O que é uma Empresa Individual de responsabilidade limitada Eireli?

Por: | Data: novembro 25, 2021

Você sabe o que é uma Empresa Individual de Responsabilidade Limitada? Qual a diferença entre uma empresa EIRELI e uma empresa SLU?

Se você pretende empreender e montar o próprio negócio, conhecer de perto alguns conceitos, como por exemplo, o de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada é fundamental.

Para saber mais sobre o assunto e tirar todas as suas dúvidas, continue conosco e acompanhe esse conteúdo até o final.

O que é Empresa Individual de Responsabilidade Limitada

A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, também conhecida como EIRELI foi instituída por meio da Lei 12.441/2011 que alterou o Código Civil Brasileiro para incluir o seguinte trecho:

“Art. 980-A. A empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não será inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País.

• 1º O nome empresarial deverá ser formado pela inclusão da expressão “EIRELI” após a firma ou a denominação social da empresa individual de responsabilidade limitada.

• 2º A pessoa natural que constituir empresa individual de responsabilidade limitada somente poderá figurar em uma única empresa dessa modalidade.”

Dentre as principais características da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, podemos destacar:

• Destinada a abertura de empresas sem sócios;
• Exige capital social mínimo de 100 salários mínimos;
• Possui responsabilidade limitada, ou seja, o patrimônio pessoal do sócio, fica separado do patrimônio da empresa.

Qual o valor máximo que a EIRELI pode faturar?

Enquanto alguns tipos de empresas, como por exemplo, o MEI – Microempreendedor Individual, possui limite de faturamento anual, quem decide abrir uma Empresa Individual de Responsabilidade Limitada não conta com limite de faturamento.

No entanto, é importante destacar que no caso onde a empresa EIRELI é optante pelo Simples Nacional, o limite de faturamento anual será fixado em R$ 4,8 milhões.

Quantos funcionários uma empresa EIRELI pode ter?

Ao contrário do que muitos pensam, a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada não possui limite de faturamento.

Sendo assim, o empreendedor que decide abrir uma EIRELI é livre para contratar quantos funcionários julgar necessário para o funcionamento dos seus negócios.

Qual a diferença de Empresário Individual e EIRELI?

Muitas pessoas questionam a diferença entre o Empresário Individual e a EIRELI, uma vez que ambos os modelos são destinados àqueles que desejam abrir uma empresa com sócios.

Para facilitar o seu entendimento sobre o assunto, preparamos um pequeno comparativo, confira:

Empresário Individual – EI:

• Não exige capital social mínimo para abertura da empresa;
• Patrimônio pessoal do empresário é vinculado ao da empresa;
• O empresário responde ilimitadamente por dívidas da sua empresa;
• Oferece menor segurança jurídica ao empreendedor.

EIRELI:

• Exige capital social mínimo de 100 salários para abertura da empresa;
• O patrimônio pessoal do empresário não é vinculado ao da empresa;
• O empresário responde de forma limitada ao capital social investido por dívidas da empresa;
• Oferece maior segurança jurídica ao empreendedor, no entanto, exige maior investimento.

A EIRELI acabou?

Apesar da EIRELI – Empresa Individual de Responsabilidade Limitada ainda ser muito comentada, é importante destacar neste conteúdo que esse tipo de empresa foi recentemente extinta.

A Lei 14.195/2021 que tem por objetivo facilitar a abertura de empresas, extinguiu a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, determinando ainda, que essas empresas serão automaticamente transformadas em Sociedades Limitadas Unipessoal – SLU.

Confira o trecho da referida Lei:

“Art. 41. Como empresas individuais de responsabilidade limitada existentes na entrada em vigor desta Lei serão transformadas em sociedades limitadas unipessoais, independentemente de qualquer alteração em seu ato constitutivo.”

Qual a diferença entre EIRELI e Sociedade Limitada Unipessoal – SLU?

A Lei 13.874/2019 que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, promoveu alterações no Código Civil, instituindo a Sociedade Limitada Unipessoal.

Veja o que diz a referida Lei:

“Art. 1.052. Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.

• 1º A sociedade limitada pode ser constituída por 1 (uma) ou mais pessoas.”

Com a entrada em vigor das alterações no Código Civil, surgiu a Sociedade Limitada Unipessoal, tipo de empresa que substituiu a EIRELI e possui as seguintes características:

• Destinada a abertura de empresas sem sócios;
• Não exige capital social mínimo;
• O empresário não responde com seu patrimônio individual por dívidas da empresa;
• O empreendedor pode abrir mais de uma Sociedade Limitada Unipessoal.

Com uma série de vantagens, a SLU – Sociedade Limitada Unipessoal, não só substituiu a EIRELI – Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, como é também a opção mais indicada atualmente para aqueles que desejam abrir uma empresa individual, ou seja, sem sócios.

Como abrir uma empresa individual?

Agora que você já sabe o que é uma Empresa Individual de Responsabilidade Limitada e sabe também que esse tipo de empresa foi substituída pela Sociedade Limitada Unipessoal, é hora de conferir o que é necessário para abrir uma empresa individual.

Muitos empreendedores acreditam que abrir uma empresa é um processo lento e burocrático, no entanto, o que acontece na prática é justamente o contrário.

Para abrir uma empresa, você precisará primeiramente, separar alguns documentos básicos, são eles:

• RG e CPF do empresário individual ou dos sócios;
• Comprovante de Residência do empresário ou dos sócios;
• Inscrição Imobiliária ou Carnê IPTU do ponto comercial;
• Contrato Social ou Requerimento de Empresário Individual em três vias;
• FCN (Ficha de Cadastro Nacional) modelo 1 e 2, em uma via.

Na sequência, basta preencher algumas perguntas em nosso chatbot e solicitar a abertura gratuita da sua empresa, sem sair de casa!

Confira o passo a passo:

• Efetue o seu cadastro em nosso chatbot, clicando aqui;
• Tire as suas dúvidas com o nosso time de contadores;
• Forneça os documentos necessários e aguarde o prazo para abertura do CNPJ.

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