Em relação às restrições do Estado sobre a propriedade privada assinale a altenativa errada

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QUESTÕES DE INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE

INSTRUÇÕES DO SIMULADO

OBJETIVOS
Aprimorar os conhecimentos adquiridos durante os seus estudos, de forma a avaliar a sua aprendizagem, utilizando para isso as metodologias e critérios idênticos ao exame da Assunto Concursos, através de simulados para Assunto Concursos, provas e questões da Assunto Concursos.

PÚBLICO ALVO
Alunos/Concursando que almejam sua aprovação em concursos que cobram a matéria de Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade.

SOBRE AS QUESTÕES
Este simulado contém questões da Concursos Diversos que foi organizado pela Bancas Diversas. Estas questões são de Direito Administrativo, contendo o assunto de Intervenção do estado na propriedade que foram extraídas de concursos anteriores, portanto este simulado contém os gabaritos oficiais.

ESTATÍSTICA DO SIMULADO
O Questões de Intervenção do estado na propriedade para Concursos Diversos contém um total de questões da Assunto Concursos com um tempo estimado de 0 minutos para sua realização. Os assuntos abordados são de Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade para que você possa realmente simular como estão seus conhecimento nestas matérias.

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CARGO DA PROVA
Este simulado contém questões para o cargo de Cargos Diversos. Se você esta estudando para ser aprovado para Cargos Diversos não deixe de realizar este simulado e outros disponíveis no portal.

COMO REALIZAR O Questões de Intervenção do estado na propriedade para Concursos Diversos
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fácil

(1,0) 1 - 

O procedimento de direito público pelo qual o Poder Público transfere para si a propriedade de terceiro, por razões de utilidade pública ou de interesse social, normalmente mediante o pagamento de indenização, é chamado pelo ordenamento jurídico de:

• a) concessão;
• b) desapropriação;
• c) permissão;
• d) cassação;

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(1,0) 2 - 

Sobre as formas de intervenção na propriedade, aquela que se verifica na hipótese de iminente perigo público é a

• a) ocupação temporária.
• b) servidão administrativa.
• c) limitação administrativa.
• d) requisição administrativa.

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(1,0) 3 - 

Assinale a alternativa correta com relação à desapropriação por interesse social.

• a) Para promoção da reforma agrária, é de competência privativa da União.
• b) É promovida pela União exclusivamente para a criação de estádios, aeródromos ou campos de pouso para aeronaves.
• c) Não poderá ser utilizada pelos Estados e Municípios.
• d) É promovida pelos Municípios apenas na hipótese de criação e melhoramento de centros de população, seu abastecimento regular de meios de subsistência.

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(1,0) 4 - 

Sobre o instituto da desapropriação como forma de intervenção do Estado na propriedade privada, verifica-se que

• a) em nenhuma hipótese será permitida a desapropriação de bens públicos, conforme previsão legal
• b) a propriedade rural produtiva que explora trabalho escravo não pode ser desapropriada, mas pode sofrer o confisco.
• c) na indenização, pela desapropriação, tem-se juros compensatórios de 6% ao ano e juros moratórios de 12% ao ano.
• d) a retrocessão é a reversão do procedimento expropriatório, o que ocorre com a desistência pela revogação do decreto.

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(1,0) 5 - 

Em se tratando do instituto da desapropriação por utilidade pública, assinale a alternativa INCORRETA:

• a) Mediante declaração de utilidade pública, todos os bens poderão ser desapropriados pela União, pelos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios.
• b) Os bens do domínio dos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios poderão ser desapropriados pela União, e os dos Municípios pelos Estados, mas, em qualquer caso, ao ato deverá preceder autorização legislativa.
• c) A desapropriação poderá abranger a área contígua necessária ao desenvolvimento da obra a que se destina, e as zonas que se valorizarem extraordinariamente, em consequência da realização do serviço. Em qualquer caso, a declaração de utilidade pública deverá compreendê-las, mencionando-se quais as indispensáveis à continuação da obra e as que se destinam à revenda.
• d) Os concessionários de serviços públicos e os estabelecimentos de caráter público ou que exerçam funções delegadas de poder público poderão promover desapropriações mediante autorização expressa ou tácita do Poder Público.

