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Realizar inscrição, alteração de dados cadastrais, alteração da situação cadastral e emitir comprovante de inscrição e situação cadastral referente a atividade econômica da pessoa física

Pessoa Física

• Certificado Digital

• Código de Acesso

Inscrever, Alterar, Consultar, Paralisar, Reativar Obra e Confirmar Corresponsabilidade

Pessoa Física

Pessoa Jurídica

• Certificado Digital

• Código de Acesso

Permite consultar e emitir o comprovante de inscrição e de situação cadastral do CNPJ.

Pessoa Jurídica

• Certificado Digital

Permite optar, ou cancelar a opção realizada anteriormente, pela Caixa Postal do Portal e-CAC como meio para ciência de atos oficiais enviados pela Receita Federal.

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Conheça as vantagens de aderir ao Domicílio Tributário Eletrônico (DTE).

A Receita Federal do Brasil (RFB) colocou à disposição dos contribuintes a opção pelo Domicílio Tributário Eletrônico (DTE). A adesão ao DTE permite que sua Caixa Postal no e-CAC também seja considerada seu Domicílio Tributário perante a Administração Tributária Federal.

O contribuinte terá várias facilidades, como: cadastrar até três números de celulares para recebimento do aviso de mensagem na caixa postal; redução no tempo de trâmite dos processos administrativos digitais; garantia quanto ao sigilo fiscal e total segurança contra o extravio de informações; e acesso, na íntegra, a todos os processos digitais existentes em seu nome, em tramitação na RFB, na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.

Pessoa Física

Pessoa Jurídica

• Certificado Digital

Permite consultar a situação do pedido referente ao CNPJ enviado pela Internet.

Pessoa Jurídica

• Certificado Digital

Permite consultar o Quadro de Sócios e Administradores do CNPJ.

Pessoa Jurídica

• Certificado Digital

Permite o cadastramento dos responsáveis pela prestação das informações solicitadas pela RFB, no âmbito do referido acompanhamento. Esta opção é restrita às pessoas jurídicas sujeitas ao Acompanhamento Econômico-Tributário Diferenciado.

Pessoa Jurídica

• Certificado Digital

Permite o estabelecimento de comunicação ágil das equipes de acompanhamento de maiores contribuintes com os contribuintes diferenciados, em substituição ao uso de e-mail. (Nota: o sistema não permite ao contribuinte criar mensagens, apenas responder àquelas que o servidor da RFB permitir resposta). Esta opção é restrita às pessoas jurídicas sujeitas ao acompanhamento econômico-tributário diferenciado de que trata a Portaria RFB nº 641, de 11 de maio de 2015.

Pessoa Jurídica

• Certificado Digital

Consulta histórico de participação no acompanhamento econômico-tributário diferenciado e especial.

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Consulta participação no acompanhamento econômico-tributário diferenciado e especial. Esta consulta permite aos contribuintes pessoas jurídicas, diferenciadas ou não, realizarem consulta ao histórico de sua participação no acompanhamento econômico-tributário diferenciado de que trata a Portaria RFB nº 641, de 11 de maio de 2015.

Pessoa Jurídica

• Certificado Digital

Permite a consulta aos dados cadastrais no CPF.

Pessoa Física

• Certificado Digital

Permite incluir dados não informados na inscrição no CPF.

Pessoa Física

• Certificado Digital

Permite atualizar o endereço no cadastro CPF.

Pessoa Física

• Certificado Digital

Permite optar, ou cancelar a opção realizada anteriormente, pela Caixa Postal do Portal e-CAC como meio para ciência de atos oficiais enviados pela Receita Federal.

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Conheça as vantagens de aderir ao Domicílio Tributário Eletrônico (DTE).

A Receita Federal do Brasil (RFB) colocou à disposição dos contribuintes a opção pelo Domicílio Tributário Eletrônico (DTE). A adesão ao DTE permite que sua Caixa Postal no e-CAC também seja considerada seu Domicílio Tributário perante a Administração Tributária Federal.

O contribuinte terá várias facilidades, como: cadastrar até três números de celulares para recebimento do aviso de mensagem na caixa postal; redução no tempo de trâmite dos processos administrativos digitais; garantia quanto ao sigilo fiscal e total segurança contra o extravio de informações; e acesso, na íntegra, a todos os processos digitais existentes em seu nome, em tramitação na RFB, na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.

