A modalidade de Microempreendedor Individual foi instituída com o objetivo de permitir que profissionais autônomos e liberais pudessem regularizar suas atividades econômicas e ter acesso a benefícios previdenciários. Show
Assim, quem tem um negócio próprio, até mesmo quem tem um pequeno negócio em casa, pode trabalhar com tranquilidade, pagando seus impostos e obrigações normalmente e sem muita burocracia. Para isso, foram estabelecidas uma série de regras que precisam ser cumpridas para se enquadrar na condição de MEI. E uma das principais regras se refere ao faturamento anual do Microempreendedor Individual. Segundo a legislação vigente, o MEI não pode faturar mais do que R$ 81 mil por ano, o que corresponde a uma média mensal de R$ 6.750. Mas se ultrapassar o limite do MEI o que acontece? Essa é uma dúvida recorrente entre os Microempreendedores Individuais que estão vendo seu modelo de negócio prosperar e, consequentemente, faturando mais. Se esse é o seu caso, te convidamos a continuar a leitura deste artigo para descobrir a resposta a essa pergunta. Além disso, vamos mostrar também nas próximas linhas algumas dicas essenciais de como saber se o seu faturamento está ultrapassando o teto definido para os MEIs e o que fazer em 2 casos específicos:
Este post também pode interessar a você: O que acontece quando a Declaração Anual do MEI não é entregue? Se ultrapassar o limite do MEI o que acontece?Quando um Microempreendedor Individual acaba faturando mais do que esperava no somatório dos últimos 12 meses e ultrapassa o limite definido pela legislação, o que será que acontece? Indo direto ao ponto, o MEI é desenquadrado dessa condição e passa a se tornar uma Microempresa (ME) ou uma Empresa de Pequeno Porte (EPP). Isso vai depender do quanto o faturamento conseguiu ir além do teto definido para cada regime (ME até R$ 360 mil e EPP até R$ 4,8 milhões). Confira também: MEI com funcionário precisa de contador? Tire a dúvida! Faturamento ultrapassou até 20% do tetoNos casos em que o MEI ultrapassou até 20% do teto de R$ 81 mil, ele passará a se tornar uma Microempresa. No entanto, continuará pagando a guia DAS normalmente até o mês de dezembro. Em janeiro do ano seguinte, o agora microempresário deverá fazer a emissão de uma guia DAS complementar que vai compensar o faturamento excedente. Essa DAS complementar só poderá ser emitida após o envio da Declaração Anual dos ganhos do MEI no ano anterior. Efetuado o pagamento da DAS complementar, os seus tributos passarão a ser recolhidos na condição de Microempresa. O regime de tributação continuará sendo o Simples Nacional. Faturamento ultrapassou mais de 20% do tetoJá nos casos em que o faturamento do MEI é superior a 20% do teto de R$ 81 mil, é necessário que o titular faça a solicitação imediata do desenquadramento da condição de Microempreendedor Individual para ME ou EPP, respeitando os limites que mencionamos em linhas anteriores. Se a solicitação para mudar o formato jurídico não for feita imediatamente, os tributos poderão ser cobrados de maneira retroativa e ainda acrescidos de juros. Isso pode acabar comprometendo a saúde financeira da sua empresa. O processo de solicitação de mudança para ME ou EPP é feito pelo Portal do Empreendedor e deve ser efetuado até o último dia útil do mês subsequente ao que foi registrado o faturamento além do limite. A regra geral de arrecadação do Simples Nacional é a que passará a valer. Leia também em nosso blog: Como saber se ultrapassei o limite do MEI? Descubra em 3 dicas e mantenha-se em conformidade com a legislação 3 dicas de como saber se você ultrapassou o limite de faturamento do MEI?Agora que você já sabe se ultrapassar o limite do MEI o que acontece, é hora de conferir algumas dicas que vão te ajudar a identificar se os ganhos da sua empresa foram, de fato, além do teto permitido para esse formato jurídico.
Saiba mais: Ultrapassei o limite do MEI: o que fazer agora? Descubra como proceder se o seu faturamento exceder o teto permitido Fique sempre atento aos ganhos da sua empresa e mantenha os dados sobre o seu faturamento sempre atualizados para evitar problemas com o Fisco. Se você tem dúvidas sobre contabilidade em geral, temos uma boa notícia: em nossa página de conteúdos gratuitos você pode achar diversos materiais que vão ajudar na gestão de seu negócio, entre eles, este e-book incrível, baixe agora sem pagar nada: Dicionário de Contabilidade - tire suas dúvidas de termos de contabilidade! E não deixe, também, de assistir a este vídeo de nosso canal no YouTube: O que acontece se ultrapassar o limite mensal do MEI?O que acontece se eu exceder o limite do MEI? Com o limite excedido, é necessário que o empresário se adapte à nova realidade jurídica. Se a receita da empresa chegar a R$97.200,00 ao ano, ela passa a se enquadrar como microempresa, porém deve continuar efetuando o pagamento do DAS MEI normalmente.
Qual a multa se ultrapassar o limite do MEI?Se o microempreendedor ultrapassar o limite do MEI, ele terá de pagar uma multa por meio de uma DAS complementar. O valor será calculado de acordo com a quantia do faturamento que excedeu o limite de 20%. Caso o valor esteja no limite de até 20%, o empreendedor terá apenas de realizar o pagamento da multa.
Quando MEI estourou o faturamento?O que deve ser feito ao ultrapassar o limite? Ao ultrapassar os R$ 81 mil reais anuais, será preciso pedir um novo enquadramento para a empresa, que poderá ser tanto para Microempresa (ME), quanto Empresa de Pequeno Porte (EPP), dependendo do faturamento.
Tem como reverter o desenquadramento do MEI?Como cancelar o pedido de desenquadramento do MEI? Pode acontecer de o empreendedor solicitar o desenquadramento do MEI e, por algum motivo, mudar de ideia. Quando isso ocorre é preciso procurar a Receita Federal para requerer a reversão do pedido.
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