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(1,0) 6 - 

Sobre a Desapropriação do interesse social, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. Os bens desapropriados serão objeto de venda ou locação, a quem estiver em condições de dar-lhes a destinação social prevista.

II. O expropriante tem o prazo de 2 (dois) anos, a partir da decretação da desapropriação por interesse social, para efetivar a aludida desapropriação e iniciar as providências de aproveitamento do bem expropriado.

III. Considera-se de interesse social o estabelecimento e a manutenção de colônias ou cooperativas de povoamento e trabalho agrícola.

IV. Considera-se de interesse social a construção de casa populares.

• a) Todas as assertivas estão corretas
• b) Somente uma assertiva está correta
• c) Somente duas assertivas estão corretas.
• d) Somente três assertivas estão corretas.

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fácil

(1,0) 7 - 

Sobre a Desapropriação por Utilidade Pública, assinale a alternativa incorreta.

• a) O poder público deverá notificar o proprietário e apresentar-lhe oferta de indenização.
• b) O Poder judiciário cumprirá todos os atos à sua efetivação da desapropriação.
• c) A declaração de utilidade pública far-se-á por decreto do Presidente da República, Governador, Interventor ou Prefeito.
• d) Ao imóvel desapropriado para implantação de parcelamento popular, destinado às classes de menor renda, não se dará outra utilização nem haverá retrocessão.

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(1,0) 8 - 

Assinale a alternativa incorreta sobre a desapropriação.

• a) A desapropriação é a transferência compulsória da propriedade particular (ou pública de entidade de grau inferior para a superior) para o Poder Público ou seus delegados, por utilidade ou necessidade pública ou, ainda, por interesse social, sem indenização em dinheiro.
• b) A desapropriação por interesse social ocorre quando as circunstâncias impõem a distribuição ou o condicionamento da propriedade para seu melhor aproveitamento, utilização ou produtividade, em benefício da coletividade ou de categorias sociais merecedoras de amparo específico do Poder Público.
• c) A desapropriação por necessidade pública se dá quando a Administração defronta situações de emergência que, para serem resolvidas satisfatoriamente, exigem a transferência urgente de bens de terceiros para o seu domínio e uso imediato.
• d) A desapropriação por utilidade pública ocorre quando a transferência de bens de terceiros para a Administração é conveniente, embora não seja imprescindível.

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(1,0) 9 - 

Sobre a desapropriação por utilidade pública, assinale a alternativa correta.

• a) Mediante declaração de utilidade pública, todos os bens poderão ser desapropriados pela União, pelos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios.
• b) É vedada a desapropriação do espaço aéreo.
• c) É vedada as concessionários de serviços públicos e os estabelecimentos de caráter público promover desapropriações mediante autorização expressa, constante de lei ou contrato.
• d) O Poder Judiciário no processo de desapropriação deverá decidir se verificam ou não os casos de utilidade pública.

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(1,0) 10 - 

O Poder Público pode, com base no interesse público e em prol da coletividade, estabelecer restrições e limitações ao direito de propriedade. Sobre as modalidades de intervenção do Estado na propriedade privada, é correto afirmar que:

• a) A requisição administrativa pressupõe a existência de perigo público iminente, podendo recair sobre bens móveis, imóveis e serviços, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
• b) A servidão administrativa poderá ser instituída sobre bem móvel ou imóvel, com o objetivo de assegurar a realização e/ou conservação de obras e serviços públicos ou de utilidade pública.
• c) Somente poderão ser objeto de tombamento os bens móveis e imóveis pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno.
• d) As limitações administrativas visam impor obrigações negativas aos particulares, de caráter transitório, a fim de conciliar os interesses individuais aos coletivos.

Quais são as modalidades de restrição do Estado sobre a propriedade privada?

Quanto à intervenção do Estado na propriedade Assinale a alternativa correta?

É forma de limitação do Estado a propriedade privada que se caracteriza pela utilização transitória?

O que é a intervenção do Estado na propriedade privada?