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• Certificado Digital

Permite imprimir o Comprovante de Inscrição no CPF.

Pessoa Física

• Certificado Digital

• Código de Acesso

Permite verificar detalhadamente a situação fiscal do contribuinte perante a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. É possível, por exemplo, verificar dados cadastrais, emitir documentos para pagamentos, identificar a existência de omissão na apresentação de declarações, bem como obter orientações para efetuar a autorregularização e resolver pendências, se for o caso.

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Pessoa Jurídica

• Certificado Digital

• Código de Acesso

Permite consultar relatório com a situação do contribuinte no Cadin/Sisbacen por inclusões pela RFB. Este relatório não abrange inclusões de responsabilidade de outros órgãos e entidades da administração pública federal.

Pessoa Física

Pessoa Jurídica

• Certificado Digital

• Código de Acesso

Permite acesso ao sistema, para registro das justificativas relativas às compensações realizadas em GFIP.

Pessoa Jurídica

• Certificado Digital

• Código de Acesso

Permite consultar e imprimir intimação para apresentação de informações complementares, emitida eletronicamente referente ao PER/DCOMP (Pedido Eletrônico de Restituição ou Ressarcimento e da Declaração de Compensação).

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Pessoa Jurídica

• Certificado Digital

• Código de Acesso

Disponibilizar consultas de 2ª via de Autos/Notificações para as Declarações DCTF, Dirf, DIPJ, IRPF,Dimob, DITR, Dacon, Derc, Dimof, Fcont, DASN, Dmed, DBF e MDEB.

Pessoa Física

Pessoa Jurídica

• Certificado Digital

• Código de Acesso

Permite consultar os critérios de omissão da entrega de declarações.

Pessoa Física

Pessoa Jurídica

• Certificado Digital

Consultar e entregar arquivos de dados e/ou documentos digitais, cuja obrigação de entrega decorra de Obrigação Acessória ou intimação.

Pessoa Física

Pessoa Jurídica

• Certificado Digital

• Código de Acesso

Permite emitir o Darf referente ao Despacho Decisório do PER/DCOMP (Pedido Eletrônico de Restituição ou Ressarcimento e da Declaração de Compensação).

Pessoa Física

Pessoa Jurídica

• Certificado Digital

• Código de Acesso

Permite consultar as intimações de cobrança de saldos devedores da DCTF e seus anexos, do PGDAS-D do Simples Nacional e de valores lançados de multas, inclusive decorrentes do atraso de entrega de declarações, com a opção para imprimir Darf/DAS para pagamento.

Pessoa Física

Pessoa Jurídica

• Certificado Digital

• Código de Acesso

Possibilita às pessoas jurídicas consultarem todas intimações existentes para o CNPJ, e respectivos anexos, resultantes da Malha sobre declarações retificadoras de DCTF.

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Possibilita às pessoas jurídicas consultarem todas intimações existentes para o CNPJ, e respectivos anexos, resultantes da Malha sobre declarações retificadoras de DCTF

Pessoa Jurídica

• Certificado Digital

Permite visualizar as inconsistências apuradas no cruzamento das informações econômico-fiscais do contribuinte Pessoa Jurídica (PJ) constantes em declarações, demonstrativos e outras bases de dados transmitidas à Receita Federal do Brasil, assim como obter orientações sobre como se autorregularizar.

Pessoa Jurídica

• Certificado Digital

Consulta dados das ações fiscais relativas ao regime do Simples Nacional existentes para o contribuinte. Ações Fiscais são fiscalizações realizadas pelos entes federativos para verificar se o contribuinte apurou e pagou corretamente os tributos.

Pessoa Jurídica

• Certificado Digital

Permite que os Municípios e o Distrito Federal façam a adesão pelo convênio com a União para exercer as atribuições de fiscalização, lançamento de ofício e cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). Conforme disposição constitucional e legislação específica, os municípios que optarem pela celebração do convênio terão direito à totalidade do produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade territorial rural.

Pessoa Jurídica

• Certificado Digital

Permitir que as Prefeituras Municipais e Distrito Federal informem o VTN dos seus municípios.

