Quais as obrigações de um estagiário?

Poucas pessoas sabem, mas um estagiário também tem seus direitos e deveres dentro de uma empresa. Exatamente como um profissional já formado. É sempre válido lembrar que a lei 11.788/2008 regula o estágio no Brasil e visa proteger o estagiário e seu aprendizado.

De acordo com Regina Nakamura Murta, sócia responsável pela área trabalhista do escritório Bueno, Mesquita e Advogados, o estágio tem, por finalidade, dar aos estudantes a formação profissional na área em que almeja se formar. Confira, a seguir, os principais pontos da lei.

Os direitos e deveres de um estagiário

• Carga horária de 6 horas por dia. 30 horas semanais.
• A cada 12 meses trabalhado, tem direito a recesso remunerado. Terá direito a proporcionalidade se trabalhar menos de um ano na mesma empresa.
• Não tem direito ao pagamento de 1/3 constitucional sobre o recesso e nem ao 13º salário (algumas empresas oferecem 13ª bolsa-auxílio, mas não é obrigatória por lei).
• Quando houver rescisão de contrato, independentemente das partes de que deram causa, o recesso deverá ser pago integral ou proporcional.
• Contrato de estágio terá duração máxima de 2 anos com a mesma empresa
• O valor da bolsa-auxílio é definida pelas partes, não havendo limitação de valor na lei.
• Auxílio-transporte e seguro de vida são obrigatórios, e não há previsão de desconto.
• Faltas e ausências não justificadas poderão ser descontadas do valor da bolsa-auxílio.
• A empresa contratante deverá ter um supervisor para o estágio. Este profissional deverá ser responsável por, no máximo, dez estagiários.
• Termo de compromisso de estágio e seguro de acidente pessoais são obrigatórios. Sem esses requisitos, o estágio não terá validade.
• A bolsa-auxílio não tem incidência de encargos, como INSS e FGTS. Entretanto, se a bolsa-auxílio atingir o teto para tributação de Imposto de Renda na fonte, o imposto será descontado do estagiário e repassado para Receita Federal do Brasil.

Já na questão de benefícios, é importante ressaltar que a empresa não é obrigada a conceder os mesmos que concede aos funcionários. Mas, se o empregador desejar, ele poderá oferecer assistência médica e refeição, por exemplo. E não há previsão legal de descontos nestes benefícios. 

É válido frisar que o estágio não tem vínculo empregatício, ou seja, o estagiário não é regido pela CLT. Contudo, se o estágio não tiver termo de compromisso assinado pela instituição de ensino, pela empresa contratante e pelo próprio estudante, o estágio perde o efeito. O contrato poderá ser reconhecido como contrato de trabalho regido pela CLT por prazo indeterminado.

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Segundo a Lei do Estágio, os direitos do estagiário são: férias de 30 dias a cada 12 meses trabalhados, salário e vale-transporte em caso de estágio não obrigatório, seguro contra acidentes pessoais, carga horária máxima de 6 horas diárias e 30 horas semanais e mais.

26 de Setembro de 2022
4 minutos de leitura

A melhor maneira de ingressar no mercado de trabalho e ter um contato inicial com uma carreira profissional é por meio do estágio. Você sabia que existe uma legislação que protege os direitos do estagiário?

Essa relação não se trata de um vínculo empregatício, ou seja, ela não é regulamentada pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). Logo, a norma que será aplicada para assegurar os direitos do estagiário será a Lei do Estágio (Lei nº 11.788/2008).

Você tem dúvidas sobre quais são os direitos trabalhistas dos estagiários? Não se preocupe, pois neste artigo elas serão sanadas. Confira!

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Quais são os 7 principais direitos do estagiário?

Se você está se perguntando coisas como:

• Como funciona a Lei do Estágio?
• Estagiário tem direito à férias?
• Estagiários tem direito ao 13º salário?

Continue a leitura e confira as respostas para essas e outras dúvidas comuns quando o assunto é a contratação de estagiários.

1. Remuneração

O salário e o vale-transporte serão exigidos em caso de estágio não obrigatório, ou seja, aquele em que os alunos exercem a atividade profissional opcionalmente.

Essa remuneração não possui valor determinado na mencionada lei, mas ele deve ser acordado entre as partes e fixado no Termo de Compromisso de estágio.

Contudo, se o estágio for obrigatório, isto é, presente na grade curricular e constar como atividade necessária para aprovação e obtenção do diploma, a sua remuneração e o vale-transporte serão facultativos. 

Evidencia-se que se o estagiário faltar, de maneira injustificada, essa ausência poderá ser descontada de sua bolsa de estágio — caso ele tenha.

Além disso, é importante ressaltar que a Lei do Estágio não inclui a remuneração do 13º salário. 

2. Seguro contra acidentes pessoais

Conforme a determinação legal, a empresa deverá contratar um seguro para os seus estagiários. Esse seguro deverá cobrir acidentes pessoais, morte ou invalidez permanente durante a vigência do contrato com esse aluno.

O valor da indenização deve ser compatível com o preço do mercado. No caso de estágio obrigatório, o seguro pode ser oferecido, alternativamente, pela instituição de ensino do estagiário.

3. Férias

O seu estagiário terá direito a um recesso de 30 dias, a cada 12 meses trabalhados. Essas férias também poderão ser proporcionais, no caso de estágio com duração inferior a um ano. O estudante exercerá esse direito, preferencialmente, durante as férias escolares.

Decerto, se o estudante recebe alguma contraprestação pelos seus serviços, as suas férias também deverão ser remuneradas. Evidencia-se que, por não se tratar de uma relação empregatícia, o estagiário não tem direito ao acréscimo constitucional de um terço em suas férias e nem ao 13º salário.

4. Carga horária

A jornada de trabalho do estagiário será definida em comum acordo entre o aluno, a sua instituição de ensino e a empresa. A sua carga horária terá duração máxima de 6 horas diárias e 30 horas semanais, para os alunos de nível superior e do ensino médio.

Contudo, esse prazo poderá ser de até 8 horas diárias e 40 horas semanais, quando o curso alternar teoria e prática, desde que previsto no seu projeto pedagógico da instituição de ensino e que o aluno não esteja em período de aulas presenciais. 

Ademais, a duração da jornada diária do estagiário deverá ser reduzida pelo menos à metade quando for a época de provas.

5. Duração do estágio

O contrato de estágio com uma mesma empresa terá como duração máxima o prazo de dois anos. Excepcionalmente, os estagiários com deficiência poderão ter seus contratos renovados por um período superior.

6. Orientação profissional

A empresa que contrata um estagiário deverá indicar um profissional, de seu quadro de empregados, que tenha experiência no curso daquele estudante para acompanhá-lo. Esse seu funcionário será responsável pela a orientação e supervisão da aprendizagem do estagiário nas suas atividades laborais.

7. Desligamento

A relação entre o estagiário e a empresa pode ser extinta por qualquer uma das partes.

Ademais, não é necessária uma justificativa para a demissão, nem que seja cumprido o aviso prévio e também não acarretarão multas, em caso de desligamento.

Entretanto, a empresa deve ficar atenta e respeitar os direitos do estagiário. No caso de descumprimento de alguma das regras impostas pela Lei do Estágio, o contrato do aluno com a empresa passa a caracterizar um vínculo empregatício, então a relação será regida pela CLT.

Agora que você conhece os direitos do estagiário em uma empresa, aproveite também para conferir o nosso infográfico sobre como estruturar programas de estágio e trainee com excelência!

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