Petição execução de honorários sucumbenciais nos próprios autos novo CPC

Acórdão nº 2016/0166462-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS E RESERVA. SÚMULA Nº 284/STF. 1. Na hipótese, não se configura a negativa de prestação jurisdicional, visto que, sob a égide do Código de...
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...ADVOGADO. : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M. INTERES. . ...NÃO . OCORRÊNCIA. . HONORÁRIOS . ...
Acórdão nº 2015/0187214-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REVOGAÇÃO DE PODERES ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NECESSIDADE DE PROPOSITURA DE AÇÃO AUTÔNOMA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é pela impossibilidade da execução de honorários advocatícios...
...PODERES ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. . ...execuçãociais . nos próprios...autos...
Em vigor Código de Processo Civil
- Códigos
... responsáveis pela tramitação e pela execução de pedidos de cooperação enviados e recebidos ... o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se ...ízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que ... ou pelo procedimento comum, nos próprios autos. SEÇÃO III. Das Despesas, dos Honorários ...
Em vigor Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
- Códigos
... Líquido (CSLL) ou com outros créditos próprios relativos aos tributos administrados pela ...ção judicial, permitida a sua execução regular, inclusive por meio da expropriação, se ...§ 2º Os autos das execuções fiscais dos débitos de que trata ... em que não haverá condenação em honorários; ou. #Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013. II ...ção do devedor em honorários advocatícios, calculado nos termos e na forma da legislação ...
Acordão da Quarta Turma, 19-04-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVOGAÇÃO DEMANDATO. EXECUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA.1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdãorecorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca dasquestões...
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,acordam os ...
Acórdão nº AgRg no REsp 1105572 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS PRÓPRIOS AUTOS. TITULARIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM REMESSA NECESSÁRIA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. VALOR DOS HONORÁRIOS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ E 389 DO STF. AGRAVO...
Em vigor Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
- Códigos
...11 e 12 desta Lei, os autos de impugnação serão conclusos ao juiz, que:. I ...d) apresentar o relatório sobre a execução do plano de recuperação, de que trata o inciso ..., se necessário, advogado, cujos honorários serão previamente ajustados e aprovados pelo ...§ 3º Caberá aos próprios membros do Comitê indicar, entre eles, quem irá ... ao pagamento de honorários advocatícios. ARTIGO 89. A sentença que negar a ...
Em vigor Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
- Códigos
... no caput deste artigo, os gastos advocatícios e de contabilidade referentes a consultoria, ssoria e honorários, relacionados à prestação de serviços em ... à cota do Fundo Partidário, recursos próprios ou doações de pessoas físicas, na forma ...e) o ofensor deverá comprovar nos autos o cumprimento da decisão, mediante dados sobre a ... obrigação formal preexistente para execução de obra ou serviço em andamento e com cronograma ...
Em vigor Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
- Códigos
...c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;. d) ... desempenhar o encargo, mediante termo nos autos. SUBSEÇÃO II. Da Guarda. ARTIGO 33. A guarda ... culturais, artísticos e históricos próprios do contexto social da criança e do adolescente, ...ção autora a pagar ao réu os honorários advocatícios arbitrados na conformidade do § ...
Em vigor Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
- Códigos
... crédito, exclusivamente com recursos próprios, tendo como contrapartes microempreendedores ... sob a forma de subempreitada, execução de projetos e serviços de paisagismo, bem como ...VII - serviços advocatícios. #Incluído pela Lei Complementar nº 147, de ... critério de dupla visita para lavratura de autos de infração, salvo quando for constatada ... tocante aos custos administrativos e honorários cobrados. SEÇÃO III Das Parcerias. ARTIGO 75-A. ...
Em vigor Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
- Códigos
...execução fiscal já ajuizada, inclusive os que foram ...ção social sobre o lucro líquido próprios. § 8.Na hipótese do § 7.deste artigo, o valor ...§ 1º Ficam dispensados os honorários advocatícios em razão da extinção da ação ... penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-214800-62.2009.5.23.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, February 20, 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA. Prejudicada a análise da matéria, tendo em vista que a Presidência do Tribunal Regional já concedeu os benefícios da Justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA. EXECUÇÃO. PRÓPRIOS AUTOS. O apelo não logra processamento, uma vez que os artigos tidos como ofendidos (3º, 4º, 5º e 6º do CPC e 34, 35 e 36 da Constituição...
...HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA. EXECUÇÃO. S AUTOS. O apelo não logra processamento, uma vez que os ...- SUCUMBÊNCIA - EXECUÇÃO - PRÓPRIOS AUTOS. O autor sustentou (fls. 754/757) que os ...
Em vigor Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
- Códigos
...II- os regimes próprios de previdêcia social dos servidores públicos e ...execução" descentralizada, termos de fomento ou de colabora\xC3"... se incluirão, no caso das ajuizadas, honorários advocatícios, desde que previamente quitadas as ... citação, independentemente da juntada aos autos...
Indeferido Código de Processo Civil
- Códigos
... marido a bem da família, mas cuja execução tenha de recair sobre o produto do trabalho da ... prejuízos que esta sofreu, mais os honorários advocatícios e todas as despesas que efetuou. ... registrada, para o endereço constante dos autos. ARTIGO 40. O advogado tem direito de:. I- ...próprios autos. #Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005. ...
Acórdão Nº 0021043-98.2018.5.04.0333 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 15-05-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS PRÓPRIOS AUTOS. O advogado tem direito líquido e certo a promover, se assim lhe for conveniente, a execução dos honorários fixados em seu favor nos mesmos autos da ação em que tenha atuado. Inteligência do art. 24, §1º, da Lei 8.906/94 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil).
...EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS PRÓPRIOS AUTOS. O advogado tem ...
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
... as ações dos órgãos incumbidos da execução dos serviços do Registro Público de Empresas ... solicitação, acesso aos dados próprios, relacionados ao seu enquadramento no Cadastro ... manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de ... execução, inclusive quanto aos honorários advocatícios, não se sujeitarão à ...
Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
... determinação judicial no curso da execução. § 2o A declaração da prescrição ... responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão ... e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. § 1o ... ou pelo procedimento comum, nos próprios autos.. Art. 793-D. Aplica-se a multa ...
Em vigor Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
- Códigos
...ão desobrigados do aluguel durante a execução das obras necessárias à regularização. 3º Os ... a responsabilidade pelas custas e honorários advocatícios de vinte por cento sobre o valor ... real ou fidejussória e será prestada nos autos da execução provisória. § 2° Ocorrendo a ...éis vencidos serão executadas nos próprios autos da ação e pagas de uma só vez. ARTIGO ...
Acórdão Inteiro Teor nº MS-358/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), February 10, 2004
MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DE CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS PRÓPRIOS AUTOS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. Não há direito líquido e certo do advogado, que atuou na reclamação trabalhista, em promover a execução de honorários, nos próprios autos, quando inexiste condenação à referida parcela. Ademais, a hipótese em exame não cuida de execução de contrato de honorários, mas sim de pedido de...
...EMP/Rnb. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DE CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. Não há direito ... a execução de honorários, nos próprios autos, quando inexiste condenação à referida ...
LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
...I - compensado com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e ... PGFN editarão os atos necessários à execução dos procedimentos de que trata este artigo. § ...Art. 38. Não serão devidos honorários advocatícios, bem como qualquer sucumbência, em ...(vinte mil reais), desde que não conste dos autos" garantia, integral ou parcial, útil à satisfaç\xC3"...
Acordao N° 1284375 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-09-2020
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Execução nos próprios autos. Possibilidade. Artigos 22, § 4º e 24, § 1º, da lei n. 8. 906/94. Decisão parcialmente reformada. 1 - nos termos dos artigos 23 e 24 da lei n. 8. 906/94, os honorários advocatícios incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, constituem direito autônomo do...
...CUMPRIMENTO DE. SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS. ...
Acórdãos nº 2212345-58.2015.8.26.0000 de 17ª Câmara de Direito Privado, November 23, 2015
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. Honorários advocatícios. Execução nos próprios autos. Admissibilidade. Os honorários sucumbenciais fixados em sentença, constitui direito autônomo do causídico e pode ser executado nos próprios autos em que foram fixados. Inteligência dos artigos 23 e 24, § 1º, da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia). Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo...
... relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº ... EMBARGOS À EXECUÇÃO. Honorários advocatícios. Execução nos próprios autos. Admissibilidade. Os honorários ...
Acordao N° 1350278 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2021
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios contratuais. Execução nos próprios autos. Delimitação dos valores. Coisa julgada. Ofensa. Inexistência. Renúncia do mandato. Honorários vinculados ao êxito na demanda. Condição suspensiva. Reserva apenas dos valores já recebidos pela parte. Quantias recebidas após a renúncia. Vinculação à atuação...
...CUMPRIMENTO DE. SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. EXECUÇÃO NOS. IOS AUTOS. DELIMITAÇÃO DOS VALORES. COISA JULGADA. ...ção dos honorários contratuais nos próprios autos do Feito. originário, comando judicial que ...
Processo nº 0050218-37.2017.8.19.0000 de Quarta Câmara Cível, October 31, 2017
Ementa: e M e N T A: Embargos À Execução. R. Sentença de Procedência Do Pedido. Trânsito Em Julgado. Requerimento Formulado Pela Parte Vencedora (proderj) No Sentido de Instauração Da Fase de Cumprimento Do R. Julgado No Concernente À Satisfação Da Verba Honorária Sucumbencial. R. Provimento Jurisdicional Determinando que O Pedido Deduzido Deverá Prosseguir Em Execução Nos Autos Principais....
...AÇÃO . : EMBARGOS A EXECUÇÃO . ORIGEM . : 8ª VARA DA FAZENDA ...prosseguir . em . execução . nos . autos" . principais. . Descabimento. Embargos à\xC2"...Honorários advocatícios fixados em . ...próprios autos onde . ...
Indeferido Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
- Códigos
...I - cem por cento dos que lhes forem próprios;. II - cinqüenta por cento dos produzidos pelos ... de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos por força das ..., soldadas, vantagens, subsídios, honorários, diárias de comparecimento, bolsas de estudo e ...II - honorários advocatícios;. III - remuneração pela prestação de ... o exame e verificação das escrituras, autos e livros de registro em cartórios, auxiliando, ...

Como executar os honorários sucumbenciais?

De acordo com os artigos 23 e 24 do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94), os honorários de sucumbência pertencem ao procurador da parte vencedora. O advogado pode executá-los nos próprios autos da ação principal ou de forma autônoma, em autos apartados, se assim lhe convier.

Como fazer cumprimento de sentença de honorarios?

“Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.

Quando execução honorários sucumbenciais?

Os honorários de sucumbência, assunto do nosso artigo, são aqueles fixados pelo juiz na sentença, condenando o vencido, nos termos do artigo 20 do Código de processo Civil que assim dispõe: Artigo 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios.

Como fazer execução de honorários advocatícios?

A execução dos honorários advocatícios sucumbenciais Seu valor é fixado “entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa”, segundo o artigo 85 do Novo CPC.