Pessoa Jurídica

• Certificado Digital

• Código de Acesso

Permite obter cópia de declaração dos últimos exercícios. É possível, inclusive, recuperar cópia do arquivo transmitido por meio do programa Receitanet. Estão disponíveis cópias de DCTF, DIRPF, DIPJ, DITR, DIRF e DMED

Pessoa Física

Pessoa Jurídica

• Certificado Digital

• Código de Acesso

Permite consultar e imprimir informações de rendimentos apresentados por fontes pagadoras de pessoas físicas e jurídicas na Dirf (Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte)

Pessoa Física

Pessoa Jurídica

• Certificado Digital

• Código de Acesso

Permite visualizar a relação das últimas declarações DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais) entregues e realizar algumas consultas específicas.

Pessoa Jurídica

• Certificado Digital

Permite a entrega, retificação, geração de DARF e realização de consultas da DCTFWeb - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos.

Pessoa Física

Pessoa Jurídica

• Certificado Digital

• Código de Acesso

Permite a declaração voluntária de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados com omissão ou incorreção em relação a dados essenciais, remetidos ou mantidos no exterior, ou repatriados por residentes ou domiciliados no País, conforme a legislação cambial ou tributária, nos termos e condições da Lei 13.254, de 13/01/2016.

Pessoa Física

Pessoa Jurídica

• Certificado Digital

Permite visualizar a relação das últimas declarações DIPJ (Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica) entregues e realizar algumas consultas específicas.

Pessoa Jurídica

• Certificado Digital

Permite visualizar a relação das últimas declarações Dirf (Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte) entregues e realizar algumas consultas específicas

Pessoa Física

Pessoa Jurídica

• Certificado Digital

Permite verificar a situação do processamento da Declaração do Imposto de Renda sobre a Pessoa Física, inclusive quanto à existência de eventuais pendências, imprimir Darf para pagamento de quotas, débitos em atraso, obter informações sobre a restituição do IRPF, obter a 2ª via do recibo de entrega de declarações, etc.

Pessoa Física

• Certificado Digital

• Código de Acesso

Permite o preenchimento do Carnê-Leão para apuração, emissão do DARF e recolhimento obrigatório do imposto de renda. São obrigados ao recolhimento as pessoas físicas, residentes no Brasil, que receberam rendimentos de outra pessoa física ou do exterior; e serventuários da justiça, independentemente de a fonte ser pessoa física ou jurídica, exceto quando forem remunerados exclusivamente pelos cofres públicos.

Pessoa Física

• Certificado Digital

• Código de Acesso

Permite visualizar a relação das últimas declarações Dmed (Declaração de Serviços Médicos e de Saúde) entregues e realizar algumas consultas específicas.

Pessoa Jurídica

• Certificado Digital

Preencher e enviar as informações relativas a Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie – DME. Consultar e retificar declarações já enviadas.

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Pessoa Jurídica

• Certificado Digital

Permitir que as Prefeituras Municipais e as Administrações Regionais do GDF transmitam mensalmente informações relativas a alvarás e habite-se de obras, assim como arquivos que atestem que não houve a emissão de tais documentos (sem movimento). As informações recebidas das Prefeituras pelo SisobraPref serão transmitidas à base do CNO (Cadastro Nacional de Obras) dentre elas: número do alvará ou habite-se, data de início e término da obra, categoria da obra, destinação da obra, área e tipo de cada destinação

Pessoa Física

Pessoa Jurídica

• Certificado Digital

Permitir que o contribuinte faça a aferição de sua obra, seguida da transmissão da DCTF WEB de aferição de obra, obtendo dessa forma, sua regularização para obtenção de certidão. O sistema ainda permite a retificação ou exclusão das aferições e DCTFs transmitidas.

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Pessoa Jurídica

• Certificado Digital

• Código de Acesso

Permite a habilitação de usuários externos nos sistemas do SPED (Sistema Público de Escrituração Digital). Aplicação exclusiva para entes conveniados.

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• Certificado Digital

Permite verificar quais membros do SPED (Sistema Público de Escrituração Digital) acessaram a escrituração contábil digital do contribuinte.

Pessoa Jurídica

• Certificado Digital

Páginas web com os eventos da EFD-Reinf para que o contribuinte possa cumprir com suas obrigações acessórias relativas a essa escrituração.

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Pessoa Jurídica

• Certificado Digital

• Código de Acesso

Consulte informações sobre erros relativos ao profissional contábil que impedem o envio da Escrituração Contábil Digital (ECD) à Receita Federal.

