Estatuto da criança e adolecente

A violência contra a criança e o adolescente
sempre esteve presente na sociedade
e em diferentes classes sociais. No Brasil,
um avanço importante para reconhecer
crianças e adolescentes como cidadãos
com direitos e deveres foi a criação do Estatuto
da Criança e do Adolescente (ECA),
criado pela Lei 8.069, e que em julho de
2015 completou 25 anos.
Crianças e adolescentes que crescem
hoje no Brasil fazem parte da primeira geração
nascida após a chamada revolução
de prioridades. A Assembleia Geral da ONU
adotou em 1989 a Convenção sobre os Direitos
da Criança que foi ratificada no ano
seguinte pelo País. No Brasil, a Constituição
(1988) antecipou esse movimento internacional
e garantiu, em seu artigo 227, a infância
e a adolescência como prioridade absoluta.
Em 1990, o país inovou mais uma vez com
a tradução desses princípios em uma legislação
mais completa e detalhada, o Estatuto
da Criança e do Adolescente (ECA).
O ECA representa um marco jurídico
que instaurou a proteção integral e uma
carta de direitos fundamentais à infância e
à juventude. Ele considera criança a pessoa
até 12 anos de idade incompletos e adolescente
aquela entre 12 e 18 anos de idade.
O Estatuto foi criado pouco depois da
promulgação da nova Carta Magna, a Constituição
Federal de 1988, também conhecida
como “Constituição Cidadã”, por prever
novos direitos fundamentais aos brasileiros.
Neste contexto, o Brasil tornou-se o
primeiro país a adequar a legislação interna
aos princípios consagrados pela Convenção.
Ao longo dos anos, o Estatuto teve alterações
introduzidas em seu texto, como por
exemplo, a Lei de Adoção (2009), que acelera
o processo de adoção e cria mecanismos
para evitar que crianças e adolescentes fiquem
mais de dois anos em abrigos. Hoje
o Estatuto é considerado um dos melhores
do mundo, uma referência internacional em
legislação para essa faixa etária e inspirou
legislações semelhantes em vários países.
A referida legislação trouxe significativas
mudanças para o desenvolvimento de
crianças e adolescentes, como: reconhecimento
de direitos – garantir que as crianças
e adolescentes brasileiros, até então reconhecidos
como meros objetos de intervenção
da família e do Estado, passem a ser levados
a sério e tratados como sujeitos autônomos.
Hoje as crianças são vistas como cidadãos
em desenvolvimento e que precisam
de proteção, ensino, lazer, saúde, políticas
públicas de atendimento à infância e juventude,
proteção contra a violência e proibição
do trabalho infantil (a única exceção é dada
aos aprendizes, que podem trabalhar a partir
dos 14 anos com carga horária reduzida).
Para cumprir e fiscalizar os direitos previstos
pelo ECA, foi criado o Conselho Tutelar,
órgão municipal formado por membros da
sociedade civil. Atualmente, 98% dos municípios
contam com o apoio de conselheiros.
Foram criados também os Conselhos dos
Direitos da Criança e do Adolescente, que
existem nas esferas municipal, estadual e
nacional e têm como atribuição o monitoramento
e a proposição de políticas públicas.
Apesar de o ECA ter transformado a relação
da sociedade com a questão dos direitos
de crianças e adolescentes, ele ainda
é ineficaz em diversos aspectos. Há muito
que avançar na criação de políticas diferenciadas
e nos direitos fundamentais assegurando
a meninos e meninas uma educação
de qualidade, assistência médica,
moradia, alimentação, convivência familiar
e comunitária, cultura, esporte, lazer,
liberdade, dignidade e respeito.

Mariza Monteiro Borges
Presidente do Conselho
Federal de Psicologia (CFP)

O Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei n.º 8.069) é um conjunto de leis específicas para cuidar das pessoas menores de 18 anos que vivam no Brasil.

O Estatuto foi sancionado em 1990 durante o governo de Fernando Collor.

Resumo

O Estatuto da Criança e do Adolescente responsabiliza a sociedade e o Estado pelo desenvolvimento de todas as pessoas menores de 18 anos

O Estatuto da Criança e do Adolescente, conhecido pela sigla ECA, prevê proteção integral às crianças e adolescentes brasileiras. Igualmente, estabelece os direitos e deveres do Estado e dos cidadãos responsáveis pelos mesmos.

