As penas restritivas de direitos surgiram para substituir a pena privativa de liberdade que, em várias situações, já não alcança mais seus fins Show
Histórico
Natureza Jurídica (Art.44,CP)1)Autônomas Ser autônoma é o contrário de ser acessória. As P.R.D não são aplicadas em complementação, em conjunto com as penas privativas de liberdade. Por exemplo, não existe a possibilidade de uma pessoa ser condenada a 2 anos de reclusão E 1 ano de prestação de serviços a comunidade, isso não pode acontecer. Portanto, as penas restritivas de direitos não são acessórias, são autonomias, ou seja, são aplicadas independentemente das penas privativas de liberdade.
2)Substitutiva Ninguém é condenado à uma pena restritiva de direitos, ela vem em substituição à pena privativa de liberdade. Significa dizer, a pena privativa de liberdade é substituída pela pena restritiva de direitos.
Espécies (Art.43,CP)
Requisitos (Art.44,CP)
1)Quantidade de pena aplicada (I)
2)Modalidade de execução (I)
3) Natureza do crime cometido (I)
4) Requisitos subjetivos (II)
Art.44,§2: “Na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos; se superior a um ano, a pena privativa de liberdade por ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos”
Multa substitutiva
Conversão ( Art.44,§4)“A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. No cálculo de pena privativa de liberdade a executar será deduzido o tempo cumprido da pena restritiva de direitos, respeitado o saldo mínimo de trinta dias de detenção ou reclusão”
Conversão do Art.44,§4
Quantum mínimo de conversão
Conversão da L.E.P
Nova condenação
Quais são os requisitos objetivos para a conversão da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos?Segundo o artigo 44, a pena deve ser substituída quando: 1) não houve violência ou ameaça no cometimento do crime, a pena aplicada não for maior do que 4 anos, ou para crimes culposos independente da pena; 2) o réu não for reincidente em crime doloso; e 3) o réu não tiver maus antecedentes.
Quais os requisitos para pena restritiva de direitos?Penas restritivas de direitos ou “penas alternativas” são aplicadas quando a pena for menor do que 4 anos, crime sem violência, crimes culposos, o réu não for reincidente e não tiver maus antecedentes.
Quando o juiz pode substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos?44 do Código Penal é possível a substituição de penas privativas de liberdade por restritivas de direitos se o delito praticado não o for com violência ou grave ameaça à pessoa, a pena de reclusão imposta não ultrapassar o limite de quatro anos e o agente preencher os requisitos subjetivos para receber o benefício.
Para que haja conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade exige se previa intimação do condenado?Para a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, é necessária a oitiva prévia do condenado, pois sua ausência viola o direito da ampla defesa e do contraditório.... PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS.
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