Pessoa Jurídica

• Certificado Digital

• Código de Acesso

Permite verificar detalhadamente a situação fiscal do contribuinte perante a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. É possível, por exemplo, verificar dados cadastrais, emitir documentos para pagamentos, identificar a existência de omissão na apresentação de declarações, bem como obter orientações para efetuar a autorregularização e resolver pendências, se for o caso.

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• Certificado Digital

• Código de Acesso

Permite a consulta de débitos inscritos na Dívida Ativa da União, emissão de Darf para pagamento ou parcelamento da dívida.

Pessoa Física

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• Certificado Digital

• Código de Acesso

Permite ao contribuinte que optou pelas modalidades de parcelamento e pagamento à vista da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, impressão de Darf para pagamentos das prestações, acompanhar a situação dos pedidos, emitir recibos de adesão e consultar deferimento do requerimento de adesão.

Pessoa Física

Pessoa Jurídica

• Certificado Digital

• Código de Acesso

Realizar pedido de parcelamento simplificado de débitos não previdenciários.

Pessoa Física

Pessoa Jurídica

• Certificado Digital

• Código de Acesso

Permite registrar as opções pelas modalidades de pagamento e parcelamentos instituídas pela Lei 11.941/2009, cujo o prazo foi reaberto pela Lei 12.865, de 9 de outubro de 2013 e, posteriormente, pela Lei 12.973, de 13 de maio de 2014.

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• Certificado Digital

• Código de Acesso

Permite ao contribuinte que optou pela reabertura da Lei n° 11.941, de 2009, instituida pela Lei nº 12.996, de 2014, impressão de Darf para pagamentos das prestações, acompanhar a situação dos pedidos, emitir recibos de adesão e consultar deferimento do requerimento de adesão.

Pessoa Física

Pessoa Jurídica

• Certificado Digital

• Código de Acesso

Parcelamento de débitos previdenciários de débitos inscritos em Dívida Ativa da União por meio do E-cac.

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• Certificado Digital

• Código de Acesso

Permite consultar o histórico do andamento de requerimentos relacionados à Dívida Ativa da União.

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• Certificado Digital

• Código de Acesso

Permite ao contribuinte realizar a Solicitação de Juntada de Documentos (anexação de documentos) ao processo digital. Poderão também realizar consultas online de comunicados, intimações e procurações, bem como, realizar download de processos e documentos.

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Pessoa Jurídica

• Certificado Digital

• Código de Acesso

Validar autenticidade e integridade de documento digital emitido com código de validação pela RFB. Para isso, uma cópia exata do documento que foi emitido pelo remetente é guardada para que o destinatário tenha a certeza da sua integridade quando do recebimento. Alguns documentos para serem validados precisam da identificação do usuário através do e-AssinaRFB que é um aplicativo que tem por objetivo realizar a assinatura digital de documentos digitais, para trânsito e pós-validação de documentos.

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Pessoa Jurídica

• Certificado Digital

• Código de Acesso

Permite verificar detalhadamente a situação fiscal do contribuinte perante a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. É possível, por exemplo, verificar dados cadastrais, emitir documentos para pagamentos, identificar a existência de omissão na apresentação de declarações, bem como obter orientações para efetuar a autorregularização e resolver pendências, se for o caso.

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• Certificado Digital

• Código de Acesso

Permite emitir comprovantes de arrecadação de pagamentos realizados por meio de Darf, Darf-Simples (Documento de Arrecadação do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte) ou DJE (Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente).

Pessoa Física

Pessoa Jurídica

• Certificado Digital

• Código de Acesso

Permite retificar erros cometidos no preenchimento de Darf ou de Darf-Simples.

Pessoa Física

Pessoa Jurídica

• Certificado Digital

• Código de Acesso

Permite verificar a situação do processamento da Declaração do Imposto de Renda sobre a Pessoa Física, inclusive quanto à existência de eventuais pendências, imprimir Darf para pagamento de quotas, débitos em atraso, obter informações sobre a restituição do IRPF, obter a 2ª via do recibo de entrega de declarações, etc.

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• Certificado Digital

• Código de Acesso

Permite ao contribuinte autorizar o débito automático para pagamento de tributos, em domicílio bancário informado previamente ou no momento do registro da autorização, bem como consultar, alterar e desativar autorizações, e exibir um extrato de débitos não efetuados.

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• Certificado Digital

• Código de Acesso

Disponibiliza, para os Estados e Municípios, a relação das retenções realizadas e as agendadas para um determinado período.