Para o Estado brasileiro “criança” é uma pessoa de até 12 anos incompletos e “adolescente” de 12 a 18 anos. Excepcionalmente, nos casos previstos em lei, o ECA pode ser aplicado às pessoas de entre 18 e 21 anos.

Com a criação do ECA, as crianças e os adolescentes começam a adquirir direitos e deveres garantidos por lei e reconhecidos assim.

Portanto, tal como os adultos, eles são sujeitos que compõem a sociedade. Porém, são vulneráveis no sentido de que essa fase representa muito no desenvolvimento social, psicológico e físico do indivíduo.

Para tanto, a importância do conteúdo do ECA deve ser conhecida pelas crianças e adolescentes, de forma a construir uma sociedade mais justa e igualitária. Assim, todos reconhecem seus direitos e deveres e podem lutar por eles.

O que ocorre no Brasil, uma vez que o país possui um histórico colonialista, é o desconhecimento das leis por parte do grupo social, tornando-o vulnerável a qualquer tipo de abuso de poder.

ECA: direitos e deveres

• absoluta prioridade à efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
• Por “absoluta prioridade” significa que a criança e o adolescente terá preferência para receber proteção e socorro, assim como a precedência de atendimento nos serviços públicos.
• Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
• Cabe aos pais o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores. Igualmente, os pais têm a obrigação de matricular seus filhos na rede regular de ensino.
• O dever do Estado em assegurar à criança e ao adolescente o ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para aqueles que não tiveram acesso na idade própria.

Conselho Tutelar

O Conselho Tutelar é um grupo de especialistas que trabalham em prol da proteção das crianças e dos adolescentes.

Dessa forma é composto de 5 membros, os quais são eleitos pela comunidade.

Segundo a ECA, o Conselho Tutelar é responsável por garantir e assegurar o bem-estar desse grupo, por meio da efetivação de seus direitos e deveres:

I- Atender e aconselhar crianças e adolescentes
II - atender e aconselhar os pais e responsáveis na tutela ou guarda de seus filhos
III - Informar os direitos e deveres (limites) da criança e adolescente
IV - Ouvir queixas e reclamações dos direitos e deveres ameaçados e/ou violados
V - Requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, providencia, trabalho e segurança
VI - Garantir e fiscalizar os direitos e deveres da criança e do adolescente
VII - Participar de ações que combata a violência, a discriminação no ambiente escolar, familiar e comunitário.

Sanções

O ECA estabelece sanções para os pais ou responsáveis que sejam omissos na criação e educação dos filhos.

Também prevê sanções para aquelas crianças e adolescentes que cometem infrações. Está previsto desde medidas sócio-educativas até a internação. Esta não deve durar mais de três anos e ser realizada em estabelecimento adequado que vise a recuperação pessoal.

Para baixar o documento atualizado em PDF: Estatuto da Criança e do Adolescente

Origem

O Estatuto da Criança e do Adolescente tinha como objetivo por fim ao Código de Menores que havia sido criado durante a Ditadura Militar no Brasil.

O ECA surge da necessidade de acabar com todo resquício de autoritarismo que ainda restava do regime militar. Deste modo, os deputados debateram a necessidade de um ordenamento jurídico para crianças e adolescentes.

O Código de Menores estava dirigido justamente às classes desfavorecidas cujas crianças eram tratadas como potenciais delinquentes. Assim, o Estado repressor justificava a punição desses menores sem se comprometer em melhorar suas condições de vida e do seu em torno social.

Desta maneira, a criação do ECA era um desdobramento das garantias à infância e à adolescência previstas na Constituição de 1988.

Leia também:

• Direitos Humanos
• Trabalho Infantil
• Trabalho Infantil no Brasil
• Mortalidade Infantil
• Dia das Crianças
• Maioridade Penal

Bacharelada e Licenciada em História, pela PUC-RJ. Especialista em Relações Internacionais, pelo Unilasalle-RJ. Mestre em História da América Latina e União Europeia pela Universidade de Alcalá, Espanha.

Quais são as principais leis da ECA?

O que diz o Estatuto do ECA?

Quais são os direitos e deveres do ECA?

O que diz o artigo 101 do ECA?