Quais são requisitos para A delegação de competência Legislativa privativa da União?

Olá, meus amigos!

Tudo bem com vocês? Estão animados quanto às provas que se aproximam?

Hoje trago uma questão da FCC em que há cobrança da doutrina. E deixo, ainda, uma dica: a banca deixou de se ater à cobrança da literalidade da lei e hoje cobra conhecimento mais profundo do D. Constitucional.

E quem é o autor preferido da banca? Nádia Carolina? Quem me dera! É Alexandre de Moraes. Veja como a visão deste autor foi cobrada, em prova recente:

1. (FCC/2011/TRT 1ª Região) A Constituição Federal faculta à União a delegação de assuntos de sua competência legislativa privativa aos Estados, desde que satisfeitos os requisitos:
a) objetivo e explícito.
b) formal, material e implícito.
c) subjetivo e absoluto.
d) ativo, relativo e explícito.
e) singular, objetivo e pleno.

Comentários:

Para Alexandre de Moraes, a delegação de assuntos da competência legislativa privativa da União aos Estados depende do cumprimento de três requisitos:

Requisito formal: a delegação deve ser objeto de lei complementar devidamente aprovada pelo Congresso Nacional;
Requisito material: só poderá haver delegação de um ponto específico da matéria de um dos incisos do art. 22 da CF/88, pois a delegação não se reveste de generalidade;
Requisito implícito: a proibição, constante do art, 19 da Carta Magna, de que os entes federativos criem preferências entre si, implica que a lei complementar editada pela União deverá delegar a matéria igualmente a todos os Estados, sob pena de ferir o pacto federativo. A letra B é o gabarito da questão.

Guardem esses requisitos, que poderão voltar a ser cobrados em sua prova! Aproveito para deixar o link da minha aula demonstrativa do curso de D. Constitucional em Exercícios para ISS/SP:

http://www.estrategiaconcursos.com.br/curso/358/direito-constitucional-em-exercicios-para-o-isssp.html

Nesse curso, tentaremos abordar TUDO o que a banca já cobrou e poderá vir a cobrar. Antes de uma batalha, devemos conhecer bem nosso inimigo, não é mesmo?

Aos alunos do curso de D. Constitucional em exercícios para ACE/MDIC, informo que a aula zero já está disponível!

Abraços,

Nádia

Quais são os requisitos para a delegação de uma competência legislativa?

Quais são as competências privativas da União para legislar?

É possível que a União faça delegação de qualquer de competências legislativas aos Estados?

Quais são as competências da União?