Pessoa Jurídica

• Certificado Digital

Permite o ajuste de Documentos de Arrecadação do eSocial, após o envio e processamento de declaração original ou retificadora da DCTFWeb, exceto para o empregador doméstico.

Pessoa Física

Pessoa Jurídica

• Certificado Digital

• Código de Acesso

Retificar Guias da Previdência Social (GPS) em razão de erro cometido no preenchimento e emitir comprovantes de pagamento de GPS.

Pessoa Jurídica

• Certificado Digital

Permite realizar pedido de parcelamento de débitos.

Pessoa Física

Pessoa Jurídica

• Certificado Digital

Permite realizar pedido de parcelamento de débitos previdenciários que ainda se encontram no âmbito da RFB, bem como de valores de divergências entre o declarado em GFIP e o efetivamente pago.

Pessoa Física

Pessoa Jurídica

• Certificado Digital

• Código de Acesso

Permite negociar e acompanhar parcelamentos de débitos declarados de IRPF, ITR e aqueles declarados em DCTFWeb/e-Social, bem como consultar informações sobre o Programa de Regularização Tributária (PRT) e o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) demais débitos.

Pessoa Física

Pessoa Jurídica

• Certificado Digital

• Código de Acesso

Realizar pedido de parcelamento simplificado de débitos não previdenciários.

Pessoa Física

Pessoa Jurídica

• Certificado Digital

• Código de Acesso

Parcelamento de débitos previdenciários de débitos inscritos em Dívida Ativa da União por meio do E-cac.

Pessoa Física

Pessoa Jurídica

• Certificado Digital

• Código de Acesso

Permite solicitar parcelamento especial de débitos do Simples Nacional, acompanhar o andamento do pedido e do parcelamento, emitir mensalmente DAS para pagamento das parcelas e efetuar desistência do parcelamento.

Pessoa Jurídica

• Certificado Digital

• Código de Acesso

Permite registrar opção pelo parcelamento do Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (PERT-SN)

Pessoa Jurídica

• Certificado Digital

• Código de Acesso

Parcele as dívidas tributárias declaradas pelo Simples Nacional (PGDAS-D) pela Lei Complementar 193/2022 (RELP) ou acompanhe parcelamentos em andamento.

Pessoa Jurídica

• Certificado Digital

• Código de Acesso

Permite solicitar parcelamento especial de débitos do MEI, acompanhar o andamento do pedido e do parcelamento, emitir mensalmente DAS para pagamento das parcelas e efetuar desistência do parcelamento.

Pessoa Jurídica

• Certificado Digital

• Código de Acesso

Permite registrar opção pelo parcelamento ordinário do microempreendedor individual

Pessoa Jurídica

• Certificado Digital

• Código de Acesso

Permite registrar opção pelo parcelamento PERT-MEI

Pessoa Jurídica

• Certificado Digital

• Código de Acesso

Parcele as dívidas tributárias declaradas pelo MEI pela Lei Complementar 193/2022 (RELP) ou acompanhe parcelamentos em andamento.

Pessoa Jurídica

• Certificado Digital

• Código de Acesso

Permite ao contribuinte que optou pelas modalidades de parcelamento e pagamento à vista da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, impressão de Darf para pagamentos das prestações, acompanhar a situação dos pedidos, emitir recibos de adesão e consultar deferimento do requerimento de adesão.

Pessoa Física

Pessoa Jurídica

• Certificado Digital

• Código de Acesso

Permite registrar as opções pelas modalidades de pagamento e parcelamentos instituídas pela Lei 11.941/2009, cujo o prazo foi reaberto pela Lei 12.865, de 9 de outubro de 2013 e, posteriormente, pela Lei 12.973, de 13 de maio de 2014.

Pessoa Física

Pessoa Jurídica

• Certificado Digital

• Código de Acesso

Permite ao contribuinte que optou pela reabertura da Lei n° 11.941, de 2009, instituida pela Lei nº 12.996, de 2014, impressão de Darf para pagamentos das prestações, acompanhar a situação dos pedidos, emitir recibos de adesão e consultar deferimento do requerimento de adesão.

Pessoa Física

Pessoa Jurídica

• Certificado Digital

• Código de Acesso

Permite registrar opção por quitação de débitos previdenciários na forma do Programa de Regularização Tributária - PRT, gerar GPS para pagamento de parcelas e emitir Recibos.

