não é passível de delegação.A competência comum, também chamada de competência administrativa, refere-se ao âmbito administrativo. Prevista no artigo 23 da CF, é atribuída a todos os entes federativos, sem exceção: À União, aos Estados-membros, ao DF e aos Municípios. Leis complementares fixarão normas para a cooperação entre os entes federativos, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional. Show A competência concorrente está relacionada ao âmbito legislativo e não foi conferida a todos os entes estatais. Conforme texto do artigo 24, só foi atribuída à União, aos Estados-membros e ao DF, os Municípios não detém competência concorrente. No âmbito da legislação concorrente, a competência da União será limitada a estabelecer normas gerais. Os Estados e o DF terão competência suplementar. No caso de ausência de lei federal, a competência legislativa dos Estados e do DF será plena.Veja o que diz a Lei:
Art. 21. Compete à União: … Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: … Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo. Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: … Parágrafo único. Leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006) Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: ... § 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais. (Vide Lei nº 13.874, de 2019) § 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados. (Vide Lei nº 13.874, de 2019) § 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades. (Vide Lei nº 13.874, de 2019) § 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário. (Vide Lei nº 13.874, de 2019)
AMARAL JÚNIOR, Alberto do. Introdução ao direito internacional público. São Paulo: Atlas, 2008. ARAÚJO, João Hermes Pereira. A processualística dos atos internacionais. Rio de Janeiro: Imprensa Nacional, 1958. BRASIL. Constituição (1969). Constituição da República Federativa do Brasil. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc_anterior1988/emc01-69.htm. Acesso em: 30 mar. 2016. BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm. Acesso em: 30 mar. 2016. BRASIL. Decreto 7.030, de 14 de dezembro de 2009. Promulga a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, concluída em 23 de maio de 1969, com reserva aos Artigos 25 e 66. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/decreto/ d7030.htm. Acesso em: 30 mar. 2016. BRASIL. Lei 6.815, de 19 de agosto de 1980. Define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6815.htm. Acesso em: 29 abr. 2016. BRASIL. Ministério das Relações Exteriores. Atos internacionais: prática diplomática brasileira: manual de procedimentos. Brasília: MRE, 2008. Disponível em: https://www.google.com.br/url?sa=t&rct=j&q=&esrc=s&source=web&cd=3&cad=rja&uact=8&ved=0ahUKEwj54YXAvO_MAhUDHh4KHaA6A6UQFggnMAI&url=http%3A%2F%2Fsistemas.mre.gov.br%2Fkitweb%2Fdatafiles%2FIRBr%2Fpt-br%2Ffile%2FCAD%2FLXI%2520CAD%2FDireito%2FMANUAL%2520de%2520procedimentos%2520-%2520atos%2520internacionais.pdf&usg=AFQjCNEzCtZxymOSB77LWNfDrCgcLrnGig&bvm=bv.122676328,d.dmo. Acesso em: 5 abr. 2016. BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade. ADI 1.480-MC. Tribunal Pleno. Requerente: Confederação Nacional do Transporte – CNT; Confederação Nacional da Indústria – CNI. Requerido: Presidente da República; Congresso Nacional. Relator: Min. Celso de Mello. Brasília, 04 de setembro de 1997. BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Habeas Corpus. HC 101.269. Primeira Turma. Impetrante: Sônia Aparecida Pinheiro de Macedo. Paciente: Johannes Heinrich Mathias. Relatora: Min. Cármen Lúcia. Brasília, 03 de agosto de 2010. BULOS, Uadi Lammêgo. Curso de direito constitucional. São Paulo: Saraiva, 2007. CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de direito tributário. 18. ed. São Paulo: Saraiva, 2007. ESTATUTO da Corte Internacional de Justiça, 1945. Disponível em: http://www.direitoshumanos.usp.br/ index.php/Corte-Internacional-de-Justi%C3%A7a/estatuto-da-corte-internacional-de-justica.html. Acesso em: 29 mar. 2016. MAGALHÃES, José Carlos de. O Supremo Tribunal Federal e o direito internacional: uma análise crítica. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2000. MAZZUOLI, Valerio de Oliveira. Curso de direito internacional público. 9. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. MEDEIROS, Antônio Paulo Cachapuz de. O poder de celebrar tratados. Porto Alegre: S. A. Fabris, 1995. MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de direito constitucional. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2012. MIRANDA, Pontes de. Comentários à Constituição de 1946. 2. ed. Rio de Janeiro: M. Limonad, 1953. v. 1. MORAES, Alexandre de. Direito constitucional. São Paulo: Atlas, 2009. REZEK, José Francisco. Direito dos tratados. Rio de Janeiro: Forense, 1984. REZEK, José Francisco. Direito internacional público: curso elementar. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 2005. SHAW, Malcom N. Direito internacional. São Paulo: M. Fontes, 2010. SILVA, José Afonso da. Comentário contextual à constituição. 3. ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2007. SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo. 37. ed. São Paulo: Malheiros, 2014. SOARES, Guido Fernando Silva. Curso de direito internacional público. São Paulo: Atlas, 2002. v. 1. VARELLA, Marcelo D. Direito internacional público. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2012. O que o Presidente não pode delegar?Outros assuntos que ficam fora da lei delegada: nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos, eleitorais, planos plurianuais e orçamentos.
Quais são as competências privativas do Presidente da República?74 - Compete privativamente ao Presidente da República: a) sancionar, promulgar e fazer publicar as leis e expedir decretos e regulamentos para sua execução; b) expedir decretos-leis, nos termos dos arts.
O que o Presidente da República pode delegar?O presidente da República pode delegar aos ministros de Estado, conforme determinação constitucional, a competência de prover cargos públicos, a qual se estende também à possibilidade de desprovimento, ou seja, de demissão de servidores públicos.
São de iniciativa privativa do Presidente da República?Segundo a Constituição, são de iniciativa privativa do presidente da República as leis que fixam ou modificam os efetivos das Forças Armadas; que tratam da criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica, ou aumento de sua remuneração; sobre a organização administrativa e judiciária ...
|
É competência privativa do Presidente da República sem possibilidade de delegação?
Postagens relacionadas
direito autoral © 2024 ptfrojeostern Inc.