Pessoa Física

Pessoa Jurídica

• Certificado Digital

• Código de Acesso

Permite registrar opção pelo parcelamento do Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (PERT-SN)

Pessoa Jurídica

• Certificado Digital

• Código de Acesso

Permite negociar e acompanhar parcelamentos de débitos declarados de IRPF, ITR e aqueles declarados em DCTFWeb/e-Social, bem como consultar informações sobre o Programa de Regularização Tributária (PRT) e o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) demais débitos.

Pessoa Física

Pessoa Jurídica

• Certificado Digital

• Código de Acesso

Permite registrar opção por quitação de débitos previdenciários na forma do Programa Especial de Regularização Tributária – PERT, gerar GPS para pagamento de parcelas e emitir Recibos.

Pessoa Física

Pessoa Jurídica

• Certificado Digital

• Código de Acesso

Acesso ao módulo de Transação de Contencioso de Pequeno Valor no âmbito da RFB que possibilita adesão, emissão de Darf, extratos e consulta da situação.

Pessoa Física

Pessoa Jurídica

• Certificado Digital

• Código de Acesso

Permite ao Titular do Dado (Pessoa Física ou Representante Legal perante o CNPJ) autorizar ou cancelar, por meio de assinatura digital, que os seus dados sejam consumidos, durante um determinado período de vigência, pelo destinatário por ele escolhido.

Pessoa Física

• Certificado Digital

• Código de Acesso

Aplicativo para opção pelo Regime Especial de Tributação das Bebidas Frias (Refri) de que trata o art. 58-J da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.

Pessoa Jurídica

• Certificado Digital

Acesso ao Sistema de Gestão de Benefícios Fiscais (Sisen), utilizado para solicitar isenções, suspensões ou reduções de tributos, habilitação em regimes especiais de tributação e outros benefícios fiscais, além de consultar decisões e apresentar recursos contra pedidos negados.

Pessoa Física

Pessoa Jurídica

• Certificado Digital

• Código de Acesso

Permite aderir ao Programa Empresa Cidadã.

Pessoa Jurídica

• Certificado Digital

• Código de Acesso

Aplicativo de opção pelo Regime Especial de Apuração e Pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins incidentes sobre Combustíveis e Bebidas (Recob), de que tratam o art. 52 da Lei nº10.833, de 2003, o art. 23 da Lei nº 10.865, de 2004, e o art. 4º da Lei nº 11.116, de 2005.

Pessoa Jurídica

• Certificado Digital

Permite acesso ao sistema, para registro das justificativas relativas às compensações realizadas em GFIP.

Pessoa Jurídica

• Certificado Digital

• Código de Acesso

Consultar e imprimir segunda via da Comunicação de Ofício, encaminhada anteriormente para o domicilio do contribuinte ou sua Caixa Postal no Portal e-CAC da página da RFB. Os contribuintes optantes pelo Domicílio Tributário Eletrônico – DTE poderão também autorizar ou recusar a compensação.

Pessoa Física

Pessoa Jurídica

• Certificado Digital

• Código de Acesso

Alterar os dados bancários informados na solicitação de restituição ou ressarcimento, que foram identificados como inválidos pela rede bancária. Obs.: Para alteração de dados bancários para recebimento de restituição de Imposto de Renda da Pessoa Física consulte orientações da Declaração de IRPF.

Pessoa Física

Pessoa Jurídica

• Certificado Digital

• Código de Acesso

Permite emitir o Darf referente ao Despacho Decisório do PER/DCOMP (Pedido Eletrônico de Restituição ou Ressarcimento e da Declaração de Compensação).

Pessoa Física

Pessoa Jurídica

• Certificado Digital

• Código de Acesso

Consultar a análise preliminar do direito creditório realizada pela Receita Federal (RFB) decorrente da apresentação de PER/DCOMP. Ao avaliar o resultado dessa análise, o contribuinte pode constatar que prestou informações inconsistentes à RFB. É possível a autorregularização pela transmissão de PER/DCOMP retificador ou, sendo o caso e estiver no prazo legal, retificando outras informações, como DCTF, DIPJ, Dacon. Após o prazo previsto para a autorregularização, a análise do direito creditório será revista.

Pessoa Física

Pessoa Jurídica

• Certificado Digital

• Código de Acesso

Permite consultar e imprimir intimação para apresentação de informações complementares, emitida eletronicamente referente ao PER/DCOMP (Pedido Eletrônico de Restituição ou Ressarcimento e da Declaração de Compensação).

Pessoa Física

Pessoa Jurídica

• Certificado Digital

• Código de Acesso

Permite consultar o detalhamento do processamento do PER/DCOMP (Pedido Eletrônico de Restituição ou Ressarcimento e da Declaração de Compensação).

Pessoa Física

Pessoa Jurídica

• Certificado Digital

• Código de Acesso

Permitir que o contribuinte preencha, consulte e transmita pedidos de ressarcimento, de restituição e de reembolso e declarações de compensação de créditos tributários.

Pessoa Física

Pessoa Jurídica

• Certificado Digital

• Código de Acesso

Realizar pedido de restituição de pagamento indevido ou a maior de tributos federais do eSocial Simplificado (DAE) arrecadado em DAE – Documento de Arrecadação do e-Social. Consultar andamento dos pedidos de restituição. Alterar dados bancários para pagamento de restituição

Pessoa Física

• Certificado Digital

• Código de Acesso

Permite verificar a situação do processamento da Declaração do Imposto de Renda sobre a Pessoa Física, inclusive quanto à existência de eventuais pendências, imprimir Darf para pagamento de quotas, débitos em atraso, obter informações sobre a restituição do IRPF, obter a 2ª via do recibo de entrega de declarações, etc.

Pessoa Física

• Certificado Digital

• Código de Acesso

Permite que o contribuinte delegue a terceiros a realização, com uso de certificado digital, de serviços oferecidos pela Receita Federal.

Pessoa Física

Pessoa Jurídica

• Certificado Digital

Consulta Declaração do Microempreendor Individual

Pessoa Jurídica

• Certificado Digital

Programa gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) para Microempreendedor Individual.

Pessoa Jurídica

• Certificado Digital

Permite a consulta das Declarações Anuais do Simples Nacional – DASN transmitidas.

Pessoa Jurídica

• Certificado Digital

Permite a opção pelo Regime de Apuração de Receitas (para contribuintes optantes pelo Simples Nacional).

Pessoa Jurídica

• Certificado Digital

Permite transmitir a declaração mensal, a anual e gerar o DAS – para Período de Apuração (PA) de 01/2012 a 12/2017

Pessoa Jurídica

• Certificado Digital

Gerar DAS Avulso para pagamento de débitos de Simples Nacional

Pessoa Jurídica

• Certificado Digital

Permite transmitir a declaração mensal, a anual e gerar o DAS – para Período de Apuração (PA) a partir de 01/2018.

Pessoa Jurídica

• Certificado Digital

Compensar tributos do Simples Nacional com créditos de Simples Nacional disponíveis. Consultar compensações realizadas. Cancelar compensação.

Pessoa Jurídica

• Certificado Digital

Realizar pedido de restituição de pagamento indevido ou a maior do Simples Nacional. Consultar andamento dos pedidos de restituição. Alterar dados bancários para pagamento de restituição.

Pessoa Jurídica

• Certificado Digital

Permite efetuar a opção pelo desenquadramento do Simei.

Pessoa Jurídica

• Certificado Digital

Permite a Solicitação de enquadramento no SIMEI.

Pessoa Jurídica

• Certificado Digital

Permite o acompanhamento da solicitação de opção pelo SIMEI.

Pessoa Jurídica

• Certificado Digital

Permite o Cancelamento da Solicitação de Enquadramento no SIMEI.

Pessoa Jurídica

• Certificado Digital

Permite a exclusão do Simples Nacional.

Pessoa Jurídica

• Certificado Digital

Permite consulta aos débitos do Termo de Exclusão e aos débitos que permaneceram após a regularização.

Pessoa Jurídica

• Certificado Digital

• Código de Acesso

Permite a emissão de DAS para pagamento de débitos lançados por Auto de Infração.

Pessoa Jurídica

• Certificado Digital

Consulta dados das ações fiscais relativas ao regime do Simples Nacional existentes para o contribuinte. Ações Fiscais são fiscalizações realizadas pelos entes federativos para verificar se o contribuinte apurou e pagou corretamente os tributos.

Pessoa Jurídica

• Certificado Digital

Permite a Solicitação de Opção pelo Simples Nacional.

Pessoa Jurídica

• Certificado Digital

Permite o acompanhamento da opção pelo Simples Nacional.

Pessoa Jurídica

• Certificado Digital

Permite a opção pelo Regime de Apuração de Receitas (para contribuintes optantes pelo Simples Nacional).

Pessoa Jurídica

• Certificado Digital

Cancelamento da Solicitação de Opção pelo Simples Nacional

Pessoa Jurídica

• Certificado Digital

Permite solicitar parcelamento especial de débitos do Simples Nacional, acompanhar o andamento do pedido e do parcelamento, emitir mensalmente DAS para pagamento das parcelas e efetuar desistência do parcelamento.

Pessoa Jurídica

• Certificado Digital

• Código de Acesso

Permite solicitar parcelamento especial de débitos do MEI, acompanhar o andamento do pedido e do parcelamento, emitir mensalmente DAS para pagamento das parcelas e efetuar desistência do parcelamento.

Pessoa Jurídica

• Certificado Digital

• Código de Acesso

Permite registrar opção pelo parcelamento ordinário do microempreendedor individual

Pessoa Jurídica

• Certificado Digital

• Código de Acesso

Permite solicitar parcelamento de débitos do Simples Nacional, acompanhar o andamento do pedido e do parcelamento, emitir mensalmente DAS para pagamento das parcelas e efetuar desistência do parcelamento.

Pessoa Jurídica

• Certificado Digital

• Código de Acesso

Permite registrar opção pelo parcelamento do Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (PERT-SN)

Pessoa Jurídica

• Certificado Digital

• Código de Acesso

Parcele as dívidas tributárias declaradas pelo Simples Nacional (PGDAS-D) pela Lei Complementar 193/2022 (RELP) ou acompanhe parcelamentos em andamento.

Pessoa Jurídica

• Certificado Digital

• Código de Acesso

Permite registrar opção pelo parcelamento PERT-MEI

Pessoa Jurídica

• Certificado Digital

• Código de Acesso

Parcele as dívidas tributárias declaradas pelo MEI pela Lei Complementar 193/2022 (RELP) ou acompanhe parcelamentos em andamento.

Pessoa Jurídica

• Certificado Digital

• Código de Acesso

Permite ler mensagens enviadas pela Receita Federal. Existem dois tipos de mensagens: mensagens de interesse geral e mensagens de interesse específico do detentor da Caixa Postal.

Pessoa Física

Pessoa Jurídica

• Certificado Digital

• Código de Acesso

Permite efetuar o agendamento de alguns serviços em diversas Unidades de Atendimento da Receita Federal.

Pessoa Física

Pessoa Jurídica

• Certificado Digital

• Código de Acesso

Permite optar, ou cancelar a opção realizada anteriormente, pela Caixa Postal do Portal e-CAC como meio para ciência de atos oficiais enviados pela Receita Federal.

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Conheça as vantagens de aderir ao Domicílio Tributário Eletrônico (DTE).

A Receita Federal do Brasil (RFB) colocou à disposição dos contribuintes a opção pelo Domicílio Tributário Eletrônico (DTE). A adesão ao DTE permite que sua Caixa Postal no e-CAC também seja considerada seu Domicílio Tributário perante a Administração Tributária Federal.

O contribuinte terá várias facilidades, como: cadastrar até três números de celulares para recebimento do aviso de mensagem na caixa postal; redução no tempo de trâmite dos processos administrativos digitais; garantia quanto ao sigilo fiscal e total segurança contra o extravio de informações; e acesso, na íntegra, a todos os processos digitais existentes em seu nome, em tramitação na RFB, na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.

Pessoa Física

Pessoa Jurídica

• Certificado Digital

Permite apresentar propostas de valor de compra para lotes de mercadorias apreendidas, com vista a classificar-se para a fase de oferta de lances em leilões de mercadorias apreendidas, realizados por meio da Internet.

Pessoa Física

Pessoa Jurídica

• Certificado Digital

Permite a utilização de atendimento eletrônico para prestação de alguns serviços e orientações.

Pessoa Física

Pessoa Jurídica

• Certificado Digital

• Código de Acesso

Permite ao Titular do Dado (Pessoa Física ou Representante Legal perante o CNPJ) autorizar ou cancelar, por meio de assinatura digital, que os seus dados sejam consumidos, durante um determinado período de vigência, pelo destinatário por ele escolhido.

Pessoa Física

• Certificado Digital

• Código de Acesso